GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 68/2013) 534
30/04/2013 - 16:33
R : MAD
ANTEPROJETO DE LEINº Z 3/2013
o)
O Vereador que o presente subscreve, agraciado com o apoio dos
Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal e Mario Jorge
Padilha Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante
este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Institui o Programa Farmácia 24
horas na Unidade de Pronto Atendimento do
Município da Lapa - UPA, e dá outras
providências”.
o)
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia 24 horas, na Unidade de
Pronto Atendimento — UPA, no Município da Lapa.
| - O Programa de que trata o caput deste artigo, deverá prever o
atendimento ininterrupto de farmácia básica municipal, aos pacientes que
receberem atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, garantindo o
fornecimento nos finais de semana e em dias e horários e que as Unidades
Básicas de Saúde Municipal encontrarem-se fechadas.
5d
| st 3
E
qUNICIPa, ' GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
1
|l — Nos casos em que o paciente necessitar de medicamentos de uso
contínuo, os mesmos serão entregues diretamente ao usuário ou seu
representante.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que
entender necessário, e que as despesas da mesma, caso houver, correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor no prazo de 90 ( noventa ) dias da
data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de
til
ilmar/Jos LÁ João aus | Ulkto so
Vereador
astian Vidal Mario Jo dilha Santos
Vereador Vereador
GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto se justifica pelo fato de proporcionar um tratamento
adequado aos pacientes do Pronto Atendimento Municipal.
É extremamente necessário que os mesmos tenham a sua disposição
imediatamente após a consulta médica estes medicamentos para que não
ocorra o agravamento da doença.
Hoje, munícipes que necessitam de atendimento na UPA, durante o
horário comercial tem que se deslocar até o Posto de Saúde para receberem
gratuitamente os remédios. Desta forma, esta Lei vira a facilitar a quem
encontra-se enfermo.
Fora do horário comercial( a noite, sábados, domingos, feriados) é que a
situação se agrava, pois o paciente é obrigado a aguardar a abertura do postão
ou comprar com recursos próprios os medicamentos.
O presente Projeto vem justamente de encontro com o que a atual
administração registrou como plano de governo no TRE/PR: "Facilitar o
acesso aos serviços de saúde para a população em um mesmo local,
diminuindo os deslocamentos desnecessário" e "Ampliar a assistência
farmacêutica ".Cópia em anexo.
ar José Horning
Vereador
an Vidal Mario Jorg ilha Santos
Vereador Vereador
No
* 2AUVE
De todas as questões que afligem a população da Lapa, com certeza a
saúde é a mais delicada.
Constatamos diariamente o sofrimento das pessoas nas filas, o
“atendimento inadequado, a dificuldade de acesso aos serviços, a falta de
ações integradas que dêem continuidade a um atendimento resolutivo e com
qualidade.
Um grande exemplo são as consultas e exames especializados, pelos
quais quem precisa aguarda meses e até anos para um atendimento em outra
cidade, sendo que muitos casos poderiam ser resolvidos aqui mesmo na Lapa,
sem maiores desgastes. Além do desgaste da viagem, a população ainda
passa pelo constrangimento de marcar consulta, agendar ônibus, adquirir o
medicamento, todos estes trâmites em lugares diferentes, gerando o que pode
ser definido como “empurroterapia”, aumentando ainda mais o stress de quem
que já está com a saúde fragilizada.
Por isso é nosso compromisso trabalhar sem descanso para que a Lapa.
venha a ter um sistema de saúde digno para seu povo, com a adoção das
seguintes medidas:
º Ampliar até às 20 horas o horário de funcionamento das unidades
básicas de saúde localizadas nos bairros de maior densidade populacional,
criando dois turnos de 6 horas. j
º Informatizar o sistema de saúde implantando o prontuário eletrônico e os
pd nc de Equinos e exames.
À úde-para:a laçê (étiiiral. de
marcação de oneuliaa, à agorda e a pote e outros serviços) em um
mesmo local, diminuindo os deslocamentos desnecessários da população.
. Reativar e reestruturar o antigo Hospital Hipólito, buscando recursos
junto ao governo Federal.
