wow&
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANArts:4;)71 ,
P
Of. n° 085/03
Senhor Presidente:
Curitiba, 10 de fevereiro de 2003.
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo n° 128.420/98-TC,
referente a Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, do exercício financeiro de
1997.
Conforme Resolução n° 256/2003-TC (anexa), o Tribunal de
Contas do Parana aprovou o Parecer Prévio n° 576/02, de fls. 742 a 746 que concluiu pela
APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, §§ 1°, 2° e 3° da Constituição Federal e 18, §§ 1°,
2° e 3° da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão n° 375/2003, de 04 de
fevereiro de 2003, o Tribunal julgou APROVADAS as contas do Poder Legislativo
Municipal e do Fundo de Previdência Municipal.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
AMARA A41:1141CIPAI
LA ,tt
PROTOCOL'
DATA
-12-i I C) c2 J
Ilmo. Sr.
Presidente da Camara Municipal
LAPA - PR
/ae
A ENRIQUE ---- NAIGEBOREN
Presidente
TC-2
TERMO DE REMESSA DE PR(CESS°
Aos..E.dias do ms de 21 do ano de 200.3 ., neste Gabinete da Presidene faço a remessa d... . Processo à(ao) 7. ) ,conte.
anexo(s)
rubricadas. L enjr de lucena b810 xili dmini '
NatA-• .226
GAMMA MUNICIPM.
tut. Za...4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAleRESOLUÇÃO N°
PROTOCOLO N°
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
PERÍODO
RELATOR
unanimidade,
256/2003
128420/98
MUNICÍPIO DA LAPA
PODER EXECUTIVO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
RESOLVE
I — Aprovar o Parecer Prévio n° 576/02, de fls. 742 a 746, elaborado
pelo Auditor CAI() MÁRCIO NOGUEIRA SOARES, cuja conclusão recomenda a
aprovação das contas do Poder Executivo da LAPA, de responsabilidade de Miguel
Lourenço H. Batista, referentes ao exercício financeiro de 1997.
II — Decidir que o Parecer Prévio não elide eventuais julgamentos
futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção, in loco", bem
como, de denúncias especificas.
III — Encaminhar o processo à Câmara Municipal, para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais.
IV — Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, ELIZEU DE
MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
TC-2
TERMO DE REMESSA DO PROCESSO
Aos 49 dias do Ines de do ano de 2003,
nesta Diretoria Gal, favo a remessa deste
Processo 7
contendo anexos e folha;
numeradas.
Cristiana ae Medeiros
Matricuia 50403-3
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
neste
Aos --Le )dias do mês de O'21 do ano de 200.a, Gabinete da Presiamcia: recchi este Processo da(o) ..... .
...... volume(s),
. anexo(s) ,Irnera( . f';V"
ilia( ministrativo
Matr. 11226
TERMO DE JUNTADA
Aos 14 dias do mês de do ano de 200 3 ,
neste Gabinete da Presidênc4, iurno a este Processo O OF (C.A.° OV joWc),
A "rdrifiriis ratio
Matr. 11226
ena aio
`olugulmpioa
•
AMAM MUNICIPAL
LOA - AA
FLS. NI' 0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° : 256/2003
PROTOCOLO N° : 128420/98
ORIGEM : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO : PODER EXECUTIVO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERÍODO : EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
RELATOR : Conselheiro ARTAGA." 0 DE MATTOS LEA()
0. a.
o o 41)1
o
< lD 5
115 - g
N •-•- E).. : 2. V-5-ithuNAR. 5E C014TiS j DO ESTADO tip PARANA, por
.-,
a C 0.. manimidade A) P — ... 0 PO'
0 92 0
cr OL• I:3 5
CD 0 • 0 l\•) RECSOL OS E •--- (4
o a • . ,-. C/) .ci AN
O 0 • o g: Z Ar ovar o Taacer Prévioc? 576/02, de fls. 742 a 746, elaborado ,Z
a - g .../
E. pgio Aucuitog; CAI() i4‘M1CIO NOGUEIRA SOARES, cuja conclusão recomenda a rPaL lr b) <
2 airtet . a4 •iiisgont* 4# 11/. o4er a tpillt• da LitiPt4i, (le responsabilidade de Miguel Cr g
o
074,L514nço EI.Sagsta, refevietieCao extroficigfinanckrale 1 7.
P •-1 CD '".* Cfg cn (4.) •-t •-• •
n
—ao tri s-0 s-t 0 ii -L DeoFir cole a k: ecer
,-- oz , . '• o 8. - 2L
Rfill_14s e ctiflttiados a vieRo de irre3uttridadesStevtintacIss em inspeção, "in loco", bem5j
a .(7.; a 451• 0 o ''' Q., 8 c, ,aN),
- o , o En ct)
cr) • • (1")
de Aeritl as espei:94aR. 4 -_, u"") s. 0- r»
co 1-0 ..., c;) 0
1)) V) 0
• .- 1-
-• (4 III `4ffocgminitAr 2processo C ara Municipal, para o competente CD
° •-• - tv ot o a ,ts. 001, c..ri . .
speAirw e julgviatto, connalltedispcfaiçoe onstituoceats. C) rn
a o o o .5, (f)
• (n 0 v) > tt cn C)
O p) P 0 0 IV crr• be Vi rminar_.4ssmotaçõ'R xcessárias n tretoria de Contas 5>-1
o 0- c4 -i ,-• A)
Sa• • - 1- CI, a 0 2 o 0 0 nccipais. &a, f°' -0 -• •-• •-: cps
A) I» C) co o
1)) A) x CI, 0 , P 0
Ca, $11 (A) o Parçam da *P .() os Ppselheiros N#STOR BAPTISTA,
'66tKIVAGÃO I'JE MATTO& WI), HEINZEORGMERWIG e FERRANDO AUGUSTO P..,
g4 .41,.,0 GUWA RvI ES,1 os uditoreg itOBER14 ,QACEDO Ge[MARAES e CAIoL.)
I IONCi.c* IRA SQ.& 8 , - -
>
8- •:--• ,,, ,4 q.9. - Preirktg 5 ProcurOcfdo Estilociunto a este Ifilibunal, ELIZEU DE
co, =, a' 0° l•-)
*+C1 17(5 )
ES 0 • c0') 5 „ q71 fa. o -3
...7, •-•,- Pz
o
(./ ta CI. - 1 1=0 CD ,
1'2 c
U.)
