loam MUNICIPS
LAPA
ILL IP
•
so
'1 RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Of. n° 547/2004
Senhor Presidente
Curitiba, 19 de julho de 2004.
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo n° 103.640/01-TC,
referente à Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, do exercício financeiro de
2000.
Conforme Resolução n° 3141/2002-TC (anexa), o Tribunal
de Contas do Paraná aprovou o Parecer Prévio n° 259/02, de fls. 1222 a 1227, cuja
conclusão recomenda a DESAPROVAÇÃO, das contas do Poder Executivo Municipal,
de responsabilidade de Miguel L. H. Batista.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, §§ 1°, 2° e 3° da Constituição Federal e 18, §§ 1°,
2° e 3° da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão n° 1293/2002, de 09
de abril de 2002, o Tribunal julgou APROVADAS, as contas do Poder Legislativo
Municipal, de responsabilidade de Vilmar Czameski Fávaro.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados deverão ser julgadas, por essa Camara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
Ilmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
LAPA -PR
/LIE
H NRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
;AMARA MUNICIPAL
LAPA- tt.
PROTOCOL() 4. 2
11
IATA.
TC-2 447
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos /9dias do roes de Irt do ano de 2004,
neste Gabinete da Presidência, f o a remessa deste
Processo h(aq)
contendo../..volume(s).. ....anexo(s) eiWolhas
numeradas e rubricadas.
•
LAPA • pis.. o
I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
PROTOCOLO N°: 103.640/01
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO
RELATOR
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000
: AUDITOR ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
PARECER PRÉVIO N.° 25 9 / 02
As contas do Município da Lapa, relativas ao exercício de 2000,
de responsabilidade do ex-Prefeito, Sr. Miguel L. H. Batista, foram prestadas
pelo Sr. Prefeito Paulo César Fiates Furiatti, dentro do prazo previsto, dando
cumprimento ás disposições e determinações legais.
Inclui as contas do Executivo, Legislativo e da Companhia de
Desenvolvimento do Município da Lapa — COMLAPA.
Tendo em vista que o interessado encaminhou a prestação de
contas da COMLAPA (fls. 430, Vol. I) e que as contas das empresas públicas
e sociedades de economia mista são analisadas mediante metodologia própria
(arts. 18 a 20 do Provimento n° 01/81), torna-se necessária a desanexação da
referida prestação de contas do presente processo, para autuação em
separado, de modo a constituir um novo processo, razão por que não
receberão análise neste Parecer Prévio.
DO EXECUTIVO:
ANALISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, a Diretoria
de Contas Municipais concluiu sua Instrução e Parecer Técnico n.° 3.472/01
Lapa00
TC-2
GAMMA IRMO%
LAPA. PR
PLS. 01 °
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PA NA
GABINETE DA AUDITORIA
(fls.1.162/1.192) pela desaprovação das contas apresentadas pelo Executivo
Municipal da Lapa, exercício de 2000.
Informa que está anexada à esta prestação de contas a Denúncia
protocolada sob n° 177.466/01, abrangendo os exercícios financeiros de
1996/2000.
Contudo, os documentos constantes nesta prestação de contas
não permitem comprovar as irregularidades apontadas o que s6 poderá ser
corroborado através de processo de Auditoria a ser realizada oportunamente, a
critério da Corregedoria Geral (fls.1.186).
ANALISE DA PROCURADORIA DO ESTADO:
A Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas , em
Parecer de n° 19.637/01 da lavra do Procurador Fernando Augusto Mello
Guimarães, após exame relativo às disposições constitucionais e legais,
conclui seja emitido parecer prévio no sentido de recomendar a
desaprovação das contas, entendendo necessária a concessão do
direito ao Contraditório.
DO CONTRADITÓRIO
Em resposta ao Oficio n° 2.739/01—DG-2, o interessado
enviou os documentos protocolados sob n°s. 525.510/01 e 655/02, que
foram analisados pela Diretoria de Contas Municipais, a qual, por
intermédio do Parecer Técnico n° 191/02, concluiu que as contas do
Legislativo Municipal foram regularizadas com o encaminhamento de
informações referentes ás Despesas com Serviços de Terceiros, que
Lapa00 2
TC-2
CAMARA Amara
LAPA. PR
ita,so 0 .3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
apresentaram incremento na ordem de 25,31%, razão porque ressalva o
fato.
Quanto as contas do Executivo Municipal, entende que não
podem ser aprovadas, pois permanecem as seguintes irregularidades:
1. Ausência dos documentos relativos ao item 12, Volume I,
do Provimento 01/81 — TC;
2. Despesa empenhada sem cobertura financeira,
contrariando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não acata a
justificativa do interessado de que na composição de Restos a Pagar
não foi considerada a quantia provisoriamente bloqueada por liminar,
concedida em Mandado de Segurança, originada dos recursos do extinto
FUNPREV, pois estes recursos não podem ser relocados para
pagamento das despesas de áreas diversas inscritas em Restos a
Pagar, e
3. Não se manifestou a respeito da extinção do Fundo de
Previdência sem observância ao disposto no artigo 21, da Portaria
MPAS n° 4.992/99, alterada pela Portaria n° 7.796/00, segundo o qual a
vinculação dos servidores ao Regime Geral da Previdência Social é
obrigatária para o ente estatal que "extinguir seu regime próprio de
previdência social" e, ainda, a assunção do gerenciamento do Sistema
Previdenciário Municipal, pelo Tesouro Municipal, situação vedada pelo
artigo 10, da Lei n° 9.717/98.
Encerra, ressalvando o aumento de Despesas com Pessoal
e de gastos com Serviços de Terceiros em limite superior ao permitido
em lei; a falta de efetividade na arrecadação de tributos e a Auditoria
independente realizada pela atual administração.
Lapa00 3
TC-2
.L.:PAlL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ w
GABINETE DA AUDITORIA
A douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas,
em Parecer n° 1.405/02, corrobora o posicionamento da Diretoria de
Contas Municipais.
Quanto a Previdência Municipal, em que pese o posicionamento
adotado pela Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a
este Tribunal, entendo que as contas não merecem ser desaprovadas pelos
motivos atinentes à previdência. Ressalte-se aqui, que tal entendimento
encontra guarida no Parecer Prévio n° 207/02 que trata da Prestação de
Contas do Município de Figueira, o qual traz no bojo o arrazoado sobre a
matéria em questão, cujo inteiro teor foi aprovado pela Resolução n° 2502/02-
TC.
Outrossim, diante do exposto pelos órgãos instrutivos desta Corte
Contas, deve-se encaminhar cópia dos autos ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, para adoção das medidas que entender necessárias.
RESULTADO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL:
Destacamos os seguintes resultados apresentados pelo
Executivo Municipal:
Receita Orçamentária R$ 16.429.941,16
Déficit Financeiro do exercício anterior R$ 757.873,36
Superavit Orçamentário (fls. 125/126) R$ 853.352,92
Salário Família R$ 161,76
Superávit Financeiro do exercício (fls. 128) R$ 95.317,80
Passivo Financeiro R$ 1.649.059,98
Disponibilidade para cada real R$ 1,06
Realizável R$ 306,56
Ativo Real Liquido do exercício anterior R$ 2.007.954,99
Déficit Patrimonial do exercício (fls. 129) R$ 442.003,70
Ativo Real Liquido do exercício R$ 1.565.951,29
Despesas com pessoal (47,65% < 54%) R$ 6.666.202,59
Conforme apurou a DOM, as despesas
transcritas, obedeceram aos limites constitucionais.
Lapa00 4
TC-2
COM pessoal, acima
" MA" WNW&
g fp
LAPA • PR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
Com relação as despesas com ensino, a Municipalidade atendeu
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal/88, alcançando um
percentual de 25,31%, bem como as despesas com saúde, onde foram
investidos nessa area 19,25%, dando-se atendimento as determinações legais.
Quanto aos procedimentos licitatórios (93 Convites e 02
Concorrências Públicas), no que se refere a legalidade, bem como
efetividade das despesas decorrentes, serão analisados oportunamente
em processos de fiscalização específicos.
LEGISLATIVO
Referente à prestação de contas apresentada pela Camara
Municipal, tanto a Diretoria de Contas Municipais como a Procuradoria
do Estado junto ao Tribunal de Contas, opinam pela desaprovação.
CONCLUSÃO
Considerando parte dos termos do Parecer n° 1.405/02 da
douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais
que consta no processo, não isentando de possíveis responsabilizações
apontadas em processos tramitando neste Tribunal, propomos, na forma
da legislação em vigor:
1. que o parecer prévio deste Tribunal seja pela
desaprovação das contas do Executivo Municipal da Lapa, exercício de
2000, pela ausência dos documentos e despesa empenhada sem
cobertura financeira;
Lapa00 5
TC-2
A
AMARA AtUAIICIPAI
LAPA .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PA NA
GABINETE DA AUDITORIA
2. diante das irregularidades detectadas na gestão do regime
próprio de previdência social municipal, encaminhe-se cópia das
principais pegas dos autos ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, para adoção das medidas que entender necessárias;
3.que esta Corte julgue aprovadas, com ressalvas, as
contas prestadas pelo Legislativo Municipal da Lapa, exercício de 2000;
4. que sejam desanexados os documentos referentes
prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, para autuação em separado, de modo a constituir novo
processo, e
5. que esta Corte determine a realização de inspeção "in
loco", para averiguação das irregularidades apontadas no processo de
Denúncia protocolado sob n° 177.466/01.
Tribunal de Contas, em 01 d bril de 2002.
Auditor Rob
Josley Thomazoni
NTCS
o Ma çIÓ Guimarães
RELATOR
Lapa00 6
TC-2
- Encaminhe-se el Presidência deste
Egrégio Contas.
- Peço 'larnento.
Tribunal ae.' x:13 de o de 20.(g.
AuDrcoiaOPERTo MACEDO GUIMARÃES
RELATOR
)0"
e ,Zer:Jklitte eir AIR/C921.0 (41 Ytylff
6te1eirdo,Atranel
EDITAL
GAIPARA Amara
LAPA • PR
fit ip
O Presidente da Câmara Municipal' da
Lapa, no uso de suas prerrogativas Cegais, em especial ao que
determina a Lei Orgânica Municipal; Artigo 23, e o itegimento
Interno, Art. 155 e incisos, COMVYTICA o rece6imento do 'Parecer
'Prévio Lo Tribunal" d'e Cantos Estado, referente a prestaftiO de
Contas do Município no Evrcicio Financeiro de 2000, conforme
cópia de oficio anexo.
0 processo encontra-se na Comissâo de
Economia, finanças e Orçamento, onde permanecera, por sessenta
Lias, à disposiçâo, para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar a fegitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal; em 22 de juffio de 2004
izat-rit
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Tresidente
„Zer.drititer ehe AIRIC9210 Wei ,.Zetita
6/ado rio eAranri
.:AttaPA WIMP&
LAPA • PR
/LS. (OL
Assunto: Delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício
financeiro de 2000.
Protocolado nit Secretaria so Dia 22_/07_/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 03_/08_/2004.
Encaminho à Comissao de:
O Legislasio, Justiça e Redagio, em _XX_/XX_i_XX_.
X Economia, Finanças e Orçamento, em _22_/_07_/2004
o Satide,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em _XXLXX/XX.
o Urbanismo e Obras Publicas, em _XXJ_XX_i_XX_.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em _XX _i_XX_LXX_.
O Controle e Fiscalizasio, em _XXJ_XX_LXX_.
ZW ,C4e
MAR ANTONIO BORTOLETTO
Perddente da Câmara Munia al
Recebi o projeto em ._J._J 2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENA AFONSO
Presidente da Comissio de slação,
Justiça e Redação
Lap , /2004.
J0440 RENATO L AFONSO - Presidente da CLO
Recebi o projeto 07 /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
C At al, ' ii: V
_22,./
_
)
_
• v BENED
Presidente da Comissao de on
Finanças e Fiscalização
La a, em _22./_12/2004.
a , • Caw da CEFF
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO 1Jo RELATOR
Fic designs. . . relatar sobre a matéria o Vereador
_____/____/2004
SERGIO AU I. t LEONI*
Presidente da Comissão de San. i ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
Lapa, /2004.
SERGIO AUGUSTO LEON! - Presidente da CSECEBESEco
o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa relatar sobre a matéria o Vereador
_/_____/2004
Presidente da Comissio rbanismo e
Obras Publicas
Lapa, /2004.
XXX- Presidente da CUOP
lbu i o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa relatar sobre a matéria o Vereador
____/___12004
Presidente da Comissio de 'cultura,
Pecuária e Abastecimento
L p , _/2004.
XXX- Presidente da CAPA
hi o projeto em ._ J__12004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissio e trole e
Fiscalização
Lapa, / /2004.
Mgr- Presidente da CCF
•
CAMARA MUMPS
LAPA •• PR
its. se )0
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 35/2004
Assunto: consulta sobre o procedimento que o Presidente desta Casa de Leis
deverá adotar após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
deste Estado sobre prestação de contas do Poder Executivo Municipal, em
período de recesso legislativo.
Preliminarmente, devemos atentar para o que
dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal sobre a questão
suscitada, vez que nossa Lei Orgânica é omissa a esse respeito, tratando o
assunto apenas de forma genérica em seus artigos 73 a 78.
Reza o seu artigo 155: "Recebidas as contas
prestadas pelo Prefeito e pelas entidades de administração indireta,
acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente do Poder Legislativo:
I — determinará a publicação do Parecer Prévio no Boletim Oficial do
Município;
Aafer Aglaia/tire dc AuticOtio ala 4ert
ediado eie ,Arremzei
COMISCAO DE ECON001111^.FINANÇAS E ODCAMENTO
Assunto: Parecer Prévio n° 259/02, que desaprova as contas do Poder
Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2000.
Parecer
Tendo esta Comissão recebido a matéria
em epígrafe, comunico que o processo ficará à disposição para analise de
qualquer do povo pelo período estipulado em legislação vigente (60 dias).
Resguardando o direito de manifestação definitiva deste Relator após
decorrido o prazo citado.
o parecer.
Lapa, 22 de julho de 2004.
ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
Relator
VOTO:
4ANIMA MUNN,*
LAPA • PIA
1LLp Oi
C
Ver. OS ALDO EIENEDI O AMAR
VOTO:
O
Ver. ADRIANO H ERSCHMIDT
re
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . p*
II — anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos urn jornal
de circulação da cidade e com a fixação de avisos à entrada do edificio da sede
do Poder Legislativo, contendo a advertência do inciso seguinte;
III — encaminhará o processado à Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, a disposição para exame
de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da
lei".
Ressalte-se que não se cogita, de forma
expressa, do prazo de que dispõe o Presidente para cumprir com o estatuído
em seus três incisos. Apenas principia suas redações com os tempos verbais:
determinará, anunciará e encaminhará.
Por outro lado, o artigo 189 diz: "Os prazos
previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionar expressamente
dias úteis, serão contados em dias corridos e não fluirão durante o período de
recesso do Poder Legislativo".
Quanto ao problema levantado naquilo que diz
respeito se os dias contar-se-do em fiteis ou corridos, não vemos maiores
dificuldades em afirmar que a segunda opção é a correta.
E matéria decidida constitucionalmente (§ 30
,
art. 31 da Constituição Federal e § 3
0
, art. 18 da Constituição Estadual), e,
portanto, pacificada.
4•Ammui mutual%
LAPA PR
JUL •
Emprestar-lhe o entendimento de que nesses
60 (sessenta) dias computar-se-iam apenas os úteis seria afrontarmos os
dispositivos constitucionais supra citados.
A questão duvidosa está assentada no fato de
como deve agir a Presidência desta Casa, já que recebeu o Parecer Prévio no
dia 22 de julho, recesso legislativo, portanto.
Cumprirá as determinações constantes dos
incisos I, II e III, artigo 155, da forma imediata, ou aguardará o término do
recesso para a elas dar atendimento?
Confessamos ao consulente que não
encontramos, em todos os autores pesquisados por esta assessoria, qualquer
um que seja categórico em afirmar qual o caminho legal a ser seguido.
E um caso sui generis e, como tal, passível de
interpretações distintas.
Uma única exceção encontramos na doutrina,
extraída da obra A Camara Municipal e seu Regimento Interno, 4' ed., 1995,
pág. 215, do Professor Mayr Godoy.
Ao final desse estudo, o mestre nos presenteia
com um modelo de regimento interno, como baliza às Câmaras Municipais. 0
§ 3
0
, de seu artigo 187, nos oferece a seguinte redação: "Recebido o parecer
prévio do Tribunal de Contas, de imediato, as contas serão enviadas
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização..." (grifamos).
c.Ammta MUNICIPAL
LAPA . PI;
AIL et 4 -9
Coincidentemente, foi essa obra que norteou
os recentes trabalhos desta Casa, quando da elaboração de seu novo
Regimento Interno.
Infelizmente, e aqui cabe a mea culpa, os
termos "de imediato" não foram transcritos para o nosso Regimento. Se assim
o fosse, a questão estaria resolvida.
Qual dos nobres membros encarregados da
atualização de nossas disposições internas poderia prever esta inusitada
situação?
Q§ 3
0
, do artigo 31, de nossa Carta Magna,
preceitua: "As contas dos Municípios ficarão sessenta dias, anualmente, a
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei". Idêntico significado está
transcrito em nossa Carta Estadual (§ 3
(
, art. 18).
Como se vê de sua redação isolada, o ponto
controverso permanece obscuro.
Vejamos o disposto no artigo 71 de nossa Lei
Maior: "0 controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I- apreciar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer
%AMARA
LAPA
110
prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento" (grifos nossos).
Simetria com esse dispositivo está contida na
redação do inciso I, do artigo 75, da Constituição Estadual, substituindo-se,
apenas, as pessoas do Presidente da República pelo Governador do Estado.
Diante das lacunas legais, e o nosso
Regimento Interno, guardadas as devidas peculiaridades, 6 nossa lei interna,
devemos nos socorrer à analogia, à hermenêutica e à exegese jurídicas.
Se o prazo para o Tribunal de Contas,
seguindo os dispositivos constitucionais invocados, conta-se à partir do
recebimento das contas do Executivo, forçoso concluirmos que seu teimo
inicial fluid, para este Poder Legislativo, igualmente, na data do recebimento
do parecer prévio daquele órgão fiscalizador.
Se na doutrina a matéria é sui generis, também
o 6, por conseguinte, na jurisprudência. No entanto, após pesquisa realizada
por esta assessoria junto ao Tribunal de Contas deste Estado, nos deparamos
coin um julgamento do Município de Bandeirantes, objeto da Resolução
3.590/97, que, por unanimidade, acolhendo o voto do Relator Conselheiro
Rafael Iatauro, nos presenteia com a seguinte ementa: "Contas municipais não
apreciadas no prazo de 60 dias após o recebimento do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões
deste Parecer" (negritos nossos — cópia anexa).
GAMARA WIDOWS
LAPA - PR
Pt& IP 4
— e
Queremos crer que, após as considerações
doutrinárias, jurisprudenciais e analógicas aqui expendidas, a Presidência
desta Casa de Leis agiu corretamente em submeter, de imediato, o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas, ao que determina o artigo 155 e seus incisos de
nosso Regimento Interno.
Não se diga que com esse nosso
posicionamento, estamos revogando o artigo 189 de nosso Regimento, ou,
ainda, extirpando-lhe sua eficácia. Apenas concluímos que para esta caso,
especificamente, a sua aplicabilidade não deve se operar, haja visto estar
regulado por normas hierarquicamente superiores, como aquelas de índole
constitucionais retro expendidas.
Após a fluência desse prazo de sessenta dias, a
tramitação do Parecer Prévio deverá obedecer ao disposto nos artigos 156 e
157 de nosso Regimento Interno.
Finalmente, muito embora esta assessoria
sempre tenha primado, e o continuará fazendo, pela imparcialidade política em
seus pareceres, é impossível que se não vislumbre essa conotação em vésperas
de eleições.
Desta forma, no intuito único de esclarecer os
nobres Edis, cumpre-nos ressaltar que, independentemente da posição que vir
a ser tomada por Vs.Sas. quando do julgamento do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas, esta não acarretará, de per si, inelegibilidade do candidato
envolvido, por força de disposto na letra "g", do artigo 1°, da Lei
APAARA mums%
LAPA • 31%,
NJ.. ,
/ 14fii )
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, (conhecida por Lei das
Inelegibilidades), que estabelece: "São inelegíveis — os que tiverem suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável e por decisão irrecorrivel do órgão competente, salvo
se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do
Poder Judiciário..." (salientamos).
Essa medida judicial foi adotada, tramitando
nesta Comarca sob n° 247/2004.
Concluindo, deve este Legislativo Municipal
exercer as funções fiscalizadoras que lhe são inerentes, não perdendo de vista
a harmonia e a independência dos Poderes, consagrados no artigo 2° de nossa
Lei Maior.
E o parecer.
Lapa, Pr. em 10 de agosto de 2004
CLÓ VIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Página 1 de 2
.Ammu mow*
umok.m.,
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
1. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO.
Relator
Protocolo
Origem
Interessado
Sessão
Decisão
Presidente
Ementa
Conselheiro Rafael Iatauro
81311/97-TC.
Município de Bandeirantes
Presidente da Camara
10/04/97
Resolução 3590/97-TC. (Unanime)
Conselheiro Artagão de Mattos Ledo
/Y)
Consulta. Contas municipais não apreciadas no prazo de 60
dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões
deste Parecer.
0 Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo
com a Informação n' 170/97 da Diretoria de Contas Municipais
e o Parecer n° 7.072/97 da Procuradoria do Estado junto a
esta Corte.
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,
JOÃO FEDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIELSE
CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor
FRANCISCO BORSARI NETTO.
Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,
LAURI
CAETANO DA SILVA.
Sala das sessões, em 10 de abril de 1997.
http ://www.tce. pr. gov.b r/ementas/rev-122/81311 -7 .txt 06/08/04
MUNICIPIII
LAPA - Pft
ILS. IP 42:
-
Lapa, 17 de setembro de 2004.
Senhor Vereador:
Dispõe a Lei Orgânica de nosso município, que as prestações de
contas municipais ficarão à disposição de qualquer cidadão, durante sessenta dias após o
recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Tendo em vista este dispositivo, dirijo-me à Vossa Excelência para
solicitar que seja disponibilizada a prestação de contas do ano 2000, relativa ao Poder
Executivo, no próximo dia 20 de setembro, para análise por parte deste que subscreve.
Na certeza de contar com vossa atenção antecipo agradecimentos e
renovo votos de elevada consideração e apreço.
OIWAGGIO BATISTA
Ilustrissimo Senhor
OSVALDO CAMARGO
DD. Presidente da Comissão de Orçamento da
Câmara Municipal da Lapa
NESTA
;AMARA MUNICIPAL
F' A v
RROTCCOLO r J //
)ATA 0 /
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
ESTADO DO PARANA
MANDADO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATO E CITAÇÃO
O DOUTOR JOSE ORLANDO CERQUEIRA
BREMER, JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DA LAPA, ESTADO DO
PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC.,
ETC...
MANDA, aos Srs. Oficiais de Justiça desta Comarca,
que em cumprimento ao presente mandado, expedido dos autos n°685/2004
de Ação Cautelar Inominada em que é requerente Miguel Lourenço
Horning Batista e requerido Presidente da Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, e por determinação deste Juizo, dirijam-se neste
município e Comarca da Lapa, e sendo ai proceda a
LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATO
DE:- "apreciação e votação do Parecer Prévio de rejeição do Tribunal
de Contas do postulante, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
considerando inclusive, a tramitação da ação tendente à desconstituição
de referido parecer prévio, junto (X Comissão Executiva da Camara
Municipal da Lapa".
Podendo o senhor meirinho utilizar-se dos beneficios do
art.172, §§ 1° e 2°, do CPC. Tudo de acordo com o teor da inicial e
despacho judicial que seguem em fotocópia anexa.
Após, proceda a CITACÃO DE:- PRESIDENTE
DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA na pessoa de seu representante legal, MARCO BORTOLETTO,
para, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de revelia, sendo considerados aceitos c dadeiros os fatos
alegados pelo autor na inicial (artigos 802 e
0 que cumpra na fo
passado nesta cidade da Lapa, Estado do
mês de setembro de dois mil e quatro. Eu,
Siqueira da Silveira, Escri • do Cível, o digitei e subscrevi.
MAR/ MUNICIPAL
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Autos n" 685/04
Vistos, etc.
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1. Ao que se vê dos autos, o demandado está na
iminência de deflagrar o procedimento de apreciação do parecer prévio de
rejeição das contas do postulante, enquanto Prefeito Municipal, sem atender
as exigências legais de regência, donde a eventual ilegalidade do ato, que
poderá redundar em prejuízo eleitoral ao mesmo.
Assim, e mais atento ao descumprimento das
normas legais atinentes, defiro a liminar, para o efeito de suspender o ato
de apreciação e votação de dito parecer prévio, considerando, inclusive, a
tramitação de ação tendente à desconstituição de referido parecer prévio.
2. Cite-se, para contestar, em 05 (cinco) dias, sob
pena de revelia.
Cumpra-se. Intimem-se.
Lapa, 21 de setembro de 2.004.
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Exca4eraissoroo Sentor Doulor Jutz de C.Aretto da Comarca da Lapa
Hrf-s)1.0)A CAUMAR INOMINADLA
AUTOR: Miguel Lourenço Horning Batista
RODO.: Presidente da Comissão Executiva da
Câmara Municipal da Lapa
[ PETIÇA:0 INICIAL
0 autor, brasileiro, casado, empresário, domiciliado nesta
cidade, onde reside na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro, por seu procurador
judicial adiante assinado 1, advogado, inscrito na OAB-PR, sob n° 2843, com escritorio na Capital do Estado, no endereço ao pé desta, onde recebe intimações somente em nome de Gabriel Maccagnani Carazzai, diante da iminência de fato
que pode vir a tornar inútil e prestação jurisdicional buscada perante este MM. Juizo,
na AÇÃO DECLARA TÓRIA DE NULIDADE n° 247/2004, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer contra o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Vereador
MARCO BORTOLETTO, brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente
nesta cidade, a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com pedido
liminar, o que faz nos termos dos dispositivos processuais pertinentes 2, e pelos
seguintes motivos de fato e de direito:
I Cfr. instrumento de mandato incluso 2 CPC, art% 796, e seguintes, dentre outros dis sitivos legais aplicáveis a espécie
Rua Barào do Rio Branco, 63-100 andar, cjs. 1004/1006-V (041) 323-'1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
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Ação antecedente
1 0 autor ajuizou perante este MM. Juizo, e contra o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, a ação anulatória de decisão
administrativa que, autuada, tomou o número 247/2004.
2 0 objetivo colimado nessa ação é o de anular decisão
administrativa adotada pelo TC, que recomendou em parecer prévio a rejeição
das contas prestadas pelo notificante, relativas ao ano de 2000, Ultimo de sua gestão como Prefeito Municipal da Lapa.
O envolvimento do requerido
1 Entretanto, como é sabido e consta da legislação de regência 3 o parecer do TC sera objeto de apreciação pelo LEGISLATIVO MUNICIPAL,
cuja Comissão Executiva é presidida pelo requerido, cabendo a Camara, no âmbito
municipal, dar a última palavra sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas
pelo Executivo.
2 0 Regimento Interno da Camara prevê, expressamente,
procedimento especial para a apreciação da Prestação de Contas, estando estabelecido que, depois de recebido o parecer prévio do TRIBUNAL DE CONTAS, ele será
publicado no Boletim Oficial do Município e anunciará a sua recepção em pelo menos um jornal de circulação na cidade 4.
3 De acordo com documento fornecido pela Secretaria Geral
da Camara de Vereadores da Lapa 5, o oficio do TRIBUNAL DE CONTAS encaminhando o seu Parecer Prévio para apreciação da Casa, foi recebido em
22/07/2004 e, na mesma data, encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, sem mesmo a medida inicial de maior significação, que deve ser a sua
divulgação em Plenário, para conhecimento de todos os integrantes da Camara.
3 CF, art° 31, § 2°
4 Art° 155, incisos I e II, cópia inclusa — doc. n° 1
5 Declaração inclusa — doc. n° 2
Rua Barao do Rio Branco, 63-1(1' andar, q.s. 1004/1006-W (041) 323-1819/322-9452-Fax (341) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
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4 As razões desse encaminhamento são: primeiro, para
que o Parecer permaneça durante 60 dias a disposição de qualquer do povo para
exame e questionamento 6. Segundo, para que, decorrido o prazo, a Comissão
mencionada emita parecer próprio e apresente projeto de decreto legislativo relativo
as contas do Poder Executivo 7.
5 Vale dizer, se não houver questionamento por qualquer do
povo, o Parecer em causa, que sabidamente recomenda a rejeição das contas do
requerente sera posto em discussão e votação em Plenário em data anunciada já
para os próximos dias.
Propósito politico e incorreto
1 Integram o Poder Legislativo Municipal senhores Vereadores cuja maioria apoia as ações do Executivo, cujo Prefeito concorre no proximo pleito a reeleição, da mesma forma em que o autor, como é público e notório, disputa o
mesmo cargo em oposição ao atual mandatário municipal.
2 É perfeitamente perceptível a intenção meramente de cunho politico que o requerido pretende adotar, com a apreciação do Parecer do TO
em antevéspera das eleições. Contando com a maioria dos integrantes da Câmara é
certo que estes poderão manter o Parecer prévio, resultando na rejeição das contas
sob análise.
3 Não obstante, além de se tratar de uma decisão inócua,
vez que o Parecer técnico do TO encontra-se sub judice, podendo ser anulado,
como realmente se espera que venha a acontecer, o procedimento adotado no
âmbito do Legislativo peca por vicio que igualmente o nulifica.
4 Em primeiro lugar e como se depreende do disposto no
Regimento Interno do Poder Legislativo local 8, a sessão legislativa anual é claramente dividida em dois períodos, tendo o primeiro a duração entre 15 de fevereiro a 30 de junho, e outro, de 1° de agosto a 15 de dezembro. Dispõe,
6 Art° 155, citado, inciso III
7 Regimento Interno, art° 155 e §§
8 Idem, art° 70
Rua Bar5o do Rio Branco, 63-10° andar, cjs. 1004/1006-lie (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parant
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Tânia v ara Saldanka decker
ainda, o dispositivo pertinente que os períodos do Sessão Legislativa são improrrogáveis g.
5 Em sendo assim, isto 6, encerrando-se o primeiro período
das sessões legislativas em 30 de junho e sendo estas improrrogáveis, é certo que o
interstício entre um e outro período deve ser rigorosamente observado.
6 Dessa forma fere o preceito legal pertinente o encaminhamento do Parecer Técnico à publicação e à apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no mesmo dia 22 de julho em que foi recebido,
para que, a partir dessa data passe a ser contado o prazo estatuído para que ele
permaneça à disposição de qualquer do povo.
7 Isto porque, estando o Legislativo em recesso por
força de disposição expressa de seu Regimento Interno, o requerido não poderia ter
remetido o Parecer Técnico do TC à Comissão mencionada. 0 impedimento decorre
do disposto, também, em seu Regimento Interno 10, que determina a leitura obrigatória em sessão do sumário do expediente recebido e veda a inclusão de
qualquer outra matéria que não tenha constado desse sumário.
8 Tendo feito a remessa do Parecer à Comissão no
mesmo dia em que o recebeu, enquanto o Legislativo encontrava-se em recesso, o requerido violou a norma do Regimento Interno, pois, não incluiu o
Parecer no sumário do expediente, já que não havia sessão.
9 Somente a partir da inclusão regular da matéria no expediente é que seria possível a remessa do Parecer á Comissão, para atendimento das
demais disposições regimentais. A transgressão da norma resulta na nulidade dos
atos praticados com o intuito de acelerar a tramitação, a discussão e a votação do
Parecer em destaque, devendo o encaminhamento ser objeto de repetição, com obediência dos preceitos legais aplicáveis, destacados nesta cautelar
9 Idem, idem, § 30
10 Idem, art° 76, inciso III e § 1°
Rua Bardo do Rio Branco, 63-10° andar, cjs. 1004/1006-R (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paran4
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10 Mesmo porque o ato de recebimento de matérias a
serem incluidas no expediente do Legislativo não é isolado do requerido, mas, a
ser praticado pelo colegiado representado pela Comissão Executiva. Nesse sentido é clara a disposição regimental 11, no esclarecimento de que é a Comissão Executiva a destinatária da matéria a ser apreciada pelo Plenário e não apenas o seu
Presidente.