. Ampliar o Programa de Saúde da Família e dos Agentes Comunitários
reforçando a atenção primária à população em todas as comunidades rurais e
urbanas.
e * Ampliar o atendimento médico e multiprofissional (nutricionistas,
“- Fisioterapia, psicologia, Assistente Social) utilizando à Estratégia de Saúde da
Família com foco na promoção e prevenção à saúde com foco no perfil
epidemiológico da população e saúde do trabalhador
. Reestruturar o CAPS e implantar a rede dos Centros de Atenção
Psicossocial
. Criar CAPS nível 3 com equipes capacitadas e que funcionam 24 horas
por dia e permitam internações de urgência.
W L
É º impirantar ou estapelecer parcerias para orerecer serviços especializagos
para o atendimento a usuários de drogas. ?
. Implantar o programa Saúde nas Escolas em parceria com a Secretaria
de Educação, envolvendo também outras secretarias.
. Ampliar o programa Saúde Bucal em parceria com o Governo Federal
com o programa Brasil Sorridente. ê
. Ampliar o atendimento odontológico no interior do município.
. Plantão odontológico 24 horas.
. Desenvolver um novo programa de recursos Humanos com um plano de
cargos, carreiras e salários que valorize os servidores da rede, oferecendo
treinamento continuado — cursos de especialização em. parcerias com as
universidades e instituições de saúde.
“e Ampliansasassistêncianfarmacênticas e regularizar a distribuição dos
medicamentos gratuitos firmando parceria com o governo estadual e federal
para garantir medicamentos prescritos. :
. Ampliar o diálogo com a população através do Conselho Municipal de
Saúde
e Reuniões esclarecendo à população sobre os horários de
atendimento, localização dos setores de saúde, convênios, tirando dúvidas
sobre a Secretaria de Saúde, suas atribuições e competências;
. Firmar convênios com hospitais de apoio para garantir o acesso
imediato a cirurgias eletivas e de alta complexidade, assim como tratamentos
oncológicos e. consultas especializadas (cardiologia, endocrinologia,
oftalmologia, urologia, hematologia, etc.). Através deste convenio, garantir a
disponibilidade de uma UTI 24 horas.
. Garantir a realização de exames laboratoriais de acordo com a demanda
do município.
. Firmar convênio com a máxima urgência com clínica de diagnósticos
para a realização de exames especializados (ressonância, tomografia,
mamografia, densitometria, endoscopia digestiva, ecografias, papnestanra:
etc.)
e Propor a criação o consórcio público de saúde em parceria com os
municípios da região com o objetivo de suprir a demanda das consultas e
exames especializados.
. Diminuir a taxa de mortalidade materna e infantil. Promover o
atendimento eficaz ao pré-natal, parto e atenção ao recém nascido até pelo
menos 1 ano de idade, garantindo atendimento multiprofissional com foco na
promoção e prevenção da saúde.
. Programa de acompanhamento à mãe gestante, garantindo apoio e
incentivo ao aleitamento materno.
º Aprimorar os programas de promoção à saúde do idoso e ao
envelhecimento saudável.
A ad
Ed %, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E 5 :
* AGEM * ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Vereadorer Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, E
Social e Ecologia em 02/05/201
JOAQ
Presidente da Câmara Municipal da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
FA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Vercadorer Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 05/ 05/2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
de Ver
3
ha
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
1 a» A o
“o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — *
es. ESTADO DO PARANÁ dia
-
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Vereadorer Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
-
i)rACeU
Em 03 /04 /2013
MÁRIO, GE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
ed Recebi o projeto em LO / DS /2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"ama CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
To: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (EP * ESTADO DO PARANÁ aa
ESTADO DO PARANÁ Sa º
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
[5] de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OR / OS /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
f E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 08 / 05/2013
e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em MO/09/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2013
Súmula: “Institui o Programa Farmácia 24 horas na
Unidade de Pronto Atendimento do Município da Lapa
— UPA, e dá outras providências”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Anteprojeto de Lei nº
023/2013, de autoria do Vereador Wilmar José Horning com o apoio dos Vereadores
João Renato Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal e Mario Jorge Padilha Santos, os
quais veem almejam a instituição da Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, este programa visa o atendimento
ininterrupto da farmácia básica municipal, aos pacientes que receberem atendimento
na Unidade Pronto Atendimento, garantindo o fornecimento de medicamentos nos
finais de semana e em dias e horários em que as Unidades Básicas de Saúde
Municipal encontram-se fechadas. Além disso, o referido Anteprojeto de lei ainda
prevê que os medicamentos de uso contínuo, serão entregues ao usuário ou
representante legal do mesmo.