0 0 v) 0 a A) CD PD. •r .)
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2003.
e•
égo n' elide eventuais julgamentos z
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
C
TC-2
TERMO DE REMESSA DO PROCESSO
do ano de 2003,
nesta Diretoria Gal, faço a remessa deste
Processo 7
contendo volumes, anexos e 0 7 folhas
numeradas.
Aos /0 dias do Ines de
Cristiano oe MprieirOS
Matricuia 50403-3
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos 10 dias do mes de O'2/ o ano de 200.a, neste Gabinete da Presidéticia. recehi este Processo da(o) Ft 24C volume(s),
.-anexo(s) eref,s,' merad r9;
iliaf ministrativo
Matr. 11226
TERMO DE JUNTADA
Aos dias do mês de "-) do ano de 200 2
nest; Gabinete da Presidência, junto a este Processo O OF 16x) OV cLO2s3 — C
Wdfrirrits ria;;o
Matr. 11226
4.1
4.:AMARA ,
LAPA .
ms.
U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PROTOCOLO N°
ORIGEM
INTERESSADA
ASSUNTO
PERÍODO
RELATOR
ACÓRDÃO N°375/2003
128420/98
MUNICÍPIO DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
Conselheiro ARTAGA0 DE MATTOS LEÃO
AC ORDAM
Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, por unanimidade, em:
I — Julgar aprovadas as contas do Poder Legislativo do Município
da LAPA, referentes ao exercício financeiro de 1997, de responsabilidade de Marco
Antônio Bortoletto, com base no Parecer Prévio n° 576/02, de fls. 742 a 746, elaborado
pelo Auditor CAIO MÁRCIO NOGUEIRA SOARES.
II— Julgar aprovadas as contas do Fundo de Previdência Municipal,
de responsabilidade de Miguel Lourenço H. Batista, referentes ao exercício financeiro de
1997.
III — Deliberar que a presente decisão não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção,
"in loco", bem como, de denúncias especificas.
IV — Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, ELIZEU DE
MORAES CORREA.
Sala idas Sessões, 4 de fevereiro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
TC-2
Atier Yegbiatier do Amic0ir 2afia
Kliacht eiet garaizei
AVISO:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
KS.
0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, TORNA PUBLICO O RECEBIMENTO DO PROCESSO REFERENTE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DA LAPA, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1997, QUE SERÁ ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO, ONDE PERMANECERÁ POR 60 (SESSENTA) DIAS,
A DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODERÁ
QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE NOS TERMOS DA LEI.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2003
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/n° - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA IMINICWir
LAPA - PR
ILL r _126— Yraler Yer derfi.er Ainici)veau z
6tach, eir , etretitri
Assunto: Oficio n° 085/03, Acórdão n° 375/2003 e Resolução n° 256/2003, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 14_/02_/2003.
Apresentado em Expediente do Dia --_/--_/
Encaminho a Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em _XX_/_XX_/_XX_.
X Economia, Finanças e Orçamento, em _17_/02_/2003.
O Satide,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em _XX/_XX/XX.
El Urbanismo e Obras Publicas, em _XX_/_XX_/_XX_.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em _
O Controle e Fiscalização, em _XX_/_XX_/_
AD RSCHMIDT
Presidente da Camara Munict al
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, ___ /2003.
_/ /2003
OÃ 0 RENA AFONSO
Presidente da Comissão de .slação,
Justiça e Redação
JOÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
tiAl-i_N/ (
_____/_/2003
0 AL I ri BE DI
Pr:.idente da Co sa
Finanças e iscalização
e Econo ,
4A
1 1
Lapa, em ¡C_/02,_ /2003.
Osv. 'o Bene. to Cam Fo- ' eside da CEFF
' -cebi o projeto em DESIGNA AO DO ELATOR
Fica desi na • o relatar sobre a matéria o Vereador
(----:
Lapa, ___/____/2003.
_1_12003
SERGIO AU LEONI
Presidente da Comissão de Sau duc., Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEco
i o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a materia o Vereador
Lapa, ___ ____/2003.
_/_12003
Presidente da Comissão banismo e
Obras Publicas
XXX- Presidente da CUOP
i o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
_/____/2003
Presidente da Comissão de 'cultura,
Pecuária e Abastecirnento
XXX- Presidente da CAPA
i o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a materia o Vereador
_/ _/2003
Presidente da Comissão e trole c
Fiscalização
XXX- Presidente da CCF
AMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
11X n
P?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA
Oft
Srs. Membros
CÂMARA MUNICIPAL
PROT COLO L--;)
DATA .. _Q± _J_2:
SÉRGIO AUGUSTO LEON', infra assinado,
vem, respeitosamente, junto a essa Comissão, expor e requerer o que abaixo se
segue:
a) na qualidade de Vereador dessa Casa de Leis, o requerente propôs o envio,
ao Tribunal de Contas deste Estado, de material que aborda o extinto
FUNPREV, questionando a prestação de contas do Executivo Municipal que
ora está em apreciação nesse Poder, bem como a posição tomada por aquele
Egrégio Tribunal, esperando obter o apoio dos Nobres Edis à sua proposição;
b) sua solicitação foi apreciada em Sessão Plenária realizada em 25 de março
Ultimo, sendo que, por maioria, foi rejeitada;
c) com fundamento legal no artigo 74, IV, § 2° da Constituição Federal e no
artigo 78,1V, § 2° da Constituição Estadual, na qualidade de cidadAo comum,
ou usando as expressões expressas nessas Cartas, "como qualquer do povo",
espera dessa conceituada Comissão o acatamento daquilo que the foi negado
em Plenário;
d) diante disso, conforme disposto no inciso III, do artigo 155, do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, combinado com os parágrafos 1° e 2°, de seu
artigo 156, requer que aprecie as questões suscitadas, promovendo as
diligências que julgar necessárias, culminando pela sua remessa ao Egrégio
Tribunal de Contas deste Estado, para que esse manifeste-se, novamente, a
respeito das contas municipais que envolvam os valores oriundos do extinto
FUNPREV, já que estas encontram-se sub judice;
e) requer, ainda, que todo o material já protocolado nessa Augusta Casa seja
fotocopiado e anexado ao presente, bem como cópia da ata da reunião, na
parte que trata da apreciação e votação do requerimento apreciado em
Plenário.
AMARA MUNICVM
LAPA - PR
n.s.
$í .