11 Todo o procedimento adotado peca por vicio de origem,
pois, ainda importou em outra
Violação do Regimento
1 0 Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa contém
disposições que foram infringidas pelo requerido, quando, de forma açodada pelo
desejo de prejudicar o autor, remeteu a matéria para a Comissão competente, fazendo-o em pleno período de recesso dos trabalhos da Câmara.
2 Para se chegar a essa conclusão basta analisar o dispositivo seguinte, constante de menciono conjunto de regras que norteiam a ação do Legislativo:
3
Art° 189. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se
mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e
NÃO FLUIRÃO DURANTE 0 PERÍODO DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO.
Vale dizer que o requerido não poderia ter remetido a
matéria à Comissão, primeiro, antes de dar conhecimento de seu conteúdo ao Plenário da Câmara, e segundo, durante o período de recesso em que o Legislativo
se encontrava.
4 A remessa somente poderia ser feita depois da primeira reunião inaugural do segundo período de sessões legislativas, vale dizer, a
partir de 2 de agosto em diante, da data em que essa reunião inaugural fosse
$
realizada, já que o dia 1° recaiu num domingo. Assim, os sessenta dias a disposi11 Idem, art° 6, inciso lii
Rua Bark) do Rio Branco, 63-10° andar, cjs. 1004/1006-1N (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 2324806-CEP 80010-180-Curitiba, Parant
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ção de qualquer do povo começariam a fluir desde esse dia e seriam encerrados
em 2 de outubro, um sábado, sem tempo para que o parecer fosse apreciado
antes da eleição do domingo seguinte.
5 Exatamente isso que o requerido pretendeu evitar, ao se
apressar a remeter o Parecer á Comissão, pois, é de seu interesse que o Poder Legislativo se pronuncie sobre as contas do autor, para que desse pronunciamento faça
uso com seus partidários, para fins eleitoreiros.
Objetivo da cautelar
1 As pretensões elencadas pelo autor desde a inicial da
ação, refletem sua legitima aspiragito de livremente concorrer a um cargo
eletivo, de cuja disputa o requerido, em conluio com o outro candidato e os vereadores que o apóiam, está pretendendo alijá-lo. O ajuizamento da ação, como
claramente estampado na peça inicial teve o escopo imediato de impedir que seu
nome fosse incluído no rol dos inelegíveis.
2 0 nítido açodamento das atitudes adotadas pelo requerido põe em relevo sua intenção de prejudicar politicamente o autor, porquanto embora a decisão que for adotada não tenha o efeito de impedir que concorra
ao cargo de prefeito, ela poderá ter importante efeito psicológico na massa eleitoral e abalar a sólida vantagem que vem ostentando nas pesquisas até aqui realizadas.
3 Então, corre o risco de sofrer sério desgaste, com a
perda da liderança que conquistou em tantos anos de atividades privadas ou públicas, pois, pode ser passado por inadimplente no cumprimento das atribuições
do cargo que novamente postula, conclusão tão somente resultante de a recomendação do Tribunal de Contas ter sido conseqüente da falta do exercício do direito de ampla defesa que é assegurado constitucionalmente.
4 Como forma de prevenir esse fim verdadeiramente
politico, é prudente e encontra amparo nos fatos e na lei, a concessão desta mediRua Bari° do Rio Branco, 63-10 andar, 4s. 1004/10064R (041)323-1819/322-902-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitba, Pararsis
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7 1.6. /447 .
da cautelar inominada, a fim de que, de pronto, o requerido abstenha-se de colocar em discussão e votação o Parecer prévio do TC, sem obediência aos
preceitos do Regimento Interno a que está subordinado, e antes de sobre ele se pronunciar este Egrégio Poder Judiciário.
5 A busca da tutela, no caso, tem o escopo de prevenir
danos irremediáveis ao autor, prevenindo-se os efeitos danosos que possam resultar da decisão do Legislativo, que está sendo induzido pela ação pessoal e exclusiva do requerido a se pronunciar sobre matéria ainda sub judice.
6 Indiscutível o requisito de urgência, associado à
fumaça do bom direito, como requisitos à concessão liminar da tutela acautelatória, ambos os requisitos passíveis de constatação pela simples análise dos
elementos coligidos, submetidos à sua elevada apreciação, e a fundamentação expendida.
7 COM a longa exposição relativa ao direito imanente à situação fática emergente dos autos, ficou demonstrada a existência de clara fumaça
do bom direito, de modo a viabilizar, por este ângulo, a concessão da liminar.
8 Do mesmo modo, é fácil vislumbrar o periculum in mora, pois, a vingar o procedimento espúrio que o requerido pretende concluir, o autor
sofrerá séria lesão em seu direito, decorrente de procedimento adotado sem o devido
processo legal, causando-lhes danos de difícil senão impossível reparação.
9 Os elementos de convicção colacionados, demonstram, com veemência, a procedência da pretensão, ao mesmo tempo em que
indicam as conseqüências danosas a que o autor estará sujeito, se não concedida a antecipação pretendida.
10 As exigências legais estão satisfeitas o fundado
receio de dano irreparável está configurado não só pelo receio, mas, pela efetiva concretude da lesão, extensivamente presente desde o momento em
Rua Barão do Rio Branco, 63400 andar, cis. 1004/1006-1i (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paranã7
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8U6 no 21S
que o requerido adotou medidas independente do Colegiado que dirige o Legislativo, com ofensa aos fundamentos fáticos e ao ordenamento da LEX LEGUM.
15 Frente aos fatos que lhe são expostos, espera-se que
Vossa Excelência, num juizo de probabilidade e verossimilhança, possa aferir o perigo por que passa o autor, em face do dano eminente, coartando a prática execrada
nesta cautelar, e oportunizando-lhe, assim, no processo principal que se seguirá a
esta cautelar, a chance de discussão ampla da matéria e seus aspectos fáticos e
jurídicos.
16 Alguns pronunciamentos jurisprudenciais reforçam os fundamentos desta medida, sendo de serem destacados os seguintes arestos:
O que o juiz deve ter em vista é a probabilidade
da ocorrência de atos capazes de causar lesões de «Mica e incerta reparação ao (direito de uma das partes;
portanto, seu arbítrio entre conceder ou negar a providência cautelar é vincu[lado, seja pelo aspecto do
fumus bonijuris, seja pela demora da decisão do processo principal. 12
Além das medidas cautelares específicas (arresto, seqüestro, busca e apreensão etc...), existem
outras inominadas que, embora não formalmente
catalogadas no Código, têm a mesma finalidade daquelas.
Desde que ocorra a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, que torne problemática a futura execução de sentença ou a satisfação do direito da parte, cabível é a medida cautetar initio lids. 13
12 TJSC, Relator Desembargador WILSON GUARANY, in JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, v. 2, 2a
ed., pp. 96-101
13 TJMT, Relator Desembargador ATHAIDE MONTEIRO DA SILVA, in JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, v. 2, la ed., p. 111
Rua Bar5o do Rio Branco, 6310° andar, cjs. 1004/1006-V (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 132-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paran43
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•
17 Vê-se que a motivação do pedido de liminar coaduna-se com as hipóteses admitidas, mormente quando, e de forma concomitante
está sendo causado ao autor o
Cerceamento do direito de defesa
1 Além das ofensas ao Regimento Interno, que invalidam as
providências adotadas pelo requerido, ressalta, ainda, a circunstância de que a decisão anunciada sobre as contas do autor será realizada sem que lhe seja dada a oportunidade de apresentar sua defesa.
2 Sabe-se que onde há julgamento deve haver defesa, e de
acordo com a previsão constitucional 14, em processo judicial ou administrativo, é
assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem o que
qualquer decisão que venha a ser adotada torna-se maculada pela ofensa a esse
principio que, pela sua importância e significação, encontra-se elevado em nível
constitucional.
3 Em várias e reiteradas decisões os Tribunais brasileiros,
inclusive o Excelso Supremo Tribunal Federal, vale dizer, a mais alta Corte
de Justiça do Pais, têm reconhecido a nulidade de decisões adotadas pelos Legislativos quando, no julgamento das contas do Executivo, não têm proporcionado
aos interessados o exercício do direito de defesa que lhes é assegurado pela Constituição.
4
rando Acórdão:
Nesse sentido, pode ser reproduzido o seguinte e venePREIFIEITO MUNICIPAL — CONTAS RIEJEITADAS PIELA CÂMARA DIE VEREADORES — ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO IDO ]DIREITO DIE
DIEFESA (INC. ILV IDO ART, 51! IDA CIF) — Sendo o
juagannento das contas do recorrente, como
ex-Ch e ire (do Ex ecu[ it iiv(o NE uunt ii.c i.p a ll, ir e a ll iz a (d(o 1 ,.
14 CF, art° 5
0, inciso LV
Rua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cjs. 1004/ 1006-li (041)323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CFP 80010-180-Curitiba, l'aran.9
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pela Câmara die Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas s que poderá deixar de prevalecer por decisâo de dois
terços dos membros da Casa Legislativa
(arts. 31, § e 7,1 c/c o 75 da CIF), é fora de
dúvida qu[et. no presence caso t em que o parecer foi petal rejeição das contass NÃO PODERIA ELIE EM FACE DA NORMA CONSTITUCIONAL SOB REFERIENCIAs TIER SIDO APROVADOS SIEM QUE SE IFIOUVESSE
PROPICIADO AO INTERESSADO A OPORTUN II IDA ID) E DE (0 P(0) R-S IE AO REFERI DO
PRONUNCIAMENTO) TILCNICOs DE MAN E I RA A M IP ILA , IP) E RA NT E O (5Rcuko LEGi[siLATi[vot com vista at su[a ai]nntejada reversão. Recurso conhecido e provido. 15
5 Além dessa decisão do STF, da maior importância para a
dilucidação do caso, seguem-se, ainda, outras mais, todas proferidas na esteira do
pronunciamento acima reproduzido, um deles assim ementado:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO PELA
CÂMARA DE VEREADORES — DIREITO À AMPLA
DEFESA E AO CONTRADITÓRIO — PRECEDENTE DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Exceiso Supremo Tribumat Federal, no exercticio, de sua
competência de defender e uniformizar a interpretação da Constituição da República, posicionou-se no
sentido de pie defesa do Prefeito Municipal
exercitada perante o Tribunal de Contas não
dispensa at defesa que possa ser exercida perante o Plenário dai Cain-taut-at dos Vereadores
15 STF — RE 261885 — la T. — Rel. Min. limar Galvão — DJU 16.03.2001 — p. 00102
Rua Barão do Rio Branco, 63-100 andar, cis. 1004/1006-lit (041) 313-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parai.()
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cia por oficio ou mandado, um ou outro prontamente expedidos, dada a urgência
da medida, depois, citando-se o requerido PRESIDENTE DA COMISSÃO
EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Vereador MARCO
BORTOLETTO, no endereço constante do preâmbulo desta, para que conteste,
querendo e no prazo legal, a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com pedido de LIMINAR, que ajuiza como preparatória de ação anulatória
dos atos por ele praticados com ofensa à Constituição, à lei e ao Regimento Interno
do próprio Legislativo, pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros os fatos
alegados pelo autor, ficando desde logo citado para todos os atos do processo até
final, quando espera que seja julgada procedente, confirmando-se a liminar, com a
condenação do requerido nas custas do processo e honorários advocaticios, a serem
arbitrados por este MM. Juizo.
2 Requer o depoimento pessoal do requerido, pena de confesso e inquirição de testemunhas, protestando pelos demais meios de prova admitidas em direito.
3 Dá à presente o valor de R$ 5 000,00, comprovando o
recolhimento das taxas devidas
De Curitiba para
Nestes termos,
p. deferimento.
e setembro de 2004
Carazzai
advog .O-OA;-PR \ 943
Rua Bardo - do Rio Branco, 63-10° andar, ds. 1004/1006-1? (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, ParaM
GJUJUI Wimp%
LAPA
R.11 3 4:1
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CAMMO
y 341 QkU 41.4110.•
d© at. i4 dot*
„SeL .„
Autos n° 685/04
Medida Cautelar Inominada com pedido liminar
• czclaidtk,,...„-AL.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, através
de seu Presidente Sr. MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade n° 3.482.540-8, inscrito no CPF/MF
sob n° 444.157.379-00, designado que foi para esse cargo conforme Termo de
Posse (cópia anexa), usando das prerrogativas legais que lhe são conferidas
pelo artigo 31,1, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador, adiante assinado,
apresentar
CONTESTAÇA0
Medida Cautelar Inominada (autos n° 685/04),
proposta pelo Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, que
obteve a Liminar de Suspensão de Ato de Apreciação e Votação do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas deste Estado, o que faz coin filler° no artigo 802
CARIARA Arillecra,
LAPA • PR
ILL IP 5 -
e segs. do C.P.C., na Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir
expendidos.
I — DA PRELIMINAR - DO INCABIMENTO DA ACAO PROPOSTA
Diz, textualmente, o artigo 10, da Lei n° 8.437/92:
"Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou
preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em
ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal".
Se ato houvesse para ser atacado, esse dispositivo
legal impediria o seu alcance através da medida escolhida.
No item 5, in fine, pág. 3, relata o autor: "... sera
posto em discussão e votação em Plenário em data anunciada já para os
próximos dias" (negrito nosso).
Qual data? Anunciada por quem? Qual ato que se
pode considerar como oficial e emanado do requerido, ora contestante?
Teria se apoiado o requerente em algum ato
proveniente do disque-disque ou do ouvi-dizer, comuns nas esquinas e nos
bares em véspera de campanha eleitoral?
VIJ.Ihr3.0.•':,
Gokriel v occognoni Corozzoi
Teresinho cle Jesus
-. okervol - it-Eer Von Jelito
V Tan Jo oro ,j oiu,oLi nHo decker
aftwitt lot * rural,
LAPA • PRÁ
1raP 3 7
6
objetivando a reversão prevista no artigo 314
2° da CR/1988, e qu[e, por isto o pagamento das contas pelo Legislativo Municipal
sem que se propicie ao interessado a oportunidade de opor-se ato pronunciamento
técnico do 'TC viola os princípios constitu[-
cionais do contraditório e da a]nrapla defesa.
Sentença confirmada, com ressalva do entendimento
pessoal do relator. 16
Ainda do mesmo e Egrégio TJMG:
JULGAMENTO DAS CONTAS DO IPRIEFEITO PIELA CÂMARA MUNICIPAL — PRAZO PARA
JULGAMENTO DIEFIENI[DO NA LIEN ORGÂNICA
DO MUNICi1P10 — IENCONSTITUCIONALIDADE
RIECONIFIECIDA EM PRECEID1ENTES DA ID.
CORTE SUPERIOR DO EG, TRIBUNAL DIE PUSTIÇA DE MINAS GERAIS — A LEI ORGÂNICA
DO MUNI[d]PIO TIE IRMA PRAZO PARA O
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PIR.1EIFENTO
MUNIC111PAIL, S(0)IB IPIENA DIE CONSIf ID)IEIR.AREMSE APROVADAS (0)1L11 RIEJENTA1DAS AS CONTAS,
DIE ACORDO COM O PARECIER DO TRIBUNAL
DIE CONTAS, PADECIE DIE INCONSTITUCIONALIDAIDE, CONFORM1E PRIEC1EDIENTES DA ID.
CORTE SUPERIOR DIESTE EG. TRIBUNAL DE
3USTIÇA DIE MINAS GERAIS — 3ULGAMIENTO)
DAS CONTAS DIE PREIFEITO PIELA CÂMARA IDIE
VERIEADORIES — IDIRIERTO ik AMPLA DIEFIESA E
AO CONTRADEFORIO — PRECEIDEN'YE DO EXCELSO SUPREMO) TRIBUNAL FIEIDERAIL — O ex
16 TJMG — APCV 000.245.859-4/00 — 2a C.Civ. — Rel. Des. Brandão Teixeira —julgado em 05.11.2002,
in JURIS SINTESE, CD n° JS164-47, mai/jun-2004, verbete n° 139034441
Rua Bardo do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-lit (041)323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Para al
Cakriel v accognoni Corozzoi
ADWOOADOt I eresinlio de Jesus lass
R.okerval - i-E-Le-r Von jelita
V Teinia ara Salcianka Becker
.AMARA
12fts..21 ._
celso Supremo TriDluunal Federal, no exerckio de
sua comnpebemcia de defender e uniformizar a interpretaçao da Constitu[içao da Republica, posicionou-se no sentido de que a defesa do prefeito
=municipal exercitada perante O tribunal de contas =a-io dispensa a defesa que possa ser exercida
perante o plenário da camara dos vereadores, obijetivando ai reversão prevista no artigo 31, § 2,° da
CR/i1988, e que, por isto, O ju[bga]flfllento das contas pe o LegLs1Latvo nruunici7a1 sem que se
)]r opicie ao interessado a oportu[nidadede
0par-se ao pronunciamento técnico do TC
viola os Pr incipios constitu[cionais do contraditório e da ampla defesa„ Sentença confirma(C.a„ com ressalva do entendimento pessoal
do relator,. 17
Pedido
1 Diante do exposto, das provas produzidas e do demonstrado amparo da lei, doutrina e jurisprudência acostadas, e do mais que certamente
será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, pede e espera que
lhe seja concedida LIMINARMENTE a suspensão do ato determinado pelo requerido, destinado á apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas,
até decisão final da ação já ajuizada ,ou alternativamente, se assim o entender Vossa
Excelência, para que sejam obedecidos rigorosamente os prazos regimentais, sob
pena de nulidade dos atos que teimosamente venha a praticar, e cominação de multa diária de R$ 130,00, enquanto persistir o desrespeito à ordem judicial, independentemente de outras penalidades que sejam impostas por este MM. Juizo, pretensão que articula amparado na extensa motivação fática e jurídica retro exposta, nas
garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem assim, na existência de ação que coloca a matéria sub judice, do que pede que lhe seja dado ciên17 TJMG — AC 000.230.616-5/00 — 2a CCív. — Rel. Des. Brandào Teixeira — J. 05.11.2002, in JUR1S
SÍNTESE, CD n° 164/47, mai/jun-2004, verbete n° 39058799
Rua Bardo do Rio Branco, 63-100 andar, cjs. 1004/1006-W (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parajt
b) item 5, pág. 6: "... é de seu interesse que o Poder Legislativo se pronuncie
sobre as contas do autor, para que desse pronunciamento faça uso com
seus partidários, para fins eleitoreiros". Segundo o Dicionário Michaelis
2000, vol.1, pág. 770, o vocábulo "eleitoreiro" significa: "Diz-se dos atos
ou de política que busca apenas captar votos, descuidando do real
interesse da comunidade; eleiçoeiro".
) Item 1- Objetivo da cautelar - pág. 6: "... de cuja disputa o requerido, em
conluio com o outro candidato e os vereadores que o apóiam". À pkg.
564, do dicionário citado, temos que conluio 6: "Combinação entre duas
ou mais pessoas, para prejudicar outrem; maquinação, conspiração,
trama".
Denigre a personalidade e o caráter do Presidente
do Poder Legislativo, de vários outros vereadores e, por conseqüência,
esculacha a imagem desse próprio Poder.
Desconhece, como homem público que 6, o artigo 2°
de nossa Carta Magna, que sentencia: "São Poderes da Unido, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" (grifamos).
2) DO DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO
Quando do recebimento do Parecer Prévio elaborado
Pelo Tribunal de Contas deste Estado, o profissional que a presente subscreve,
AMARA MUIRCIPAII
LAPA . PR.
PLS. IP 36,
Note-se, Excelência, que em momento algum de sua
peça vestibular, anexa o autor qualquer ato legislativo que possa justificar a
prestação jurisdicional pleiteada. Se existisse tal ato, por certo, impetraria
mandado de segurança, medida adequada ao fim colimado pelo requerente.
Não se vislumbram, em momento algum, o fiunus
boni júris e, tampouco, o periculurn in mora invocados, não se justificando,
data vênia, a liminar concedida, mormente quando impulsionada por meio
ilegal.
Suposições faticas sem pressupostos lógicos,
desprovidos de um mínimo de racionalidade, não amparam prestação
jurisdicional alguma.
H- DO MÉRITO
I) DA AFRONTA AO ARTIGO 2' DA CONSTITUIÇA0 FEDERAL
De inicio, é de se ressaltar e lamentar os termos vis,
ofensiveis e caluniosos, apostos na exordial por uma pessoa que já ocupou a
chefia de nosso Poder Executivo Municipal, e a ele pretende volver.
Sendo vejamos alguns deles:
a) item 5, pág.3: "E perfeitamente perceptível a intenção meramente de
cunho politico que o requerido pretende adotar".
na qualidade de assessor jurídico do Legislativo Municipal, a pedido de sua
Presidência, elaborou estudo abordando os pontos controversos que poderiam
(assim como ocorreu), vir a ser questionados.
Permita-nos Excelência, reportar-lhe à sua leitura,
por crermos que ali estão respondidas as questões suscitadas pelo autor. Esse
parecer recebeu o número 35/2004, o qual requer-se, desde já, fique fazendo
parte integrante da presente contestação.
0 parecer Prévio foi regularmente publicado em
jornal local, bem como encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, onde permanecerá 60 (sessenta) dias à disposição para exame de
qualquer do povo que poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
(art. 155 e incisos do R.I.).
Frise-se, que essa Comissão não emitiu parecer
algum até a presente data. E nem poderia ser diferente. Se lá deve permanecer
por 60 (sessenta) dias para questionamento por qualquer do povo, como
poderia emitir seu parecer conclusivo se não decorreu esse prazo?
Se o tivesse feito, ai sim, estaria afrontando o
Regimento Interno e nossa Lei Maior (art. 31, § 3°).
Não nos podemos furtar de transcrevermos parte do
Parecer n° 35/2004 supra referido, onde consta a jurisprudência firmada pelo
nosso Colendo Tribunal de Contas deste Estado, que objetivou a Resolução n°
3.590/97: "Contas municipais não apreciadas no prazo de 60 dias após o
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas serão consideradas
julgadas nos termos das conclusões deste Parecer" (grifamos).
Ora, é público e notório que a conclusão do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas foi pela desaprovação das contas do requerido,
enquanto Prefeito Municipal.
Se tivesse o contestante "em conluio com o outro
candidato e os vereadores que o apóiam", como levianamente insinuou o
requerente, bastaria que ele não tomasse posição alguma em relação a sua
regular tramitação dentro daquela Casa de Leis. 0 tempo se encarregaria de
acatar o conteúdo do Parecer Prévio e, conseqüentemente, a desaprovação
das contas municipais.
Essa posição de nosso Tribunal de Contas não é
isolada, e sim corroborada por outra Resolução de n° 4.069/95, cuja ementa é
a seguinte: "Consulta. Impossibilidade, por parte da Camara que não se
manifestou sobre as contas relativas ao exercício financeiro de 1987, de fazêlo agora, devendo prevalecer o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, que foi
pela desaprovação. Não há óbice legal quanto à investigação de possíveis
irregularidades praticadas naquele exercício" (cópia anexa).
3) DO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO
No tópico intitulado "Objetivo da Cautelar", em seu
item 3, alega o requerente que teve o seu direito de defesa cerceado.
.AMARA ARROCIPAR
LAPA • PR
el& Ile
• Foge A nossa compreensão essa afirmação. Ele
próprio menciona que ingressou com ação anulatória de decisão
administrativa que, autuada, tomou o nAmero 247/2004. Por outro lado, está
pendente no S.T.F. o julgamento definitivo sobre o extinto FUNPREV e a
utilização das verbas desse fundo pelo ex-prefeito/requerente.
Tanto que esse direito constitucional não the foi
negado, que o está exercendo, utilizando-se dos meios legais que lhe são
facultados. De nada valem as inócuas jurisprudências colacionadas pelo
requerente As fls. 9 a 12.
Ademais, se o Parecer Prévio está à disposição de
qualquer do povo pelo prazo de 60 dias, não o está, igualmente, A disposição
do requerente?
4) DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
Ressalte-se, por oportuno, que o Presidente do Poder
Legislativo, ora contestante, não pode e nem deve, em hipótese alguma, deixar
de cumprir com o que dispõe nossa Carta Magna, nossa Lei Orgânica
Municipal e nosso Regimento Interno. Em assim procedendo, estaria
incorrendo em improbidade administrativa.
O cumprimento desses preceitos constitucionais deve
vir em primeiro plano, sob pena de, em não o fazendo, sofrer punições severas
, em várias Areas do Direito. Esgotado o prazo para contestação do Parecer
Prévio, e após manifestação da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, está obrigado, legal e constitucionalmente, em colocá-lo à
apreciação plenária.
5) DA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM UM PERIÓDICO LOCAL
Circula na cidade um jornal, se é que assim se pode
chamá-lo, sob o titulo pejorativo de "0 Malho".
Seu Diretor e Editor Responsável é o Sr. Maurino de
Souza.
Na edição de n° 17, página 2, e manchete destacada
em sua l a folha, fez publicar matéria, não se sabe com que interesse ou a
mando de quem, onde transcreve suposta entrevista dada pelo contestante.
(cópia anexa)
Seu modo de proceder afronta dispositivos legais
diversos, sobretudo aqueles regulados pela Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa).
Requer-se, desde já, corn a urgência que o caso
requer, a sua intimação para prestar depoimento em Juizo, trazendo consigo
cópia da gravação, ou equivalente, da matéria publicada como sendo a posição
pública do contestante a respeito do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e de
sua tramitação dentro do Poder Legislativo Municipal, não se afastando a
hipótese de, em ação própria, responder pelo delito praticado.
6) DA POSIÇÃO JÁ TOMADA EM PLENÁRIO PELO
CONTESTANTE
Em sessão ordinária realizada na última terça-feira,
dia 21, o contestante manifestou publicamente sua posição no sentido de não
incluir na pauta da Ordem do Dia de 28 de setembro próximo, única data
disponível antes do pleito eleitoral, a votação do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas, que sentenciou pela desaprovação da prestação de contas do
requerente.
Mais uma vez fica clara sua posição politicamente
correta e imparcial em relação àquele que lhe fez juizo de valor calunioso.
Cópia da Ata dessa Sessão Plenária integra a
presente contestação, salientados que estão os termos proferidos pelo
requerido, em obediência aos princípios administrativos da moralidade,
publicidade, legalidade e, principalmente, da imparcialidade, que norteiam
seus passos dentro daquele Poder Legislativo.
Muito embora essa Ata ainda padeça de correção e
de aprovação pelos nobres Edis, o pronunciamento do contestante é público e
4mAssi MUMPS
LAPA Pit
•
está gravado à disposição de V. Exa., se assim achar conveniente, bem como
da parte adversa.
Desta forma, tanto a ação que ora se contesta, quanto
a Notificação Judicial (autos n° 682/2004), restaram inócuas, tendo em vista
que, se os objetivos propostos pelo requerente eram os de se impedir a
manifestação do Plenário sobre as contas municipais antes do pleito eleitoral,
essa providência já foi tomada de forma espontânea e racional pelo requerido.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos jurídicos aqui
alegados, requer o contestante se digne V. Exa.:
a) acatar a preliminar de não cabimento da ação proposta, com a
imediata revogação da liminar concedida;
b) que no caso de não acolhimento dessa preliminar, o que não se
espera, sejam apreciados os tópicos referentes ao mérito da questão,
culminando pela revogação da liminar concedida;
c) que de sua decisão lhe seja dado ciência para, no prazo legal e se
necessário for, interpor agravo de instrument° ao Tribunal
competente;
d) que se intime com a urgência necessária, conforme já requerido
anteriormente, o Sr. Maurino de Souza, para que preste os
esclarecimentos pertinentes;
A
4
•
e) protesta-se pelo depoimento pessoal do requerente, pela inquirição
de arrolamento de testemunhas, e por todos os meios de provas em
direito admitidas;
f) finalmente, que uma vez julgada improcedente a medida cautelar
proposta, seja o requerente condenado ao pagamento das custas e
honorários advocaticios a serem arbitrados pelo notório saber de V.
Exa..
Nestes termos, e anexando-se todos os documentos
comprobatórios do que aqui foi delineado, j. aos autos,
pede deferimento.
Lapa, Pr. em 24 de setembro de 2004
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
OAB-PR 11.106
Estado do Parana
PODER JUDICIÁRIO
.akilf»11* N100,11016
LAPA . PR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
JUIZO DP DIREITO DA COMARCA DA LAPA
ESTADO DO PARANA
MANDADn DE NOTIFICAÇA0
O DOUTOR JOSE ORLANDO CERnUEIRA BREMER,
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA,
PRTADO DO PARANA, NA FORMA DA LEI, ETC.,
ETC...
MANDA ao Senhor ivacir Antonio herreira Bueno, Oficial de
Justiça desta Comarca, que em cumprimento ao presente
mandado e por determinacao deste Juizo, dirija-se nesta
cidade e Comarca da Lapa, Estado do Parana, e sendo ai,
proceda a NOTIFICAgA0 DE:- COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DA
LAPA na pessoa de seu representante legal, MARCO BORTOLETTO,
para que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de
apreciagao, discussao e votagao
Tr- una de C ntas, sobre as
tifica
e Lei. 1
dos auto
Miduel
mesmo (s)
e
dias
do Parecer Técnico do
contas prestadas pelo
ite rei tivas ao exerci - do ano 2000, sob as pena
udo er cumprimento ao r- despa ho exarado as fls.13
nP.1,82/2004 de Noi i_ficaçao el que 6 notificante
our .nco Horning -afisfa e not ficado(s) o(s)
ac Tfa.
1J que cumpra na
nesta cidade d
ms de setembr
Flavio d
digitei e subscr
forma e sob penas da lei. Dado
Lapa, Estad do Parana, aos vinte
do ano do s mil e quatro. Eu,
Siqueira a Silveira, Escrivao do
vi.
LAVIO SIQUEIRA DA SILVEIRA
scrivao do Civel -
(autoi-iza17 conforme portaria n215/2000)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-Ptc
PROTOCOLO mu 83 /0
DATA _023 0'3
05:210 133, 29/4
ff )7'4
Gokriel accognani Ccrcrwi
ADVO6A306 Teresinha cie Jesus c cc
RoLevvc2I -- itter Von jelita
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca da Lapa
tfeCEEll HOME EM CARTORIC
dlas
7 1 SEI. 70,04 do
ass
dais
NOTIntACA© JUDICIAL
NOTIFICANTE: Miguel Lourenço Horning Batista
NOTIFICADO: Vereador Presidente da Comissão
Executiva da Câmara Municipal da
Lapa
PETIÇÃO INICIAL
O notificante, brasileiro, casado, empresário, domiciliado
nesta cidade, onde reside na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro, por seu procurador judicial adiante assinado 1, advogado, inscrito na OAB-PR, sob n° 2843, com
escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé desta, onde recebe intimações somente em nome de Gabriel Maccagnani Carazzai, diante da iminência de fato que pode vir a tornar inútil e prestação jurisdicional buscada perante este
MM. Juizo, na AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE n° 247/2004, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer contra o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Vereador
MARCO BORTOLETTO, brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente
nesta cidade, a presente NOTITICAÇÃO JUDICIAL, o que faz nos termos dos
dispositivos processuais pertinentes 2, e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1 Cfr. instrumento de mandato incluso
2 CPC, art° 867, e seguintes
V... PL, (.-k 1 A. 1(1114 /I fltIA_GP (11.41‘ A71_1 RIO lAVARCIA_CFP ROM s
LAPA - Mt
VP
Gotyriel m ciccogncmi 011'0177C1 I
ADVOGADO Teresinho cle Jesus
Lervo I Ritter Von j elito
Ação antecedente
1 Conforme cópia anexada o notificante ajuizou perante este
MM. Juizo, e contra o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, uma a-.
cão anulatória de decisão administrativa que, autuada, tomou o número
247/2004.
2 0 objetivo colimado nessa ação é o de anular decisão
administrativa adotada pelo TC, que recomendou em parecer prévio a rejeição
das contas prestadas pelo notificante, relativas ao ano de 2000, último de sua gestão como Prefeito Municipal da Lapa.