Trouxe-se na justificativa apresentada, a pretensão de garantir o adequado
tratamento ao paciente em atendimento no Atendimento Municipal. E ainda, busca-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
se, o imediato fornecimento ao paciente para que não haja o agravamento da
doença.
Verifica-se, que atualmente, fora do horário comercial (à noite, sábados,
domingos e feriados) a situação é ainda mais alarmante, pois, o paciente necessita
aguardar a abertura do posto ou comprar os medicamentos com recursos próprios.
Ademais, o Anteprojeto em discussão faz parte do que se registrou no atual
plano de governo, qual seja facilitar o acesso aos serviços de saúde para a
população, fazendo com que no mesmo local possam obter o atendimento e a
aquisição dos medicamentos. Desta maneira, fazendo com que diminuam os
deslocamentos desnecessários com a ampliação da assistência farmacêutica.
Como se verifica que o anteprojeto preenche os requisitos legais para a sua
aprovação, uma vez que busca a satisfação e garantia de melhor atendimento a
população desta cidade.
Outrossim, com o atendimento médico a população e a entrega imediata dos
medicamentos os resultados serão mais eficazes, evitando que se agrave a saúde
daqueles usuários de medicamentos contínuos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável a sua aprovação.
É o parecer.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
SÚMULA: Institui o Programa Farmácia 24 horas na
Unidade de Pronto Atendimento do Município da
Lapa — UPA, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso,
Arthur Bastian Vidal e Mário Jorge Padilha Santos
|- RELATÓRIO
O anteprojeto de lei em epígrafe — de iniciativa dos
vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso, Arthur
Bastian Vidal e Mário Jorge Padilha Santos — pretende a instituição do
Programa Farmácia 24 horas, na Unidade de Pronto Atendimento — UPA,
no Município da Lapa.
A proposição sob análise estabelece que:
|- o programa (omissis) deverá prever O atendimento
ininterrupto de farmácia básica municipal aos
pacientes que receberem atendimento na Unidade de
Pronto Atendimento, garantindo o fornecimento nos
finais de semana e em dias e horários e (sic) que as
Unidades Básicas de Saúde Municipal encontrarem-
se fechadas.
| — Nos casos em que o paciente necessitar de
medicamentos de uso contínuo, os mesmos serão
entregues diretamente ao usuário ou seu
representante. G a
Consta da justificativa que a proposição “se jusitifica
pelo fato de proporcionar um tratamento adequado aos pacientes do
Pronto Atendimento Municipal” e que “vem justamente de encontro (sic)
com o que a atual administração registrou como plano de governo no
TRE/PR.
É o relatório.
1 - DELIBERAÇÃO
De acordo com a Lei Orgânica de nosso Município:
Art. 37 - A Câmara Municipal terá Comissões
Permanentes e Especiais constituídas na forma e com as
atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de
que resultar a sua criação.
Sa = Às Comissões, em razão da matéria de sua
competência cabe:
(...)
V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles
emitir parecer;
Art. 64 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa-PR:
Art. 44 - São Comissões Permanentes:
| - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto
aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos
e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as
exceções previstas neste Regimento Interno;
Parágrafo Único - A enumeração das matérias deste
artigo é indicativa, compreendidas na competência das
diversas Comissões, ainda outras correlatas ou conexas.
Art. 51 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação
cabe examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de
vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei
Orgânica e ao Regimento Interno.
Dessa forma, passa-se à análise do Anteprojeto sob
a perspectiva dos aspectos atinentes à competência desta Comissão.
Seguindo um critério lógico jurídico mostra-se
razoável analisar, respectivamente, a adequação formal e material da
proposição.
Do ponto de vista formal o processo de elaboração
legislativa deve observar os princípios e regras estabelecidos no
ordenamento jurídico que definem a legitimidade do procedimento.
Dentre essas normas destaca-se instituto da reserva
de iniciativa, amparado no Princípio da Separação Dos
Poderes/Funções, que estabelece casos em que compete privativamente
ao Chefe do Executivo a iniciativa de Leis.
Nessa linha de raciocínio cumpre observar os artigos
2º e 61 da Constituição da República que, por força dos artigos 25 e 29
da mesma Carta Maior, alcançam a esfera normativa dos Estados e
Municípios.
Assim, estabelece a Constituição da República:
Art. 61. (...)
