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ESTADO00 PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 3 /2021
0 Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a
tomada de providências e envio das seguintes informações e esclarecimentos:
Foi realizada pela munícipe Sra. Priscila dos Santos Lima 2
(duas) solicitações ao Poder Executivo Municipal sob protocolos:
a) 14004/2020 em data de 05/08/2020 e
b) 10534/2021 em data de 14/05/2021
Até o presente momento a munícipe não recebeu o necessário
e devido retorno do trâmite de ambos os protocolos. As duas aberturas junto ao
Poder Executivo Municipal uma no ano de 2020 e outra no corrente ano, tratam
de solicitação de providências em virtude do seguinte fato:
Foi realizada obra astáltica na Rua Alice Araújo Leon', Bairro
Jardim Primavera, via esta da residência da Requerente (n° 359) no ano
anterior.
Conforme vislumbramos nas fotos anexadas ao presente
requerimento a rua teve um rebaixamento da via com relação à propriedade da
munícipe, entretanto antes da realização de tal obra, a moradora possuía
rampa de acesso no seu portão e entrada principal, a qual foi retirada e
construída uma escada no local sem a permissão da moradora e impedindo o
livre trânsito e acesso de veículos na sua moradia, inclusive dificultando o
acesso de idosos e todos os demais moradores que residem no local.
Foram colocados 3 (três) degraus altos com escada impedindo
a mesma de recolher seu veiculo na entrada que sempre foi garagem de
acesso à residência, fato este que fica bastante claro pelas fotos anexadas.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
PONE ' (41)3622.2536 I 3547.8600 - SITE: WWW LAPA . PR . LEG . BR j EMAIL , CANA RA@LAPA PR. LEG . BR
21.=
ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Desde a conclusão de tal obra o veiculo da família este
estacionado em frente à residência dia e noite pelo óbvio impedimento de
acesso com a construção de tal escada pelo Poder Público em 2020,
colocando o bem da proprietária em situação de iminente risco de dano de
qualquer natureza e impedimento de acesso grave à sua propriedade.
Desta forma este Vereador requer:
1) 0 processo completo dos protocolos sob n° 14004/2020 e
10534/2021,
2) Apuração e procedimento interno de verificação, bem como
do envio documental do projeto assinado e qual funcionário responsável que
autorizou a retirada de rampa existente e a construção de escada no local;
3) Tendo em vista a abertura de novo protocolo, solicitamos
de imediato que sejam tomadas todas as providências e a necessária
verificação in /loco por profissional responsável e com engenheiro/arquiteto da
Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura para dar parecer com urgência
quanto á solicitação;
4) Quais medidas o Poder Executivo irá tomar para
resguardar o direito de livre acesso à propriedade da moradora diante dos fatos
narrados.
Desta forma requeremos que sejam prestadas informações das
indagações solicitadas devidamente anexadas ao presente expediente.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
C 25 0Q jynho de 2.021.
UST 0 AOU,
Vereado Presidente
\ j
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA PCJ51AL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANA
FONE: (4 1 ) 3622.2536 I 3547.8600 - SITE. WWW.LAPA.PR LEG .BR I EMAIL: CAMARA@LAPA.PR.LEG.BR
MUNICIPIO DA LAPA
Processo OgitaI
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 14004/2020 Cód. Verificador: 4IM7
!querente:
dade:
.sunto:
ibassunto:
la de Abertura:
evisào:
183466 - PRISCILA DOS SANTOS LIMA
Lapa
SOLICITA PROVIDENCIAS
SOLICITA PROVIDENCIAS
05/08/2020 15:15
04/09/2020
Estado:FIR
%SSUNTO, SOLICITA PROVIDENCIAS, QUANTO A RAMPA DE ENTRADA DE SUA RESIDENCIA, POIS COM
tEALIZAÇÃO DO ASFALTO, NÃO FICOU ACESSO PARA ENTRAR COM 0 CARRO NA GARAGEM,
:ONFORME DOCUMENTO E FOTO ANEXO.
PRISCILA DOS SANTOS LIMA
Requerente
Re.cetido
JOAO ANTON IA JESUS MARTIN
Fu ano(a)
• MUNICIPIO DA LAPA
110
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
tequerente,
:idade.