Requer, finalmente, que seja dada a prioridade
que o caso requer, face a exiguidade do tempo que esse Poder tem para
pronunciar-se a respeito da matéria, na certeza de que o opinamento do Tribunal
de Contas será de grande valia para que essa própria Comissão possa melhor
analisar e julgar as contas municipais.
Nestes termos,
pede deferimento.
Lapa, em 4 de abril de 2003
Yetier 2efidialire ale egtétilaille afet Yaizei
Kitack ale , erf•riftri
COMISSÃO DE ECONOMIA.,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer à solicitação do cidadão Sergio Augusto Leoni, referente a
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 1997.
Após análise de solicitação do Sr.
Sérgio Augusto Leoni temos a informar o que segue:
Não obstante a negativa 00 Poder
Legislativo Municipal na questão do envio do requerimento do
Vereador ao Tribunal de Contas do Estado, com relação ao Funprev,
opinamos pela remessa das proposições do cidadão para que este
conceituado Tribunal possa responder de acordo com as dúvidas
levantadas.
Esta Comissão entende que o direito a
manifestação e resposta do Poder Público é de fundamental
importância na manutenção da democracia.
Não vamos opinar sobre o mérito da
questão, pois entendemos que cabe aos técnicos o levantamento de
dados contábeis e fiscais e à justiça que decidirá, pois as contas estão
sob-judice
VOTO:
VOTO:
Poder Legislativo, em 28 de abril de 2003
to AjtaZA,
C .Z?c"••••--N
60 (/41 / /
ANT NIO LUIZ C. CAVALINI
RELATOR
Marco A. Bortoletto
V Osva o B. C go
CAMARA MUNI ?
LAPA - PR
Arcie „t°6,1:J4ititer eir Altdaidr eke Yetirt f
Kilreek a,Aavreenci
Lapa-Pr., 6 de maio de 2003
Oficio n° 256/03
Assunto: Ref Prestação de Contas/1997
Prezado Presidente:
Tendo em vista questionamento feito A
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, oriundo do cidadão Sergio
Augusto Leoni, referente A. Resolução n° 256/2003 (Tribunal de Contas do Estado
do Paraná), acatado pela referida Comissão, vimos pelo presente solicitar
manifestação dessa Egrégia Corte no que tange a documentação em anexo, motivo
que nos levará a manter a matéria fora da pauta das Sessões, até que se tenha
retorno.
apreço e consideração.
Na oportunidade renovo protestos de
Atenciosamente
AD ANO HAMER3r
Presidente
Exmo. Sr.
HENRIQUE NAIGEBOREN
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Curitiba - Pr.
GAMAM IMJNIC/PN
LAPA -jin
MAL 112 / i
1 T•N • I r , _/ O 41\ ' IC 17- . 1 '\ C'1^1 1 n11 T1- i r‘r• T1 , 7C /1/1/1
MUMtallik
LAPA ."
ft&
I
•
•
Assunto:
D1RE1TO ADM1N1STRAT1V0
DOUTRINA
DCAP - No 7 - JULHO/2003 PAGINA 9
ASPECTOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXECUTIVO
PELA CÂMARA MUNICIPAL
Érico Andrade(*)
1. A competência da Câmara Municipal para julgamento das contas do
Executivo
0 art. 31 da Constituição Federal prevê que a "fiscalização do Município sera
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo". E esse controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será feito com o auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, como dispõe o art. 31, § 12, da Constituição Federal.
Dentro desse poder do Legislativo municipal de fiscalizar o Município, situa-se
aquele de julgar as contas prestadas pelo Executivo. Com efeito, o Executivo municipal está anualmente obrigado a prestar contas da administração, e esta prestação
de contas, num primeiro momento, é enviada ao Tribunal de Contas, órgão encarregado da emissão de parecer técnico a respeito da prestação de contas.
Após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, a prestação de contas é remetida á Câmara Municipal, que 6, repita-se, o órgão competente para, definitivamente, julgar as contas do Executivo.
Essa sistemática é extraída do art. 31, § 2°, da Constituição Federal: "0 parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, s6 deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal". E, v. g., do art. 180 da Constituição do Estado de Minas
Gerais: "A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio
do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu
recebimento, para emiti-lo, na forma da lei".
Como a Lei Orgânica Municipal tem de ser elaborada com observância dos
princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição Estadual (art. 29 da
Constituição Federal), tem-se que deve manter integra tal sistemática, não havendo, aqui, nenhuma competência do Município para legislar sobre o tema.
I
PAGINA 12 DOUTRINA
CAttimisok MUNIGIPAg
LOA
D
19.3.
CAP - N. 7 - JUL/2003
ttr
José Rubens Costa anota que "tem-se entendido de modo incorreto que o parecer prévio é sobre as contas do Prefeito. Não. O parecer prévio é sobre as contas
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, contas prestadas pelo Prefeito,
na qualidade de representante legal do Município. Nesse sentido, não se deve separar o exame das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara dos Vereadores". E a
seguir informa que "o Tribunal de Contas de Minas distingue o exame das contas
do Executivo (-= do Município) e a aprecia com a emissão de parecer prévio, ao passo que as das Mesas da Câmara são por ele julgadas" (Manual do Prefeito e do Vereador, DelRey, 2001, p. 49).
0 Supremo Tribunal Federal, entretanto, em recentes decisões, passou a proclamar entendimento diverso, fundado na dualidade de competências do Tribunal
de Contas previstas no art. 71 da Constituição Federal, modelo este extensível aos
Estados por força da norma do art. 75 da Constituição Federal. Confira-se o precedente, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence:
"Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo
federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do
julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c.
art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. 0 art.
75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à 'fiscalização' nas
que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as
atinentes ás competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a
do art, 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder
Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos
demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário. A diversidade entre as duas competências, além de manifesta,
é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento ás
contas gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer
prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito as contas do Chefe
do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como
responsável geral pela execução orçamentária.' tanto assim que a aprovação política
das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas especificas os responsáveis diretos pela gestão financeira das inúmeras unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, entregue a decisão definitiva ao Tribunal de Contas" (ADI 849-
MT, DJU 23.04.99, p. 1, Ementário STF vol. 1947-01, p. 43).
0 mesmo entendimento foi reiterado na ADI-MC 1964-ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:
"Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo
federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do
julgamento das contas das Mesas das Câmaras Municipais - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c
art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo local
(CF, art. 31, §
2
9): precedente (ADIn 849, 11.2.99, Pertence): suspensão cautelar parcial
dos arts. 29, §
2
9- e 71, I e II, da Constituição do Estado do Espirito Santo" (DJU
07.05.99, p. 2, Ementário STF 1949-01, p. 49).