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84,
VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Previsão semelhante consta da Constituição do
Estado do Paraná, que, por força do artigo 29 da Constituição da
República, alcança a esfera normativa dos Estados e Municípios:
Lapa:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
| - criação de cargos, função ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
ll - servidores públicos do Poder Executivo, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
Ill - organização da Defensoria Pública do Estado e das
Polícias Civil e Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública.
Na mesma linha, consta da Lei Orgânica Municipal da
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município.
No que se refere ao Anteprojeto em análise,
constata-se que impõe obrigações à Administração Municipal ao definir
horário e forma de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, pelo
que encontra óbice nas normas antes indicadas, pois ingere em matéria
de específica competência do Poder Executivo.
Ainda, verifica-se que a aplicação da Lei que
eventualmente se origine do Anteprojeto sob análise representaria
afronta aos dispositivos que vedam o aumento de despesas em projeto
de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Constituição da
República: Art. 63, |; Constituição do Estado do Paraná: Art. 68, |; Lei
Orgânica do Município da Lapa-PR: Art. 54, |).
Assim, constatada a ausência de admissibilidade da
proposição por afronta à Constituição da República, do Estado e Lei
Orgânica no Município, sob o ponto de vista formal, perde o objeto a
análise do aspecto material e técnica legislativa da proposição.
Il. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a iniciativa
legislativa em discordância com as normas apresentadas, delibera esta
Comissão pela inadmissibilidade total da proposição sob análise, ao que
firma parecer no sentido da necessidade de arquivamento da proposição,
nos termos do artigo 51, $ 1º, do Regimento Interno dessa Egrégia Casa
de Leis.
Comissão de legislação, justiça e redação, em 21 de junho de 2013.
E ” Wesolowski
Relator
e Ver
& FLN GE. &
»
. paro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2013
Súmula: “Institui o Programa Farmácia 24 horas na
Unidade de Pronto Atendimento do Município da Lapa
— UPA, e dá outras providências”.
Esta Comissão recebe para análise o Anteprojeto de Lei nº 023/2013, de
autoria do Vereador Wilmar José Horning com o apoio dos Vereadores João Renato
Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal e Mario Jorge Padilha Santos, os quais veem
objetivando a instituição da Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento
do Município da Lapa — UPA, este programa visa o atendimento ininterrupto da
farmácia básica municipal, aos pacientes que receberem atendimento na Unidade
Pronto Atendimento, garantindo o fornecimento de medicamentos nos finais de
semana e em dias e horários em que as Unidades Básicas de Saúde Municipal
encontram-se fechadas.
Contudo, o Anteprojeto de lei ainda prevê que os medicamentos de uso
contínuo, serão entregues ao usuário ou representante legal do mesmo.
Pela justificativa apresentada, pretende-se garantir o adequado tratamento ao
paciente em atendimento no Pronto Atendimento Municipal. E ainda, busca-se, o
imediato fornecimento ao paciente para que não haja o agravamento da doença.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ademais, fora do horário comercial (à noite, sábados, domingos e feriados) a
situação é ainda mais alarmante, pois, o paciente necessita aguardar a abertura do
posto ou comprar os medicamentos com recursos próprios.
O Anteprojeto faz parte do que se registrou no atual plano de governo, qual
seja facilitar o acesso aos serviços de saúde para a população, fazendo com que no
mesmo local possam obter o atendimento e a aquisição dos medicamentos. Desta
maneira, fazendo com que diminuam os deslocamentos desnecessários com a
ampliação da assistência farmacêutica.
Conclui-se que o anteprojeto ora em discussão preenche os requisitos legais
para a sua aprovação, uma vez que busca a satisfação e garantia de melhor
atendimento a população desta cidade.
Visto que, com o atendimento médico a população e a entrega imediata dos
medicamentos visa um resultado mais eficaz ao tratamento, evitando ainda, que se
agrave a saúde daqueles usuários de medicamentos contínuos.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
AP Poder Legislativo Municipal em 05 de julho de 2013.
oro O Fermi
Dirceu Rodrigues
Relator
Mario Jorge Padilha Santos
Presidente
tian Ferreira
Membro
IC
O qUNICIRA
Fa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (BP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
õ epa, np
mis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
ES Rr
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em JE 40/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
4%. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador D. gceU TQrês , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 12/02/03
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 44/02 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELro NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
Eê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a)
SP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Esma
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura,
Social e Ecologia em 11/07/201
DPAQ CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
on e "Pag
nenê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
º AB) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
<
va!