0 propósito do notificado
1 Entretanto, como é sabido e consta da legislação de regência 3 o parecer do TO será objeto de apreciação pelo LEGISLATIVO MUNICIPAL,
sob a presidência de notificado, a cujo Poder cabe, no âmbito municipal, dar a última
palavra sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas pelo Executivo.
2 0 Regimento Interno da Câmara prevê, expressamente,
procedimento especial para a apreciação da Prestação de Contas, estando estabelecido que, depois de recebido o parecer prévio do TRIBUNAL DE CONTAS, ele será
publicado no Boletim Oficial do Município e anunciará a sua recepção em pelo menos um jornal de circulação na cidade 4.
3 De acordo com documento fornecido pela Secretaria Geral
da Câmara de Vereadores da Lapa 5, o oficio do TRIBUNAL DE CONTAS encaminhando o seu Parecer Prévio para apreciação da Casa, foi recebido em
22/07/2004 e, na mesma data, encaminhado á Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, sem mesmo a medida inicial de maior significação, que deve ser a sua
divulgação em Plenário, para conhecimento de todos os integrantes da Câmara.8\t
3 CF, art° 31, § 2°
4 Art° 155, incisos I e II, cópia inclusa — doc. n°
5 Declaração inclusa — doc. n° 2
F.'1_1(r..„,i— innA trui\ •171_1se1cif o4çl_v..., Mai 'Y'VLegnA_cvn Rom (1_1
NMI%
Plit. Ns
CcLvieI v accagnani crraz-zoi
ADVO6ADOS Teresinha de Jesus.
Rokerva I Ritter ' Von j elita
4 As razões desse encaminhamento são: primeiro, para
que o Parecer permaneça durante 60 dias à disposição de qualquer do povo para
exame e questionamento 6. Segundo, para que, decorrido o prazo, a Comissão
• mencionada emita parecer próprio e apresente projeto de decreto legislativo relativo
as contas do Poder Executivo 7.
5 Vale dizer, se não houver questionamento por qualquer do
povo, o Parecer em causa, que sabidamente recomenda a rejeição das contas do
requerente sera posto em discussão e votação em Plenário já no próximo dia 20 do
corrente.
Propósito politico e incorreto
1 Integram o Poder Legislativo Municipal senhores Vereadores cuja maioria apóia as ações do Executivo, cujo Prefeito concorre no próximo pleito a reeleição, da mesma forma em que o notificante, como é público e notório, disputa o mesmo cargo em oposição ao atual mandatário municipal.
2 É perfeitamente perceptível a intenção meramente de cunho politico que o Legislativo Municipal pretende adotar, com a apreciação do Parecer do TC em antevéspera das eleições. Contando com a maioria dos integrantes da
Câmara é certo que estes poderão manter o Parecer prévio, resultando na rejeição
das contas sob análise.
3 Não obstante, além de se tratar de uma decisão inócua,
vez que o Parecer técnico do TC encontra-se sub judice, podendo ser anulado,
como realmente se espera que venha a acontecer, o procedimento adotado no âmbito do Legislativo peca por vicio que igualmente o nulifica.
4 Em primeiro lugar e como se depreende do disposto no
Regimento Interno do Poder Legislativo local 8, a sessão legislativa anual é claramente dividida em dois períodos, tendo o primeiro a duração entre 15 de fevereiro a 30 de junho, e outro, de 1° de agosto a 15 de dezembro. Dispõe,
6 Art° 155, citado, inciso III
7 Regimento Interno, art° 155 e §§
8 Idem, art° 70
T711..a rirN rie 1 IrlfItt /1 flilA-GP 111_1521Q P2.10'..0,1;1_ 171.11\ 12.1.AftflA_C PP R11111 f1-1 Pu.v av-,S
V accognani crrorz-zon•
ADVOGADO6 Teresinha cle Jecuc I lass
- oke-rvca I .Ritte -r Von j elita
ainda, o dispositivo pertinente que os períodos do Sessão Legislotivo são improrro-
•
961VOIS 9.
5 Em sendo assim, isto 6, encerrando-se o primeiro período
das sessões legislativas em 30 de junho e sendo estas improrrogáveis, é certo que o
intersticio entre um e outro período deve ser rigorosamente observado.
6 Dessa forma fere o preceito legal pertinente o encaminhamento do Parecer Técnico à publicação e à apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no mesmo dia 22 de julho em que foi recebido,
para que, a partir dessa data passe a ser contado o prazo estatuido para que ele
permaneça à disposição de qualquer do povo.
7 Isto porque, estando o Legislativo em recesso por
força de disposição expressa de seu Regimento Interno, o notificado não poderia ter
remetido o Parecer Técnico do TC A Comissão mencionada. 0 impedimento decorre
do disposto, também, em seu Regimento Interno 10, que determina a leitura obrigatória em sessão do sumário do expediente recebido e veda a inclusão de
qualquer outra matéria que não tenha constado desse sumário.
8 Tendo feito a remessa do Parecer à Comissão no
mesmo dia em que o recebeu, enquanto o Legislativo encontrava-se em recesso, o notificado violou a norma do Regimento Interno, pois, não incluiu o
Parecer no sumário do expediente, já que não havia sessão.
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AA. ir_ _ta. l •
./ lAl#mAws
9 Somente a partir da inclusão regular da matéria no expediente é que seria possível a remessa do Parecer à Comissão, para atendimento das
demais disposições regimentais. A transgressão da norma resulta na nulidade dos
atos praticados com o intuito de acelerar a tramitação, a discussão e a votação do
Parecer em destaque, devendo o encaminhamento ser objeto de repetição, com obediência dos preceitos legais aplicáveis, destacados nesta notificação
9 Idem, idem, § 30
10 Idem, art° 76, inciso Ill e § 1°
Rua Barão do Rio Branco, 63-10' andar, cjs. 1004/1006-lit (041)323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
Lnel m occognani OITY:177 01 I
LADVOUADOS Teresinka die Jesus I lass
Roke-rval Ritter ' Von j elito
LAPA • PR
10 Mesrho porque o ato de recebimento de matérias a
serem incluídas no expediente do Legislativo não é isolado do notificado, mas, a
ser praticado pelo colegiado representado pela Comissão Executiva. Nesse sentido é clara a disposição regimental 11, no esclarecimento de que é a Comissão Executiva a destinatária da matéria a ser apreciada pelo Plenário e não apenas o seu
Presidente.
Cerceamento do direito de defesa
1 Além das ofensas ao Regimento Interno, que invalidam as
providências adotadas pelo notificado, ressalta, ainda, a circunstância de que a decisão anunciada sobre as contas do notificante será realizada sem que lhe seja dada a
oportunidade de apresentar sua defesa.
2 Sabendo-se que onde há julgamento deve haver defesa, e
de acordo com a previsão constitucional 12, em processo judicial ou administrativo, é
assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e A ampla defesa, sem o que
qualquer decisão que venha a ser adotada torna-se maculada pela ofensa a esse
principio que, pela sua importância e significação, encontra-se elevado em nível
constitucional.
3 Em várias e reiteradas decisões os Tribunais brasileiros,
inclusive o Excelso Supremo Tribunal Federal, vale dizer, a mais alta Corte
de Justiça do Pais, têm reconhecido a nulidade de decisões adotadas pelos Legislativos quando, no julgamento das contas do Executivo, não têm proporcionado
aos interessados o exercício do direito de defesa que lhes é assegurado pela Constituição.
4
rando Acórdão:
Nesse sentido, pode ser reproduzido o seguinte e venePREFENTO MUNDCWAL — (CONTAS REJlErTADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES — ALE11 Idem, art° 6, inciso III
12 CF, art° 5
0, inciso LV
Rua Barão do Rio Branco, 63-100 andar, cis. 1004/1006-1P (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
ADVO6A.006
Cakriel accoignani Covcmcii
Teresinka cle Jesus I loss
Rokerval • -Rsitter Von jelito
5
CADA OFENSA AC) IPRINdPIO IDO lDIRElETO DIE
DlEFIESA (1[NC. ILV DO ART. 5') IDA C]F) - Sendo (0
jjurtgainento das contas do) recorrente, como
ex-Chefe d(0) 1EXec1Urtivo Murriticipat, neat izado
peta Carnarat (de Vereadores rnediante parecer prévio) dio) Tribuniatt die Combats, que poderi dieixar (de ip))revatecer por decks5o) die dois
berços dos membros dla Casa Legr, istad va
(arts. § L . e 71 - (c/c da é fora de
dirrvida ((lur>e,. no) presente caso,. ern (que (o) parecer foi petal rejeiçao das combats, NÃO) PODERIA ELF. EM FACE IDA NORMA CONSTITILICIONAL SOB RIEIFERIÊNCIA, TIER SIDO APROVADO, SEM (Ck1LIE SE ]H[OUVESS]E
PROPICIADO A(0) INTIERIESSADO A OPORTUNIDADE lDE OPOR-SE AO REFERIDO
PRONLINCIAMENTO TECNICO, IDE MAMEHRA AMPLA, PERANTE O ÓRGÃO) LEGISLATIVO), corn vista a sura almejjada never -
sa(0). Recurso) comhecido) provid(o. 13
Além dessa decisão do STF, da maior importância para a
dilucidação do caso, seguem-se, ainda, outras mais, todas proferidas na esteira do
pronunciamento acima reproduzido, um deles assim ementado:
JUIDGAMENTO IDAS CONTAS DE PREFEITO PIELA
CAMARA DE VEREADORIES DIREITO À AMPLA
IDEFIESA IE AO CONTRADITÓRIO PRECIEDIENTIE IDO
EXCELSO) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O 'Excelso) Supremo Tribunal Fed'eral, no exerckiio de sua
competencia de defender e unifo»norlizar a interpreta-
(y o da Cons t itui(95o (da República, p os ionou-se no
13 STF — RE 261885 — 1a T. — Rel. Min. limar Gaivão — DJU 16.03.2001 — p. 00102
Rua Baran do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/ 1006-lit (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
LAPA • Pit
1. Ile
Cakriel \/*caccognani Carcrzzai
ADVO6ADO5 Teresina 1 Jesus 1--1ass
Rokerva I 'Ritter Von Jelita
6
s(enticlo de oque a defesa do Prefekto Munntcipatt
exercitada perante 0 Trilbunntal (de Contas intat(0)
dispensa a defesa qu[e 7055a ser exercidat peratnte o Plenário) da Citinntarat dos Veireatdores,
olbietivand(0) a reversal° prevista Into atrtigo
§„ 2° (dia CR/t988, e que, por isto, o jjulgatinnteintto das contas pet° Legistatti.tvo) Municipal
sennt pie. se propicie ao runtteressat(do) ai (oportunntidiade de opor-se ato pronnounniciannntentto
técnico) do 'PC viola os principios co»mstitucionatis do contratditório e (dial ampla diefesaL
Sentença confinmada, corn ressalva do enten)dlinntento
pessoal do relator. 14
Ainda do mesmo e Egrégio TJMG:
-414 t6ittLCIP1111
LAPA 11*
-7
JUL FP
JUIDGAMENTO) IDAS CONTAS DO PREFEITO) PELA CÂMARA M[UNICIPAIL — PRAZO PARA
JUIL(GrAMENTO DEFINED° NA LEI ORGÂNICA
DO MUNUCÍPIO — INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA lEM PRECEDENTES IDA 1D„
(CORTE SUPERIOR DO IEGr. TRIBUNAL 1DE PUSTWA IDE MINAS GERAIS — A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍMPIO (CZI_LIE IRMA PRAZO PARA 0
JULGAMIENTO IDAS CONTAS ]DO) PRIEFENTO
MUNICIPAL, SOB PENA DE CONSIDERAREMSE APROVADAS OU REJEITADAS AS CONTAS,
DE ACORDO COM 0 PARECER DO TRIBUNAL
DE CONTAS, PAD ECIE DIE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME PRECEDIENTES IDA ID„
CORTE SUPERIOR IDIESTE EG. TRIBUNAL DIE
JUSINA DE MINAS GERAIS — RIUGAMENTO
14 TJMG — APCV 000.245.859-4/00 — 2a C.CIV. — Rel. Des. Brandão Teixeira —julgado em 05.11.2002,
in JURIS SiNTESE, CD n° JS164-47, mai/jun-2004, verbete n° 139034441
Rua Kara° do Rio Branco, 63-10' andar, Os. 1004/1006-W (041)323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
4..44 240
GaLyle' v accognant Corraz-zai
ADWOOADOO Teresinha de Jesus I laçs
Rokervcil Ritter Von jelita
DAS CONTAS DE PREFEITO) PELA (CÂMARA DE
VEREAIDORES — DIRErrO) À AMPLA DEFESA E
AO) CONTRADITORIO — PRECEDENTE DO EX-
(CELSO SUPREMO TRIBUNAL/F, IEDERAL — O excellso) Supremo) Tribunal Fedielrall, no exercício) de
sua competência die defepdier e tuuntifortnntizar a (tint er pret a(95(o) da Co)nstittUtição) dia República, po)sicionou-se no sentido de que defesa do prefeito
untunicipat exercitada 'perante o tribunal de contas não dispensa a defesa que po)ssa ser exercida
perauntte o plenário dia eitnntatra do)s vereado)rest (01b)-
jet ivando) a reversão prevista no artigo 311, § 2. (`) dia
CR/1988r e qUe, por isto, o juagrannteintto das con-
, ,
tas pet° legistat ivo ronturnic ll.pali sem .que se
propicie atto interessacto ;at (oporturnidatc e (die
opor-se . ;ato pronurnciamento técnico do "trc
viola os pr incipios contst iturc ionais do co»nttraditório e d[a ampla defesa. Sentença conirmada, connnt ressalva do) erttendiunntentto pesso)ali
do) relator. 15
Conclusão
1 Diante do exposto, das provas produzidas, dos termos da
lei e dos pronunciamentos dos Tribunais, tudo como retro demonstrado, requer que,
com a urgência que se torna necessária diante da exiguidade de tempo, já que a
apreciação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas está marcada para dentro de
um ou dois dias, mais precisamente para o próximo dia 22 de corrente, digne-se
mandar NOTIFICAR o notificado MARCO BORTOLETTO, como PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA, para que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de aprecia15 TJMG —AC 000.230.616-5/00 — 2a' C.Cfv. — Rel. Des. Brandão Teixeira — J. 05.11.2002, in JURIS SÍNTESE, CD n° 164/47, mai/jun-2004, verbete n° 39058799
151,..a., R4,-, AlAno infld IfI411 '1'71 1 Ri O /q-r,_o.,m)_ , (full /q^)—isents_rpn
auteti!k umorgi
LArA . tit
•itA4,(1-
Cokriel V
CICCGIerlOVII 6ITC177011
AD7OCADO6 Teresinka cie Jecuc joss
.Rokerva I Ritter Von j elita
cão, discussão e votação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas, sobre as contas
prestadas pelo notificante relativas ao exercício do ano de 2000, pena de, não o interrompendo, ficar sujeito ao CRIME DE IMPROBIDADE 16, do qual não poderá se
eximir, porquanto esta ciente dos erros cometidos no encaminhamento da matéria
e do direito que assiste ao notificante ao contraditório, que lhe foi sonegado corn a
falta de oportunidade de defesa, a qual lhe está sendo negada pelo notificado, ficando vulnerável, também, pelos danos e prejuízos que vier a causar ao notificante corn
suas ações incorretas, ilegais e inconstitucionais.
2 Procedida a notificação e decorrido o prazo legal, requer
que os autos lhe sejam entregues, independentemente de traslado. Da à presente o
valor de R$ 1 000,00, para os efeitos do art° 258, do CPC, comprovando o recolhimento das taxas devidas.
Nestes termos,
p. deferimento.
De Curitiba para Lapa, 1 d setembro de 2004
GARTORIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DA LAPA
C I v e
Registrado soh no. 418/2004, Livro 19
CIVET
• PA/PR, 11/09/2004, 09:32:12
16 Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992
Rua Bardo do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-SR (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana'
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ION
CERTIDÃO
Certifico q
entrada em
Lapa, 17 de
Escrivão:
registrei sob no 682/2004 no livro próprio, a
6rio da petição retro, do que dou fé.
embro de 2004.
CERTIDÃO D CUSTAS
Certifico que foram pagas as custas processuais do senhor
Escrivão, no valor de R$ )o o , equivalente a
(#1, 1,14,1_VRC, Contador no valor de R$
Oficial de Justiça no valor de R$ 3010k.) e FUNREJUS
no valor de R$ /04 , conforme guias que seguem
em frente.
Dou fé. Lap 17 de'Sétembro de 2004.
Escrivão:
CONCLUSÃO
Aos 17/09/2 4, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz
Comarca, Doutor José Orlando Cerqueira
682/04
1- Defi Ta notificação, como requerido, porém,
nos exatos termos do artigo 867, do Código de Processo
Civil, sem caráter decisório liminar algum, porquanto a
presente ação não comporta tal provimento.
2- Efetivada a notificação, pagas as custas e
decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do
Código de Processo Civil, o que o Cartório certificará,
entreguem-se os autos ao requerente, observadas as
formalidades legais.
Aguarde-se a apresentação do original da peça
inaugural.
Intimem-se e cientifique-se o Ministério Público.
Lapa, 17 de setembro de 2.004.
erqueira Bremer
uiz de Direito
,Acier Yer'diatitto do Alitie Yalta
6iark eir
~INTO DR MCIIILTO 1,114111411WO NI ItlayW
CAMARA ------
LAPA • /It
6')
/IA isa ingi
$01111111,11s Desaprova as Contas do Executivo Municipal, referentes
ao Exercício Financeiro de 2000.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento vem, mui
respeitosamente, apresentar et consideração do Plenário o seguinte PROXIMA
At. it - Ficam ratificados os termos do Parecer Prévio n2
259/02 e Resolução n2 3141/2002, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente às contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercicio Financeiro de 2000.
sua publicação.
AO. 21- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
Poder Legislativo Municipal, em 13 de outubro de 2004.
Ali
L. WIWI CAVALIM
RELATOR
;AMARA MUNICIPAL
LAPA rt.
PROTOCOLO
DATA A 011
MEMBRO
e Arfi'dklittoeh Lill IGO/0 del Yafiet
6trieir eAreutei
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2000
Para instruir o parecer, se fazem necessárias algumas considerações prévias.
1 Síntese
A prestação de contas do Município da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2000,
recebeu o protocolo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sob n.° 10364-0/01.
0 resumo de todo o processado junto a esse conceituado órgão, com seus anexos,
pareceres, análises, recursos e conclusões está consignado no quadro abaixo.
ANEXO DE PARECER - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2000
RESUMO DO PROCESSO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ (ANALISES, RECURSOS, CONCLUSÕES E
MANUTENÇÃO DA RECOMENDAÇÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2000)
AtiA/Lt MIMI%
LAPA int
/ 44 A lb
O QUE CUMPRIU O QUE NÃO CUMPRIU 0 QUE
ARRUMOU
0 QUE NÃO
ARRUMOU
Legalidade e publicidade de aspectos orçamentários
Consistência de extratos bancados nos aspectos financeiros
Consolidação dos balanços financeiro, orçamentário e patrimonial
Falta de comparativo entre receita orçada e arrecadada
Falta de cópias de atos que culminaram em renúncia de receita
Falta de cópias de atos que culminaram em despesa obrigatória de
caráter continuado
Aplicação de 25,31% na educação, sendo 88,34% desse montante no Faltado atestado de regularidade de aplicação de recursos firmado pelo
ensino fundamental Conselho Municipal de Saúde
Ultrapassou o limite de transição ditado pelo Art 71 da LRF de 10% em
relação ao ano anterior, tendo sido registrado 12,32%
Gastos com serviços de terceiros disciplinado peio Art 72 da LRF acima
do limite legal de 25,85% da RCL atingindo 29,72% da RCL
Restos a pagar, registrados entre 04/05/2000 e 31/12/2000 sem a
do minimo de 7% para 2000 observancia de disponibilidades suficientes para a sua cobertura,
infringindo o Art 42 da LRF
Aumento de gastos corn pessoal nos 180 dias anteriores ao encerramento Inobservância do Art. 21 do Decreto Federal 3112/99 que regulamenta a
do mandato em índice' inferior ao índice de recomposição da perda de Lei 9796/99 referente ao uso de montante da previdência exclusivo ao
poder aquisitivo - Art. 73, V Lei 9504/97 (NÃO HOUVE REPOSIÇÃO NEM pagamento de aposentados e pensionistas, bem como problemas com a
AUMENTO SALARIAL EM 2000) gestão do Fundo
Fundef 66,48% destinado a folha de pagamento dos professores
Gasto loaf com pessoal em 47,65% da RCL (abaixo do Write de 54%)
Aplicação de 19,25% em saúde (acme
segundo a EC 29)
Fonte Protocolo TCPR 10364-0/01
X
Ineristência de efetividade no esforço de arrecadação, registrando
índice de recuperação de créditos na ordem de 52,6%
Auditoria- aponta diversas irregularidades ocorridas entre 1996 e 2000,
tais como falhas na formalização dos procedimentos licitatórios, recomenda
contratações em desacordo com o resultado das licitações, renovação verificação in
de contratos irregulares, compras de mercadorias e serviços sem loco
licitação.
Não apresentação de relatório de comprovação de aplicação da receita
de alienação de bens em inobservância do Art 44 da LRF
recomenda
verificação in
Ions
Ao final, na conclusão e manutenção de seu parecer, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, reforça a irregularidade insanável pelo descumprimento do Art. 42 da LRF, que diz
respeito aos Restos a Pagar.
2. Do Parecer Pela Desaprovação das Contas de 2000 pelo Tribunal de Contas
Dante das irregularidades restantes insanáveis na ótica dos técnicos, especialistas e
Conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná, externada em todo o processo sob protocolo
103640/01, consubstanciadas pela Resolução 3141/2002, foi recomendada a desaprovação das
contas de 2000, decisão esta mantida pela Resolução 1207/2004 (que nega provimento ao rec
de revista).
An\
?Ah2I7 c% Atzticiyilo ch7,Zetizet
61achz d,Aireertri
3. Da Competência Constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados
,AIAARA mamma
LAPA • pa
2 pu.
• A Constituição de 1988 fortaleceu o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas aperfeiçoando
o sistema de controle da ação governamental.
A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da
- Constituição Federal, atribuindo poderes ao Tribunal de Contas da União que, por analogia, aplica-se
aos Tribunais de Contas dos Estados. 0 Artigo 31 também prevê a existência e a competência do
Tribunal de Contas do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi instituído pelo Decreto-Lei n° 627, de 02 de
junho de 1947. A primeira Lei Orgânica do Tribunal constituía o Corpo Deliberativo, composto de
cinco Juizes e o Corpo Instrutivo, formado por Secretaria, Diretoria de Fiscalização da Execução do
Orçamento, Diretoria Revisora de Contas e uma Representação da Fazenda.
O TCE paranaense veio substituir o Conselho Administrativo de Estado, ocasião em que
também foi extinto o Departamento das Municipalidades e, incorporada ao Tribunal, a Diretoria de
Tomada de Contas (Comissão Revisora de Contas) da Secretaria da Fazenda, sendo igualmente
absorvidos seus funcionários pelo &Oct recém criado.
Na seqüência, foi aprovado o Regulamento do Tribunal de Contas, conforme o disposto no
Decreto-Lei n° 673, de 09 de julho de 1947. Com o advento do novo Estatuto Público Estadual,
inseriu-se a criação do Tribunal de Contas na Constituição do Paraná, datada de 12 de julho de 1947,
expressa em seu artigo 36.
Em 12 de agosto de 1947, foi elaborado seu Regimento Interno, com publicação no Diário
Oficial do Estado, DOE n°162, de 11 de setembro de 1947.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual n° 5615/67), que dispõe sobre a sua
constituição e competência, é datada de 11 de agosto de 1967 e publicada no DOE n° 137, de 16 de
agosto de 1967. Por este dispositivo legal, os Juizes do Tribunal de Contas passaram a merecer a
denominação de Ministros, em número de sete efetivos e sete substitutos. Em 1970, a terminologia
Ministros foi alterada para Conselheiros, conforme o disposto no artigo 22, IX, artigo 41, § 3° e artigo
66 da Constituição Estadual de 29 de maio de 1971.
O Conselho Superior do Tribunal de Contas, por sua vez, foi instituído através do Provimento
n° 01/68. Era composto inicialmente de quatro Ministros, excetos os eleitos Presidente, VicePresidente e Corregedor-Geral. Pelo Provimento n° 02/68, sua composição foi alterada para cinco
Ministros, incluindo-se o Vice-Presidente do Tribunal, que passou, nos anos subseqüentes, a
desempenhar a Presidência do Conselho Superior. A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas
também foi criada por meio do Provimento n° 01/68.
O Corpo Especial do Tribunal de Contas, constituído inicialmente por dois cargos de Auditor,
segundo sua lei de criação n° 171, publicada no DOE n° 241, de 16 de dezembro de 1948, sõ teve
sua composição ampliada para sete Auditores com o advento da Lei n° 5615/67, sofrendo outras
alterações pelas Leis n°s 268/49, 534/51, 639/51, 4224/60, 4584/62 e 5431/66, período, ao longo do
qual, tiveram a nomenclatura do cargo entendida também por Juiz Substituto e Ministro Substituto.
A Procuradoria do Estado Junto ao Tribunal de Contas foi criada pela Lei n° 4584, de 27 de
junho de 1962, com o nome de Procuradoria da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas. Compunha-se
de sete Procuradores atuando sob a coordenação do Procurador-Geral, nomeado em comissão.
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados: o controle externo da execução
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios de sua jurisdição, das
entidades da administração direta e indireta, bem como a fiscalização quanto á legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (Art. 70 da CF).
É de grande valia a transcrição neste documento da integra do artigo 71 de nossa Carta
Magna:
Art. 71 - 0 controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluidas as fundações e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Milo, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concess. -t de
/ve
•
.110.
chr Ye,k4diter 4 %e9 ela Yet/1ff
6 /ado ,Arernei
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessário;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou
de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais
entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de
forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por
qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contabil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominagões, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o orgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Camara dos
Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1° - No caso de contrato, o ato de sustagão sera adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que
solicitara, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2° - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3° - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo
executivo.
§ 4
0
- 0 Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades.
CAMARA moors
LAPA • rit
3.0
Essa, portanto, a competência do Tribunal de Contas da União, aplicável aos Tribunais de
Contas dos Estados.
4. Da Competência Constitucional das Câmaras Municipais
A competência atribuida ao Poder Legislativo da União é quase toda aplicável ao Legislativo
Municipal, observada a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
0 artigo 31 da CF estabelece:
Art 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1° - 0 controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2° - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Camara Municipal.
§ 3° - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4°- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou 6rgãos de Contas Municipais.
São artigos constitucionais conexos os já citados 71 a 75.
João Feder, então Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, em sua obra 0 Estado e a
sobrevida da corrupção (TCPR: 1994, pág. 30), trata sobre as funções fiscalizadoras da Câmara
Municipal. Enfatiza, em seguida, que "essas funções fiscalizadoras não precisam, pois, se limitar
àquelas do art. 31, § 1°, exercidas pelo Tribunal de Contas; elas podem e mesmo devem ir mais
longe, notadamente pela aplicação do controle interno previsto no mesmo art. 31".
Entre exemplos que extrapolariam os ditames do art. 31 sem, no entanto, lhe ferir, estariam a
definição de como o controle interno deve ser efetivado, sendo informada sempre dos processos de
licitação do executivo, podendo possuir um representante na comissão que cumpre essa tarefa, bem
como estabelecer que a partir de um determinado valor sejam os contratos desde logo comunicados
ao legislativo. E ainda, o acompanhamento da execução da despesa para se informar se ela se
aplicará efetivamente ao fim a que se destina estando atento para que o orçamento corresponda
exatamente às necessidades do Município.
/ 1'1. rl
OM.
,Arier 2e,144tilito eir Amici)Vei del Yalta
6tacir
Nossa Lei Orgânica prevê, em seu artigo 22, inciso IV, o exercício da fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município, complementando em seu inciso V, a
competência da Câmara para julgar as contas anuais do Município. Ainda no mesmo artigo, inciso X,
define a competência para fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os
da Administração indireta e fundacional. Já, o artigo 23 prevê o exame público das contas, no prazo
de sessenta dias, assunto já consignado no competente parecer jurídico desta matéria, emanado pelo
Assessor Jurídico Clóvis Suplicy Wiedmer.
5. Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Tendo em vista o vencimento dos prazos constitucionais e regimentais sem o registro de
questionamentos ou de manifestações de qualquer do povo, emanamos o seguinte parecer.
Primeiro se faz mister registrar, como nos ficou claro no estudo antecedente, que o Tribunal
de Contas emite o Parecer Prévio e a Câmara julga as contas do Executivo.
Não há como embasar este parecer sem que o seja â Luz da Lei. Todas as leis emanadas na
sua máxima concepção devem ser cumpridas.
Como se viu, implicitamente, baseia-se o Tribunal de Contas em alguns instrumentos legais,
a saber as Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar n.° 101 (LRF), a Lei Eleitoral
(9504/97), a Lei 9796/99 que versa sobre a previdência do setor público, entre outros.
0 quadro apresentado como resumo no item 1 deste parecer, mostra as modalidades de
análise cumpridas e não cumpridas pelo Município referentes ao exercício de 2000, restando
insanáveis, na ótica do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, o não cumprimento ao limite de
transição imposto pelo artigo 71 da LRF, a não observância do limite do artigo 72 da LRF, os
problemas com a gestão do Fundo de Previdência (desrespeito ao decreto 3112/99), bem como a
inexistência de efetividade no esforço de arrecadação e o desrespeito â regra ditada pelo artigo 42 da
LRF (Restos a Pagar sem cobertura financeira).
Destes, embora todos ensejem descumprimentos legais, o de maior peso na decisão daquele
Tribunal, é o desrespeito ao artigo 42 da LRF.
Simplificando, neste termo, é vedado ao Prefeito contrair obrigações nos últimos oito meses
de mandato sem que sejam pagas integralmente dentro dele ou que, uma vez inscritos em restos a
pagar, não haja disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura.
Assim, os titulares de Poderes e Órgãos não podem contrair obrigação de despesa que onere
o próximo mandato, nem deixar restos a pagar que não possam ser pagos com recursos arrecadados
no último exercício do mandato (in NEIMAR PALUDO et al, Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal,
TCE/SC, Florianópolis: 2002, pág. 85).
E importante ressaltar que a obrigação de despesa é contraída no momento da celebração de
contrato, convênio ou instrumento congênere ou da assinatura de ato administrativo. Contrair
despesa não 6, portanto, o mesmo que empenhar despesa.
Duas análises dai decorrem: o conceito de contrair despesa nos dois últimos quadrimestres
do mandato e a disponibilidade de caixa.
Ainda que pensemos que somente as despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres
estariam vedadas sem a devida cobertura financeira, devemos entender que o parágrafo único do
artigo 42 da LRF estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". Desta forma, todas as
despesas contraídas antes de 30 de abril (no caso do ano de 2000, anteriores a 04 de Maio, data da
publicação da LRF), ai incluindo-se as de anos anteriores ao do encerramento do mandato, já
estavam compromissadas para serem pagas, devendo ser consideradas para efeito de projeção do
fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final de mandato. Inclui-se na regra,
portanto, despesas de pessoal, custeio, etc. pois que necessárias para apuração da disponibilidade
de caixa.
Todas as despesas do Poder ou órgão que previsivelmente se realizariam até o final do
exercício deveriam ser consideradas como despesas compromissadas a pagar para fins de apuração
da disponibilidade de caixa (pessoal, manutenção da máquina administrativa, obras já contratadas,
parcelas de serviços de natureza continua contratados, outros serviços contratados, parcelas de
dividas a pagar no exercício, etc.) (Idem, pág. 92)
Os restos a pagar processados em qualquer exercício, pendentes de pagamento, também
são despesas compromissadas a pagar, pois são despesas realizadas e liquidadas, razão por que
devem ser consideradas para fins de disponibilidade de caixa.