DCAP - No 7 - JUL/2003 DOUTRINA
.0JAAIIA motilaf LAPA . pR
PAGINA 13
U
Sem embargo desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, a LC
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, veio a dispor no art. 56 que "as contas
prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as
dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas".
Como se observa, a LC 101/2000 trilhou a orientação preconizada por Jose Rubens Costa no sentido de que as contas prestadas pelo Chefe do Executivo englobam tanto as contas do próprio Executivo como as do Legislativo, tratadas, então,
como contas do município, que, em sua integridade, recebem parecer prévio do Tribunal de Contas e são, depois, julgadas pela Câmara Municipal.
Não se conhece, ainda, a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da
constitucionalidade ou não do aludido art. 56 da LC 101/2000, que esta sendo impugnado em duas ADI, quais sejam, ADI 2238-5 e 2324-1, Rel. Min. limar Galvão.
Na ADI 2324-1 ainda não houve apreciação do pleito de liminar, e na ADI 2238-
5 o julgamento da medida cautelar foi iniciado, mas paralisado exatamente em fungão da apreciação da suspensão cautelar ou não do art. 56 da LC 101/2000: o Relator, Min. limar Galvão, indeferia a liminar, tendo sido o julgamento paralisado por
pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.
3. A inconstitucionalidade do "julgamento" das contas por decurso de
prazo
Não obstante a reconhecida competência da Camara Municipal para julgar as
contas do Executivo, após prévia análise das contas pelo Tribunal de Contas, algumas leis orgânicas de municípios mineiros dispõem que o Legislativo teria um prazo
certo para julgar as contas, ou seja, para exercer sua competência de julgamento
das contas. Se ultrapassado tal prazo, considerar-se-ia como resultado do julgamento a conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Entretanto, norma dessa natureza vem, reiteradamente, sendo declarada inconstitucional pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que a prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas, por simples decurso de prazo, viola
o principio constitucional de julgamento das contas pelo Legislativo municipal (art.
31, §§ 12 e 22, da Constituição Federal; e art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Nesse sentido, confira, v. g., recente precedente consubstanciado na AC
230.616-5, Rel. Des. Brandão Teixeira:
"A Lei Orgânica do Município que fixa prazo para o julgamento das contas do Prefeito Municipal, sob pena de considerarem-se aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com
parecer do Tribunal de Contas, padece de inconstitucionalidade, conforme precedentes da
d. Corte Superior deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais" (DJMG 29.11.02).
PAGINA 14 DOUTRINA DCAP - N. 7 - JUL/2003
E em seu voto, o Des. Brandão Teixeira aponta as razões de tal inconstitucionalidade:
"Assim, tenho que a competência atribuida pela Carta Estadual à Câmara Municipal para
julgar as contas do Prefeito constitui-se num Poder-Dever. Mesmo porque, tem o Prefeito um direito subjetivo de ver suas contas julgadas pelos legítimos representantes do povo. Do mesmo povo que o elegeu, diga-se de passagem. Nota-se daí que a não realização
do julgamento das contas, além de suprimir um direito do Chefe do Executivo Municipal,
ainda retira do próprio povo o direito de ver os seus representantes, na Câmara Municipal, fazendo valer o poder que lhes foi conferido nas urnas. Ora, é inadmissível, data venia, uma aprovação ficta, um julgamento ficto' por decurso do prazo.
"Trata-se de uma ofensa ao próprio principio democrático norteador de nosso sistema
jurídico-constitucional, notadamente no que se refere à nossa Constituição do Estado.
Configurada está, claramente, a ofensa ao artigo 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais, por ser ojulgamento das contas ato de competência indelegável da Câmara
Municipal" (AC 230.616-5, DJMG 29.11.2002).
Na mesma linha, podem ser colacionados vários precedentes da douta Corte
Superior do eg. Tribunal de Justiça, proferidos em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em cujo âmbito se impugnava dispositivo de Lei Orgânica que
proclamava a prevalência da conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, em
razão do decurso do prazo previsto para julgamento da Câmara:
a) ADIN 174.684-1, Rel. Des. Lúcio Urbano: "Apreciação de contas do Prefeito
pela Câmara Municipal. Segundo o ordenamento constitucional vigente,
não pode a apreciação de contas do Executivo dar-se pelo simples decurso
de prazo ou julgamento ficto" (DJMG 11.05.2001);
b) ADIN 172.670-2, Rel. Des. Hugo Bengtsson: "Assim, a fiscalização da Câmara Municipal sobre as contas do Prefeito é exercida após parecer prévio do
Tribunal de Contas, nos termos do art. 180 da Constituição Estadual. Deste
modo, também não podem subsistir as disposições legais que exigem contas mensais do Prefeito, muito menos aqueloutras que permite sua aprovação ou rejeição por mero 'decurso do prazo, de acordo com a
conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, haja vista que
as contas, por força de preceito da Lei Maior, a tempo e modo, devem
ser efetivamente julgadas pela Câmara Municipal" (DJ MG 09.03.2001);
•
c) ADIN 241.853-1, Rel. Des. (salino Lisloba: "0 artigo 172 do mesmo Diploma
Constitucional (Constituição Estadual) é cristalino ao consignar que a Lei Orgânica observará os princípios da Constituição da Republica e os da Carta
Mineira, revelando-se incabível aquela legislação municipal considerar julgadas as contas, se não houver deliberação dentro do prazo. (...) Inadmissível, pois, o julgamento das contas pela expiração do prazo, na medida
em que impede a efetiva fiscalização do Executivo Municipal pelo Poder Legislativo" (DJMG 27.11.2002).
LAPA . PEt
!LS. No 45
DCAP - N. 7 - JUL/2003 DOUTRINA PAGINA
•
Também em sede doutrinária se aponta a inconstitucionalidade da prevalência
da conclusão do parecer prévio como resultado de julgamento das contas em razão
de decurso de prazo, ou seja, ern decorrência de a Camara não ter julgado as contas
em prazo certo, fixado na Lei Orgânica. Assim, José Rubens Costa aponta "como
inconstitucional prever-se a manutenção do parecer prévio acaso não julgadas as
contas pela Câmara em prazo que assinalam algumas Leis Orgânicas" (Manual do
Prefeito e do Vereador, DelRey, 2001, p. 50).