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
a O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 17 /09 /2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Sarde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
E à
Mk CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
O ANPR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2013.
o SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina o
Artigo. 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
R PAN 2 Vime Edulo VLS para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº — /W13, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Dewey Qalaç Q Cleto.
Em lá / 02/2013
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 11/23/2013
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
ça 4 ] (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
se
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
O Vereador que subscreve a presente preposição, com fulcro no artigo
121, inciso IV do Regimento Interno dessa Casa de Leis, vem apresentar emenda
modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 23/2013, conforme segue:
Súmula: “Modifica a redação do art. 3º no Anteprojeto de Lei nº
23/2013, que institui o programa farmácia 24 horas na Unidade
de Pronto Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá
outras providências”.
Art. 1º Fica modificado o art. 3º do Anteprojeto de Lei nº 23/2013,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e
cinquenta) dias da data de sua publicação.
Art. 2º Os demais dispositivos contidos no Anteprojeto de Lei nº
23/2013 permanecem inalterados.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de Julho de 2013.
Vereador — PV
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000442 /2013 18/07/2013
Élio Nariok Wesolowski (Célio
Suiraiardlesyicanva
LUIZCLAUDI 13:41:56
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
Do 4 GABINETE
4 Ta
j > CÉLIO GUIMARÃES
ga (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
e
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que o Anteprojeto de Lei em questão pretende que o Poder
Executivo Municipal institua a Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento
do Município da Lapa — Upa e dá outras providências.
Ainda que o presente anteprojeto venha trazer inúmeros benefícios à
comunidade lapeana, tal emenda se faz necessária para que o poder executivo
tenha tempo hábil para levantar e analisar custos e adequar a estrutura do local que
poderá abrigar a farmácia 24 horas. O prazo do projeto original é de 90 (noventa
dias), tempo insuficiente para tais análises.
Acredita-se que com esta emenda, tais ações seriam implantadas com um
maior planejamento, oferecendo um serviço de qualidade a todos os usuários do
sistema municipal de saúde.
Com estas considerações, contamos com o apoio dos nobres edis para que
esta emenda seja aprovada.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de Julho de 2013.
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (7:
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 23/2013.
Súmula: “Modifica a redação do art. 3º do Anteprojeto de
Lei nº 23/2013, que instituiu o programa da farmácia 24
horas na Unidade de Pronto Atendimento do Município da
Lapa — UPA, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica a Emenda Modificativa o
Projeto de Lei nº 23/2013, a qual é de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolovski.
Pela emenda apresentada, tem-se que o Parlamentar pretende a
modificação da redação do ora Projeto de Lei nº 023/2013, sendo que o artigo 1º
estabelece que fica alterado o artigo 3º do anteprojeto de nº 023/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e
cinquenta) dias da data de sua publicação.”
“art. 2º - Os demais dispositivos contidos no Anteprojeto de Lei
nº 023/2013, ficam inalterados.”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
q LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Pela justificativa apresentada, esclarece o Vereador da referida
emenda ora apresentada, que embora o anteprojeto traga vários benefícios à
comunidade Lapeana, tal emenda se mostra necessária para que o Poder Executivo
tenha tempo hábil para análise e levantamento de custos, bem como adequar a
estrutura do local onde será abrigada a farmácia 24 horas. Assim, o prazo original de
90 (noventa dias) seria insuficiente para tais adequações.
Entende ainda, que através desta emenda, haverá um maior
planejamento para que sejam implantados os serviços com maior qualidade para
todos os usuários do sistema municipal de saúde.
Diante disso, tem-se que a emenda ora apresentada, está dentro do
prazo estabelecido em nosso Regimento Interno e com o número de assinaturas
necessárias.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita,
podendo ser:
! - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
!l - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte
da proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-
se substitutivo geral;
H11 - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda
apresentada à outra.
08 Vera,
Pd : N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (1774 *
Pa - past”
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão
ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do
prazo para exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às
Comissões competentes para respectivos pareceres. (Resol.
nº 05/01, de 03/09/02).
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo,
somente poderão ser protocoladas emendas com
assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem
prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões
Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis para respectivas análises e parecer.
Sobre o tema a Lei Orgânica do Município da Lapa dispõe que:
Art. 32 - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de quinze
de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze
de dezembro, independentemente de convocação, devendo
obrigatoriamente ser realizado no período, um mínimo de trinta
e cinco Sessões Ordinárias.
$ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no
caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseglente
quando recairem em sábados, domingos ou feriados.
$ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu
Regimento Intemo, e as remunerará de acordo com o
estabelecido na legislação própria.
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados
relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta
dias.
8 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput
deste artigo o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis
orçamentárias.
82º - O prazo referido neste artigo não corre no período de
recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de
codificação.
Conclui-se que o tempo hábil para que seja apresentada a emenda ao
projeto de lei é no prazo de 2 (dois) dias úteis, antes do término para a comissão
permanente exarar seu parecer, conforme estabelece o artigo 122 do Regimento
Interno. Caso não seja respeitado o prazo do caput do artigo 122 deverá ser
apresentado a emenda com no mínimo 1/3 das assinaturas dos Vereadores, nos
termos do 82º do mesmo artigo.
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado não atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria
Jurídica é desfavorável ao prosseguimento da mesma nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 24 de julho de 2013.
AN
Y PANO)
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Eh
f mi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER COMPLEMENTAR
Projeto de Lei nº 023/2013
Súmula: “Institui o Programa Farmácia 24 horas na
Unidade de Pronto Atendimento do Município da Lapa
— UPA, e dá outras providências”.
Esta Comissão recebe para análise o Anteprojeto de Lei nº 023/2013, de
autoria do Vereador Wilmar José Horning com o apoio dos Vereadores João Renato
Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal e Mario Jorge Padilha Santos, os quais almejam a
instituição da Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento do Município da
Lapa — UPA, e da outras providências.
Contudo, verifica-se que embora o Vereador Arthur Bastian Ferreira tenha
sido designado como membro do presente Anteprojeto, bem como assinado o
referido parecer em conjunto com o Vereador Dirceu Rodrigues da Comissão de
a É
'
/
Gere
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, é irrelevante, pois
é considerado, como se o voto fosse separado do relator.
Ademais, o importante é o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, além disso, em nada afeta a Soberania do Plenário em votação.
Nestes termos dispõe o art. 130 do Regimento Interno:
Art. 130 - Votação é o ato complementar da discussão
através do qual o Plenário manifesta sua vontade
deliberativa.
(...)
$ 2º - O Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá
direito a voto:
1 - na eleição da Comissão Executiva;
!l - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos
membros do Poder Legislativo;
Hll - quando houver empate na votação.
$ 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre
a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de
parentes até terceiro grau, consangiiíneo ou afim.
$4º- O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se
de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto
no parágrafo anterior.
$ 5º - O Vereador impedido de votar fará a devida
comunicação à Comissão Executiva, computando-se,
todavia, sua presença para efeito de quorum.
E)
$ 7º - Será nula a votação que não for processada nos
termos deste Regimento Interno.
Aos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de julho de 2013.
Exo ok Wesolowski
£L a CN
Relator Cy
1] a. Vi ] “
Fenelont Bugho Morsira
: Ed si
CD uecer fR tava regioes ii
Dirceu Rodrigues
Membro
LS Era)
Z mo - Par
CÉLIO GUIMARÃES —
(Élio Narlok Wesolowski)
vereador
/
GABINE
Lapa, 05 de agosto de 2013
Ofício nº 39/2013
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Carlos Leonardi Filho
Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhada cópia da emenda
modificativa do Anteprojeto de Lei Nº 23/2013 para análise de todos os vereadores,
em substituição a emenda anterior protocolada por este vereador, sob nº 442/2013,
no dia 18/07/2013 nesta Casa de Leis.
Por fim, agradeço ao pronto atendimento.
Elio & Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Camara Municipal da Lapa [s
Protocolo 000539 /2013 07/08/2013
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Emenda Modificativa
e LUIZCLAUDI 16:51:48
ESTADO DO PARANÁ 5
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Os Vereadores que subscrevem a presente preposição, com fulcro no artigo
121, inciso IV do Regimento Intemo dessa Casa de Leis, vêm apresentar emenda
modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 23/2013, conforme segue:
Súmula: “Modifica a redação do art 3º no Anteprojeto de Lei nº
23/2013, que institui o programa farmácia 24 horas na Unidade de
Pronto Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica modificado o art 3º do Anteprojeto de Lei nº 23/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e
cinquenta) dias da data de sua publicação.
Art. 2º Os demais dispositivos contidos no Anteprojeto de Lei nº 23/2013
permanecem inalterados.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de Julho de 2013.