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A administração deveria atentar para três circunstâncias principais: 1) para cada nova
obrigação contraída era necessário demonstrar a existência de disponibilidade de caixa; 2) a
demonstração formal da apuração da disponibilidade (documento assinado pelo titular anexado ao
processo originário da nova despesa ou em arquivo próprio) de forma a facilitar a atuação do controle
interno e externo, legitimando o ato; 3) não considerar recursos vinculados (SUS, FUNDEF,
convênios etc.) para a formação de disponibilidade de caixa para pagamento de outras despesas.
Esses requisitos, infelizmente, não foram cumpridos.
É importante ressaltar que os recursos do então extinto FUNPREV podem até ser tomados
como "recursos vinculados" pois que tanto a Lei que o extinguiu como a legislação maior, lhe impõem
destinação especifica, condição que pode lhe incluir na modalidade "vinculados".
Assim fica claro que devem ser incluídas como despesas compromissadas todas as
despesas a pagar até o final do exercício (divida fundada e flutuante também), excluindo-se apenas
as parcelas da divida fundada vencíveis nos exercícios seguintes.
Alega o ex-prefeito, em instrumento juntado à análise pelo Tribunal de Contas do Paraná, a
titulo de Recurso de Revista, que, uma vez considerado o saldo em conta-corrente bloqueada pela
Justiça, oriunda da extinção do Fundo de Previdência, e o saldo em caixa, haveria disponibilidade de
caixa para sua cobertura, posicionamento que, a exemplo do TCPR, também não concordamos.
Duas razões, fundamentalmente, impedem o reconhecimento daquele montante para a
apuração da disponibilidade financeira ao final do mandato: a sua indisponibilidade e a vedação de
sua aplicação a objetos estranhos aos fixados pela Lei que o extinguiu. 0 primeiro merece um estudo
mais detalhado, conforme se expõe no item seguinte.
5.1. lndisponibilidade dos recursos do extinto FUNPREV
AMARA WIMP*
LAPA - PR
5 as. ir CD 4
" m4"
A Lei Municipal 1380/97 data de 30 de Outubro. Imediatamente, passou o Município
utilização desses recursos, iniciativa que foi vedada com a impetração pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais da Lapa e outros, do aceito Mandado de Segurança, visando impedir a
movimentação daqueles valores, em data de 03 de Novembro de 1997.
Em apelação, o Município solicitou, então, que fosse julgado improcedente o Mandado de
Segurança, por não se constituir via adequada para a discussão de Inconstitucionalidade de Lei, bem
como para declarar o cabimento de levantamento daqueles valores para aplicação do numerário em
obras de interesse público; esta apelação foi julgada procedente em 05 de Agosto de 2002. 0
Sindicato recorreu e ainda não havia recebido resposta.
Na seqüência, solicitou o Município o desbloqueio da conta corrente respectiva ao objeto em
tese, a 26 de Maio de 2003, havendo o dito desbloqueio somente em 19 de Agosto de 2003, após
publicação do despacho do MM. Des. Oto Luiz Sponholz, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado. Lembre-se, para constar, que o MM. Desembargador fundamenta sua decisão em
instrumentos adequados, consignando sempre, em seu despacho, a natureza provisória de tal
autorização.
Resumindo o acima exposto, os recursos foram bloqueados (tornando-se indisponíveis) em
03 de Novembro de 1997, voltando-se á disponibilidade definitiva (liquidez imediata pelo regime de
caixa) somente a 19 de Agosto de 2003.
As receitas são contabilizadas pelo regime de caixa, ou seja, somente na data em que
efetivamente se realizam, em que estão disponíveis e possuem a liquidez imediata (Art. 35 da Lei
4.320/64)1. As despesas, ao contrário, são contabilizadas pelo regime de competência, que
determinam a contabilização na data em que ocorreram seus respectivos fatos geradores
independentemente de seu pagamento.
Reforça esse posicionamento o contido no livro Contabilidade Pública (LIMA et aL: 2000, pág.
17):
Observa-se que o legislador definiu o regime contábil da Contabilidade Pública como misto: de
competência para as despesas, definido pelo momento do empenho, e de caixa para as receitas,
definido pelo momento da arrecadação. (...) Assim, independentemente de qualquer outro fato ou
1 ,
TITULO 111 Do Exercício Financeiro Art. 34. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil Art. 35. Pertencem ao exercício
financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Yalta
6tarie, a/id
questão de natureza jurídica ou administrativa, a Contabilidade reconhece a receita apenas no
momento em que o recurso é repassado ao arrecadador do governo (seja ele entidade pública ou
privada), registrando a despesa no momento em que ela é empenhada em consonância com as
determinações legais. Não hã preocupação com a aquisição de direito, consumo de materiais, tradição
de bens e outros fatos geradores utilizados para determinar o regime contábil na Contabilidade
Comercial.
Não há, pois, como considerar os recursos do extinto FUNPREV como recursos disponíveis
para a apuração de caixa em 31 de Dezembro de 2000.
Disponível, na concepção legal de seu conceito, é o recurso (bens e direitos) que possui
liquidez imediata ou, no máximo, que se realizará até o final do exercício subseqüente. Estes valores
são contabilizados no Ativo Circulante encontrado no Balanço Patrimonial.
Segundo Lima (LIMA et aL: 2000, PAG. 160), "o Ativo Circulante compreende as
disponibilidades de numerário, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação,
realizáveis até o término do exercício seguinte". No GUIA 10B DE CONTABILIDADE (I0B, 1994, Vol.
III, pág 9 — 19-0), verifica-se que as disponibilidades se encontram igualmente no Ativo Circulante,
sendo este o somatório de, entre outros, das disponibilidades e dos direitos realizáveis em curto
prazo. E conclui como função da conta disponibilidades: "agrupar todos os lançamentos contábeis
que registrarão direitos com liquidez imediata".
Nilton Aquino de Andrade (in Contabilidade Pública na Gestão Municipal. São Paulo: Atlas,
2002), nos ensina à pág. 257 que o Ativo Financeiro "compreende os créditos, os valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores numéricos (§1° Art. 105 da Lei
4320/64). Exemplos: caixa, bancos, aplicações de curto prazo, devedores diversos etc.".
0 grau de liquidez se mede pela possibilidade de transformar bens e direitos em espécie, ou
seja, de transforma-los em dinheiro.
Como no caso das contas do Município da Lapa do exercício financeiro de 2000, o recurso do
extinto FUNPREV tornou-se disponível somente em 19 de Agosto de 2003 (e não até 31 de
Dezembro de 2001), não se enquadra no conceito de disponibilidade. Não havia, portanto, saldo
suficiente para fazer frente aos restos a pagar deixados pela Administração 1997/2000.
Senão vejamos:
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LAPA • Pit,
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04/05/2000 31/12/2000
Disponibilidades 400.584,47 300.419,47
Obrigações a pagar 1.203.547,14 1.649.059,98
Disponibilidade Liquida (802.962,67)1 (1.348.640,51)
Variação da Disponibilidade Liquida (545.677,84)
Fonte: Documentos originais da Prefeitura e Processo 10364-0/01 TCPR.
1 - O número representado entre parênteses significa, na Contabilidade, valor negativo.
Assim, como demonstrado no quadro acima, mais de meio milhão de reais ficaram sem a
cobertura financeira suficiente para o exercício seguinte.
Há, ainda, para aqueles que não acreditam na aplicação da norma 42 da LRF para os restos
a pagar de 2000, o entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União,
consubstanciado no documento redigido por Cláudio Manoel de Albuquerque (in Manual Básico de
Treinamento sobre a LRF) sob o titulo A Execução Orçamentária e Financeira e o Cumprimento das
Metas, à pág. 113: "0 Art. 42 encontrava-se em vigor no encerramento do exercício de 2000, posto
que a LRF foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de maio daquele ano. Portanto, suas determinações
aplicam-se desde aquela data. Assim, se a nova administração herdou restos a pagar que
eventualmente não guardam conformidade com os dispositivos do Art. 42, cabe a aplicação do Art
359-F do Código Penal...".
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Diante dos fatos, documentos e comprovações apresentadas, concluímos que nosso voto
deve ser pelo acompanhamento da decisão tomada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
7. Encaminhamento Para a Elaboração do Decreto Legislativo
Recomendamos que o Decreto Legislativo seja redigido nos termos da decisão do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa/Pr, em 13 de outubro de 2004.
ANTONISLUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
LDO BENEDITO CAMA
Presidente da CornissA9/
Mem
eAder Aqt:iktiter dc Amieciyilo airt Yetfiet
Kikteir rio aziren
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Senhor Presidente:
ANARA murices
LAPA • PR
KS.
Tendo em vista problemas com o disquete que gerou erros na impressão do parecer
desta Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referentes à prestação de
contas do Município de 2000, vimos por meio deste solicitar a substituição do
parecer anexo ao Decreto Legislativo protocolizado sob n.° 866/04 por este que
anexamos à presente solicitação. A redação do referido Decreto permanece
inalterada.
Lapa/PR, 14 de Outubro de 2004.
e41g 44'
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
CaW6
IA 0 HA ERSCHMIDT
omissão
0 ALDO BENEDiTO CAMA.r GO z---r
Presidente da Comissão'
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
PROTOCOLO r 810/0/i,
DATA 41_, lAD / -
CAMARA IRPMCMPRI
LAPA • PS
Yrcier Aqtdaliter Ainic9iire del ,,4za
61aeir dAz-and
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2000
Para instruir o parecer, se fazem necessárias algumas considerações prévias.
1. Síntese
A prestação de contas do Município da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2000, recebeu
o protocolo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sob n.° 10364-0/01.
0 resumo de todo o processado junto a esse conceituado órgão, com seus anexos, pareceres,
análises, recursos e conclusões está consignado no quadro abaixo.
ANEXO DE PARECER - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
.411 MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2000
RESUMO DO PROCESSO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ (ANALISES, RECURSOS, CONCLUSÕES E
MANUTENÇÃO DA RECOMENDAÇÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2000)
Ink
O QUE CUMPRIU 0 QUE NA() CUMPRIU O QUE
ARRUMOU
0 QUE NÃO
ARRUMOU
Legalidade e publicidade de aspectos orçamentários
Consistência de extratos bancários nos aspectos financeiros
Falta de comparativo entre receita orçada e arrecadada
Falta de copies de atos que culminaram em renúncia de receita
Falta de copias de atos que culminaram em despesa obrigatória de
Consolidação dos balanços financeiro, orçamentário e patrimonial caráter continuado
Aplicação de 25,31% na educação, sendo 88,34% desse montante no Falta de atestado de regulandade de aplicação de recursos firmado pelo
ensino fundamental Conselho Municipal de Saúde
Ultrapassou o limite de transição ditado pelo Art 71 da LRF de 10% em
relação ao ano anterior, tendo sido registrado 12,32%
Gastos com serviços de terceiros disciplinado pelo Art. 72 da LIRE acima
do limite legal de 25,85% da RCL atingindo 29,72% da RCL
Restos a pagar, registrados entre 04/05/2000 e 31/12/2000 sem a
Aplicação de 19,25% em saúde (acima do minimo de 7% para 2000 observAncia de disponibilidades suficientes para a sua cobertura,
segundo a EC 29) infnngindo o Art 42 da LRF
Aumento de gastos com pessoal nos 180 dias anteriores ao encerramento Inobservância do Art. 21 do Decreto Federal 3112/99 que regulamenta a
do mandato em indice inferior ao indice de recomposição da perda de Lei 9796/99 referente ao uso de montante da previdência exclusivo ao
poder aquisitivo - Art 73, V Lei 9504/97 (NÃO HOUVE REPOSIÇÃO NEM pagamento de aposentados e pensionistas, bem como problemas com a
AUMENTO SALARIAL EM 2000) gestão do Fundo
Fundei 66,48% destinado a tolha de pagamento dos professores
Gasto toal com pessoal em 47,65% da RCL (abaixo do limite de 54%)
Inexistência de efetividade no esforço de arrecadação, registrando
indice de recuperação de créditos na ordem de 52,6%
Auditoria- aponta diversas irregularidades ocorndas entre 1996 e 2000,
tais como falhas na formalização dos procedimentos licitatórios,
contratações em desacordo com o resultado das licitações, renovação
de contratos irregulares, compras de mercadorias e serviços sem
I icitação.
Não apresentação de relatório de comprovação de aplicação da receita
de alienação de bens em inobserváncia do Art 44 da LRF
Fonte: Protocolo TCPR 10364-0/01
X
recomenda
verificação in
loco
X
X
X
X
X
X
recomenda
verificação in
loco
Ao final, na conclusão e manutenção de seu parecer, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, reforça a irregularidade insanável pelo descumprimento do Art. 42 da LRF, que diz respeito aos
Restos a Pagar.
2. Do Parecer Pela Desaprovação das Contas de 2000 pelo Tribunal de Contas
Diante das irregularidades restantes insanáveis na ótica dos técnicos, especialistas e
Conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná, externada em todo o processo sob protocolo 103640/01,
consubstanciadas pela Resolução 3141/2002, foi recomendada a desaprovação das contas de 2000
decisão esta mantida pela Resolução 1207/2004 (que nega provimento ao recurso de revista).
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3. Da Competência Constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados
A Constituição de 1988 fortaleceu o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas aperfeiçoando o
sistema de controle da ação governamental.
A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da
Constituição Federal, atribuindo poderes ao Tribunal de Contas da União que, por analogia, aplica-se
aos Tribunais de Contas dos Estados. 0 Artigo 31 também prevê a existência e a competência do
Tribunal de Contas do Estado.
0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi instituído pelo Decreto-Lei n° 627, de 02 de junho
de 1947. A primeira Lei Orgânica do Tribunal constituía o Corpo Deliberativo, composto de cinco Juizes
e o Corpo Instrutivo, formado por Secretaria, Diretoria de Fiscalização da Execução do Orçamento,
Diretoria Revisora de Contas e uma Representação da Fazenda.
O TCE paranaense veio substituir o Conselho Administrativo de Estado, ocasião em que
também foi extinto o Departamento das Municipalidades e, incorporada ao Tribunal, a Diretoria de
Tomada de Contas (Comissão Revisora de Contas) da Secretaria da Fazenda, sendo igualmente
absorvidos seus funcionários pelo órgão recém criado.
Na seqüência, foi aprovado o Regulamento do Tribunal de Contas, conforme o disposto no
Decreto-Lei n° 673, de 09 de julho de 1947. Com o advento do novo Estatuto Público Estadual, inseriuse a criação do Tribunal de Contas na Constituição do Paraná, datada de 12 de julho de 1947, expressa
em seu artigo 36.
Em 12 de agosto de 1947, foi elaborado seu Regimento Interno, com publicação no Diário Oficial
do Estado, DOE n° 162, de 11 de setembro de 1947.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual n° 5615/67), que dispõe sobre a sua
constituição e competência, é datada de 11 de agosto de 1967 e publicada no DOE n° 137, de 16 de
agosto de 1967. Por este dispositivo legal, os Juizes do Tribunal de Contas passaram a merecer a
denominação de Ministros, em número de sete efetivos e sete substitutos. Em 1970, a terminologia
Ministros foi alterada para Conselheiros, conforme o disposto no artigo 22, IX, artigo 41, § 3
0 e artigo 66
da Constituição Estadual de 29 de maio de 1971.
O Conselho Superior do Tribunal de Contas, por sua vez, foi instituído através do Provimento n°
01/68. Era composto inicialmente de quatro Ministros, excetos os eleitos Presidente, Vice-Presidente e
Corregedor-Geral. Pelo Provimento n° 02/68, sua composição foi alterada para cinco Ministros, incluindose o Vice-Presidente do Tribunal, que passou, nos anos subseqüentes, a desempenhar a Presidência do
Conselho Superior. A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas também foi criada por meio do
Provimento n° 01/68.
O Corpo Especial do Tribunal de Contas, constituído inicialmente por dois cargos de Auditor,
segundo sua lei de criação n° 171, publicada no DOE n° 241, de 16 de dezembro de 1948, só teve sua
composição ampliada para sete Auditores com o advento da Lei n° 5615/67, sofrendo outras alterações
pelas Leis n°s 268/49, 534/51, 639/51, 4224/60, 4584/62 e 5431/66, período, ao longo do qual, tiveram a
nomenclatura do cargo entendida também por Juiz Substituto e Ministro Substituto.
A Procuradoria do Estado Junto ao Tribunal de Contas foi criada pela Lei n° 4584, de 27 de
junho de 1962, com o nome de Procuradoria da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas. Compunha-se de
sete Procuradores atuando sob a coordenação do Procurador-Geral, nomeado em comissão.
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados: o controle externo da execução orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios de sua jurisdição, das entidades da
administração direta e indireta, bem como a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (Art. 70 da CF).
É de grande valia a transcrição neste documento da integra do artigo 71 de nossa Carta Magna:
Art. 71 - 0 controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que devera
ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário público;
„Artier lire eir £rnk9u h/ Yet/2ff
tack Aran ei
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas
e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no
inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de
forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e
sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecera, entre outras cominagões, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o 6rg5o ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Camara dos Deputados e
ao Senado Federal;
XI- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1° - No caso de contrato, o ato de sustação sera adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que
solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2° - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
previstas no parágrafo anterior o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3° - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
§ 40.. 0 Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
CAMARA muonaria
LAPA •PPI
3fts. r 77
Essa, portanto, a competência do Tribunal de Contas da União, aplicável aos Tribunais de
Contas dos Estados.
4. Da Competência Constitucional das Câmaras Municipais
A competência atribuida ao Poder Legislativo da União é quase toda aplicável ao Legislativo
Municipal, observada a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
0 artigo 31 da CF estabelece:
Art 31 - A fiscalização do Município sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1° - 0 controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2° - 0 parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Camara Municipal.
§ 3° - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, á disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos teams da lei.
§ 4° - 8 vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
São artigos constitucionais conexos os já citados 71 a 75.
João Feder, então Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, em sua obra 0 Estado e a
sobrevida da corrupção (TCPR: 1994, pág. 30), trata sobre as funções fiscalizadoras da Camara
Municipal. Enfatiza, em seguida, que "essas funções fiscalizadoras não precisam, pois, se limitar àquelas
do art. 31, § 1°, exercidas pelo Tribunal de Contas; elas podem e mesmo devem ir mais longe,
notadamente pela aplicação do controle interno previsto no mesmo art. 31”.
Entre exemplos que extrapolariam os ditames do art. 31 sem, no entanto, lhe ferir, estariam a
definição de como o controle interno deve ser efetivado, sendo informada sempre dos processos de
licitação do executivo, podendo possuir um representante na comissão que cumpre essa tarefa, bem
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como estabelecer que a partir de um determinado valor sejam os contratos desde logo comunicados ao
legislativo. E ainda, o acompanhamento da execução da despesa para se informar se ela se aplicará
efetivamente ao fim a que se destina estando atento para que o orçamento corresponda exatamente ás
necessidades do Município.
Nossa Lei Orgânica prevê, em seu artigo 22, inciso IV, o exercício da fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município, complementando em seu inciso V, a competência
da Camara para julgar as contas anuais do Município. Ainda no mesmo artigo, inciso X, define a
competência para fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da
Administração indireta e fundacional. Já, o artigo 23 prevê o exame público das contas, no prazo de
sessenta dias, assunto já consignado no competente parecer jurídico desta matéria, emanado pelo
Assessor Jurídico Clóvis Suplicy Wiedmer.
5. Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Tendo em vista o vencimento dos prazos constitucionais e regimentais sem o registro de
questionamentos ou de manifestações de qualquer do povo, emanamos o seguinte parecer.
Primeiro se faz mister registrar, como nos ficou claro no estudo antecedente, que o Tribunal de
Contas emite o Parecer Prévio e a Camara julga as contas do Executivo.
Não há como embasar este parecer sem que o seja à Luz da Lei. Todas as leis emanadas na
sua máxima concepção devem ser cumpridas.
Como se viu, implicitamente, baseia-se o Tribunal de Contas em alguns instrumentos legais, a
saber as Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar n.° 101 (LRF), a Lei Eleitoral (9504/97),
a Lei 9796/99 que versa sobre a previdência do setor público, entre outros.
0 quadro apresentado como resumo no item 1 deste parecer, mostra as modalidades de análise
cumpridas e não cumpridas pelo Município referentes ao exercício de 2000, restando insanáveis, na
ótica do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, o não cumprimento ao limite de transição imposto pelo
artigo 71 da LRF, a não observância do limite do artigo 72 da LRF, os problemas com a gestão do Fundo
de Previdência (desrespeito ao decreto 3112/99), bem como a inexistência de efetividade no esforço de
arrecadação e o desrespeito à regra ditada pelo artigo 42 da LRF (Restos a Pagar sem cobertura
financeira).
Destes, embora todos ensejem descumprimentos legais, o de maior peso na decisão daquele
Tribunal, é o desrespeito ao artigo 42 da LRF.
Simplificando, neste termo, é vedado ao Prefeito contrair obrigações nos últimos oito meses de
mandato sem que sejam pagas integralmente dentro dele ou que, uma vez inscritos em restos a pagar,
não haja disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura.
Assim, os titulares de Poderes e Orgãos não podem contrair obrigação de despesa que onere o
próximo mandato, nem deixar restos a pagar que não possam ser pagos com recursos arrecadados no
último exercício do mandato (in NEIMAR PALUDO et al, Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal,
TCE/SC, Florianópolis: 2002, pág. 85).
É importante ressaltar que a obrigação de despesa ê contraída no momento da celebração de
contrato, convênio ou instrumento congênere ou da assinatura de ato administrativo. Contrair despesa
não é, portanto, o mesmo que empenhar despesa.
Duas análises dai decorrem: o conceito de contrair despesa nos dois últimos quadrimestres do
mandato e a disponibilidade de caixa.
Ainda que pensemos que somente as despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres
estariam vedadas sem a devida cobertura financeira, devemos entender que o parágrafo único do artigo
42 da LRF estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa sera() considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". Desta forma, todas as despesas
contraídas antes de 30 de abril (no caso do ano de 2000, anteriores a 04 de Maio, data da publicação da
LRF), aí incluindo-se as de anos anteriores ao do encerramento do mandato, já estavam
compromissadas para serem pagas, devendo ser consideradas para efeito de projeção do fluxo de caixa
para estimativa das disponibilidades de caixa ao final de mandato. Inclui-se na regra, portanto, despesas
de pessoal, custeio, etc. pois que necessárias para apuração da disponibilidade de caixa.
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Todas as despesas do Poder ou órgão que previsivelmente se realizariam até o final do
exercício deveriam ser consideradas como despesas compromissadas a pagar para fins de apuração da
disponibilidade de caixa (pessoal, manutenção da máquina administrativa, obras já contratadas, parcelas
de serviços de natureza continua contratados, outros serviços contratados, parcelas de dividas a pagar
no exercício, etc.) (Idem, pág. 92)
Os restos a pagar processados em qualquer exercício, pendentes de pagamento, também são
despesas compromissadas a pagar, pois são despesas realizadas e liquidadas, razão por que devem ser
consideradas para fins de disponibilidade de caixa.
A administração deveria atentar para três circunstâncias principais: 1) para cada nova obrigação
contraída era necessário demonstrar a existência de disponibilidade de caixa; 2) a demonstração formal
da apuração da disponibilidade (documento assinado pelo titular anexado ao processo originário da nova
despesa ou em arquivo próprio) de forma a facilitar a atuação do controle interno e externo, legitimando
o ato; 3) não considerar recursos vinculados (SUS, FUNDEF, convénios etc.) para a formação de
disponibilidade de caixa para pagamento de outras despesas. Esses requisitos, infelizmente, não foram
cumpridos.
É importante ressaltar que os recursos do então extinto FUNPREV podem até ser tomados como
"recursos vinculados" pois que tanto a Lei que o extinguiu como a legislação maior, lhe impõem
destinação especifica, condição que pode lhe incluir na modalidade "vinculados".
Assim fica claro que devem ser incluidas como despesas compromissadas todas as despesas a
pagar até o final do exercício (divida fundada e flutuante também), excluindo-se apenas as parcelas da
divida fundada vencíveis nos exercícios seguintes.
Alega o ex-prefeito, em instrumento juntado à análise pelo Tribunal de Contas do Paraná, a titulo
de Recurso de Revista, que, uma vez considerado o saldo em conta-corrente bloqueada pela Justiça,
oriunda da extinção do Fundo de Previdência, e o saldo em caixa, haveria disponibilidade de caixa para
sua cobertura, posicionamento que, a exemplo do TCPR, também não concordamos.
Duas razões, fundamentalmente, impedem o reconhecimento daquele montante para a
apuração da disponibilidade financeira ao final do mandato: a sua indisponibilidade e a vedação de sua
aplicação a objetos estranhos aos fixados pela Lei que o extinguiu. 0 primeiro merece um estudo mais
detalhado, conforme se expõe no item seguinte.
5.1. Indisponibilidade dos recursos do extinto FUNPREV
A Lei Municipal 1380/97 data de 30 de Outubro. Imediatamente, passou o Município à utilização
desses recursos, iniciativa que foi vedada com a impetração pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais da Lapa e outros, do aceito Mandado de Segurança, visando impedir a movimentação
daqueles valores, em data de 03 de Novembro de 1997.
Em apelação, o Município solicitou, então, que fosse julgado improcedente o Mandado de
Segurança, por não se constituir via adequada para a discussão de lnconstitucionalidade de Lei, bem
como para declarar o cabimento de levantamento daqueles valores para aplicação do numerário em
obras de interesse público; esta apelação foi julgada procedente em 05 de Agosto de 2002. 0 Sindicato
recorreu e ainda não havia recebido resposta.
Na seqüência, solicitou o Município o desbloqueio da conta corrente respectiva ao objeto em
tese, a 26 de Maio de 2003, havendo o dito desbloqueio somente em 19 de Agosto de 2003, após
publicação do despacho do MM. Des. Oto Luiz Sponholz, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado. Lembre-se, para constar, que o MM. Desembargador fundamenta sua decisão em instrumentos
adequados, consignando sempre, em seu despacho, a natureza provisória de tal autorização.
Resumindo o acima exposto, os recursos foram bloqueados (tornando-se indisponíveis) em 03
de Novembro de 1997, voltando-se á disponibilidade definitiva (liquidez imediata pelo regime de caixa)
somente a 19 de Agosto de 2003.
As receitas são contabilizadas pelo regime de caixa, ou seja, somente na data em que
efetivamente se realizam, em que estão disponíveis e possuem a liquidez imediata (Art. 35 da Lei
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4.320/64)1. As despesas, ao contrário, são contabilizadas pelo regime de competência, que determinam
a contabilização na data em que ocorreram seus respectivos fatos geradores independentemente de seu
- pagamento.
Reforça esse posicionamento o contido no livro Contabilidade Pública (LIMA et al.: 2000, pág.
17):
Observa-se que o legislador definiu o regime contábil da Contabilidade Pública como misto: de competência
para as despesas, definido pelo momento do empenho, e de caixa para as receitas, definido pelo momento
da arrecadação. (...) Assim, independentemente de qualquer outro fato ou questão de natureza jurídica ou
administrativa, a Contabilidade reconhece a receita apenas no momento em que o recurso é repassado ao
arrecadador do governo (seja ele entidade pública ou privada), registrando a despesa no momento em que
ela é empenhada em consonância com as determinações legais. Não ha preocupação com a aquisição de
direito, consumo de materiais, tradição de bens e outros fatos geradores utilizados para determinar o
regime contábil na Contabilidade Comercial.
Não há, pois, como considerar os recursos do extinto FUNPREV como recursos disponíveis para
a apuração de caixa em 31 de Dezembro de 2000.
Disponível, na concepção legal de seu conceito, é o recurso (bens e direitos) que possui liquidez
imediata ou, no máximo, que se realizará até o final do exercício subseqüente. Estes valores são
contabilizados no Ativo Circulante encontrado no Balanço Patrimonial.
Segundo Lima (LIMA etal.: 2000, PÁG. 160), "o Ativo Circulante compreende as disponibilidades
de numerário, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do
exercício seguinte". No GUIA 10B DE CONTABILIDADE (10B, 1994, Vol. Ill, pág 9 — 19-0), verifica-se
que as disponibilidades se encontram igualmente no Ativo Circulante, sendo este o somatório de, entre
outros, das disponibilidades e dos direitos realizáveis em curto prazo. E conclui como função da conta
disponibilidades: "agrupar todos os lançamentos contábeis que registrarão direitos com liquidez
imediata".
Nilton Aquino de Andrade (in Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Sao Paulo: Atlas,
2002), nos ensina á pág. 257 que o Ativo Financeiro "compreende os créditos, os valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores numéricos (§1° Art. 105 da Lei 4320/64).
Exemplos: caixa, bancos, aplicações de curto prazo, devedores diversos etc.".
0 grau de liquidez se mede pela possibilidade de transformar bens e direitos em espécie, ou
seja, de transforma-los em dinheiro.
Como no caso das contas do Município da Lapa do exercício financeiro de 2000, o recurso do
extinto FUNPREV tornou-se disponível somente em 19 de Agosto de 2003 (e não até 31 de Dezembro
de 2001), não se enquadra no conceito de disponibilidade. Não havia, portanto, saldo suficiente para
fazer frente aos restos a pagar deixados pela Administração 1997/2000.
Senão vejamos:
04/05/2000 31/12/2000
Disponibilidades 400.584,47 300.419,47
Obrigações a pagar 1.203.547,14 1.649.059,98
Disponibilidade Liquida (802.962,67)1 (1.348.640,51)
Variação da Disponibilidade Liquida (545.677,84)
Fonte: Documentos originals da Prefeitura e Processo 10364-0/01 TCPR.
1 - O número representado entre parênteses significa, na Contabilidade, valor negativo.
1 TITULO IV Do Exercício Financeiro Art. 34. 0 exercício fmanceiro coincidirá com o ano civil Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I
- as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.
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Assim, como demonstrado no quadro acima, mais de meio milhão de reais ficaram sem a
cobertura financeira suficiente para o exercício seguinte.
Há, ainda, para aqueles que não acreditam na aplicação da norma 42 da LRF para os restos a
pagar de 2000, o entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União,
consubstanciado no documento redigido por Cláudio Manoel de Albuquerque (in Manual Básico de
Treinamento sobre a LRF) sob o titulo A Execução Orçamentária e Financeira e o Cumprimento das
Metas, ã pág. 113: "0 Art. 42 encontrava-se em vigor no encerramento do exercício de 2000, posto que
a LRF foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de maio daquele ano. Portanto, suas determinações
aplicam-se desde aquela data. Assim, se a nova administração herdou restos a pagar que
eventualmente não guardam conformidade com os dispositivos do Art. 42, cabe a aplicação do Art. 359-
F do Código Penal...".
Há ainda, sobre a Administração de 1997 a 2000 o peso do processo que envolve a APMI —
Associação de Proteção Maternal e à Infância, protocolizado junto à Delegacia de Crimes Contra a
Administração Pública, acatado inclusive pelo Tribunal de Contas do Paraná como constante de
irregularidades ainda pendente.
Igualmente, aquela Administração responde denúncia oriunda do inquérito policial n.° 117/03, da
Delegacia de Policia da Lapa, acatada pelo Promotor de Justiça e pelo MM. Juiz de Direito, referente a
irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF, mais especificamente referentes a serviços,
segundo a denúncia, pagos e não executados, junto a J.L. Máquinas Ltda. No valor de R$ 14.073,60.
6. Conclusão
Diante dos fatos, documentos e comprovações apresentadas, concluimos que nosso parecer
deve ser pelo acompanhamento da decisão tomada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
7. Encaminhamento Para a Elaboração do Decreto Legislativo
Recomendamos que o Decreto Legislativo seja redigido nos termos da decisão do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa/Pr, em 14 de outubro de 2004.
AN ONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
0, "0
OS LDO BENEDITO C MA GO
Presidente da Comiss5
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At
Estado do Parana
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIARIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA
ESTADO DO PARANA
MANDADO DE CITAÇAD
DA LAPA
0 DOUTOR JOSE ORLANDO CEROUEIRA BREMER,
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA,
ESTADO DO PARANA, NA FORMA DA LEI, ETC.,
ETC...