Dúvidas, pois, não existem a respeito da absoluta inconstitucionalidade de
qualquer dispositivo de Lei Orgânica que preveja a prevalência das conclusões do
parecer prévio do Tribunal de Contas como resultado do julgamento das contas, em
razão de eventual omissão do Legislativo em julgar as contas em prazo certo, ou seja, prevalência das conclusões do Tribunal de Contas em razão do decurso de prazo
fixado para julgamento legislativo das contas.
4. 0 procedimento do julgamento das contas prestadas pelo Executivo
Hely Lopes Meirelles lança as seguintes diretrizes para tomada de contas do
município:
"As contas já chegarão à Edilidade com o parecer do Tribunal ou do orgão equivalente,
facilitando, assim, a apreciação e julgamento do plenário, que após a votação na forma
regimental consubstanciará a deliberação concernente as do prefeito em decreto legislativo, e as do presidente da Mesa em resolução. Para esse julgamento a Camara poderá ouvir previamente os seus órgãos internos, a fim de esclarecer os vereadores
sobre as contas apresentadas e o respectivo parecer do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente" (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros,
7
2 ed., 1994, p. 503)
E Jose Rubens Costa anota que "o julgamento das contas pela Câmara deve
observar fielmente as normas da Lei Orgânica e do Regimento Interno, cumprindo
com o dever constitucional de assegurar o devido processo legal, oferecendo direito
de defesa aos prestadores de contas — Prefeito e Mesa da Câmara —, assim como
direito à apresentação e produção de provas" (Manual do Prefeito e do Vereador,
DelRey, 2001, p. 51).
0 julgamento das contas perante a Câmara Municipal deve, portanto, obediência ao que se denomina devido processo legal, ern cujo âmbito o interessado
deve ter oportunidade de se defender (art. 5°, LIV e LV, CF). 0 devido processo legal
para julgamento legislativo das contas se consubstancia na observância do direito
de defesa e das normas da Lei Orgânica e Regimento Interno da Camara a respeito
da tramitação do procedimento administrativo de julgamento das contas.
Quanto à necessidade de observância do devido processo legal, e especificamente de concessão de direito de defesa ao interessado dentro do julgamento das
contas pela Camara, confira-se precedente do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min.
Ilmar Galva();
"Prefeito Municipal. Contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Alegada ofensa ao
principio do direito de defesa (inc. LV do art. 5° da CF). Sendo o julgamento das contas
MGM 16 DOL1TR1NA
COMMA muNtemP
LAPA -
DCAP - N. 7 - JUL/200345. NA . 4.e
/ 14
do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 37, § 7°, e 71
c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter
sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de
opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão
legislativo, com vista a sua almejada reversão" (RE 261.885-SP, DJU 16.03.01, p.
102, Ementário STF vol. 2023-05, p. 996).
No mesmo sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, El
133.242-8, voto do Des. Almeida Melo:
"0 julgamento da Câmara 6, necessariamente, um processo e a atual Constituição ao mencionar no artigo 52, inciso IV, que aos litigantes ern processo judicial
ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes, exige que em todo processo essas garantias fundamentais sejam respeitadas".
Dentro da necessidade do devido processo legal, imprescindível, também, que
haja julgamento motivado da Câmara, ou seja, a Câmara tem de lançar, quando do julgamento, as razões pelas quais aprova ou rejeita as contas, ou seja, os motivos pelos
quais mantém ou rejeita as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
É o que, escorreitamente, vem entendendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
a) AC 175.623-8, Rel. Des. Rubens Xavier Ferreira: "Acrescente-se que, segundo José Nilo de Castro, 'o julgamento se impõe, e com motivação, em
qualquer das duas hipóteses, rejeição ou aprovação do parecer prévio' do
Tribunal de Contas (Direito Municipal Positivo, Del Hey, 22 ed., p. 252). Não
explicita o ilustre autor a razão pela qual deve o julgamento ser motivado,
mas não é difícil concluir que, no caso, a Câmara não está exercendo
mera função legislativa, mas fiscalizadora e, sobretudo, julgadora e
não se concebe julgamento, qualquer que seja, sem o mínimo de fundamentação. A própria Carta Federal, no art. 31, § 22, fala em decisão
e decidir, qualquer um entende, é mais do que simplesmente votar";
b) El 133.242-8, voto do Des. Almeida Melo: "Processo politico, em caso de
julgamento de contas, deve ter a mesma transparência do processo judicial, com a necessária fundamentação das decisões, como determina, para o Judiciário, o inciso IX do art. 93 da Constituição da
Republica, porque a fundamentação do ato judicial, formal ou não, é
um principio do Estado Democrático de Direito e do dever de prestação
de contas a sociedade; sobretudo, quando a decisão política do julgamento
é tomada com base em parecer prévio do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa e tem a eficácia de titulo executivo".
(*) Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. Mestrando em Direito Administrativo na UFMG.
Professor substituto na UFMG.
Adel,Yer:Jkitire doAinie9Vodci,.?ffila
edriric cio eAtzwiri
Oficio n° 256/03
Prezado Presidente:
TRIBUNAL DE CONTAS
000002
DEAP
Lapa-Pr., 6 de maio de 2003 CAM
Assunto: Ref. Prestação de Contas/1997
Tendo em vista questionamento feito A.
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, oriundo do cidadão Sergio
Augusto Leoni, referente A. Resolução n° 256/2003 (Tribunal de Contas do Estado
do Parana), acatado pela referida Comissão, vimos pelo presente solicitar
manifestação dessa Egrégia Corte no que tange a documentação em anexo, motivo
que nos levará a manter a matéria fora da pauta das Sessões, até que se tenha
retorno.
apreço e consideração.
Na oportunidade renovo protestos de
Atenciosamente
(
ADRIANO HAMERS IDT
Presidente
Exmo. Sr.
HENRIQUE NAIGEBOREN Protocolo TC-PR: 24854-9/03
DD. Presidente do Tribunal de Conta Origem: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Curitiba - Pr.
Dt/Hr: 08/05/2003 - 13:39 Oft : 256/03
II II II II II
NICIPM
LAPA
FLS. N•
Alameda David Carneiro, s/ri° - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Processo no:
Dt Autuação:
Origem:
Interessado:
Assunto:
Subassunto:
248549/03
08/05/2003 Data da Alteração: 23/06/2003
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERIMENTO
volume: 1
Tramite Inicia' DCM
\11\
Adel, epbiediro e,ttnicOir cia 2ewft--- RI NAL DE CONTAS
61ee 2 e_ ezreut 000003
DEAP
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer à solicitação do cidadão Sergio Augusto Leoni, referente a
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 1997.