à O
Cx dreus (e foi zo
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador — PSDB
JOAOCARLOS LEONARDI FILHO
NGO LEONARDI)
ereador - PT do B
o
E E E dO T————— A
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
Www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
º UNICIA,
JUSTIFICATIVA -
Verifica-se que o Anteprojeto de Lei em questão pretende que o Poder Executivo
Municipal institua a Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento do Município da
Lapa — Upa e dá outras providências.
Ainda que o presente anteprojeto venha trazer inúmeros benefícios à comunidade
lapeana, tal emenda se faz necessária para que o poder executivo tenha tempo hábil para
levantar e analisar custos e adequar a estrutura do local que poderá abrigar a farmácia 24
[e horas. O prazo do projeto original é de 90 (noventa dias), tempo insuficiente para tais
análises.
Acredita-se que com esta emenda, tais ações seriam implantadas com um maior
Planejamento, oferecendo um serviço de qualidade a todos os usuários do sistema
municipal de saúde.
Com estas considerações, contamos com o apoio dos nobres edis para que esta
emenda seja aprovada.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de Julho de 2013.
Econ TE Pei
º DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ÉLIO N ! WESOLOWSKI
(CELIO GUJMARÃES)
Vereador — PSDB
JO ARLOS LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
ereador - PT do B
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax
Www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
(41) 3622-1331
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
EO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 08/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Ô
() CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
“ OA
“qa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 GEP > ESTADO DO PARANÁ
a
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DK A pos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
é ã
EM x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é ALR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato, Arthur e Mário.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 08/08/2013.
[5] SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 29), parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador ZA A Ei FO :
para compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
AI ut Uutial
Hal ne
Em [L/ 08 2013
BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 23/2013.
Súmula: “Modifica a redação do art. 3º do Anteprojeto de
Lei nº 23/2013, que instituiu o programa da farmácia 24
horas na Unidade de Pronto Atendimento do Município da
Lapa — UPA, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica a Emenda Modificativa o
Projeto de Lei nº 23/2013, a qual é de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolovski.
Pela emenda apresentada, tem-se que o Parlamentar pretende a
modificação da redação do ora Projeto de Lei nº 023/2013, sendo que o artigo 1º
estabelece que fica alterado o artigo 3º do anteprojeto de nº 023/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e
cinquenta) dias da data de sua publicação.”
“art. 2º - Os demais dispositivos contidos no Anteprojeto de Lei
nº 023/2013, ficam inalterados.”
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Pela justificativa apresentada, esclarece o Vereador da referida
emenda ora apresentada, que embora o anteprojeto traga vários benefícios à
comunidade Lapeana, tal emenda se mostra necessária para que o Poder Executivo
tenha tempo hábil para análise e levantamento de custos, bem como adequar a
estrutura do local onde será abrigada a farmácia 24 horas. Assim, o prazo original de
90 (noventa dias) seria insuficiente para tais adequações.
Entende ainda, que através desta emenda, haverá um maior
planejamento para que sejam implantados os serviços com maior qualidade para
todos os usuários do sistema municipal de saúde.
Diante disso, tem-se que a emenda ora apresentada, está dentro do
prazo estabelecido em nosso Regimento Interno e com o número de assinaturas
necessárias.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita,
podendo ser:
! - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
1 - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte
da proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-
se substitutivo geral;
HI - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda
apresentada à outra.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ez
Po
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão
ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do
prazo para exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às
Comissões competentes para respectivos pareceres. (Resol.
nº 05/01, de 03/09/02).
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo,
somente poderão ser protocoladas emendas com
assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem
prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões
Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis para respectivas análises e parecer.
Sobre o tema a Lei Orgânica do Município da Lapa dispõe que:
Art. 32 - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de quinze
de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze
de dezembro, independentemente de convocação, devendo
obrigatoriamente ser realizado no período, um mínimo de trinta
e cinco Sessões Ordinárias.
$ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no
caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsegúente
quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
$ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu :
Regimento Intemo, e as remunerará de acordo com o q
estabelecido na legislação própria.
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados
relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta
dias.
8 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput
deste artigo o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ba
ASSESSORIA JURIDICA
do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis
orçamentárias.
8 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de
recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de
codificação.