1ssunto:
‘ubassunto:
iata de Abertura:
revisão
1 1 1
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N 10534/2021 Cod. Verificador: QZIE
183466 - PRISCILA DOS SANTOS LIMA
Lapa
SOLICITAÇÃO FAZ
SOLICITAÇÃO FAZ
14;05/2021 11 21
13006,2021
Estado:PR
SOLICITA A APROVAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO NA ENTRADA PRINCIPAL 01
SUA RESIDÊNCIA. POIS. DEVIDO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA FORA RETIRADO A RAMPA DE ACESSO
QUE ALI EXISTIA E CONSTRUIDO UMA ESCADA DIFICULTANDO O ACESSO FÍSICO E EXTINGUINDO O
ACESSO DO AUTOMÓVEL DA FAMILIA NA RESIDÊNCIA, CONFORME REQUERIMENTO E FOTOS EM ANEXE
PRISCILA DOS SANTOS LIMA
Requevente
RecebatIo
WALDEREZ SANTOS 13
FERNANDES
unaona nos e
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Lapa - Estado do Paraná.
Eu, PRICILA DOS SANTOS LIMA, portador do RG sob o n°7.613.201-1, CPF sob n° 031.768 399-36, residente e domiciliado(a) no Município da Lapa-Pr, na Rua Alice Araújo Leoni, n° 359, Bairro Jardim Primavera, - Cep 83.750-000, telefone de contato ri* (41) 99833-3969, vem, pelo presente, solicitar de V. Ex.a,
A Aprovação para a construção de uma rampa de acesso na entrada principal de minha casa, pots, devido a pavimentação asfáltica executada pela prefeitura do município no ano de 2020, fora retirado a rampa de acesso que ali existia e construido uma escada dificultando o acesso físico e extinguindo o direito de
acesso do automóvel da família na residência.
Antes da pavimentação asfaltica, o local possuía uma rampa de acesso, a
mesma que era usada para a entrada de pessoas e de veículos, após a pavimentação, obtivemos vários transtornos, aos que residem e aos que frequentam a residência, pois não ha como acessar a residência sem subir elou descer uma escada de 3 degraus altos, e nem ao menos existe mais a possibilidade de podermos recolher para a garagem um veiculo automotor da familia.
Uma vez que essa escada de acesso feita pela prefeitura, faz com o que os residem no local se tornem obrigados a subir e a descer pela escadaria para
poder acessar ou sair da residência, o que implica em riscos de acidentes que
podem ser graves, pois há criança pequenas que residem no local, assim como
pessoas idosas que residem no lar.
Retiraram a rampa e construiram uma escada estreita, pequena e alta do lado
contrário da abertura do portão, construíram uma mini rampa que visivelmente
é alta que acompanha a escada ao lado, a mesma não possui segurança
nenhuma, qualquer desequilíbrio que aconteça pode ocorrer um acidente grave.
O veiculo da família está estacionado na rua em frente à residência dia e noite,
faça chuva ou faça sol, desde a pavimentação desta rua, após a retirada da
rampa e a construção das escadas, não há de forma alguma de recolher o
veículo para garagem da minha residência, não temos sossego dia e noite, pois
temos que ficar atentos com o veiculo, infelizmente estamos sujeitos a ter o
veiculo da família danificado, ou até mesmo de ter o veículo roubado.
Segue fotos em anexo para melhor compreensão;
Antes da pavimentação;
Após a pavimentação.
A presente solicitação se faz urgentemente necessária, tendo em vista que a acessibilidade é um direito de todos, ficando assim, demonstrado que a rampa possibilita a melhor forma de locomoção tanto dos que residem, quanto aos que frequentam o local, bem como para a entrada do veiculo da familia.
Este é o segundo requerimento que venho a protocolar, pois o mesmo que fora protocolado em 05 de Agosto de 2.020, não obtive nenhum retorno por parte do órgão competente do município, e desde então ainda estamos sendo lesados pelo clima com
a exposiçáo do veiculo da família estacionando na rua sem poder recolher para dentro do patio da residência, pelo vandalismo em que as pessoas mal intencionadas estão danificando o veiculo que está estacionando na frente da residência e pela dificuldade de locomoção pelo qual o acesso na residência acabou ficando limitado.
Crew na certeza de poder contar corn a vossa Ex a para a aprovação da presente proposição, desde iá agradeço.
Lapa, 28 de Abril de 2021.
Pricila Dos Santos Lima