Após análise de solicitação do Sr.
Sérgio Augusto Leoni temos a informar o que segue:
Não obstante a negativa 00 Poder
Legislativo Municipal na questão do envio do requerimento do
Vereador ao Tribunal de Contas do Estado, com relação ao Funprev,
opinamos pela remessa das proposições do cidadão para que este
conceituado Tribunal possa responder de acordo com as dúvidas
levantadas.
Esta Comissão entende que o direito a
manifestação e resposta do Poder Público é de fundamental
importância na manutenção da democracia.
Não vamos opinar sobre o mérito da
questão, pois entendemos que cabe aos técnicos o levantamento de
dados contábeis e fiscais e à justiça que decidirá, pois as contas estão
sob-judice.
Poder Legislativo, em 28 de abril de 2003
VOTO: eout.k mlar o i u
VOTO: C
ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
RELATOR
•
Ve Marco A. Bortoletto
V Osva o B. Cma go
CAMARA muNtcaras
ft.s. LN.APAAL
/444
CAMAHA MUNICIro.
LAPA. PR
TRIBUNAL DE CONTAS
00 0 0 0 4
DEAP
CAMARA PAIMICIPOR
1.4.1"1 .
MS. PP 4 ' )
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA
MUNICIPAL DA LAPA
Srs. Membros
CÂMARA MUNICIPAL
{.
pROrfçO1J • 2 610 3
DATA 95.--/ 6'14
SÉRGIO AUGUSTO LEONI, infra assinado,
vem, respeitosamente, junto a essa Comissão, expor e requerer o que abaixo se
segue:
a) na qualidade de Vereador dessa Casa de Leis, o requerente propôs o envio,
ao Tribunal de Contas deste Estado, de material que aborda o extinto
FUNPREV, questionando a prestação de contas do Executivo Municipal que
ora está em apreciação nesse Poder, bem como a posição tomada por aquele
Egrégio Tribunal, esperando obter o apoio dos Nobres Edis àsua proposição;
b) sua solicitação foi apreciada em Sessão Plenária realizada em 25 de março•
último, sendo que, por maioria, foi rejeitada;
c) com fundamento legal no artigo 74, IV, § 2° da Constituição Federal e no
artigo 78,1V, § 2° da Constituição Estadual, na qualidade de cidadão comum,
ou usando as expressões expressas nessas Cartas, "como qualquer do povo",
espera dessa conceituada Comissão o acatamento daquilo que lhe foi negado
em Plenário;
d) diante disso, conforme disposto no inciso III, do artigo 155, do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, combinado com os parágrafos 1° e 2', de seu
artigo 156, requer que aprecie as questões suscitadas, promovendo as
diligências que julgar necessárias, culminando pela sua remessa ao Egrégio
Tribunal de Contas deste Estado, para que esse manifeste-se, novamente, a
respeito das contas municipais que envolvam os valores oriundos do extinto
FUNPREV, já que estas encontram-se sub judice,
e) requer, ainda, que todo o material já protocolado nessa Augusta Casa seja
fotocopiado e anexado ao presente, bem como cópia da ata da reunião, na
parte que trata da apreciação e votação do requerimento apreciado em
Plenário.
bo o Projeto em C
Presid nte da Conn do de
ic-)Do-3
TRIBUNAL DE CONTAS
0 0 0 0 0 5
CAMARA Witilltei
...AMARA MuNICIPA
LAPA • PR
#01‘
DEAP cum-44.4.
LAPA
PLS. • •••••egralit•MI/11111110
Requer, finalmente, que seja dada a prior1aide t\ d) que o caso requer, face a exiguidade do tempo que esse Poder tem para pronunciar-se a respeito da matéria, na certeza de que o opinarnento do Tribunal de Contas será de grande valia para que essa própria Comissão possa melhor analisar e julgar as contas municipais.
Nestes termos,
pede deferimento.
Lapa, em 4 de abril de 2003
AMARA MUMMA
LAPA - PR
rts a 1 Aoder2e,-/J4tlitto do Atiticlyzio afri ia
g `IRIBUNAL DE CONTAS /rile
0 0 0 0 0 6
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E um (261m. DEAP
Aos vinte e cinco dias do mês de março do Ano de Dois Mil e Tres reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo B.
Camargo e pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz de
Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C.
Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
A Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números dois mil, seiscentos e setenta e oito e dois mil,
seiscentos e setenta e nove, que foram aprovadas, com ressalvas do Vereador João Renato
L. Afonso, na ata numero dois mil, seiscentos e setenta e nove, folha dois, linha quarenta e
três, onde le-se "...isso porque todos os...", leia-se "...isso porque a maioria dos..."; na folha
quatro, linha quarenta e sete, onde le-se "...Assessoria Jurídica disse e manifestou de que a
matéria...", leia-se "...Lei manda e manifestou de que a matéria..."; na folha cinco, linha
trinta e dois, onde 16-se "...Lapaprevi. Se o Prefeito ganhar ele terá que mandar uma Lei
para a Câmara pedindo permissão para tirar dinheiro do erário público para o Lapaprevi...",
leia-se "...Fundo Municipal. Se o Prefeito ganhar ele terá que mandar uma Lei para a
Câmara pedindo permissão para tirar dinheiro do erário público para o Fundo Municipal...";
na folha sete, linha dezessete, onde 16-se "...Federais é ilegal ou se o Vereador...", leia-se
"...Federais é legal mas pode dizer que é imoral ou se o Vereador..."; na mesma folha, linha
dezoito, onde lê-se "...arrancadas e pegasse e aproveitasse a madeira para fazer sua casa não
seria ilegal...", leia-se "...arrancadas pelo vento e o proprietário aproveitasse a madeira para
fazer sua casa não seria legal, mas pode dizer também que não seria imoral...". Ressalva do
Vereador Sergio Leoni, ata número dois mil, seiscentos e setenta e nove, folha seis, linha
trinta e três, onde le-se "...pois nesta Casa de Leis não pode ser subjetivo...", leia-se "...pois
nesta Casa de Leis não se pode ser subjetivo..."; na mesma folha, linha quarenta e oito,
onde lê-se "...a capitação...", leia-se "...a captação...". Ressalva do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, ata número dois mil, seiscentos e setenta e nove, folha seis, linha quarenta
e dois, onde 16-se "...e nem necessidade...", leia-se "...e sim necessidade...".