MANDA ao senhor Ivacir Antonio Ferreira bueno„ Oficial de
Justiça desta Comarca, que em cumprimento ao pres,,,nttmandado e por determinaqao oeste Juizo. dirija-se
cidade e Lomarca Lapa, Estado do Parana. e s.,endc,
proceda a CITACAO DE:- PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA na pessoa de seu representante
legal, MARCO BORTOLETTO, para, querendo e no prazo legal,
apres tar contestagao, sob pena de revelia, sendo
con derado ceitos como verídicos os fatos articulados na
mi ial que sgue em fotocopia anexa. ludo em cumprimento ao
R, despacho al ad,- As f1s24v. d at os ng767/2004 de Ada°
De laratorio m te e requeren e Mig tel Lourenço Horning
Eta.ista e req er do(s) o(s) aci 1)s)
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JAMARA MUNICIPA
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a e sob s penas da lei. Dado
Estada o Parana, aos vinte
do ano ois mil e quatro. Eu,
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conforme portaria n215/2000)
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LAPA ...riPit,3
MIL IP 72
Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca da Lapa
2/f
64fre
Distribuição por conexão
MEDIDA CAUTELAR N°
685/2004
ACAO TACLAAA76,fillA
AUTOR: Miguel Lourenço Horning Batista
RQDO.: Presidente da Comissão Executiva da
Câmara Municipal da Lapa
PETIÇÃO INICIAL
0 autor, brasileiro, casado, empresário, domiciliado nesta
cidade, onde reside na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro, por seu procurador
judicial adiante assinado 1, advogado, inscrito na OAB-PR, sob n° 2843, com escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé desta, onde recebe intimações somente em nome de Gabriel Maccagnani Carazzai 2, em suprimento é exigência processual ante é liminar concedida na MEDIDA CAUTELAR n° 685/2004, entre
as mesmas partes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer contra o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Vereador MARCO BORTOLETTO, brasileiro, casado, do
comércio, domiciliado e residente nesta cidade, a presente AÇÃO DECLARATORIA, o que faz nos termos e prazo previstos no digesto processual 3, e pelos
seguintes motivos de fato e de direito:
A concessão da liminar
1 Cfr. instrumento de mandato incluso nos autos da cautelar
2 CPC, art° 39-1
3 CPC, art° 806
Rua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-it (041)323-1819/322-9452-Fax (041) 2324806-CEP 80010-180-Curitiba. Parana'
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1 0 autor ajuizou contra o requerido e perante este mesmo
e MM. Juizo a medida cautelar preparatória a que esta ação se vincula. 0 objetivo foi
o de suspender a intenção manifestada por ele, de submeter à apreciação do Legislativo, que preside, o parecer do E. Tribunal de Contas do Estado, exarado no sentido da não aprovação das contas que o autor prestou, quando no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, relativas ao exercício de 2000.
• 2 Vossa Excelência acolheu a argumentação expendida,
determinando liminarmente a suspensão do procedimento legislativo de apreciação
das contas mencionadas. Fé-lo, ressalte-se, sem qualquer ofensa aos ditames da Lei
8437, de 30/06/1992, porque o óbice legal nela estabelecido dirige-se à concessão
contra ato do Poder Público.
3 Aqui a cautela foi deferida contra ato monocratico do
requerido, na condição de Presidente da Comissão Executiva da Câmara de
Vereadores, e ainda, adotado sem o respaldo dos seus demais integrantes,
tudo de forma a afastar o impedimento legal.
4 A respeitável decisão foi cumprida em 21/09/2004,
marco inicial do trintidio fixado para o ajuizamento da ação principal, exigência processual ora cumprida, estabelecendo-se neste procedimento, quando necessária, a
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ligação com os documentos que instruíram a cautelar, a fim de evitar sua dupla produção.
Apreciação de parecer
1 0 Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
prevê, expressamente, um procedimento formal para a apreciação da Prestação
de Contas do Executivo, estando estabelecido que, depois de recebido o parecer
prévio do TRIBUNAL DE CONTAS, ele será publicado no Boletim Oficial do
Município e anunciada a sua recepção em pelo menos um jornal de circulação
na cidade 4.
4 Art° 155, incisos I e II, copia inclusa aos autos da Cautelar sob n°1
Rua Kira° do Rio Branco, 6340° andar, qs. 1004/1006-e (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
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2 De acordo com documento fornecido pela Secretaria Geral
da Câmara de Vereadores da Lapa 5, o oficio do TRIBUNAL DE CONTAS, encaminhando o seu Parecer Prévio para apreciação da Casa, foi recebido em
22/07/2004 e, na mesma data, encaminhado pelo requerido à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sem cumprir a medida inicial de maior significação,
que deve ser a sua divulgação em Plenário, para conhecimento de todos os integrantes da Câmara.
3 As razões desse encaminhamento são: primeiro, para
que o Parecer permaneça durante 60 dias à disposição de qualquer do povo para exame e questionamento 6; segundo, para que, decorrido o prazo, a Comissão
mencionada emita parecer próprio e apresente projeto de decreto legislativo vinculado ao ponto de vista que tenha adotado em relação às contas do Poder Executivo 7.
4 Vale dizer, se não houver questionamento por qualquer do povo, o Parecer em causa, que sabidamente recomenda a rejeição das contas do requerente será posto em discussão e votação em Plenário em data
que se diz anunciada já para os próximos dias.
Propósito politico e incorreto
1 Integram o Poder Legislativo Municipal senhores Vereadores cuja maioria apóia as ações do Executivo, cujo Prefeito concorreu à reeleição no
pleito recém realizado, da mesma forma em que o autor disputou o mesmo cargo em
oposição ao atual mandatário municipal.
2 É perfeitamente perceptivel a intenção meramente de cunho politico que o requerido pretendia adotar, com a apreciação do Parecer do TC
em antevéspera das eleições, e ainda pretende, agora sob a falsa motivação de obstar a diplomação e a posse do autor, dai a forma apressada com que procura instigar
a ação da Câmara.
5 Cfr. declaração inclusa nos autos mencionados, como doc. n° 2
6 Art° 155, citado, inciso Ill
7 Regimento Interno, art° 155 e §§
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3 Contando com a maioria dos integrantes do Legislativo
era certo que o requerido poderia e pode levá-los a manter o Parecer prévio, resultando na rejeição das contas sob análise, e disto os adversos do autor procurarem tirar proveito meramente politico, mesmo que apenas psicológico.
4 Não obstante, além de se tratar de uma decisão inócua,
eis que, como é sabido, o parecer do E. Tribunal de Contas encontra-se sub judice,
submetido que esta à apreciação deste mesmo e MM. Juizo, na AÇÃO DECLARATORIA n° 247/2004 — podendo ser anulado, como realmente se espera que venha
a acontecer —, também o procedimento adotado no âmbito do Legislativo peca
por vicio que igualmente o nulifica, e que se pretende seja reconhecido e decretado nesta ação.
1
Defeitos nulificantes
Em primeiro lugar e como se depreende do disposto no
Regimento Interno da Camara local 8, a sesso legislativa anual é claramente
dividida em dois períodos, tendo o primeiro a duração entre 15 de fevereiro a
30 de junho, e outro, de 1° de agosto a 15 de dezembro. Dispõe, ainda, o dispositivo pertinente que os períodos da Sesstio Legislotivo seio improrrogáveis 9.
2 Em sendo assim, isto 6, encerrando-se o primeiro período
das sessões legislativas em 30 de junho e sendo aquele improrrogável, é certo que o
interstício entre um e outro período deve ser rigorosamente observado.
3 Dessa forma fere o preceito legal pertinente e é nulo o
encaminhamento do Parecer Técnico à publicação e à apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no mesmo dia 22 de julho em que foi
recebido, para que, a partir dessa data passasse a ser contado o prazo estatuido
para que permanecesse a disposição de qualquer do povo.
4 Isto porque, estando o Legislativo em recesso por
força de disposição expressa de seu Regimento Interno, o requerido não poderia
a Idem, art° 70
9 Idem, idem, § 30
Rua Bardo do Rio Branco, 63-10' andar, qs. 1004/1006-e (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paran5
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ter remetido o Parecer Técnico do TO à Comissão mencionada. 0 impedimento decorre do disposto, também, em seu Regimento Interno 10
, que determina a leitura
obrigatória em sessão do sumário do expediente recebido, e veda a inclusão de qualquer outra matéria que não tenha constado desse sumário.
5 Tendo feito a remessa do Parecer a Comissão no
mesmo dia em que o recebeu, enquanto o Legislativo encontrava-se em recesso, o requerido violou a norma do Regimento Interno, pois, não incluiu o
Parecer no sumário do expediente, já que não havia sessão.
6 Somente a partir da inclusão regular da matéria no
expediente — que deverá ser repetida em ato válido — é que seria possível a remessa do Parecer à Comissão, para atendimento das demais disposições regimentais. A transgressão da norma resulta na nulidade dos atos que praticou com
o intuito de acelerar a tramitação, a discussão e a votação do Parecer em destaque,
devendo, para sua validade, o encaminhamento set objeto de repetição, com obediência dos preceitos legais aplicáveis, destacados na cautelar e aqui reiterados.
7 Mesmo porque o ato de recebimento de matérias a
serem incluídas no expediente do Legislativo não é isolado do requerido, mas, a
ser praticado pelo colegiado representado pela Comissão Executiva. Nesse sentido é clara a disposição regimental 11, no esclarecimento de que a Comissão Executiva é a destinatária da matéria a ser apreciada pelo Plenário e não apenas o
seu Presidente.
8 Todo o procedimento adotado peca por defeito que o nulifica, pois, ainda importou em
Outra violação do Regimento
1 0 Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa contém
disposições infringidas pelo requerido, quando, de forma açodada pelo desejo
10 Idem, art° 76, inciso III e § 10
11 Idem, art° 6, inciso Ill
Rua Barão do Rio Branco, 63-10' andar, qs. 1004/1006-e (0.41) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
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de prejudicar o autor, remeteu a matéria para a Comissão competente, fazendo-o
em pleno período de recesso dos trabalhos da Câmara.
2 Para se chegar a essa conclusão basta analisar o dispositivo seguinte, constante de mencionado conjunto de regras que norteiam a ação do Legislativo:
Art' 189. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se
mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e
NÃO FLUIRÃO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO.
3 Vale dizer que o requerido não poderia ter remetido a
matéria à Comissão, primeiro, antes de dar conhecimento de seu conteúdo ao Plenario da Camara, e segundo, durante o período de recesso em que o Legislativo
se encontrava, pois, durante esse tempo não há fluência de prazo algum. Tendoo feito irregularmente e com ofensa ao Regimento Interno, os atos de publicação e
remessa são nulos, devendo ser renovados, para, que a partir dessa renovação, possa ser contado o prazo regimental.
4 A remessa somente poderia ser feita depois da primeira reunião inaugural do segundo período de sessões legislativas, vale dizer, a
partir de 2 de agosto em diante, da data em que essa sessão inicial fosse realizada, já que o dia 1° recaiu num domingo.
5 Assim, os sessenta dias a disposição de qualquer do
povo começariam a fluir desde esse dia e seriam encerrados em 2 de outubro,
um sábado, sem tempo para que o parecer fosse apreciado antes da eleição do
domingo seguinte.
6 Exatamente isso que o requerido pretendeu evitar, ao
se apressar a remeter o Parecer à Comissão, pois, era de seu interesse que o Poder
Legislativo se pronunciasse sobre as contas do autor, para que desse pronunciamento pudesse fazer uso com seus partidários, para fins eleitoreiros
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Rua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/ 1006-lit (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 2324806-ChP 8001(}-1&)-Curitiba. Parana
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7 É importante ressaltar, por ser de direito, que o andamento
do processo de apreciação do parecer do E. Tribunal de Contas, pela Câmara dirigida pelo requerido, depende de
Nova publicação
1 Não pode ter seguimento o procedimento legislativo
iniciado por ato praticado durante o recesso em que se encontrava a Câmara
Municipal de Vereadores, por determinação expressa de seu Regimento. Os atos
subseqüentes que foram ou venham a ser praticados com fundamento em tal publicação estarão nulos por defeito de origem e não produzirão efeito algum.
2 Somente nova publicação, a ser realizada regularmente
durante o período normal de sessões do Legislativo, depois de a matéria ser formalmente levada ao conhecimento do Plenário, (5 que poderá desencadear a série
de ações do Legislativo, tendente a discutir, apreciar e votar o parecer em questão.
3 Tudo isso, também, com atenção ao
Devido processo legal
1 Além do que ficou patenteado, na discussão, apreciagdo e votação a serem realizadas, é imperativa a obediência ao principio do
devido processo legal. Vale dizer, deverá ser renovado o prazo de 60 dias para
que o parecer permaneça à disposição de qualquer do povo, e seja facultado ao autor o exercício do direito de ampla defesa, deferido constitucionalmente.
2 Sabe-se que onde há julgamento deve haver defesa,
e de acordo com a previsão constitucional 12, em processo judicial ou administrativo,
é assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem o
que qualquer decisão que venha a ser adotada torna-se maculada pela ofensa a esse principio que, pela sua importância e significação, encontra-se elevado em nível
constitucional.
12 CF, art° 5
0, inciso L
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3 Em várias e reiteradas decisões os Tribunais brasileiros,
inclusive o Excelso Supremo Tribunal Federal, vale dizer, a mais alta Corte
de Justiça do Pais, têm reconhecido a nulidade de decisões adotadas pelos Legislativos quando do julgamento das contas do Executivo, sem proporcionar
aos interessados o exercício do direito de defesa que lhes é assegurado pela
Constituição, o que equivale a dizer que o autor deverá obrigatoriamente ser
chamado a participar, por ocasião do julgamento do parecer pela Câmara.
4 Nesse sentido, pode ser reproduzido o seguinte e venerando Acórdão, originado da Suprema Corte:
P REIF IE ][TO M U N I PAIL — CON TAS IME) ElE TA
DAS PULA CÂMARA DE VEREADORES — ALEGADA OFENSA A(0 PRINCIIPTO DO DIREITO DIE
DEFESA (INC. LV DO ART. 5L» DA CIF) — Sendo o
jltit lga (e It to dais colt tasdlo recorre It te i (COMIC)
ex-Chefe do Execu[t ivo Muurt uc ipa IL realizado
pela Carnara de Vereadores innied ian Le ?are
cer prévio do Tribunal de Contast que poderá deixar de prevalecer por decis5io de dois
terços dos ItrIt eina ir (os da (Casa Legislativa
arts„ 311,. §, it'. e 711 (c/c o as da (CF), é fora de
dirvida (ve t no presente caso, ern que o parecer foi pela rejeiç5o das contas NÃO PODERRA ELE EM FACE DA NORMA CONSMITUICIONAL SOB REFERSE,NCIAt TER SIDO APROVADO,. SIEM QUE SE HIOUVESSE
PROPICIADO AO IINTERESSADO A 0P0RTUNIDAD1E DE (OPOR-SE AO REFERIDO)
PRONUNCIAMENTO TECNIC(0). DE MANEIRA AMPLA., PERANTE 0 ÓRGÃO LE-1.
Rua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-u (041) 3231819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
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Gl[S]LATRVO, com vista a sua almejada reversão. Reciu[rso conhecido e provido. 1'
5 No mesmo sentido colaciona-se a decisão monocrática
adotada recentemente pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO, e de cujo teor se
destaca:
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
PODER DE CONTROLE E DE HSCALIZAÇÃO DA CÂMA--
RA DE VEREADORES (CF. ART. 31). Procedimento de caráter politico-administrativo. Necessária observitncia da dáu[su[lla da pienitude de defesa e do
contraditório (CF, ,aurt. 5', LV). Imprescindlibaidade da
motivação da deliberação emanadla da Camara Miumicipal.
Doutrina. Precedences, Transgressão s IRO caso s petal Camara de Vereadores dessas garantias
constitucionais. Situação de ilicitude caracterizada. Conseqüente invalidação da deli ibeiração parlamentar. 14
6 Além dessas decisões do STF, da maior importância para
a dilucidação do caso, seguem-se, ainda, outras mais, todas proferidas na esteira
dos pronunciamentos acima reproduzidos, uma delas assim ementada:
JULGAMENTO) DAS CONTAS DE PREFEITO PELA
CÂMARA DE VEREADORES — DIREITO À AMPLA
DEFESA E AO CONTRADITÓRIO — PRECEDENTE DO
EXCELSO) SUPREMO) TRIBUNAL FEDERAL — O Excelso Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua
competência die defender e uniformizar a iirnterpretação dia Constitu[ição da República, posicionou-se no
sentido de que a defesa do Prefeito) Municipal
exercitada perante o Tribunal de Contas não
dispensa a defesa que possa ser exercida pe13 STF — RE 261885— 1a T. — Rel. Min. ILMAR GALVA° — DJU 16.03.2001 — p. 00102, cópia inclusa
14 STF — RE 235593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO — DJU 22/04/2004 — p. 00064 — cópia integral
inclusa
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rante Inenár i(0 da Camara dos Vereadores,
objetivando a reversao prevista no artigo 311,
CR/A988, qu[e, por isto, o juaganriento das contas pelo Legislativo Municipal
sem que se propicie ao interessado a opor -
unidade de opor-se ao pronu[ncianntento
técititico do TC viola os princtipios constitucionais do contradit ório e da anniplat defesa.
Sentença confinrnada, com ressaiva do entendimento
pessoal do relator. 15
Ainda do mesmo e Egrégio TJMG:
JIULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFERTO PELA CÂMARA MUNICI[PAL — PRAZO PARA
)11ILGAMEN1rO DE FIN IL DO NA LEN ORGAN RCA
DO MUNI[dP1[0) —
IINGONSTIITUCRONAIUDADE
RECONIH[ECIEDA EM PRIECEDIENT]ES DA ID.
CORTE SUPERIOR DO IEG. TRIBUNAL DIE PISTUÇA DIE MI[NAS GERARS — A ]LIEI[ ORGANIICA
DO M[UNI[Cf[PRO QUE IFIXA PRAZO PARA O
JRILGAMENTO IDAS CONTAS DO PREIFEITO
MUNI[CUPAL, SOI13, PENA IDE CONRDERAREMSE APROVADAS OU RIEJI1E1[TADAS AS CONTAS,
DIE ACORDO COM O PARECER IDO TR]HBUNAL
DE CONTAS, PAIDECE DE I[NCONSTILTUCRONALUDADE, CONFORME PRECEDENTES IDA D.
CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE
JUSTKA DE MINAS GERAIS — JIULGAMENTO
IDAS CONTAS DIE PREIRIERTO PIELA CÂMARA DE
VEREADORES — DI[R1El[TO À AMPLA DIEFIESA E
AO) CONTRAIDILTORDO — PRIECEDENTE DO ]EX
15 TJMG — APCV 000.245.859-4/00 — 2 a C.CiV. — Rel. Des. Brandão Teixeira —julgado em 05.11.2002,
in JURIS SiNTESE, CD n° JS164-47, mai/jun-2004, verbete n° 139034441
Rua Bardo do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-W (041) 323-1819/322-9452-Fax (041)232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
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CELSO SUPREMO TRUBLI[NAL FEDERAL — O excelso Supremo Tribuintal Federal, into exercício de
suat corrapetência c e (defeintder e uintiforinntizar a tinterpretaky5o da Constituição da Repúblicat, posicionou-se no sentido de que a defesa do prefeito
exercitada perante o tribunal de con -
Las rate dispensa a (eifesa que possa ser exercida
perante o ptenatrio da carnara dos vereadores, objjetivando at reversão prevista into artigo 3111 § 2" da
CRA9881 e qu[e, por isto, o juiganntento das contas pelo ivo 'municipal senri que se
propicie ao interessado a oportunidade die
opor-se ao pronunicianni(einito técnico do TC
viola (o(s prindpi(os constitucionais do contraditório e da anntplat (dl(efesa. Sentença confirmadat, (co nil ressalva do entendimento pessoal
do relator. 16
Vislumbra-se no caso concreto a ofensa a disposições
regimentais perpetrada pelo requerido, que torna nulo o encaminhamento dado ao
parecer prévio que não chegou a ser regularmente recebido pelo Plenário
da Câmara, e, portanto, sem obediência ao devido processo legal, inclusive, no que
tange é possibilidade constitucional de o autor oferecer sua defesa no processo parlamentar deliberativo.
Pedido
1 Diante do exposto, das provas produzidas e do mais que
certamente será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer
que se digne determinar a citação do requerido, PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Vereador MARCO BORTOLETTO, retro qualificado e no endereço mencionado no preâmbulo
16 TJMG -AC 000.230.616-5/00 - 2a C.CiV. — Rel. Des. Brandão Teixeira - J. 05.11.2002, in JURIS
SÍNTESE, CD n° 164/47, mai/jun-2004, verbete n° 39058799
Rua Barão do Rio Branco, 63-100 andar, cis. 1004/1006-lit (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
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CAMARA MUICIPAI
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desta, para que conteste, querendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados
pelo autor, ficando desde logo citado para todos os demais atos do processo até final, quando pede e espera que seja julgada procedente, com o reconhecimento
e declaração da nulidade do ato por ele praticado em pleno período de recesso do
Legislativo Municipal, de remessa do parecer prévio do E. Tribunal de Contas 5
publicação e ã Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, para fins
de contagem do interstício legal para que tramitasse, fosse discutido e votado pelo
Plenário, sem obediência ao preceito que determina que os prazos não fluem
durante o recesso, ficando compelido 5 nova publicação, de modo a deflagrar
legitimamente o processo de apreciação do parecer, em cuja tramitação deve ser
facultado ao autor o exercício de seu direito de defesa, tudo de maneira a confirmar a liminar concedida e condenando-o no pagamento das custas e honorários
advocaticios a serem fixados por este MM. Juizo.
2 Para prova de suas alegações requer o depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, inquirição de testemunhas e juntada de documentos. Dá 5 presente o valor de R$ 5 000,00, comprovando o recolhimento das taxas devidas.
Nestes termos,
p. deferi ento.
Lapa, 18 de o tubro e 2004
Gabri
advoga o-9AB-PR 2843
Rua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-s (041)323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
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Poder Legislativo Municipal, em 22 de julho de 2004
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 292 N° 795
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
PROTOCOLO N° : 103.640/01
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000
RELATOR : AUDITOR ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
PARECER PRÉVIO N.° 25 9 / 02
As contas do Município da Lapa, relativas ao exercicio de 2000, de responsabilidade do ex-Prefeito, Sr. Miguel L. H. Batista, foram prestadas pelo Sr. Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiatti, dentro do prazo previsto, dando
cumprimento as disposições e determinações legais.
Inclui as contas do Executivo, Legislativo e da Companhia de
Desenvolvimento do Município da Lapa — COMLAPA.
Tendo em vista que o interessado encaminhou a prestação de
contas da COMLAPA (fls. 430, Vol. I) e que as contas das empresas públicas
e sociedades de economia mista são analisadas mediante metodologia própria
(arts. 18 a 20 do Provimento n° 01/81), torna-se necessária a desanexação da
referida prestação de contas do presente processo, para autuação em
separado, de modo a constituir um novo processo, razão por que não
receberão análise neste Parecer Prévio.
DO EXECUTIVO:
ANALISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, a Diretoria
de Contas Municipais concluiu sua Instrução e Parecer Técnico n.° 3.472/01
Liipa00
IC-2
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 293 N° 795
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
(fls.1.162/1.192) pela desaprovação das contas apresentadas pelo Executivo
Municipal da Lapa, exercício de 2000.
Informa que esta anexada a esta prestação de contas a Denúncia
protocolada sob n° 177.466/01, abrangendo os exercícios financeiros de
1996/2000.
Contudo, os documentos constantes nesta prestação de contas
não permitem comprovar as irregularidades apontadas o que só poderá ser
corroborado através de processo de Auditoria a ser realizada oportunamente, a
critério da Corregedoria Geral (fls.1.186).
ANALISE DA PROCURADORIA DO ESTADO:
A Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas , em
Parecer de n° 19.637/01 da lavra do Procurador Fernando Augusto Mello
Guimarães, após exame relativo as disposições constitucionais. e legais,
conclui seja emitido parecer prévio no sentido •de recomendar a
desaprovação das contas, entendendo necessária a concessão do
direito ao Contraditório.
DO CONTRADITÓRIO
Em resposta ao Oficio n° 2.739/01—DG-2, o interessado
enviou os documentos protocolados sob nos. 525.510/01 e 655/02, que
foram analisados pela Diretoria de Contas Municipais, a qual, por
intermédio do Parecer Técnico n° 191/02, concluiu que as contas do
Legislativo Municipal foram regularizadas com o encaminhamento de
informações referentes as Despesas com Serviços de Terceiros, que
Lapa00
TC-9
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 294 N° 795
e. Ayritclroit
LAPA. R
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A hi i °
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
apresentaram incremento na ordem de 25,31%, razão porque ressalva o
fato.
Quanto as contas do Executivo Municipal, entende que não
podem ser aprovadas, pois permanecem as seguintes irregularidades:
1. Ausência dos documentos relativos ao item 12, Volume 1,
do Provimento 01/81 — TC;
2. Despesa empenhada sem cobertura financeira,
contrariando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não acata a
justificativa do interessado de que na composição de Restos a Pagar
não foi considerada a quantia provisoriamente bloqueada por liminar,
concedida em Mandado de Segurança, originada dos recursos do extinto
FUNPREV, pois estes recursos não podem ser relocados para
pagamento das despesas de areas diversas inscritas em Restos a
Pagar, e
3. Não se manifestou a respeito da extinção do Fundo de
Previdência sem observância ao disposto no artigo 21, da Portaria
MPAS n° 4.992/99, alterada pela Portaria n° 7.796/00, segundo o qual a
vinculação dos servidores ao Regime Geral da Previdência Social é
obrigatória para o ente estatal que "extinguir seu regime próprio de
previdência social" e, ainda, a assunção do gerenciamento do Sistema
Previdenciario Municipal, pelo Tesouro Municipal, situação vedada pelo
artigo 10, da Lei n° 9.717/98.
Encerra, ressalvando o aumento de Despesas com Pessoal
e de gastos com Serviços de Terceiros em limite superior ao permitido
em lei; a falta de efetividade na arrecadação de tributos e a Auditoria
independente realizada pela atual administração.
Lap00 3
TC-2
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 295 N° 795 jot*. .40+4KArta.,
LAPA
LP Ø
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ "
GABINETE DA AUDITORIA
A douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas,
em Parecer n° 1.405/02, corrobora o posicionamento da Diretoria de
Contas Municipais.
Quanto a Previdência Municipal, em que pese o posicionamento
adotado pela Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a
este Tribunal, entendo que as contas não merecem ser desaprovadas pelos
motivos atinentes á previdência. Ressalte-se aqui, que tal entendimento
encontra guarida no Parecer Prévio n° 207/02 que trata da Prestação de
Contas do Município de Figueira, o qual traz no bojo o arrazoado sobre a
matéria em questão, cujo inteiro teor foi aprovado pela Resolução n° 2502/02-
TC.
Outrossim, diante do exposto pelos órgãos instrutivos desta Corte
Contas, deve-se encaminhar cópia dos autos ao Ministério da Previdência e
Assistência Social, para adoção das medidas que entender necessárias.
RESULTADO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:
Executivo
Destacamos os seguintes resultados apresentados pelo Municipal:
Receita Orçamentária
Déficit R$ 16.429.941,16 Financeiro do exercício anterior R$ 757.873,36
Salário
Superávit Orçamentário (fls. 125/126) R$ 853.352,92 Família
Superávit R$ 161,76
Passivo
Financeiro do exercício (fls. 128) R$ 95.317,80 Financeiro R$ 1.649.059,98
Realizável
Disponibilidade para cada real R$ 1,06
Ativo R$ 306,56
Déficit
Real Liquido do exercício anterior R$ 2.007.954,99 Patrimonial do exercício (fls. 129) R$ 442.003,70 Ativo Real Liquido do exercício R$ 1.565.951,29 Despesas com pessoal (47,65% <54%) R$ 6.666.202,59
Conforme apurou a DCM, as despesas
transcritas, obedeceram aos limites constitucionais.
La pa DO
TC-2
4
com pessoal, acima
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 296 N° 795 LOA - tR.
w 4L 2.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ L „.1 GABINETE DA AUDITORIA
RA VP
Com relação as despesas com ensino, a Municipalidade atendeu
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal/88, alcançando um
percentual de 25331%, bem como as despesas com saúde, onde foram
investidos nessa area 19,25%, dando-se atendimento as determinações legais.
Quanto aos procedimentos licitatórios (93 Convites e 02
Concorrências Públicas), no que se refere à legalidade, bem como
efetividade das despesas decorrentes, serão analisados oportunamente
em processos de fiscalização específicos.
LEGISLATIVO
Referente à prestação de contas apresentada pela Câmara
Municipal, tanto a Diretoria de Contas Municipai'S como a Procuradoria
do Estado junto ao Tribunal de Contas, opinam pela desaprovação.
CONCLUSÃO
Considerando parte dos termos do Parecer n° 1.405102 da
douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais
que consta no processo, não isentando de possíveis responsabilizações
apontadas em processos tramitando neste Tribunal, propomos, na forma
da legislação em vigor:
1. que o parecer prévio deste Tribunal seja pela
desaprovação das contas do Executivo Municipal da Lapa, exercício de
2000, pela ausência dos documentos e despesa empenhada sem
cobertura financeira;
Lapa00 5
TC-2
ANO XLIII JAVIIINA ••
.
e%
TC-2
BOLETIM OFICIAL - 297 i 795
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
2. diante das irregularidades detectadas na gestão do regime
próprio de previdência social municipal, encaminhe-se cópia das
principais pegas dos autos ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, para adoção das medidas que entender necessárias;
3.que esta Corte julgue aprovadas, com ressalvas, as
contas prestadas pelo Legislativo Municipal da Lapa, exercício de 2000;
4. que sejam desanexados os documentos referentes
prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, para autuação em separado, de modo a constituir novo
processo, e
5. que esta Corte determine a realização de inspeção "in
loco", para averiguação das irregularidades apontadas no processo de
Denúncia protocolado sob n° 177.466/01.
Josley Thomazoni
NTCS
LdpelL00
Tribunal de Contas, em 01 d bril de 2002.
7/
Auditor Rob o Ma
RELATOR
6
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„Alder ,.?e,iiiedirodo Ítmiciidel &la 2afi
6/ffek dce ctraitei
Lapa, 30 de novembro de 2004
Oficio n° 520/2004
Prezado Senhor:
Conforme preconiza a
Legislação, e tendo em vista o recebimento do Parecer Conclusivo da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, diante do esgotado do prazo a ela
atribuido para manifestações atinentes ao Parecer Prévio n° 259/02, do Tribunal
de Contas do Estado, apresento em anexo cópia do processo para que, querendo,
possa apresentar sua contestação ao exposto.
Recomendo, ainda, atenção
para obediência ao prazo legal de dez dias, a contar do recebimento deste,
conforme citação da Lei Federal n° 9784, artigo 44, e ao mesmo tempo, por
analogia, do Regimento Interno desta Casa, parágrafo primeiro, artigo 162.
Na oportunidade renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente
MARCO A ONIO BORTOLETTO
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
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0 llm°. Sr.
MIGUEL BATISTA
Lapa - PR
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Alameda David Carneiro, s/n° - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Parana
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LAPA • PIP
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PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular, a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR,
inscrita no CNPJ sob n. 00.402.320/0001-78, com sede no município da Lapa, Paraná, na Alameda Davi Carneiro s/n, Centro, por meio de seu Presidente, Vereador
MARCO ANTONIO BORTOLETTO, brasileiro, casado, portador do RG/PR
3.482.540-8 e do CPF/MF 444.157.379-00, residente e domiciliado na Lapa-PR,
nomeia e constitui o advogado ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA CUNHA
seu procurador, inscrito na OAB/PR n. 5.806, brasileiro, casado, portador do
CPF/MF 071.821.049-20, com endereço profissional em Curitiba, Parana, na Rua
Carneiro Lobo 570, sala 1603, para o fim especial de tomar as medidas urgentes e
necessárias no Superior Tribunal de Justiça para a defesa dos interesses da Câmara
de Vereadores, relativamente ao Pedido de Suspensão de Liminar sob n. 166481-5
do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, a quem confere os poderes da cláusula
ad judicia, mais o de substabelecer, quando e se necessário.
Curitiba, 22 de novembro de 2004.