Conclui-se que o tempo hábil para que seja apresentada a emenda ao
projeto de lei é no prazo de 2 (dois) dias úteis, antes do término para a comissão
permanente exarar seu parecer, conforme estabelece o artigo 122 do Regimento
Interno. Caso não seja respeitado o prazo do caput do artigo 122 deverá ser
apresentado a emenda com no mínimo 1/3 das assinaturas dos Vereadores, nos
termos do $2º do mesmo artigo.
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento da mesma nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 14 de agosto de 2013.
bo)
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
k
LAPA - PARANÁ Ntcre?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER
Ref. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2013.
Súmula: Modifica a redação do art. 3º no anteprojeto de Lei nº 23/2013, que institui o
programa farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento do Município da
Lapa — UPA, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão a emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 023/2013, de autoria dos Vereadores Célio Guimarães, Dirceu Rodrigues
Ferreira, João Carlos Leonardi Filho, Fénelon Bueno Moreira e Vilmar Czarneski
Favaro Purga, cujo objeto é acrescentar modificar o artigo 3º do projeto em questão.
Pela emenda apresentada, tem-se que a mesma tem por objetivo única
e exclusivamente aumentar de 90 ( noventa ) para 150 ( cento e cinquenta ) o prazo
de entrada em vigor do Anteprojeto apresentado.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da
proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se
substitutivo geral; >
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
HI - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Unico - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à
outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para
exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
o Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às Comissões
competentes para respectivos pareceres. (Resol. nº 05/01, de
03/09/02)
$ 2º - Após o prazo estipulado no “capuf” deste artigo, somente
poderão ser protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo,
um terço dos Vereadores, sem prejuízo da necessidade de parecer
pelas Comissões Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo
de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao prosseguimento da mesma nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
o
Poder Legislativo Municipal em 19 de agosto de 2013.
Mário Jorge Padilha Santos
Membro
*- aoNicira,
2 TA: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“5 ANE > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autores: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso, Arthur
Bastian Vidal e Mário Jorge Padilha Santos.
Emenda: Vereadores Élio Narlok Wesolowski, Dirceu Rodrigues Ferreira,
João Carlos Leonardi Filho e Vilmar C. Fávaro Purga.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica Instituído o Programa Farmácia 24 horas, na Unidade de
Pronto Atendimento — UPA, no Município da Lapa.
1 - O Programa de que trata o caput deste artigo, deverá prever o
o) atendimento ininterrupto de farmácia básica municipal, aos pacientes que receberem atendimento
na Unidade de Pronto Atendimento, garantindo o fornecimento nos finais de semana e em dias e
horários e que as Unidades Básicas de Saúde Municipal encontrarem-se fechadas;
IH — Nos casos em que o paciente necessitar de medicamentos de uso
contínuo, os mesmos serão entregues diretamente ao usuário ou seu representante.
Art. 2º - Caberá ao Poder executivo regulamentar a presente Lei no que
entender necessário, e que as despesas da mesma, caso houver, correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e cinquenta) dias
da data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 2013.
a.
< FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da C à
Legislação, Justiça
Redação
ÉL
Membro dá Comissão
Legislação, Justiça e Redação
OK WESOLOWSKI
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
* Lata
Es A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
sê 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 65/2013
Autores: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso,
Arthur Bastian Vidal e Mário Jorge Padilha Santos.
Emenda: Vereadores Élio Narlok Wesolowski, Dirceu Rodrigues Ferreira,
João Carlos Leonardi Filho e Vilmar C. Fávaro Purga.
Súmula: Institui o Programa Farmácia 24 horas na Unidade de Pronto
Atendimento do Município da Lapa — UPA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa Farmácia 24 horas, na Unidade de
o) Pronto Atendimento — UPA, no Município da Lapa.
I- O Programa de que trata o caput deste artigo, deverá prever o
atendimento ininterrupto de farmácia básica municipal, aos pacientes que receberem
atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, garantindo o fornecimento nos finais de
semana e em dias e horários e que as Unidades Básicas de Saúde Municipal encontrarem-se
fechadas;
H — Nos casos em que o paciente necessitar de medicamentos de uso
contínuo, os mesmos serão entregues diretamente ao usuário ou seu representante.
Art. 2º - Caberá ao Poder executivo regulamentar a presente Lei no que
entender necessário, e que as despesas da mesma, caso houver, correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 150 (cento e cinquenta)
dias da data de sua publicação.
PRESIDENTE
ÉLI LOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000