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 10 Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Projeto de Emenda A. Lei Orgânica Municipal, que
acrescenta o inciso XI, ao artigo 90, da Lei Orgânica Municipal. Ante-projeto de Lei n°
005/2003, de autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que estabelece critérios para
proposição de nominação de próprios, logradouros e vias públicas no Município da Lapa.
Ante-projeto de Lei n° 006/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capitulo IV, da Lei n° 1138/92, alterada
pela Lei n° 1144/92. Oficio n° 050, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
o projeto de Lei n° 09/2003, que dispõe sobre a instituição de gratificação pelo local de
exercício e de gratificação por exercício no período noturno aos professores da rede
municipal de ensino. Oficio n° 55, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
o projeto de Lei n° 11/03, que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo,
do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providencias. Oficio n° 46, 47, 52 e 53, do
Executivo Municipal, em resposta a solicitações dos Vereadores José Luiz de Castro e
Walter José Horning. Oficio n° 56, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das
Leis n's 1683, 1684, 1685, 1686, 1687 e 1689. Oficio n° 51, do Executivo Municipal,
reiterando solicitação feita para fornecimento de cópia de fitas e de ata. Correspondência do
Departamento de Turismo e Grupo Seresta na Lapa comunicando eventos mensais. Oficio
n° 457/03, da Casa Civil, em resposta a pronunciamento do Vereador Alceu Hoffmann.
Oficio n° 11/2003, do Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta à indicação do
Vereador José Luiz de Castro. Correspondência da FAEP, encaminhando relatórios de
2002. Oficios das Câmaras Municipais de Mirador, Araruna, Santo Inácio, Rio Negro e
Santa Isabel do Ivai, comunicando nova Comissão Executiva. Boletim Oficial n° 754.
Yee/el,Agadir° eir Ítutic9licz a/a
1i0 c/c eArand
Ata n°2.681
IBUNAL DE CONTAS
MUM'
LAPP, - PR
Fl. 02 FLS. ZZAinda no Expediente do Dia foi feita, pela r Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando inicio à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz P. Batista, José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu
Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Favaro e Walter José Horning.
Ern 2 discussão o ante-projeto de Lei n° 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de
Castro, que da denominação de Dona Celestina Bortoletto Cavalin a uma das vias da
cidade.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei n° 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de Castro, que da denominação de
Dona Celestina Bortoletto Cavalin a uma das vias da cidade, colocado em 2 a votação
nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Em 2 a discussão o ante-projeto de Lei n° 01/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que concede o titulo de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao
lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira.
Livre a palavra para discussão, fez uso a Vereadora Valentina procedendo a leitura na
integra do currículo do homenageado: "LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA: Nascido
na Lapa-PR, em 21 de abril de 1940, filho de Darcy Borges da Silveira e Maria Helena K
da Silveira, casado com Maria Inês Pierin Borges da Silveira. Tem três filhos: Valéria
Borges da Silveira, Luiz Carlos Borges da Silveira e Leandro Borges da Silveira. Médico
formado em 1964, pela Universidade Federal do Parana. Pós-graduado pela Escola de
Saúde Pública - Organização e Administração Sanitária em Curitiba -1965. ATIVIDADES
PROFISSIONAIS Chefe de Gabinete do Departamento de Assistência Técnica aos
Municípios do Paranci(1962-1964) Médico Chefe do 7° Distrito Sanitário da Secretaria de
Saúde do Parana, Região Sudoeste (1965-1970) Presidente do Lions Clube de Pato Branco
(1970) Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Policlínica Pato Branco; DiretorPresidente da Policlínica Pato Branco(1976-1978); Coordenador Regional do
FUNRURAL (1977-1978); Presidente da CNEC - Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - Estado do Parana (1986-1987); Autor do Projeto ETICA - Escolas Técnicas
Integradas, Comunidade Agricola - implantadas 06 no Parana; Vice-Prefeito de Pato
Branco (1976); Deputado Federal ( 1978; 1982; 1986) - 3 mandatos (12 anos); Presidente
do Partido Popular - PP, no Parana (1981); Presidente do Partido Progressista
Brasileiro) - PPB (1997 - 1988); Presidente Nacional do Partido Democrata Cristão -
PDC ( 1990 - 1991); Presidente do Parlamento Brasileiro de Saúde ( 1985); Presidente da
Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados ( 1983 - 1986); Ministro de Estado da
Saúde ( 1987 - 1989); Conselheiro Administrativo da CONAB - Nacional ( 1997 - 1998);
Ouvidor Geral da Universidade de Tuiuti do Paraná ( 1997 - 1999); Presidente da
Associação de Amigos do Hospital de Clinicas da Universidade Federal do Parana ( 1997;
Presidente da Associação Mantenedora das Faculdades Arapoti, Campina Grande do Sul,
Cascavel, Lapa e Expoente (Curitiba); Presidente da EDUCONT - Educação Continuada,
que em convênio com a UNITINS - Universidade do Estado de Tocantins, implantou o
Curso Normal Superior Telepresencial naquele Estado, com turmas no período matutino,
vespertino e noturno, em 130 telessalas, para 9.400 alunos. TiTULOS, DIPLOMAS
E CONDECORAÇÕES Cidadão Honorário de Chopinzinho, Terra Rica, Norte Pioneiro,
Coronel Vivida, Itapejara do Oeste, Santa Izabel do Ivaí, Paranavaí, São João, Nova
Londrina e Curitiba; Irmão Benemérito de Curitiba; Cidadão Benemérito do Parana -
Assembléia Legislativa; Certificado da Escola Superior de Guerra (Escola Maior
das Forças Armadas, 1988); Certificado do Simpósio Internacional, de AIDS e Cancer
na Universidade de Bar-Ilan- Israel (1988), Grão-Mestre da Ordem do Rio Branco,
Grande Oficial,Brasilia (1987); Grão-Cruz da Ordem do Rio Branco-Brasilia, (1988);