MARCO TTO
Presidente da CÂMARA DE iEREADORES DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR
•• NoUNKIIPI)
LAPA Fit
e ilamP
rAta
b. Alcides Munhoz da Cunha
advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO EDSON VIDIGAL
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Paraná), representada por seu Presidente,
o Vereador Antônio Marco Bortoletto, por seu advogado adiante assinado, Alcides
Munhoz Cunha, OAB/PR 5.806, com escritório em Curitiba, A. Rua Carneiro Lobo, 570,
onde recebe intimações (procuração inclusa - documento 1), vem respeitosamente perante
Vossa Excelência, em face do comprometimento da ordem pública municipal, com
fundamento no artigo 4° e seus parágrafos, da Lei n.° 8.437/92, combinado com o disposto
no artigo 271 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Superior, em regime de extrema
urgência, requerer
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINAR
deferida na ação cautelar 685/2004 do Juizo da Lapa e mantida pelo DD. VicePresidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Parotid, no exercício da Presidência, nos
autos SL 166841-5, em favor de MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, ex-Prefeito
da Lapa e candidato eleito nas eleições majoritárias de 2004, cuja liminar cassou a
competência institucional da Camara, inibindo-a de proceder ao exame de prestação de
contas do ex-prefeito, com o fim expressamente declarado de evitar prejuízo eleitoral
(eventual constituição de inelegibilidade), sob a suspeita absolutamente infundada de fato
impeditivo do exame, quando não em face de supostos vícios formais do procedimento e de
desvio de finalidade.
D. T V .711 14A1 OfW1 AA AA1 It.... IA A.1% A•1114 A2
• n. 44r.ogirlib
LAPA . PO
AA. 110 _item
4.
4
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
1. Rol dos documentos que instruem o pedido de suspensão de liminar
CONJUNTO I - DOCUMENTOS INICIAIS:
Documento 1
Documento 2
Documento 3
CONJUNTO II —
Documento 4
Documento 5
Documento 6
6a
6b
6c
Documento 7
Documento 8
Documento 9
Documento 10
Documento 11
Documento 12
procuração
declaração de autenticidade dos documentos
julgamento da Corte Especial sobre questão da competência do Presidente
do STJ para apreciar pedidos de suspensão de liminar
SOBRE OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICLPAL
certidão explicativa dos atos da Câmara Municipal
protocolo de recebimento do oficio do TCE em 22.07.2004
providências administrativas preliminares do Presidente:
edital comunicando a recepção do parecer e prazo de 60 dias para
questionamentos de qualquer do povo junto à Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento
oficios 328 e 329 encaminhando edital de recepção do parecer para
publicação na imprensa local
oficio 330 encaminhando parecer para Comissão de Economia Finanças e
Orçamento providenciar publicação no Boletim Oficial da Camara
recepção do parecer na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
em 22.07.2004
Manifestação da Comissão de que após decorrido o prazo emitirá parecer
conclusivo em 22.07.204
publicação do edital de recepção na imprensa entre 30.07.2004 a
06.08.2004
publicação do parecer no Boletim Oficial da Câmara em 02.08.2004
ata da Sessão Ordinária da Câmara de 21.09.2004, sobre a noticia da
Liminar suspendendo designação de sessão legislativa sessão para
apreciar e votar sobre as contas do ex-Prefeito, com observação dos
vereadores de que nem mesmo haviam recebido o parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento para desencadear o processo legislativo
de julgamento das contas
parecer e projeto de decreto legislativo propondo da Comissão de
Economia e Finanças propondo a desaprovação do parecer do TCE que
não pode ser objeto de deliberação em face da liminar
CONJUNTO III - SOBRE AS MEDIDAS JUDICIAIS
Documento 13
Documento 14
Documento 15
certidão sobre a ação (autos 247/04 de 19.04.04), movida pelo exPrefeito e candidato à eleição municipal contra o TCE visando a nulidade
do parecer do TCE
cópia da petição inicial da ação - autos 247— contra o TCE
certidão sobre a ação cautelar inominada 685/04 movida contra a Camara
Municipal requerendo liminar para suspender julgamento da prestação de
contas em 21.09.04
C,/A 14A2 0A,1AA I1(11 /A,11\ 24,1(1442
AMARA AIUMIPIII
LAPA .
FM it ../411)44m4
3 p
4
Documento 16
Documento 17
Documento 18
Documento 19
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
cópia da petição inicial e emenda da inicial — autos 685/04 — com
deferimento da liminar em 21.09.04
certidão sobre o ajuizamento da ação principal (autos 767/2004)
cópia da petição inicial da ação principal (autos 767/04)
cópia de peças do pedido de suspensão de liminar perante o D. Presidente
do TJPR em 19.10.2004 com decisão denegando a suspensão em
08.11.2004
CONJUNTO IV - TEXTOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS
Documento 20
Documento 21
Anexo complementar
cópia dos textos pertinentes da Lei Orgânica do Município
cópia do s textos pertinentes do Regimento Interno da Camara
cópia do texto da Lei 8.437/92
cópia do texto pertinente da LC 64/90
cópia do texto pertinente da Lei 9.784/97
2. A competência
Firma-se a competência do D. Presidente desta Corte Superior para apreciar este
novo pedido de suspensão, em face da manutenção da liminar no âmbito do TJPR, pois
consoante os precedentes desta Egrégia Corte, inclusive o recente julgado da Corte
Especial em incidente suscitado nos autos da SL 96/2004, em 06.10.2004, restou
decidida a questão de ordem, consolidando o entendimento de que "as suspensões de
liminares podem ser requeridas diretamente a esta Corte, independentemente do
exaurimento da instância ordinária e, julgando pedido de suspensão de liminar"
(documento 3).
Ademais, conquanto se pretenda restaurar a ordem pública municipal, no que diz
com a independência dos Poderes Legislativo e Judiciário garantida pela Constituição
Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, os fundamentos do novo pedido de
suspensão, que assume feição cautelar ou de contra-cautela, propõe-se a evidenciar no
caso concreto, ainda que em juizo de mera verossimilhança, a supremacia do interesse
público primário da Câmara Municipal sobre o interesse individual do ex-Prefeito, sob o
plano da legalidade, inclusive sob os ditames da Lei n° 9.784/99 (vide anexo
complementar), cuja lei, regulando o processo administrativo na esfera federal, aplica-se
T E,/A 114A2 011'1 AA A111 /11,11\ '2 AWIL Al
V.
•
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
sabidamente no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nas esferas
estadual e inclusive municipal, devido à natureza geral e principiológica das suas
normas, com influência nos procedimentos regulados na Lei Orgânica do Município
(documento 20) e do Regimento Interno da Camara (documento 21).
3. Os motivos da ação cautelar e da liminar impugnada
Em 22.07.2004 o Presidente da Camara Municipal da Lapa recebeu do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, o oficio n° 547/04, encaminhando a Resolução n° 1207/2004,
de 11.03.2004, que chancelou o Parecer Prévio n.° 259/02 que seguia anexo,
recomendando a desaprovação das contas do ex-Prefeito da Lapa, Miguel L H Batista,
exercício de 2000, para os fins dos arts. 31, §§ 10, 2° e 3
0
da CF e 18, §§ 1°, 2° e 3
0
da
Constituição Estadual (documentos 4 e 5).
Diante deste destes fatos, o ex-Prefeito, sendo candidato A. eleição majoritária na
Lapa — eleições de 2004, ajuizou 3 (três) ações, com o declarado propósito de suspender
ou de impedir a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, letra "g" c/c inciso IV, aliena
"a" da Lei Complementar 64/90 (anexo complementar com o texto pertinente da LC 64/90).
la ação:
Visando suspender a inelegibilidade por improbidade, decorrente da desaprovação
das contas relativamente a recursos federais e estaduais, ajuizou em 19.04.2004 na
Comarca da Lapa a ação de nulidade do aludido parecer, situando como réu o próprio
Tribunal de Contas do Paraná, alegando que a desaprovação decorreu de irregularidades
apenas formais e de uma interpretação controvertida sobre a falta de cobertura de restos a
pagar, cuja ação encontra-se ainda na fase de cumprimento da carta precatória para citação
do réu (certidão sobre movimentação do processo e petição inicial - documentos 13 e
14).
2 a ação:
D. T G, 711 14111 f"..-1•!,1.-- 0f1.3AA sli11 ifliAl% IV -111441 A
•
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
Visando impedir eventual e autônoma inelegibilidade em decorrência do
procedimento de prestação das contas municipais que tramitava no âmbito da Câmara
Municipal, ajuizou também na Comarca da Lapa em 21.09.2004 ação cautelar
inominada preparatória de ação de nulidade (autos 685) contra a Câmara Municipal,
pedindo a suspensão dos atos de julgamento das contas (discussão, apreciação e votação)
sob as seguintes alegações: a) fumus quanto à suposto fato impeditivo (ação anterior
movida em face do TCE); b)fumus quanto a supostos vícios formais do procedimento,
porque os atos preparatórios do art. 155 do Regimento Interno foram praticados no
período de recesso da sessão legislativa, quando foi recebido o parecer do TCE; c) fumus
e periculum quanto à suposto desvio de finalidade, diante do receio da Câmara criar um
fato eleitoral para prejudicar sua candidatura se viesse a designar sessão para discussão,
deliberação e votação do parecer, porque a maioria dos vereadores estaria apoiando as
ações do Executivo, cujo Prefeito também era candidato à reeleição (documentos 15 e 16).
No mesmo dia do ajuizamento da ação cautelar 685/2004 o MM. Juiz de Direito
mandou que o autor emendasse a petição inicial para esclarecer a data em que se realizaria
a sessão legislativa para a apreciação das contas (documentos 15 e 16).
Prontamente, na mesma data, o autor aditou a inicial, informando apenas, sem
qualquer elemento de prova, o seguinte (documento 15 e 16)
"que o Legislativo Municipal irá realizar sessão ordinária nesta data (dia
21), para definir a inclusão em pauta da matéria objeto do parecer, cuja
apreciação, discussão e votação deverá acontecer ainda no decorrer desta
semana".
Diante dessa afirmação do autor, o MM. Juiz de Direito concedeu imediatamente a
medida cautelar, nestes termos (documentos 15 e 16).
"1. Ao que se vê dos autos, o demandado está na iminência de deflagrar o
procedimento de apreciação do parecer prévio de rejeição das contas do
postulante, enquanto Prefeito Municipal, sem atender its exigências legais,
donde a eventual ilegalidade do ato, que poderá redundar em prejuízo
eleitoral ao mesmo.
T G 14A1 OA) AA fliA1 111,41\ '2 A.11114 A"2
•
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
Assim, e mais atento ao descumprimento das normas legais vigentes, defiro
a liminar„ para suspender o ato de apreciação e votação de dito parecer,
considerando inclusive, a tramitação de ação tendente a desconstituição de
referido parecer prévio.
2. Cite-se para contestar, em 05 (cinco) dias, sob pena de revelia.
Cumpra-se. Intimem-se."
Lapa, 21 de setembro de 2004.
José Orlando Cerqueira Bremer
Juiz de Direito
ação:
Visando assegurar a eficácia medida cautelar, ajuizou a ação principal, autos
767/2004, pedindo a declaração de nulidade do procedimento, reprisando os fundamentos
da cautelar (certidão - documentos 17 e 18).
4. Os motivos da denegação da suspensão no TJPR
Em 19 de outubro de 2004 a Câmara Municipal da Lapa ingressou perante o
Presidente do TJPR com o pedido de suspensão da liminar, com fundamento no art. 4° da
Lei n° 8.437/92, alegando a inconsistência dos fundamentos da cautela diante do interesse
maior em preservar a ordem pública, restaurando a competência institucional da Câmara
(procedimento de suspensão de liminar no TJPR incluso — documento 19).
A decisão do D. Presidente em exercício do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná,
indeferindo o pedido de suspensão em 08.11.2004, deixou entretanto de examinar a
questão sob a ótica do art. 4° da Lei 8.437/92, limitando-se a explicitar os motivos da
liminar que, na sua edição pelo Juizo de primeiro grau, primava pela generalidade da
fundamentação.
Com efeito, o indeferimento do pedido de suspensão levou em conta os seguintes
dados:
a) submissão dos atos da Câmara ao controle jurisdicional da legalidade, fosse
quanto aos aspectos formais, fosse quanto ao mérito ou motivação;
T E^IA 14112 011, IIA1 ...11 flIA1\ '2 4'014 A2
COMMA INUNICIPS
LM'A-$
/10
ILL 11P
7
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
•
b) existência de vícios formais (supostas violações ao art. 155 do Regimento Interno)
diante da equiparação do procedimento de prestação a um verdadeiro processo
administrativo, que constituindo uma unidade, não poderia tolerar a pratica de
atos, ainda que preparatórios (como o recebimento do parecer, seu encaminhamento para
oportuna divulgação e remessa à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para
aguardar a manifestação dos interessados por 60 dias), durante o período de recesso da
sessão legislativa, que se reiniciaria em 1° de agosto 2004;
c) oportunidade da liminar, porquanto teria sido designado (supostamente) o dia
28.09.2004, quase às vésperas da eleição, para a sessão de apreciação das contas
do ex-Prefeito, o que constituiria fato eleitoral negativo para o mesmo, desde que
candidato à eleição (documento 19).
5. A lesão e os perigos de agravamento da lesão da ordem pública
Os motivos autorizadores do novo pedido de suspensão da liminar
A legalidade do procedimento da Câmara
0 exame dos pedidos de suspensão de liminar pelos Presidentes dos Tribunais, sob
a ótica da Lei 8.437/92, deverá se ater, consoante reiteradas manifestações dessa D.
Presidência, à potencialidade lesiva aos valores de maior magnitude da nação, dentre eles,
a ordem pública, não obstante se faça necessário no mais das vezes, um exame, ainda que
perfunctório, sobre as razões que motivaram a liminar.
A este exame se furtou o D. Presidente em exercício do TJPR.
Neste novo pedido, mediante o necessário juizo de proporcionalidade entre os
interesses conflitantes na ação originária em face dos interesses públicos primários, que
fixam as balizas e dão garantia de estabilidade ao Estado Democrático de Direito,
certamente será privilegiada a ordem pública, no que diz com a necessidade de se restaurar
a competência institucional da Camara Municipal.
Sob esta perspectiva é que se pretende demonstrar que os fundamentos genéricos da
liminar deferida pelo juiz singular, apesar de explicitados na decisão denegatória do D.
T E,/A 14A1 r.....:.:t." OIVI AA1 /C.... /A A 1\ A^1114 Al iNt
•••••• • , 4
LAPA
0 1
A
FUL
8
4
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
Presidente do TJPR, apresentam-se já à primeira vista inadequados e insuficientes para a
apreciação do gravame A. ordem pública, pois cingiu-se a examinar a questão
exclusivamente sob o prisma do interesse individual do ex-Prefeito enquanto era
candidato para prevenir uma eventual inelegibilidade (que ele poderia eficazmente tornar
ineficaz se porventura houvesse julgamento de rejeição das suas contes pela Câmara),
independentemente da medida flagrantemente abusiva de cercear as atividades do órgão
legislativo municipal quanto ao exame de matéria que lhe é conferida com exclusividade
pela Constituição.
Para a demonstração de que a ordem pública foi comprometida gravemente, cabe
aduzir as seguintes razões conclusivas, com base em documentos que se apresentam aptos
a demonstrar em um juizo perfunctório de verossimilhança, a regularidade dos
procedimentos da Câmara e a lesão qualificada e continuada à ordem pública.
5.1. Ausência de fato impeditivo para o procedimento de tomada de contas do exPrefeito
Não havia o suposto impedimento para a Câmara desencadear o procedimento da
apreciação das contas do ex-Prefeito em face da primeira ação de nulidade movida contra o
TCE, ajuizada em abril de 2004 (autos 247 — vide item supra), da qual não há sequer noticia
do cumprimento da precatória para citação do TCE (vide certidão — documento 4) do
TCE.
A referida ação, que nem mesmo suspende a eficácia do referido parecer, poderia
ser apta para suspender a inelegibilidade do ex-Prefeito diante da rejeição de contas
relativas a recursos federais e estaduais, mas não para suspender a eficácia do parecer do
TCE, que permanece integro, inclusive para os fins de apreciação pela Câmara, quanto As
contas relativas a recursos municipais.
5.2. Legitimidade dos atos preparatórios de natureza administrativa praticados no
período de recesso da sessão legislativa
T G,/A 14A1 011•1411 AAI ....1 /C..— /1111\ 1 A'1(14 o
COMM 4101111DMi
9
4
4
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
A certidão explicativa dos procedimentos adotados expedida pela Câmara Municipal
(documento 4), aliada ao conjunto probatório, evidencia a total conformidade do
procedimento de tomadas de contas com os princípios da Lei n.° 9.784/99 c/c as regras
especificas da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara:
a) o Presidente da Câmara recebeu o parecer do TCE em 22.07.2004 (documento 5),
protocolado sob n° 681/04, quando estava a Câmara em período de recesso da sessão
legislativa (art. 7
0
do Regimento Interno).
b) na mesma data o Presidente da Camara, determinou as seguintes providências
preparatórias para desencadear o processo de verificação das contas, de acordo com a
previsão do art. 155, I, II e III do Regimento Interno, pois:
1°) baixou edital de recepção do parecer e de aviso aos interessados do prazo de 60 dias para
questionamentos do parecer que permaneceria na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento (documento 6 a);
2°) expediu ofícios para publicação do edital na imprensa local (documento 5 b);
3°) remeteu por oficio o parecer para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, onde
o aludido parecer deveria ficar aguardando a manifestação dos interessados e inclusive para
providenciar a publicação do mesmo no Boletim Oficial da Câmara (documento 6 c) .
5.3 Ausência de vícios formais pela prática de atos preparatórios de natureza
essencialmente administrativa no período de recesso da sessão legislativa
Os fundamentos da liminar e da sua manutenção, no sentido de que não era admissivel a
pratica de atos procedimentais no período de recesso da sessão legislativa, inclusive sob
pena de quebrar o principio da unidade do "processo administrativo" procedimento, não
procedem:
a) o período de recesso refere-se is sessões legislativas, não à prática de atos
administrativos que independem de deliberação em sessão, pois o expediente da
Camara não cessa no período de recesso;
T 14A1 0/11.1AA Af11 MIA1N AgfIC
4,48# 416
LOA -
4
4
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
b) ao Presidente da Câmara competia dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
legislativos e administrativos da Camara, bem como interpretar e fazer cumprir o
Regimento Interno (art. 39,1, II, III da Lei Orgânica) e assim agiu atuando
conforme o direito, atendendo aos fins de interesse geral, com objetividade, sem
desviar-se dos padrões éticos, tomando providências necessárias e adequadas para a
oportuna e indispensável divulgação do parecer, impulsionando pois os atos
preliminares de natureza essencialmente administrativa, sem perspectiva de prejuízo
ao ex-Prefeito ou a qualquer outro interessado. Tudo em sintonia com o contido nos
incisos I, II, III, IV V, VII, VIII, IX, X, XII e XIII, da Lei n. 9.784/99. *
5.4. Ausência de vícios formais por suposta quebra da unidade do processo
administrativo
0 suposto vicio de quebra da unidade do procedimento de prestação de contas, sob
o enfoque de que deveria se desenvolver desde os atos preparatórios até a decisão final no
período de sessão legislativa também não procede.
*
Lei n°9.784 de 29.01.99
Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança juridica,
interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,os critérios de:
I — atuação conforme à lei e o Direito;
II— atendimento aos fms de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei;
III — objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins (...);
VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinares a decisão;
VIII- Observância das formalidades essenciais à garantia dos interesses dos administrados;
IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos administrados;
X — garantia dos direitos à comunicação (contraditório);
XI -
XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados; .
XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público (...)
I C^7A 14112 OM All Atli ....1 IC.... n1,11\ A,111441
Widat WIMP&
PI
1 1St"
4 Alcides Munhoz da Cunha
advogado
Não houve quebra ilegal da unidade do procedimento de prestação de contas, pois
como todo procedimento, também este pressupõe um iter, estando dividido em fases
sucessivas, com natureza e finalidade diversas:
la fase: preparatória e de natureza administrativa
A primeira fase certamente é esta, de natureza meramente preparatória e
administrativa de recebimento e mero encaminhamento para providências preliminares
tendentes a assegurar a publicidade e disponibilidade do parecer para qualquer do povo.
Até ai não há razão alguma para se exigir que essas atividades fossem desencadeadas
apenas em período de sessão legislativa, pois independem de manifestação colegiada de
qualquer comissão ou do plenário, não afetando o responsável pelas contas, nem terceiros.
Quanto A. manifestação prévia da Comissão de Economia e Finanças havida neste
período, ao receber o parecer para publicação no Boletim Oficial, vê-se claramente
assumiu feição meramente preparatória e administrativa, pois se limitou a Comissão a
consignar — que era absolutamente dispensável, o seguinte: "Tendo esta Comissão recebido a
matéria em epígrafe, comunico que o processo ficará à disposição para análise de qualquer do povo pelo
período estipulado em legislação vigente (60 dias), resguardando o direito de manifestação definitiva deste
relator após decorrido o prazo citado (documento 8);
Nenhum prejuízo pode ser invocado, até porque os atos de divulgação com prazo
para conhecimento dos interessados (qualquer do povo), somente se efetivaram em
agosto, quando já se reiniciara o período da sessão legislativa).
2 fase: ainda preparatória e administrativa de divulgação do parecer
A segunda fase, também é de administrativa, referindo-se ao período de 60 dias para
divulgação e disponibilidade do parecer na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
para questionamentos de qualquer do povo (art. 155, III do Reg. Int.).
Essa fase, iniciou-se apenas em 02.08,.2004, quando já se reiniciara a sessão
legislativa, tornando-se inócua, sob tal aspecto, qualquer discussão sobre prejuízo ao exPrefeito ou terceiros interessados. Com efeito, em 02.08.2004 foi publicado o parecer do
T C,111 14A1 011•1 f1411 ...1 /11.41\ 1 &WIC A I 11
4Amook sweitirib
LAPA 01 e.
12 Pt& 111
•
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
TCE no Boletim Oficial (art. 155, I do Ri), coincidindo com o período em que estava
publicado na "Folha da Lapa" (edição de 30.07 a 06.08) o edital convocando a todos os
interessados para se manifestar sobre o parecer prévio n° 259/02 do TCE que se encontrava
disposição dos interessados na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que
expressamente ratificou o recebimento e o período de 60 dias para análise de qualquer do
povo, "resguardando o direito de manifestação definitiva após decorrido o prazo", tudo
em conformidade com o art. 155, III e 156 do Regimento Interno (documento 7).
3a fase: ainda preparatória, mas de natureza legislativa junto à Comissão
A terceira fase também é preparatória, mas de natureza legislativa, correspondendo
ao art. 156 do Regimento, isto 6, A análise do parecer do TCE para a elaboração do parecer
da Comissão em colegiado, a ser formalizado em projeto de decreto legislativo, opinando
pela rejeição ou aprovação, total ou parcial, das contas apresentadas.
Com efeito, foi em 13 de outubro de 2004, quando já havia decorrido e até
excedido o prazo de 60 (sessenta) dias da divulgação do parecer do TCE, portanto após a
concessão da liminar impugnada (que suspendeu os atos de apreciação e julgamento do
parecer municipal em plenário) que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
finalizou o seu próprio parecer, formalizando o respectivo projeto de decreto legislativo n°
17/2004, concluindo pela desaprovação das contas: "pelo acompanhamento da decisão do
Tribunal de Constas do Estado" (documento 8).
A Comissão detinha plena competência para a prática deste ato do seu oficio, não
havendo que se alegar prejuízo por quem quer que seja, porque o parecer não foi objeto de
qualquer deliberação, nem submetido ainda ao contraditório, em face da liminar.
e fase: legislativa e conclusiva do julgamento de prestação de contas
A quarta fase, correspondente à fase legislativa e conclusiva propriamente dita,
compreendendo as providências para discutir a inclusão em pauta do decreto legislativo,
13.... T 14A2 OfV1.4A 11/11 /AA1N 2.1'104 .13 1,1
GAMARA WIMP%
LAPA • PR
13 11.1L oR /14)‘2
•
•
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
para promoção de diligências, designação de data para julgamento, assegurando
obviamente o contraditório, não se realizou.
Com efeito, o Presidente da Câmara nem havia recebido o projeto de decreto
legislativo com o parecer da Comissão, que é de 13.10.2004, quando os vereadores,
reunidos na sessão ordinária de 21.09.2004, foram surpreendidos com a noticia da liminar,
que suspendia uma suposta e iminente sessão de julgamento da tomada de contas do exPrefeito, segundo as afirmações do autor em aditamento à inicial da ação, o que motivou a
liminar impugnada,
A ata da sessão ordinária da Câmara do dia 21.09.2004, diante do deferimento da
liminar, bem esclarece sobre a impossibilidade que havia de se incluir para discussão na
próxima sessão o projeto de decreto legislativo que nem existia sobre as contas do exPrefeito (documento 11).
Apresentou-se pois totalmente equivocado (além de inconsistente) o fundamento do
per/cu/urn que motivou a liminar deferia pelo juizo de primeiro grau, cujo fundamento
ainda serviu para dar sustentação A. sua manutenção no âmbito do TJPR, em novembro de
2004, quando já havia transcorrido a data da eleição.
5.5. Ausência de vícios substanciais quanto à motivação ou suposto vicio de desvio
de finalidade
O periculum damnum irreparabile, segundo enfatizou o autor da ação cautelar
para justificar a concessão da liminar e conforme foi antes referido no item 3, supra,
vinculava-se ao suposto desvio de finalidade, diante do receio da Câmara criar um fato
eleitoral para prejudicar sua candidatura se viesse a designar sessão para discussão,
deliberação e votação do parecer, porque a maioria dos vereadores estaria apoiando as
ações do Executivo, cujo Prefeito também era candidato à reeleição (documento 17).
E foi este periculum que motivou a concessão da liminar e a sua manutenção, tendo
o D. Presidente em exercício do TJPR referido expressamente sobre a oportunidade da
liminar, porquanto teria sido designado (supostamente) o dia 28.09.2004, quase as
T ---: 14(12 fl .h Cs-- OA')lfl AA1 IC-- (11,11\ 2 4,)114 A',
CAMARA imam
LAPA .1
PM
14
Alcides Munhoz da Cunha
advogado
vésperas da eleição, para a sessão de apreciação das contas do ex-Prefeito, o que
constituiria fato eleitoral negativo para o mesmo, desde que candidato A. eleição.
Trata-se de presunção inaceitável, que subverte o principio da presunção de
legalidade dos atos do poder público, pondo sob suspeita genérica de parcialidade os
vereadores, como se fosse pressuposto do julgamento de tomada de contas do Prefeito,
que a maioria dos membros devesse pertencer ao mesmo partido.
6. Considerações finais
Diante do que foi exposto, não resta dúvida de que a manutenção da medida
impugnada subverte a ordem pública municipal, pondo sob suspeita todos os membros da
Câmara Municipal no final dos respectivos mandados, que conquistaram pelo voto
popular e que, não obstante, ficam impedidos, sob inconsistente presunção de suspeição,
de exercer a sua função institucional de tomada de contas do ex-Prefeito.
E mais se acentua o gravame a ordem pública, quando resta demonstrado que a
liminar impugnada foi deferida e mantida para privilegiar um interesse individual do exPrefeito, cujo interesse, não obstante, não se situa juridicamente em nenhuma situação
objetivas de vantagem que lhe permita obter, em detrimento da competência constitucional
da Câmara, um alvará de probidade, pois cabe exclusivamente A. Camara Municipal
avaliar esta situação, no procedimento de tomada de contas que não encontra óbice para
ter continuidade e tampouco padece aparentemente (no âmbito restrito do juizo da mera
verossimilhança) de qualquer vicio formal ou substancial (desvio de finalidade) que possa
dar sustentação à referida liminar, notadamente após as eleições.
Pede-se pois a imediata suspensão da liminar como medida de JUSTIÇA.
Curitiba, 26 de novembro de 2
tides Munhoz da Cunha
Advogado — OAB/PR no 5.806
r• T G 1411'2 011•10 All Afil /11A1 '2 Aq1114 1 /I
CORI2E10(
4
TELEGRAMA
:AMARA MOM
Para enviar telegrama ligue 08n,9 5700100 ou acesse www.crM i
It& So
CONTEÚDO DA MENSAGEM
"k t
«TELEGRAMA NR 0751/2004 / CORTE ESPECIAL/ SJD (IAS) 02/12/
2004
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N9 49- PR (2004/0170446-4)
REQUERENTE : CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ADVOGADO : ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA CUNHA
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MIGUEL LOURENQO HORNING BATISTA
ADVOGADO : GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI E OUTROS
COMUNICO VOSSENHORIA QUE, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
SENTENÇA EM EPÍGRAFE, EXAREI A SEGUINTE DECISÃO: "0 PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO,
OU SEJA, NÃO PROPICIA A DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA
PARA EVENTUAL REFORMA. POR CONSEGUINTE, NÃO SE APRESENTA
POSSÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL 0 EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO,
CUJA COMPETÊNCIA CABE TÃO-SOMENTE As INSTANCIAS ORDINÁRIAS.
NESSE SENTIDO: AGSS 1282/RJ, REL. MIN. NILSON NAVES, DJ DE 4.2.
2004; AGP 1354/AL, REL. MIN. COSTA LEITE, DJ DE 14.4.2003 E AGSS:
1061/GO, REL. MIN. NILSON NAVES, DJ DE 14.4.2003. PELO QUE,
APRESENTA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS>
Postado via INTERNET, em 02/12/2004 as 20:42.
Superior Tribunal de Justiça
SAFS - Quadra 06 Lote - TRECHO III 1
Zona Cívico-Administrativa
70095-900 — Brasilia/DF
ILMO. SR.
DR. ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA CUTA3)
RUA CARNEIRO LOBO - SALA 1603 570
AGUA VERDE
80240-240 - Curitiba/PR
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2
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Mudou-se
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6
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Falecido
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ME004711845BR
II II 1111 I I IIII
PE 03/12 12:00 ITL4H
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11.11.
CONTEÚDO DA MENSAGiM
- <PELA REQUERENTE NO TOCANTE A LEGALIDADE OU NÃO DO
4 PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA A VERIFICAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 2000.
PASSO, ENTÃO, A VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO LEGAL EXIGIDO PARA
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR: A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE GRAVE LESÃO A ORDEM, A SAÚDE,
SEGURANÇA OU A ECONOMIA PÚBLICAS (LEI N. 8.437/92, ART. 49).
NESSE PARTICULAR, RECLAMA A REQUERENTE SUBVERSÃO A ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE A CASA LEGISLATIVA ESTARIA
IMPEDIDA DE EXERCER A SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL EM RAZÃO DA
DECISÃO LIMINAR HOSTILIZADA. CONSOANTE SE OBSERVA DA CÓPIA
ACOSTADA AOS AUTOS A FL. 109, A CAUTELA DEFERIDA DETERMINA
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA/PR SE ABSTENHA DE APRECIAR E
VOTAR O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE CONCLUIU
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS POR MIGUEL L. H. BATISTA,
REFERENTES AO EXERCÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ANO DE 2000
. POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 31, §§ 12
E 2 2), COMPETE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FISCALIZAR 0 PODER
EXECUTIVO LOCAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DEVENDO
EXAMINAR E DECIDIR SOBRE 0 PARECER PRÉVIO RELATIVO AS CONTAS
ANUAIS DA PREFEITURA. DESTARTE, FORÇOSO É 0 RECONHECIMENTO DE
QUE 0 EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA>
Postado via INTERNET, em 02/12/2004 as 20:42.
DESTINATARIO
Superior Tribunal de Justiça
SAFS - Quadra 06 Lote - TRECHO III 1
Zona Cívico-Administrati,a
70095-900 - Brasilia/DF
11.110. SR.
DR. ALCIDES ALBERTO MIINHOZ DA CD11103)
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Ausente
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CORI2E10( TELEGRAMA
CONTEUDO DA MENSAGlEr:
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110
<LEGISLATIVA DA LAPA/PR ESTA SENDO EFETIVAMENTE INVIABILIZADO,
RESTANDO CONFIGURADA, POIS, GRAVE LESÃO A ORDEM
ADMINISTRATIVA, COMPREENDIDA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA.
POSTO ISSO, DEFIRO 0 PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA SUSPENDER
OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR N.
685/2004, ASSEGURANDO A CÂMARA LEGISLATIVA DE LAPA/PR 0
DIREITO DE APRECIAR E JULGAR 0 PARECER PRÉVIO N.° 259/02,
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2000." ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. MINISTRO EDSON
VIDIGAL - PRESIDENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.»
Postado via INTERNET, em 02/12/2004 As 20:42.
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E
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Folha 3 de 3
Superior Tribunal de Justiça
SAFS - Quadra 06 Lote - TRECHO III 1
Zama Cilrico-Administrativa
70095-900 — Brasilia/DF
ILMO. SR.
DR. ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA curry3)
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ME004711845BR
111 I 1H II
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Yee& Yegidiattitedo 4l/liC0k aia Yeyia
6taalet afe .9arand
Assessoria Jurídica
• Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer
,AMARA MUNICOM
LAPA
RS. r "
Lapa, 7 de dezembro de 2004.
Solicito orientação para
procedimentos a serem tomados por esta Presidência, quanto ao processo
que delibera sobra as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2000, diante da manifestação do Superior Tribunal
de Justiça, em 02 de dezembro de 2004.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CAMARA MUM,*
LAPA • tit
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 65/04
Assunto: orientação solicitada pela Presidência desta Casa de Leis, sobre o
processo que delibera sobre as Contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2000, diante da manifestação do Superior
Tribunal de Justiça, em 2 de dezembro de 2004.
Ern atenção ao solicitado acima, através de
expediente datado desta data, subscrito pelo Sr. Marco Antônio Bortoletto,
Presidente deste Poder Legislativo Municipal, tecemos as considerações
abaixo:
a) a liminar que obstava a apreciação e votação do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Parana, referente ao exercício de
2000, foi cassada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 2 de
dezembro último;
b) através do Oficio n° 520/04, a Presidência desta Casa comunicou ao
Ilmo. Sr. Miguel Lourenço Homing Batista, o recebimento do Parecer
Conclusivo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, dando-
the ciência de que dispunha do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, o
contestasse;
c) esse oficio foi recebido pelo seu destinatário em 2 do corrente mês, sendo
que o interstício temporal de que dispõe para contestar fluid no próximo
dia 12, um domingo, ficando, em conseqüência, prorrogando para o
primeiro dia útil subseqüente, qual seja, segunda-feira, dia 13;
d) esclareça-se que esse oficio foi encaminhado antes de a liminar suspensiva
ter sido cassada, e sem o conhecimento desta assessoria;
e) não pretendemos, com isso, dizer que a Presidência desta Casa de Leis deva
dar ciência a esta assessoria de todo e qualquer ato que venha praticar ou,
ainda que esteja submissa aos nossos posicionamentos;
f) podem advir outras questões de ordem jurídica que, no momento, não
devem ser aqui tratadas, mesmo porque pendentes de fatos futuros;
g) a questão atual é a de quando este Poder poderá exercer seu dever
constitucional de votação do Parecer Prévio;
h) como o prazo final que o Sr. Miguel Lourenço Horning Batista dispõe para
questionar o posicionamento da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, é o dia 13, somente a partir dessa data é que essa Presidência
poderá incluir, para votação, na Ordem do Dia da próxima sessão, quer
ordinária ou extraordinária;
0 cumpre-nos transcrevermos o disposto no § 10, do artigo 84, de nosso
Regimento Interno. "As Sessões Extraordinárias serão convocadas com
antecedência minima de 2 (dois) dias úteis e nelas não se tratará de
assuntos estranhos à convocação" (negrito nosso);
a primeira deliberação plenária, se convocada extraordinariamente,
obedecendo esse lapso de tempo regimental, somente poderá ocorrer no dia
17 (dezessete);
i)
AMAM AMC,*
LAPA • PR
ipt 44 4i
. 44/.
k) ressalta-se, por oportuno, que a cassação da liminar suspensiva no S.TJ.,
ainda não foi publicada no ()Tao de divulgação oficial, sendo que seu
conhecimento nos foi transmitido via telex.
Com as considerações retro expendidas,
entendemos respondidas às indagações que nos foram formuladas pela
Presidência deste Poder Legislativo Municipal, resguardando-nos quanto a um
futuro posicionamento, diante da possibilidade da ocorrência de fatos
supervenientes e, portanto, desconhecidos ate a presente data.
o parecer.
Lapa, Pr., em 7 de dezembro de 2004
)
CLÓ VIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Superior Tribunal de Justiça - Processos
11111.0
P
Página 1 de 2
WAWA MUMS
LAPA.
RS. WA 4
I
Processos
O Tribunal da Cidadania
Institucional I Processos Jurisprudência Revista Eletrônica da Jurispruciêncii
PROCESSO : SLS 49 UF: PR REGISTRO: 2004/0170446-4
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
AUTUAÇÃO : 29/11/2004
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR(A) : Min. PRESIDENTE DO STJ -
ASSUNTO : Administrativo - Prefeito - Prestação de Contas
LOCALIZAÇÃO: Entrada em DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DA CORTE ESPECIAL em 02/12/2004
FASE ATUAL :13/12/2004
MANDADO DE INTIMAÇÃO COM 0 CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL EM 09/12/2004 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
Número de Origem E Partes E Petições F" Fases Mostrar
FASES
13/12/2004 -13:29 -MANDADO DE INTIMAÇÃO COMO CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 09/12/2004 ARQUIVADO NESTA
COORDENADORIA
09/12t2GB6-08:19 -DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJ DE 09/12/2004
06/12/2004 -16:13 -OFICIO N° 001512/2004-CORDCE/DP COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO
(A) DR. GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI (CÓPIA JUNTADA)
06/12/2004 -16:03 -OFÍCIO N° 001511/2004-CORDCE/DP COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO
(A) DR. ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA CUNHA (CÓPIA JUNTADA)
06/12/2004 -16:02 -OFÍCIO N° 001510/2004-CORDCE/DP COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO
(A) PRESIDENTE DO TJ/PR (CÓPIA JUNTADA)
03/12/2004 -17:16 -TELEX N°751/2004 EXPEDIDO AO (A) DR. ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA
CUNHA JUNTADO
03/12/2004 -17:16 -TELEX N°752/2004 EXPEDIDO AO (A) PRESIDENTE DO TJ/PR JUNTADO
03/12/2004 -17:16 -TELEX N°753/2004 EXPEDIDO AO (A) DR. GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI
JUNTADO
02/12/2004 -17:36 -DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO AGUARDANDO
PUBLICAÇÃO
02/12/2004 -16:50 -PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
29/11/2004 -15:09 -CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
29/11/2004 -14:56 -PROCESSO REGISTRADO EM 29/11/2004
http://www.stj.gov.briwebstj/processo/justicaidetalbe.asp?numreg=200401704464&pv=000... 14/12/04
aále
Superior Tribunal de Justiça - Processos
00%
Tipo de Pesquisa:
Nome da Parte
Parâmetro de pesquisa:
)CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
C Contém Igual r Inicia com
Os critérios Contém e Inicia com utilizam recursos de pesquisa fonética.
Esses critérios só tem efeito para PARTES ou ADVOGADOS
• Está disponível a pesquisa fonética por nome de PARTES e ADVOGADOS.
Pagina 2 de 2
CAMARA NUM%
LAPA . POI
Fug. no 4 6
A
Consultar I Limpar Campos
F Na pesquisa acima, mostrar os processos em ordem cronológica decrescente
Consulte também:
• Guia do Advogado
• Pautas de Julgamentos
NOVO
http://www.stj .gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200401704464&pv=000... 14/12/04
Gabriel v accagnani 01°0770
ADVOGADOS Teresinlia cle Jesus lass
Rokerval Ritter ' Von jelita
Tania V ara Salcianha ecke
CAMARA MUMPS
LAPA.Pff
FM IP 417
Excelentíssimo Senhor Vereador MARCO ANTONIO BORTOLETTO, DD. Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa
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PROTOCOLO n» 4 0 /011
DATA J3j cAd
SOL3M P2Z,TACAO _tP) CONTA8
AUTORA: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento
INTERESSADO: Miguel Lourenço Horning Batista
DEFESA INICIAL
0 interessado acima identificado, brasileiro, casado, empresário, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Barão do Rio Branco, 1949, na condição
de ex-Prefeito Municipal da Lapa, por seu procurador judicial adiante assinado 1, advogado,
inscrito na OAB-PR, sob n° 2843, com escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé
desta, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
sua DEFESA PRÉVIA, que, desde logo, requer seja acolhida e tenha atendidos os
pedidos de prova nela formulados, indispensáveis ao exercício do amplo direito de
defesa, já por esta mesma Presidência deferida com o encaminhamento para análise, tudo o
que faz sob os seguintes fundamento:
A síntese fática
1 0 parecer conclusivo da Colenda Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deste Egrégio Poder foi formulado no sentido de ser acolhida a RESOLUÇÃO n° 1207/2004, do também Egrégio Tribunal de Contas, que opina pela rejeição
Cfr. instrumento de mandato incluso
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ADVCAADOS Teresinha de Jesus. lass
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das contas relativas ao exercício de 2000, prestadas pelo interessado, ainda quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
2 0 fundamento da decisão da E. Corte de Contas assenta-se,
com exclusividade, na questão relacionada com os RESTOS A PAGAR, afastado todo e
qualquer outro óbice que, inicialmente, tenha sido levantado contra a aprovação.
3 É possível extrair esta conclusão do teor de mencionado Parecer, quando se verifica que, em principio, eram apontados dois motivos, constantes expressamente do RELATÓRIO e VOTO majoritário proferido pelo Relator, Conselheiro NESTOR BATISTA, a saber:
a) irregularidade formal das contas do executivo municipal, em face da ausência de documentos necessários a sua análise, e
b) existência de despesas empenhadas sem a correlata cobertura financeira (Restos a Pagar), em total afronta á Lei de Responsabilidade Fiscal.
4 Na seqüência de seu RELATÓRIO, o eminente Conselheiro
acrescenta que (os grifos não constam do original):
Neste sentido, quanto ao primeiro item da desaprovação,
alega o recorrente que, por força do art° 6°, V, do Provimento n°
01/81, o Município da Lapa não estaria obrigado a apresentar
o denominado Anexo 10 (Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada), documento apontado como faltante na
respectiva Prestação de Contas Municipais, por possuir menos de
50 000 (cinqüenta mil) habitantes). Entretanto, o interessado apresenta com suas razões recursais o documento apontado
como faltante, pelo que, no seu entender, a falha apontada
estaria suprida.
6 Relativamente á falta de cobertura financeira para fazer face
aos chamados RESTOS A PAGAR aduz o eminente Conselheiro Relator que
7
No que tange às despesas empenhadas sem a correlata
cobertura financeira, não há na peça recursal elemento novo
que autorize a reforma da decisão recorrida.
Essa conclusão do Doutor Conselheiro Relator motivou a Resolução em causa, opinando pela rejeição que ora se debate.
O relatório da Comissão
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ADVOGADOS Teresinha de Jesus I lass
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1 No relatório da Comissão desta Casa os seus ilustres integrantes elaboraram um quadro 2, contendo os títulos 0 QUE ARRUMOU e 0 QUE NAO ARRUMOU, onde, ao que parece, foram tidos como irregulares (ou não arrumados) outros
aspectos da prestação de contas que, data venha, estão em franca desconformidade com
os limites da Resolução do TC.
2 Mais propriamente, foram acrescidas irregularidades, as quais
foram afastadas pelo TC no decorrer dos minuciosos trabalhos de fiscalização que realizou,
não se justificando, pois, que aqui sejam reavivadas. È necessário estabelecer como premissa que a decisão pela rejeição somente tem como base os restos a pagar.
3 Por isso que, também, são impertinentes as referências feitas,
no final do relatório sob análise, aos casos da APMI e a irregularidades na aplicação dos
recursos do FUNDEF. Quanto ao primeiro porque a matéria ainda está sob a análise do Tribunal de Contas e, ao segundo, porque aquela mesma Corte já decidiu, inclusive em denúncia feita pelo atual prefeito, ter sido correta a aplicação dos recursos do FUNDEF 3.
4 Com a devida vênia, o ponto de vista adotado pela Douta Comissão merece ser revisto e modificado pelos seus ilustres Integrantes, vez que, como o
interessado procura demonstrar, a seguir, não se verifica o fato apontado, na sua essência, de modo a persistir como motivo de desaprovação.
5 Definidos os pontos controversos do Parecer da Douta Comissão permanente desta Casa, é necessário iniciar esta defesa com a argüição da seguinte
Preliminar
1 Por decisão do MM. Juizo desta Comarca, adotada nos autos
de Medida Cautelar 685/2004, foi suspenso liminarmente qualquer procedimento deste Egrégio Poder Legislativo, tendente a apreciar, discutir e votar o Parecer prévio do E. TC, relativo às contas prestadas pelo interessado, aqui se defendendo.
2 A liminar concedida estendia-se até o desfecho da ação declaratória de anulação, igualmente ajuizada pelo envolvido contra o E. TC, como conseqüência
da própria cautelar mencionada, com o objetivo de desconstituir a Resolução que opinou/,"
2 Folha 65
3 Protocolo TC n° 337 595/01, fl. 41
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pela rejeição de suas contas. Ou, sob outro enfoque, a liminar prevaleceria até que, eventualmente, fosse cassada.
3 Por isso, este Poder tentou derrubar a liminar em pedido que
formulou perante o eminente Presidente do E. Tribunal de Justiça, Desembargador OTO
LUIZ SPONHOLZ. Não tendo logrado êxito, articulou, agora com sucesso, igual postulação
no STJ, deferida liminarmente pelo Eminente Presidente daquele areópago, Ministro EDSON
VIDIGAL.
4 0 pedido foi protocolado no STJ em 29/11/2004, mas,
somente foi deferido As 17h36m, do dia 02/12/2004, e, acrescente-se, decisão até
agora não publicada. Vale dizer que a suspensão judicial prolatada pelo MM. Juizo desta
Comarca vigia, ainda, quando o Legislativo presidido por Vossa Excelência adotou as
primeiras medidas para apreciação e votação da Resolução do TC.
5 A conclusão é facilmente demonstrada com a data do oficio n°
520/2004, redigido em 30/11/2004, encaminhando ao interessado o teor do Parecer da
Douta Comissão â qual cabe a apreciação da matéria, no âmbito desta augusta Casa. Se
datado de 30/11 é certo resultar de medidas adotadas antes dessa data, repete-se,
quando estava suspensa, por decisão judicial, toda e qualquer atividade deste
Legislativo visando à apreciação do assunto.
7 Tratando-se de atividade que se encontrava suspensa por
determinação do MM. Juiz, ela é ostensivamente contra legem, eis que ofende preceitos
da lei penal, quando define como crime a desobediência A ordem judicial. E, em sendo
assim, vale dizer, ilicita, carece de validade, não produzindo os efeitos que dela pudessem decorrer.
8 Como conseqüência, são igualmente inválidos os atos subseqüentes, pois, que o inicio do processo de discussão e votação da Resolução do TC só teria
legitimidade se procedido depois de 02/12/2004, quando foi deferida a suspensão da liminar pelo STJ.
9 Para atendimento integral da lei e da Justiça a deflagração do
procedimento desta Colenda Câmara teria que ser repetida, com igual reprodução das fases
a ela seguintes, inclusive a da abertura da defesa para o interessado,
4 Cópia anexa do resumo de andamento — doc. n° 1
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10 Não obstante, por dever processual, e ad cautelam, continua
a oferecer sua argumentação de defesa, agora especificamente dirigida á questão exclusiva
e remanescente dos
Restos a pagar
1 A Lei Complementar n° 101/2000, como é sabido, foi editada a
meio caminho do último ano de administração do interessado. Sua aplicação, por
óbvio, gerou algumas perplexidades, notadamente no que diz respeito a sua interpretação e As implicações que dela derivaram para toda a gestão fiscal.
2 Evidente que, nos mesmos moldes dos demais gestores municipais, o interessado também procurou cumprir as normas que emanam daquele
diploma legal. Não fora a questão relacionada com o tema ora enfocado, em nenhum outro aspecto a gestão que realizou mereceu criticas, por ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal ou outra qualquer.
3 E, data venha, desmerece, por igual, a censura que lhe é
feita por ter considerado, para o equilíbrio das contas, os recursos existentes em
aplicações na Caixa Econômica Federal, originados do extinto FUNPREV.
4 Tendo-se — somente para argumentar -, como correta a
afirmação de que esses recursos não podem ser alocados para fazer face a despesas como as inscritas em RESTOS A PAGAR, por outro lado, não é possível descartar
a existência da disponibilidade correspondente à transferência ao Erário Municipal,
ordenada e operada legalmente, posto que resultado de lei oriunda de projeto então discutido e aprovado pelos então integrantes desta mesma Câmara Municipal.
5 Os recursos existiam, tudo como consta detalhadamente do
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES, então elaborado e que integra os arquivos
do Município, aos quais o interessado não teve e não tem acesso, o que, desde logo, consiste em restrição descabida ao exercício de seu direito de defesa, que espera
venha a ser restaurado por este Poder Legislativo, no curso do processo de análise e discussão de suas contas.
6 Embora a Lei Municipal n° 1 380, de 30/10/1997, que extinguiu l e,
mencionado FUNDO, limitasse a aplicação dos recursos transferidos ao Erário, seria incor-,
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• reto afirmar que houve desvio na aplicação da verba, pois, mesmo não aproveitados na liquidação dos RESTOS A PAGAR relacionados, podem e devem ser levados
em conta de consideração, pois, sua existência material é indiscutível.
7 Não se pode fugir à conclusão de que havia disponibilidade
de caixa, pois, não pode ser outra a classificação dos recursos demonstradamente aplicados em inversões financeiras.
8 Por outro lado, é importante salientar que os últimos dias do
exercício de 2000 foram não úteis, pois, dia 30/12/2000 foi um sábado. A última
parcela do FPM, no mês de dezembro, é colocada à disposição do Município na
noite de 29/12, tornando-se disponível, em conseqüência, somente no dia seguinte, quando já não havia mais expediente, seja bancário ou administrativo.
9 Essa conjuntura implicou na impossibilidade de utilização
dos repasses constitucionais oriundos do Estado e da União, agregados ao Tesouro Municipal já nos primeiros dias do exercício de 2001, e possibilitando a pronta liquidação dos RESTOS A PAGAR de vencimento imediato.
10 Não fosse a circunstância apontada, o Município teria recebido recursos de outras fontes — no dia 29, do FPM, como aporte para liquidar as contas empenhadas, e, já na quarta-feira seguinte, dia 03/01/2001, do ICMS —, como os teve a
atual administração.
11 Tudo isso, mormente se considerado o detalhe de que um bom
montante dos RESTOS A PAGAR tem origem em período antes dos dois últimos
quadriênios do mandato do interessado, estando fora dos limites da proibição, como será
possível confirmar com o manuseio da documentação constante dos arquivos
da Prefeitura, á qual não teve acesso, o que, reitera, espera seja-lhe aqui concedido.
0 bloqueio dos recursos
1 Como é sabido, tão logo foi extinto o FUNPREV, foi impetrado
MANDADO DE SEGURANÇA que, por liminar concedida, conseguiu bloquear a disponibilidade existente na conta correspondente, exatamente aquela cujo saldo foi apropriado para o equilíbrio fiscal impugnadif
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2 Embora a já mencionada Lei Municipal n° 1 380, de
30/10/1997, que extinguiu o FUNPREV, tivesse limitado a aplicação dos recursos
a ele vinculados, é preciso ter em consideração que, desde a extinção do Fundo, ocorrida naquele ano, e por força de disposição da própria Lei, os encargos pertinentes
aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensões dos servidores do
Município passaram a ser suportados pelo Erário, exigindo o aporte de vultosas quantias do Orçamento Geral.
3 Essa responsabilidade custou aos cofres municipais a
quantia de R$ 1 348 000,89 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil reais e oitenta e
nove centavos), como explicitada na documentação que pode ser acessada nos registros e
arquivos da Prefeitura. Tais recursos foram disponibilizados, como ficou dito, dentre
as verbas dos orçamentos dos vários exercícios compreendidos na somatória.
4 Além desses encargos de natureza previdenciária relacionada
diretamente com os encargos dos inativos da Prefeitura, foram recolhidas, ainda, contribuições ao INSS, ao longo desses anos, que atingiram o montante de R$ 610 322,46
(seiscentos e dez mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), explicitadas
nos registros financeiro-contábeis do Município, cuja confirmação será possível fazer com su
aconsulta, somando tudo a considerável quantia de R$ 1 958 323,35 (um milhão,
novecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos),
que resulta num superavit em relação à conta de RESTOS A PAGAR.
5 Não fora a circunstância de estar bloqueada a transferência ordenada pela Lei 1 380/97, o interessado poderia ter utilizado a verba do
Fundo, para pagamento dos proventos de aposentadoria e benefícios aos pensionistas, nos
moldes do permissivo contido no Decreto 3 112/99, que, ao regular a Lei 9796/96, assim
dispõe:
Art. 21. Na hipótese de extinção do regime próprio de previdência, os
valores, inclusive o montante constituído a titulo de reserva técnica, existentes paro custear a concessão e manutenção, presente ou Futuna,
de benefícios previdencicirios, somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios concedidos e dos débitos com o INSS, no constituição do fundo previsto no artigo 6' da Lei n° 9.717, de 1998, e para
cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. Os recursos financeiros recebidos pelo regime instituidor a titulo de compensação financeira somente poderão ser utilizados
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no pagamento de benefícios previdencicirios do respectivo regime e no
constituição do fundo a que se refere este artigo.
6 Ressalte-se que se trata de norma legal superveniente à data
da extinção do FUNPREV, mas, diante do imperativo emanado do dispositivo reproduzido e
do teor do art° 2°, § 2°, da Lei 1 380/97, e mais, tendo em conta que os valores de que
poderia dispor, para a finalidade determinada, encontravam-se bloqueados, o interessado não teve alternativa: utilizou meios do Orçamento Geral, desfalcado no final
do exercício daqueles recursos objeto do bloqueio e provocando o desequilíbrio denunciado.
7 Com isso, a despeito de o remanescente do FUNPREV
existir materialmente, como existiu até ser levantado pela atual administração, e sem que
lhe pudesse ser atribuida qualquer parcela de culpa, esgotaram-se as disponibilidades
com que poderia contar para o equilíbrio fiscal, se essa verba estivesse a sua disposição. Nada mais justo, pois, do que computar entre as disponibilidades a reserva
representada pelas aplicações com o dinheiro do FUNDO.
7 Ainda,
Ação pedagemica
1 Algumas disposições inseridas pelo legislador na LRF deixam
clara a intenção de atribuir aos órgãos de controle externo uma ação nitidamente pedagógica. Vale dizer, antes de aplicar sanções, deveria orientar e ajudar no controle das contas e
na aplicação das regras ditadas pela novel legislação.
2 Essa idéia emana da letra do § 10, do art° 59, da LRF. ao atribuir aos Tribunais de Contas a tarefa de alertar os gestores da coisa pública, quando for
constatada qualquer situação irregular dentre as elencadas nos seus diversos incisos.
3 De artigo divulgado pelo próprio e Egrégio TCU, em seu site na
Internet, publicado no jornal da Escola de Contas Prof. Barreto Guimarães,_em janeiro/2001,
sob o titulo OS PREFEITOS, 0 PELOPONESO E GABRIELA, de autoria de MARCO ANTONIO RIOS DA NOBREGA e CARLOS MAURICIO CABRAL FIGUEIREDO, consta a recomendação.
Por certo que será necessário discernimento dos órsãos de controle na apreciação dos casos concretos, para reconheRua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cis. 1004/1006-ir (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Paraná
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F43. 42 ,
cer as dificuldades de ajuste em alguns municfpios, sobretudo os de
menor Porte.
4 No caso concreto, não se vislumbra qualquer ação dolosa, da parte do interessado, capaz de incriminá-lo. Antes, está-se diante de um caso típico
onde a irregularidade apontada não é resultado da malícia ou da prevaricação no
trato da coisa pública, mas, sim e exclusivamente, de interpretação, isto 6: se os
recursos derivados do FUNPREV, materialmente existentes, devem ou não ser
tidos como em disponibilidade para o fim de estabelecer o equilíbrio financeiro determinado pela lei, mormente diante dos fatos já narrados, com relação aos encargos previaen-
... ciários.
5 Por isso que se faz mister a aplicação criteriosa dos mandamentos legais pertinentes, de tal modo a que o interessado não venha a ser punido somente
em razão de sustentar ponto de vista oposto ao dos eminentes Integrantes da Egrégia Corte
de Contas, no que tange à apropriação de recursos efetivamente existentes dentre as suas
disponibilidades, para fins de determinar o balanceamento fiscal das contas apresentadas.
0 dispositivo e as contas
1 Muitas das despesas incluidas em RESTOS A PAGAR
não foram resultado de obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres
do ano, e, como tal, vedadas pelo art° 42, mas, sim, originadas de compromissos
assumidos antes do período de proibição, por isso não compreendidas na vedação. Esse arremate é extraído da redação do artigo, assim expresso:
2
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não posso ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
0 proibido pelo art" 42, como se extrai de sua clara redagão, é contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres. Vale dizer que todas as dividas originadas de obrigações contraídas até 30/04, não se encontram envolvidas na
regra proibitiva.
3 Como poderá ser comprovado pela documentação existente na
Prefeitura, na Prestação de Contas em debate, os RESTOS A PAGAR em 30/04/2000,
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Calyriel v accagnoni Caraz-zai
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Ton i° v an° Salolonha - ecker
somavam a quantia de R$ 1 287 148,22, montante pouco inferior ao alcance de R$
1 416 658,55, atingido no final do exercício.
4 A se considerar, apenas, o saldo de RESTOS A PAGAR e deduzido deste último montante o valor das despesas continuadas, como vencimentos, INSS, honorários de assessoria, informatização etc, que somam a importância de R$
846 348,00, tem-se um resultado favorável, relacionado com a conta, que, em 31/12/2000,
assinalou uma redução de R$ 716 837,67, em relação ao seu montante em 30/04.
5 Torna-se imperativo considerar como fora do período de
proibição, as despesas com vencimentos dos servidores, INSS, honorários profissionais de
assessores, dentre outras, que se referem a prestações continuadas, originadas de
obrigações de há muito contraídas.
6 Tais despesas referem-se a serviços e encargos de trato
continuado, como são os resultantes de contratos de assessoria, consultoria, informatização, contabilidade etc, inerentes à continuidade dos serviços públicos, todos constantes da
relação de RESTOS A PAGAR.
8 É forçoso concluir que, na realidade, houve redução e não
agravação do alcance da divida flutuante verificado no inicio do período da proibição, de tal
modo a afastar qualquer laivo de ofensa ao art° 42, sob análise.
9 Se a Lei pretendesse que o pagamento exigido por ela abrangesse todas as despesas empenhadas, não apenas as originadas de obrigações
contraídas no quadrimestre, bastaria que dispusesse expressamente nesse sentido,
modificando a redação do dispositivo para todas as despesas empenhadas e não como
prescreve em seu texto.
9 0 interessado encontra apoio para esse raciocínio não s6 na
redação do dispositivo retro reproduzido, mas, também, no que prescreve o art° 74, da Lei
9995/2000, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias da União:
I — considera-se contraído a obrigação no momento do formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
10 Nessa linha de raciocínio, e como argumento definitivo, cumpre
analisar os efeitos imanentes da
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LAPA • 77
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ADVO6ADOS Teresinina de Jesus I lass
Rokerval Ritter Von Jelito
Tani° m ora Salolonha Becker
Lei 10.028 de 19/10/2000
h, 1 Ademais, a Lei epigrafada, que define os ilícitos fiscais e comina-lhes pena, como se extrai da data de sua edição, só entrou em vigor quase ao final do
exercício de 2000. Tendo em conta os princípios de que não hi crime sem lei anterior
que o defina (nulla pena nulla crime sine legis) e da irretroatividade da lei penal,
torna-se indiscutível que o eventual ilícito que possa ser atribuído ao interessado e a penalidade dele decorrente — que, no caso seria a desaprovação das contas pela Câmara — só
poderia ser considerado tendo em conta os números apurados posteriormente a essa data.
2 Para ser chegar a uma conclusão numérica pertinente ao assunto de RESTOS A PAGAR, sob a égide da Lei 10 028/2000, deve ser apropriado o Balancete Financeiro do Município de 30/09/2000 5 , data mais próxima da vigência da norma, em
que há levantamento dos valores a serem considerados. Somente assim será possível aferir
com precisão o verdadeiro alcance dos compromissos do erário, no final do exercício de
2000.
3 Na data de 30/09/2000 o montante da disponibilidade em caixa
e bancos era de R$ 1 817 791,39. Deduzindo-se desse valor a quantia então bloqueada de
R$ 1 420 061,07, pertinente ao FUNPREV, resulta o liquido de R$ 397 730,32. Considerando-se que a Divida Flutuante era, então, de R$ 1 162 157,32, tem-se que o deficit resultante seria de R$ 764 427,05.
4 Não obstante, pelo principio da irretroatividade não podem ser
levadas em consideração as obrigações registradas antes da vigência da Lei 10 028/2000,
isto 6, antes de 20/10/2000. Com a dedução do valor verificado somente depois desse termo
inicial resulta a importância de R$ 973 498,86, relativa a obrigações contraídas desde quando a lei em questão passou a produzir seus efeitos.
5 Para maior clareza, a exposição e análise dos quanta em apreciação vão apresentados no quadro a seguir:
HISTÓRICO 20/10/2000 31/12/2000
Disponibilidades 397.730,32 300.419,47
Obrigações a pagar 1.162.157,37 973.498,86
Disponibilidade Liquida (764.427,05) (673.079,39)
Variação da Disponibilidade Liquida 91.347,66
5 Doc. n° 2, anexo
Rua Barão do Rio Branco, 63-10° andar, cjs. 1004/1006-V (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
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ADVOUADO5 Teresinha de Jesus I lassRokerval Ritter Von jelita
Tania m oro S(216E94161 -- ecker
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LAPA
PLS. IP 4 ,
12
6 Como se vê, a disponibilidade liquida, que era negativa em R$
764 427,05, passou a ser de R$ 673 079,39, também negativos. Mas, o período mostrou
uma redução, verificada na variação positiva da disponibilidade liquida em 31/12/2000, na fr
quantia de R$ 91 347,66, número que claramente afasta qualquer fundamento para que o
interessado possa ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e, em decorrência, na
que definiu os crimes fiscais.
7 Dessa forma, a publicação pelo Município, em 31/12/2000, dentro das informações constantes do Relatório de Gestão Fiscal — instituído pela LRF — sobre o
Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa, conforme preconiza o Art. 55, inciso III, alínea
a deveria ter sido:
Disponibilidade Financeira: R$ 1 744 377,78
Obrigações Financeiras: R$ 1 649 059,98
Suficiência de Caixa: R$ 95 317,80
8 Por último, tanto estavam regulares as contas do interessado,
no final de seu mandato, que assim as reconheceu o atual prefeito. Sim, porque no caso de
qualquer defeito competia-lhe cancelar os empenhos que ultrapassassem a disponibilidade
financeira, providência de que não se tem noticia.
9 Assim agindo o atual titular do Poder Executivo tacitamente
concordou com que a Lei foi cumprida, pois, não cancelou empenhos e pagou as obrigações
deles decorrentes ao longo de seu mandato, demonstrando que havia disponibilidade financeira para as obrigações a pagar deixadas em 31/12/2000.
Conclusão
1 0 interessado não gerou despesas nos dois últimos
quadrimestres que tenham acentuado o volume dos Restos a Pagar registrados
em 30/04. Antes, reduziu esse importe, considerados o valor existente nessa data e as
despesas com encargos previdenciários, retro indicadas, juntamente com as de trato continuado, como o são as pertinentes aos vencimentos dos servidores públicos, Previdência
Social e outras, já indicadas e assinaladas.
2 Enfim, seus atos administrativos não agravaram a situação da divida flutuante nos dois últimos quadrimestres, de tal forma que poderia
inscrever os Restos a Pagar, até mesmo sem disponibilidade financeira, sem que,
com isso, violasse a limitação do art. 42, mesmo porque suportou com recursos do Erário os
encargos previdenciários resultantes da extinção do FUNPRE
Rua Barão do Rio Branco, 6340° andar, cis. 1004/1006-s (041) 323-1819/322-9452-Fax (041 P 80010-180-Curitiba, Parana
Cotyriel v accagnani Cara-z-zoi
ADVOGADOS Teresinho cle Jesus I ass
- okerval - i-Efe-r Von jelito
Tama m ara Sololonha - ecker
CAJUJIA MUNN%
LAPA P136 ,
.L.
13
-
4 Nesse sentido, versa o Manual do Egrégio Tribunal Estadual de Contas, do Rio Grande do Sul, em sua p. 50:
5
§ 32
- Dessa form, o Poder/Órgão limitando as despesas à receita, no
período dos últimos oito meses, não incorreria no transgressão ao art.
112, MO vista que não prejudicaria a situação financeira em 30/4, não
importando se aquela despesa aferido nos últimos oito meses ficasse,
por hipótese, integralmente para ser pogo no exercício seguinte. Com
isso, restariam observados as norms postas nos citados oft. 12, XII, do
Decreto-lei 201/67, e 5°, do Lei 8.666/93, quanto o ordem cronológica
do pagamento dos fornecedores.
De outra parte, considerado que, enquanto bloqueados os
recursos do FUNPREV, o Tesouro Municipal suportou e atendeu a todos os encargos derivados de aposentadorias e pensões devidas aos beneficiários de seu
quadro de servidores, bem como, pagou contribuições à Previdência Geral, inclusive
objeto de parcelamento, na comparação desses valores, como retro demonstrado, ao
invés de um saldo negativo, tem-se um superavit no balanço financeiro do exercício.
Fato novo
1 Como admitido no corpo do Parecer da Douta Comissão desta
augusta Casa, o valor bloqueado relativo ao FUNPREV foi liberado por decisão do E. TJPR,
transitada em julgado. 0 prefeito atual levantou o valor, naturalmente, em montante muito
superior ao originalmente bloqueado e dele fez uso para fins que precisam ser
averiguados, para constatação se foi ou não para solver os RESTOS A PAGAR.
2 A discussão pairaria, então, sobre se, por estarem bloqueados,
os recursos do FUNPREV estariam indisponíveis. O raciocínio deve partir da noção de bloqueio, que se trata literalmente de uma suspensão transitória, vale dizer, temporária,
suscetível, por isso, de ser removida.
3 A transitoriedade do bloqueio, diga-se indevidamente
realizado, tanto que foi anulado, aliada à existência material do recurso, fato concreto que
não pode ser ignorado, levam ao arremate de que, embora eles não ultrapassassem os limites fixados na LRF, havia cobertura para os RESTOS A PAGAR.
1
Pedido
Diante do exposto, e do mais que certamente será suprido com
o notório saber jurídico dos eminentes Integrantes da Colenda COMISSÃO DE ECONOMIA
Rua Barão do Rio Branco, 63-100 andar, cjs. 1004/1006-1I (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
Ilk
MUSA MIMIC?*
LAPA •
ip 43o
COikriel M OCCOlerlOrll GIT'017701
ADVOGADOS Teresinha de Jesus I las-s.
it-Ler Von jelita
Tania m orra Sololonha -- ecker
FINANÇAS E ORÇAMENTO, deste Egrégio Poder Legislativo, e dos demais e ilustres Vereadores, requer o interessado, que, PRELIMINARMENTE, sejam considerados inválidos os
atos preparatórios da análise, discussão e votação do Parecer prévio do E. TC, para que
sejam novamente realizados, agora já sob o amparo da suspensão da liminar, concedida
pelo Egrégio STJ em 02/12/2004, ou, na difícil hipótese de essa preliminar ser superada,
para que seja dado pronto provimento ã defesa ora apresentada, com a APROVAÇÃO
DAS CONTAS prestadas, relativas ao exercício de 2000, para isso elaborando-se um novo
projeto de resolução ou uma emenda em substituição ao que está apenso ao Parecer da
Comissão. Se este não for o pensamento adotado, requer, para que lhe fique assegurado o
direito de ampla defesa preconizado na MAGNA LEGUM, e para que possa demonstrar
os elementos numéricos e contábeis aqui indicados, a consulta e manuseio dos registros documentais do Município, existentes nos arquivos da Prefeitura, a fim de que
possa comprovar as alegações aqui articuladas, com a compilação dos elementos necessários, bem como, daqueles relativos ao valor do FUNPREV, levantado pela atual administração, com a discriminação do destino que [he foi dado, tudo com o fito de demonstrar que os
RESTOS A PAGAR deixados ao final de sua gestão constituíam montante que não ofendia
aos preceitos do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao mesmo tempo, em que
havia disponibilidade bastante para sua liquidação, e para o ajuste fiscal nela determinado,
resultando tudo na aprovação das contas em questão, o que pede e espera confiante no
elevado espirito de Justiça dos ilustres Integrantes da Casa Legislativa do Município.
Nestes ter s
. deferi ent
Lapa, de de embrd de 2004
Gabri na
advoga o I A B-P
Rua Bardo do Rio Branco, 63-10° andar, is. 1004/1006-lit (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-48.06-CEP 84)01,(1,148Kuritiba, Paana
Cokriel v accognon,
ADVOGADOS Teresinha de Jesus 1—lass.
-- oke-rval -Ritter Von jelita
Tania m crra Salclanho -pecker
01'022 GI
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, empresarip, portador da Cédula de Identidade RG n° 678 358/PR, CPF n° 382 882 149-91, domiciliado na cidade da Lapa, deste Estado, onde reside na Rua Barão do Rio Branco, 1949,
Centro.
OUTORGADOS: GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI, brasileiro, separado judicialmente, advogado,
inscrito na OAB-Seção do Parana, sob n°2843 e CPF 005 558 519-15, INSS n° 10947977322, ISS n° 1-05-
01-0609; TERESINHA DE JESUS HASS, brasileira, advogada, inscrita na OAB—Pr sob n° 9904, CPF n°
565 119 819-91, e ROBERVAL RITTER VON JELITA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-Pr
sob n° 12507, CPF n° 114 819 439-87, com escritórios na Capital do Estado, na Rua Barão do Rio Branco,
63, 10° andar, conjuntos 1004/1006, telefones (041) 323-1819, 322-9452 e 232-4806(fax).
PODERES: amplos, gerais e ilimitados para o foro em geral, cláusulas ad judicia e et extra para, conjunta
ou separadamente, independentemente da ordem de colocação de seus nomes, representarem o Outorgante em juizo ou fora dele, como autor, réu, assistente ou oponente, podendo propor ou contestar ações
ou participar de processos incidentes, preliminares, cautelares e acessórios; e especiais para a defesa de
todo e qualquer interesse ou direito do Outorgante relativo ao objeto infra-indicado, podendo para tal fim,
ditos procuradores, requerer o que convier, praticar todos os atos necessários e inerentes ao presente
mandato, especialmente transigir para os fins e efeitos do artigo 448, do Código de Processo Civil, desistir,
intentar de novo, firmar compromissos, fazer acordos, apresentar memoriais, recorrer ou apelar para qualquer Instância ou Tribunal até julgamento final, pelo que, tudo o que praticarem o Outorgante dará por firme
e valioso, podendo os Outorgados substabelecer a presente procuração com ou sem reserva de poderes.
FINALIDADE: Representá-lo amplamente perante a Colenda CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DA LAPA, inclusive, e se for o caso, para a realização de sustentação
oral a ser procedida, no julgamento das contas que prestou relativas ao exercício de
2000, último de sua gestão como ex-Prefeito da Lapa..
Curitiba, 13 de dezembro de 2004
HORNING BATISTA
Rua Barão do Rio Branco, 63-10" andar, cis. 1004/1006-lit (041) 323-1819/322-9452-Fax (041) 232-4806-CEP 80010-180-Curitiba, Parana
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Processos I Jurisprudência I Revista Eletrônica da Jurisprudênci;
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-PROCESSO : SLS 49 UF: PR REGISTRO: 2004/0170446-4
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
AUTUAÇÃO : 29/11/2004
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR(A) : Min. PRESIDENTE DO STJ -
ASSUNTO : Administrativo - Prefeito - Prestação de Contas
LOCALIZAÇÃO: Entrada em DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DA CORTE ESPECIAL em 02/12/2004
FASE ATUAL : 02/12/2004
DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO AGUARDANDO
PUBLICAÇÃO
Número de Origem R Partes LI Petições [ : Fases
PARTES E ADVOGADOS
Mostrar
REQUERENTE :CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ADVOGADO :ALCIDES ALBERTO MUNHOZ DA CUNHA - PR008806
REQUERIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES :MIGUEL LOURENQO HORNING BATISTA
ADVOGADO :GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI E OUTROS - PR002843
FASES
02/12/2004 - 17:36 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO AGUARDANDO
PUBLICAÇÃO
02/12/2004 - 16:50 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
29/11/2004 - 15:09 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
29/11/2004 - 14:56 - PROCESSO REGISTRADO EM 29/11/2004
Tipo de Pesquisa:
Número de Registro
Consultar
Parâmetro de pesquisa:
200401704464
• Está disponível a pesquisa fonética por nome de PARTES e ADVOGADOS.
Consulte também:
Limpar Campos • Guia do Advogado
http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200401704464&pv=00... 3/12/2004
soluatueeinr op selned • elueoseioap eoi6olouwo weplo we sosseowd so Jailsow 'ewe esinbsed eN
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RECEITAS DE CAPITAL
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CONTAS A PAGAR
DEBITOS TESOURARIA
CRNSIONACOF
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1110VENIOS
TRANS?. RECEBIDAS
OUTRAS OPERACOES
TRANS?. FINANCEIRAS
SALDO ANTERIOR
CAI XA
BANCOS VINCUIADOS
BANCOS SMINCUIDS
--BALC2
63,1 30,03
31.105,00
54,215,34
0,00
0,00
0,00
1,016,281,0
27,500,72
177,757,44
0,00
0,00
97,55/, 52
0,00
603,261,65
0,00
92,214,47
0,00
0,00
0,00
121,416,92
A 00
153,44
1 .77755,94
46.672,14
TOTAL
DESPESA
ORCAMENTARIA
FUNCOrS DE GOVERNO
ErSITATIVA
JUDICIARIA
ESSENCIAL A JNRTICA
AD4INISTRACA2
DEFESA NACIONAL
SEGURANCA PUBLICA
RELACOES EXTERIORES
ASSISTENCIA SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
SAUDE
TRABALHO
rDUrArA0
CULTURA
DIREITOS CIDADANIA
ORBANISMO
HABITACAO
1.472,246,75 SANEAMENTO
SESTA0 AMBIENTAL
CFNCIA r TrCNOICCIA
AGRICULTURA
ORGANI7ACAO AGRARIA
INDUSTRIA
COFRCIO r PERVICOS
COMUNICACOrR
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO r LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
916,095,04
1,724,521,54
4.119,723,33
EXTRAORCAMENTARIA
RESTOS A PARR
SERV DA DIV A PAGAR
CONTAS A PAGAR
DrBITOS TESOURARIA
CONSIGNACOES
CAUCOES
CONVENIOS
TRANSF, RECEBIDAS
OUTRAS OPERACOES
TRANSF, FINANCEIRAS
SALDO ATUAL
CAI XA
BANCOS VINCULADOS
BANCOS SIVINCULOS
49.047,61
0$00
345012,51
0$00
0,00
0,00
0,00
359,377,33
0,00
137.910,70
5,401,50
0.00
266,094,51
0,10
51,255,22
99,214,03
0,00
A ¡A
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.579,21
0,00
620.:454,90
0,00
81.080,01
A 0A .
0,00
0,00
211,493,54
0,00
600,29
1,774.002,40
41,191,70
TOTAL
.314,323,55
985,600,39
1 ,217,791,39
4,119.723,33
ES--
ASSEJEPAR Página 1 de 1
ASSEEPAR
Associacao dos Serventuanos da Justrça do Estado do Parana
Justiça Estadual do Estado do Paraná
Reg. Priblicos e Cartas Precatórias de Curitiba
• Esta informação não vale como certidão!
Processo No.: 1876/2004
Distribuição No.: 6129/2004
Natureza: ACAO ANUL.DECI.ADMINISTRATIVA
Juizo Deprecante: LAPA - PR - VARA UNICA
Autor(es): MIGUEL LOURENCO HORNIG BATISTA
Reu(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARANA
"damento processual:
28/09/2004 - DEV. J. DEPRECANTE
23/09/2004 - DEVOLVIDO
25/08/2004 OFICIAL MAURICIO
Data: 25/08/2004
Oficial de Justica: MAURICIO JOAO GEHR
Designacao:
Prazo: 24/10/2004
23/08/2004 - P/OFICIAL DE JUSTICA
20/08/2004 - CONCLUSOS
Juiz: I RAJA P. RIBEIRO
19/08/2004 - P/JUNTADA DE PET.
Data: 03/06/2004
Data: 14/05/2004
12/08/2004 - PUBLICACAO R72
27/07/2004 - RELACIONA PUBLICACAO
12/07/2004 - DEVOLVIDO
15/06/2004 - OFICIAL MAURICIO
Esta informação não vale como certidão!
Consulta Processual I Serviços I Pauta de Audiências I
Diretoria I Estatutos I Convênios I Noticias I Tabelas I Provimento I Circulares I Instruções I Cartórios I Distribuidores I
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(IMAM =MOM
as. LAP . A4
7 : 7 "w
file1A\Server\publicoWEREADORES\ASSEJEPAR.htm 14/12/2004
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 70/04
Assunto: manifestação do Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, sobre as
considerações da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento a respeito do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas deste Estado, que se pronunciou com
relação as contas municipais no exercício de 2000.
0 ponto nevrálgico da questão restringe-se no
fato de se considerar os valores bloqueados do extinto FUNPREV, como
válidos em contrapartida dos Restos a Pagar. Essa matéria esta afeta
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa de Leis.
Devemos nos ater as considerações de ordem
legal formuladas pelo Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, quando de sua
defesa inicial abordando os aspectos contidos no parecer elaborado pela
referida Comissão.
Muito embora esta assessoria sempre tenha
primado pela imparcialidade de seus pareceres, nunca adentrando em questões
fáticas, políticas ou de mérito, impossível neste momento, diante de tudo o
que se nos apresenta para relatarmos, não enveredarmos por esse caminho.
Toda essa discussão que hoje vivenciamos,
teve inicio quando o MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos autos n° 685/04,
concedeu liminar suspendendo a apreciação e votação do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas deste Estado, a respeito das contas do Executivo
Municipal, no exercício de 2000.
A nosso ver, tal liminar não poderia ser
concedida, visto que a Lei n° 8.437/92 diz que: "Não sera cabível medida
cautelar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar...".
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AMARA MUMMA
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Tanto incabível que o Superior Tribunal de
Justiça, em 2 de dezembro último, sentenciou pela sua cassação.
Antes, porém, o Exmo. Sr. Promotor de
Justiça desta cidade, ao se pronunciar sobre a contestação apresentada por este
• Poder Legislativo Municipal, acatando a tese preliminar por nós argüida, já
havia se pronunciado, culminando sua lavra com os teimos: "Isto posto, pugna
o Ministério Público pela cassação da liminar deferida As fls. 20, devendo o
presente feito ser extinto sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo
267 do Digesto Processual Civil".
Ou seja, poderia o Douto Julgador ao
recepcionar a medida cautelar interposta, indeferi-la de plano, por inepta. Não
o fez e devemos respeitar seu posicionamento.
Ressalte-se que a Lei 8.437/92, retro citada,
proíbe ações cautelares contra ATOS do Poder Público.
Aqui cabe uma indagação: qual foi o ato
praticado pela Mesa Diretiva, na pessoa de seu Presidente, tendente à
apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas? Onde está a
Ordem do Dia, ata ou qualquer outro documento, que conste que este Poder
Legislativo Municipal iria se pronunciar sobre referido parecer antes do pleito
municipal?
Nunca houve ato algum que pudesse vir a ser
questionado junto ao Poder Judiciário. Se houvesse, por certo o autor dessa
malfadada liminar teria impetrado medida judicial correta para a obtenção dos
fins pretendidos, qual seja, o mandado de segurança.
Baseou-se em suposições, em disque-disque,
em especulações comuns em quaisquer campanhas políticas, para fundamentar
sua pretensão.
Pois bem, essa liminar foi, finalmente,
cassada.
Como já dissemos anteriormente, devemos
nos ater a questões de ordem legal, mas não temos como deixar de perceber o
cunho politico das várias alegações articuladas pelo Sr. Miguel Batista, no
intuito de postergar, ao máximo possível, o direito e o dever constitucional
• deste Legislativo em deliberar sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas. A
o.
Dentre elas, alega que o Parecer Prévio foi
recebido em 22 de julho, período de recesso legislativo, e nessa mesma data
foi encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tendo com
isso, cerceado seu direito de defesa.
Ora, esse parecer somente foi publicado no
Boletim Oficial do Município no dia 2 de agosto, e a partir dessa data é que
começou a fluir o prazo constitucional (C.F. art. 31, § 3°) de 60 (sessenta) dias
para que qualquer contribuinte questionasse a sua legitimidade, nos termos da
lei.
Esclareça-se que a Camara Municipal, corno
instituição pública a serviço dos munícipes, não fecha suas portas em período
de recesso legislativo. Somente as sessões plenárias são suspensas.
Por mais que essa sua alegação tivesse
fundamento, mas não a tem, restar-lhe-iam 52 dias para se dirigir a esta
Camara e tomar ciência do Parecer Prévio questionando sua legitimidade,
assim como qualquer outro contribuinte.
Nunca o fez simplesmente porque não lhe
convinha, politicamente, fazê-lo.
Agora, quando do recebimento do Oficio n°
520/04, expedido por Este Poder Legislativo, que lhe concedeu o prazo de 10
(dez) dias para se manifestar sobre o parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, expediente esse datado de 30 de novembro, contesta
sua legitimidade, propugnando que somente poderia lhe ser endereçado após a
cassação da liminar, ocorrida em 2 de dezembro. Requer que lhe seja
concedido novo prazo de 10 (dez) dias.
Nota-se, com clareza impar, que as atitudes
tomadas pelo Sr. Miguel Batista, através de seu procurador, de há muito
tempo deixaram de ter fundamentações jurídicas, revestindo-se tão somente de
conotações políticas.
O Presidente desta Casa de Leis não afrontou
• decisão judicial alguma. A liminar suspendia tab somente a "apreciação e
• votação do parecer prévio de rejeição do Tribunal de Contas". Em
momento algum a ordem judicial foi descumprida. 0 que a Presidência desta
Casa fez, foi somente lhe conceder o prazo regimental para que se
manifestasse sobre o opinamento da Comissão de Economia.
Tanto isso é verdade, é que somente depois da
cassação da liminar é que esta Presidência incluiu na pauta de apreciação e
votação essa matéria que tanta polêmica vem causando nesta cidade.
Como derradeiro suspiro, requer a este
Legislativo a "consulta e manuseio dos registros documentais do Município,
existentes nos arquivos da Prefeitura", para que lhe fique assegurado o
direito de ampla defesa.
Equivocou-se quanto ao destinatário deste
requerimento. Deveria fazê-lo ao Executivo Municipal. Em hipótese alguma
deve a nós ser endereçado. Descabido, pois, maiores comentários diante desse
inusitado e infundado requerido.
Se o fez ao Executivo Municipal não é de
nosso conhecimento. Mas se assim procedeu e teve seu pedido negado, aquele
Poder feriu o principio legal da publicidade dos atos públicos, e contra ele,
Poder Executivo, devem ser tomadas as medidas legais plenamente aplicáveis
à espécie.
Finalmente, não nos podemos furtar ao direito
de tecermos nossa última consideração.
E aqui não é a figura do assessor jurídico
desta Casa de Leis que quer deixar, publicamente, registrado seu
posicionamento, mas sim minha própria pessoa.
Todos sabemos que existem várias maneiras
de se retardar um processo judicial. Nossas leis deixam lacunas que dão
margem à interpretações dúbias, nosso Código de Processo é fértil em
recursos.
•
A.
Mas não devemos utilizar inverdades contra a
outra parte, ou seu patrono, objetivando o retardamento processual.
As fls. 36 dos autos da liminar cassada, o Sr.
Miguel Lourenço Horning Batista, por intermédio de seu procurador, profere
acusações levianas contra a minha pessoa e, em conseqüência, à pessoa do Sr.
Marcos Bortoletto, Presidente desta Casa.
Diz ele: "o procurador judicial integra o corpo
de assessores do Legislativo, sendo discutível a possibilidade de ele advogar
em nome da pessoa fisica do vereador contra o qual a medida se dirige". E
continua: "A circunstância merece ser objeto de análise pelo Douto
Promotor de Justiça, ao qual o autor requer seja submetida a matéria, a fim
de que, sendo o caso, sejam por ele adotadas as medidas repressivas cabíveis
contra o abuso perpetrado contra o dinheiro público, já que um profissional
contratado e pago pelo Poder Público defende, de modo indevido, a pessoa
fisica do requerido".
Por mais que tentemos adjetivar essa infeliz
colocação de uma maneira mais branda, não podemos deixar de rotulá-la
como baixa, vil, mesquinha e rasteira.
Dentre as inúmeras qualidades de meu pai,
que muitos de vocês conheceram, tive o singular privilégio de vivenciar no
dia-a-dia sua honestidade.
Sem sombra de dúvidas afirmo que esse foi o
maior e melhor legado que me deixou, dentre tantos outros de que me orgulho.
A mim não vai ser impingida essa pecha de
desonesto, de utilizar um dinheiro público em favor de um particular.
Defendo aqui a instituição Camara Municipal,
sua Mesa Diretiva, seu Presidente e todos os demais Vereadores; jamais a
pessoa fisica do Sr. Marcos Bortoletto.
Essa carapuça não me serve!
Se o Sr. Miguel Batista, pessoa com quem
sempre tive amizade e apreço, não pretendia dirigir-me essa ofensa, o que
I
011,
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sinceramente acredito, permita-me lhe dar, não um conselho porque poderia
ser pretensioso demais de minha parte, mas uma sugestão: a de escolher
* melhor o patrono de suas causas.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 17 de dezembro de 2004
CLÓ VIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
allANA 111U1OCIPA,
LAPA .AFA
Vereador R ENA T O AFONSO
"Conte corn ELE"
CANOEIRO /LAPA /PARANÁ
FONE 041 9995 0263 e-mail: ver.renatoafonso@brturbo.com
ns natl. <TAPIA 'MA AAA ,IJAPIA AqAPIA , A14 11,11,11' , l121,1,110,11 , 11APIA , PTAPSIA,rarls ',tsp. IAA 411 PIA WIPIA , rrspol reA ,(11 .1N , A2EPPI 'PIA •
Lapa, 20 de dezembro de 2004.
Senhor Presidente
Tendo em vistas a polêmica instalada com referência A
prestação de contas do Ex-Prefeito Miguel Batista, referente As contas do exercício
financeiro do ano 2000, principalmente no que tange a pressões de grupos ou facções
políticas derrotados no pleito de 03 de outubro p.p; levando também em consideração
o que dispõe o nosso Regimento Interno em seu artigo 130 § 3° onde reza que eu
estaria impedido de votar por ser parente (cunhado) do Ex Prefeito Miguel Batista, e
de forma alguma querer ser taxado pela prática do favorecimento a parente e muito
menos estar prejudicando quem quer que seja; também por este mandato restar
apenas 11 dias para o seu término; finalmente com a intenção de deixar que este
Legislativo julgue as referidas contas com o alto espirito público que sempre norteou
nossos trabalhos e sem deixar dúvidas e muito menos sofrer acusação de que estaria
praticando o favorecimento ao Cunhado Miguel Batista, venho pelo presente
RENUNCIAR, o mandato que se encerrará em data de 31 de dezembro de 2004.
Senhor Presidente, ciente dos prejuízos, especialmente
no aspecto politico que esta decisão me causará, mas com convicção de estar certo e
esperando que ela seja acatada como uma forma de respeito e resguardo A este
Legislativo, mas nunca como uma forma de covardia, pois o meu posicionamento, com
relação As contas do Ex Prefeito Miguel Batista, é de que as mesmas estão corretas,
E 0 MEU VOTO, se fosse votar, seria PELA REJEIÇÃO do parecer do TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por entender que o Ex Prefeito Miguel
Batista sempre zelou pela aplicação do dinheiro público.
Amigos, até 01 de janeiro de 2005, quando assumo,
perante esta Casa de Leis um novo mandato, em que fuj_eiei e m 03 de outubro de
2004.
Ilmo.sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
MD PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
LAPA-PARTANA
EM MÃOS
JOÃO RENA ULEAL AFONSO
Vereador
.;AMARA MUNICIPAL
PROTO 1.1.° JOS -6'./teni
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DATA ,/ 0 9
AAA rmn lIflR,MFiS 'PIA MA 'MAIM rom ,Prs rrvempui /AAA !A. PIA 11.11 PIA ',MAD/ !AAA MA 'MAD, Z PIMA, A , PlAPIA PIE /AMA. Flirts PIA YrA Flirt,, ',NAM
"Unidos por unia Lapa Melhor"
A I
a/MUM 1111Mitt*A.
Lapa, 21 de dezembro de 2004.
A
Assessoria Jurídica
Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer
Solicito orientação para
procedimentos a serem tomados por esta Presidência, quanto ao protocolo
nO 1058, de 20 de dezembro de 2004, que trata de renúncia de Vereador.
<----
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
AlstARA WIMICIPAb
It& LAPAA3 IP 1
ON
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 70/04
.1' Assunto: consulta sobre os procedimentos que deverão ser adotados por este
Poder Legislativo, diante de renúncia de Vereador.
Tendo em vista a renúncia do Vereador Joao Renato
Afonso, deve a Presidência dessa Casa de Leis, adotar os procedimentos
abaixo:
de imediato oficiar à Justiça Eleitoral comunicando a renúncia, bem
como solicitar sua manifestação no sentido de que nos informe quem
o seu suplente;
b) após obtida a resposta quanta a pessoa do suplente, este deverá
imediatamente ser cientificado, por escrito, alertando-o de que dispõe
de prazo máximo de 5 (cinco) dias para tomar posse, consoante o
disposto no artigo 13, de nosso Regimento Interno;
c) a posse do suplente se dará forma preconizada no art. 40 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Convém esclarecermos, confonne entendimento do
S.T.j, ao julgar o .REsp 831-0, 2a turma, unán., Rel. Américo Luiz, j. em
23.11.94, D. J. U. 6. 2. 95, PAG, 1335, que: "A renúncia de mandato eletivo,
por ser ato jurídico unilateral não está condicionado à aceitação por parte
daquele a quem é dirigida, surtindo seus efeitos no momento em que é
'a manifestada. O Presidente da Camara Legislativa é competente para receber o
pedido da renúncia de mandato".
É o parecer.
Lapa, Pr., em 21 de dezembro de 2004
•
CLOVIS SUPLICY W1ED
Assessor Jurídico
•
kw*.
LAPA • I*,
II& IP 44/5-
•
I.
Adel, 2efLiatirei doÍtaticilezh7 Yafia
edezek do araiiii
Lapa, 21 de dezembro de 2004
Oficio n° 541/04
Assunto: Comunicação
Prezado Juiz:
Tendo sido protocolado nesta
Casa documento oficial de RENUNCIA ao presente mandato, de autoria do
VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO, empossado em 1
0 de janeiro de 2000,
estaremos sujeitos As determinações contidas no Regimento Interno desta Casa de
Leis:
ART. 12 - A RENÚNCIA AO MANDATO FAR -SE-A EM OFICIO AUTENTICADO DIRIGIDO AO
PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO.
ART. 13 - EM CASO DE VAGA, INVESTIDURA E LICENÇA PREVISTO NOS ARTIGOS 17 E
18, 0 PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA CONVOCARA, IMEDIATAMENTE, 0 SUPLENTE
QUE DEVERA TOMAR POSSE DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SALVO MOTIVO
JUSTO.
Assim sendo, para que se de
prosseguimento aos trabalhos deste Poder Legislativo, solicito que nos seja
informado o nome do suplente que deverá ser, conforme determina o Regimento
Interno, imediatamente convocado.
minhas considerações.
Na oportunidade renovo
Atenciosamente
LI ._)22S; 64d
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Ao Exmo. Sr.
JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
DD. Juiz Eleitoral da Comarca da Lapa
Nesta
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
5G/sa
Alameda David Carneiro, s/n° - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Parana
LAMM MUMMA
LAPA ;1511
aa
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
10a ZONA
COMARCA DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
EU, Giancláudio Silveira de Siqueira, Chefe do Cartório
Eleitoral da 10a Zona da Lapa - Paraná.
CERTIFICO que atendimento ao oficio n.°
541/2004 do Poder Legislativo do Município da Lapa, verificando os cadastros,
arquivos, bem como consulta ao T.R.E. constatei que o 1.0 Suplente do pleito municipal
de 2000 do Partido Progressista Brasileiro - PPB, atual Partido Progressista — PP, é o
senhor MURILO SCHUSTER, com 661 votos, tendo concorrido para as eleições na
época como partido único para proporcional.
0 referido é verdade e dou fé.
Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Lapa,
Estado do Paraná, ao(s) vinte e um dia(s) do mês de dezembro do ano de Dois mil e
Quatro, às 15:06 horas.
Giancldu • Si - iqueira
Chef- Cartório Eleitoral
Gianclaudio SiIveira4e Siqueira
Chefe de Cartdrio
Autorisado conf. Pertain 01104
-;;:k NI A 1-< A MUNICIPAL
.sA PA-PR.
PR(YTOCOLO mu J060/0S•
)ATA J J 1,2 0
16:
Fórum Edifício Dr. Marcelino Nogueira Jr.
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 /Tel (041) 822-4321
Lapa / 83.750-000 / PR
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Poo
Aoder2epdalitto doAtitic9i/ez ela ,?rt:fia
ei tale ehz ,Arand
Lapa, 21 de dezembro de 2004
Oficio n° 544/04
Assunto: Convocação
Prezado Senhor:
Tendo sido declarado vago o
cargo de Vereador ocupado por JOÃO RENATO LEAL AFONSO, diante da renúncia
por ele protocolada em data de 20 de dezembro de 2004, venho pelo presente,
CONVOCAR vossa pessoa, como 10 Suplente informado pelo Tribunal Regional
Eleitoral, para assumir a cadeira, perante esta Comissão Executiva, conforme
determina nosso Regimento Interno, artigo 14, em data de 22 de dezembro de
2004, ás 18:45 horas, momentos antes de Sessão Extraordinária convocada para a
mesma data.
Em caso de impossibilidade de
comparecimento nesta data, esta Presidência aguardará seu pronunciamento para
marcar momento oportuno, lembrando que o prazo regimental para que seja
procedida a posse é de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo (RI - Art. 13).
Na oportunidade renovo
minhas considerações.
Ao Ilmo. Sr.
MURTLO SCHUSTER
Nesta
Atenciosamente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente Do Poder Legislativo Municipal
SG/sg
Alameda David Carneiro, s/n° - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Parana
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PROJETO DE DECRETO LEWILATIVO NS 17/2004
1IIMULAs Delibera sobre as Contas do Executivo Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 2000.
A Comissão Executiva, mui respeitosamente, de acordo com
determinações contidas no Artigo 157, Inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta
Casa, tendo em vista a rejeição do presente projeto em 1g deliberação, apresenta et
consideração do Plenário o seguinte:
Art. te - Ficam rejeitados os termos do Parecer Prévio ng
259/02 e Resolução ng 3141/2002, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
considerando-se aprovadas as contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício
Financeiro de 2000.
sua publicação.
Ad. 2!- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
Poder Legislativo Municipal, em 27 de dezembro de 2004.
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MARCO ANTONIO DORTOLETTO
Presidente
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Vice-Presidente
A 0410 L. CARLIN CAVALINI
ig Secretário
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DECRETO LEGISLATIVO N° 68, 27 de dezembro de 2004
SÚMULA: DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO
•
EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1° - Ficam rejeitados os termos do
Parecer Prévio n° 259/02 e Resolução n° 3141/2002, ambos
do Tribunal de Contas do Estado do Parana, considerandose aprovadas as contas do Executivo Municipal, relativas ao
Exercício Financeiro de 2000.
Art. 2' - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 27 de dezembro de 2004
. , ttares
M ARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ANtONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
10 Secretário