Aeler Yer,dedire do £wu9u Wa 2a a'
eiladr do irand
Ata n°2.681
TRIBUNAL DE CONTAS
000008
DEAP
FL 03
CAMARA ROURIctro
LAPA
FL& 11*
Grande Medalha da Inconfidência-MG, (1988); Grande-Oficial da Ordem do Meritõ
das Forças Armadas, (1989); Grande Oficial da Ordem do Mérito Aeronáutico-Brasília,
(1989); Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar-Brasilia (1989); Grão-Cruz da Ordem
do Mérito Judiciário do Trabalho-Brasilia (1988); Ordem do Mérito das Misericórdias -
Sao Paulo, (1988); Medalha do Mérito Maud e Grau de Grei Cruz de Maud- 0 Brasilia
(1989); Prêmio Integração Paranaense, (1990); Troféu Pinheiro de Ouro, (1989);
Personalidade Notável do Século XX; Troféu Arvore do Sucesso, (1997); Trofeu Homem,
(2000); Troféu Hospital de Clinicas, (1997); Troféu Homenagem Ministros Lapeanos,
(1977); Troféu 10 Anos sem Paralisia no Brasil, (1999); Medalha de Honra ao Mérito
"General Gomes Carneiro"-Lapa, (2000); Comenda do Mérito Internacional das
Misericórdias, (2000). REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM AESSÕES NO EXTERIOR, COMO
PARLAMENTAR E MINISTRO China, Japão, Estados Unidos Cuba, Mexico, Africa do Sul,
Argentina, Alemanha, França, Suíça, Holanda, Inglaterra, entre outras. REALIZAÇÕES NO
MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria estabelecendo a obrigatoriedade da inserção da frase
"PREJUDICIAL A SA ODE" nos maços de cigarro; Portaria interministerial com o Ministro do
Trabalho restringindo os locais para fumantes no ambiente de trabalho; Portaria
autorizando e regulamentando os produtos dietéticos no Brasil; Criação da denominação
"Zé Gotinha" para símbolo da vacinação no Brasil; Foi criada a rede de Hospitais do
Aparelho Locomotor (Sarah Kubitschek) com as unidades de Seio Luiz e Salvador;
Programa de Assistência Emergencial a acidentados (NATE) com coordenação dos Corpos
de Bombeiros em Curitiba e Rio de Janeiro; Controle do sangue utilizado em transfusões
cm a exigência de exame dos doadores e ampliação da rede de hemocentros". Na sua
opinião, apenas o fato do Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira ter realizado o sonho dos
lapeanos em ter uma Faculdade na Lapa para a formação educacional e profissional e
acreditar no potencial dos lapeanos já basta como homenagem. 0 Senhor Borges da
Silveira foi embaixador da Lapa em Brasilia como Deputado Federal na Gestão do então
Prefeito Wilson Montenegro. Nasceu de uma família pobre e de origem humilde, filho de
pessoas humildes, de avô carroceiro e pai celeiro. 0 Paraná teve onze Ministros e entre eles
Borges da Silveira. Recebeu homenagens do Amazonas ao Rio Grande do Sul pela criação
do SIATE, Zé Gotinha e outros. Deverá receber também o titulo de Cidadão Honorário do
Estado de Tocantins. Muitos foram os filhos ilustres da Lapa com placas e homenagens,
essas merecidas por elevar o nome da Lapa, mas pergunta quantos retornaram a terra natal
após elevar o nome da Lapa para investir aqui, principalmente em educação com uma
Faculdade e com os empregos que acarreta. Se o Senhor Borges está investindo na
Faculdade para ganhar dinheiro, é justo que assim o seja na visão empresarial, como o
Senhor Borges mesmo diz, sem ambições políticas, apenas por amor a Lapa. Concorda
também que a Lapa tem muitos empresários que também merecem esse titulo, pois estão
lutando dia a dia para manter suas empresas e pagar em dia seus funcionários, mas a
Câmara tem treze Vereadores e pelo Regimento Interno cada um pode homenagear um
cidadão por ano, tendo com isso a certeza que podem homenagear muitos lapeanos. Tem a
crença que as homenagens devem ser prestadas em vida, para que se faça a validação e
tenham o reconhecimento da comunidade e usufruir com seus familiares da emoção e da
alegria da homenagem. 0 ser humano necessita de validade, segundo Paulo Autran, mesmo
que ele tenha apresentado uma peça de teatro quinhentas vezes, mas cada vez que põe os
pés no palco, sente um frio na barrida enquanto a platéia não retorna validando sua
apresentação. Quanto ao fato de prestar homenagem ao Senhor Borges da Silveira, que
seria um ato de desconsideração As pessoas que já foram homenageadas nesta Casa de Leis,
por não ter feito nada pela Lapa, essa Vereadora não concorda, pois a história se
encarregará de marcar na sua trajetória seus feitos. Futuramente todos podem ser julgados
pela comunidade e espera sinceramente que no futuro não passem pelo constrangimento
de ser julgado e condenado na sua terra natal. Não pode deixar de exaltar a coragem do
•
•
Atkr Ye aqiiktiret do Amic94/0 del „Zaita
6/awe, rio ,Apairtei
Ata n°2.681
_
u(IBUNAL CONTAS
Ii 0 0 0 0 9
DEAP
CÂMARA MUNIC1rs.
LAPA - FR
ItS. tri 2 -' ) Fl. 04
Vereador Sérgio, colocando e justificando seu voto em público na justificativa dessa
homenagem, mas se é como o Vereador Sérgio afirma, o Senhor Borges da Silveira é muito
abençoado por Deus, porque está lhe dando vida e saúde para que tenha oportunidade de
após ter exercido a função de Ministro de Estado, tenha retornado a sua terra natal e
investido em educação para o progresso e desenvolvimento. Esteve com o Senhor Borges
no Gabinete do Prefeito e em conversa o mesmo, ele lhe pediu que retirasse o projeto, está
com sessenta anos de idade e não precisa passar por isso, pois já recebeu uma medalha na
gestão do então Prefeito Miguel e sente-se homenageado. Essa Vereadora respondendo
disse que tem o direito de apresentar e defender o projeto e não cometeria esse ato de
covardia retirando o mesmo. Encontravam-se também no Gabinete as Professoras Maria
José, ex-vice-reitora da Universidade Federal do Paraná e Francini, Coordenadora de
Projetos da Universidade Federal, o Senhor Paulo Autram, Diretor de Cinema propondo ao
Prefeito através de uma verba autorizada via Instituto Cultural do Patrimônio Histórico da
Lapa para o Festival de Imagem e de Cinema que se realizará no dia vinte e três a vinte e
sete de setembro, em seguida entraram em contato com a Diretora do Departamento de
Cultura e reservaram o Theatro São Jo-do. Perceberam claramente A. vontade do
homenageado em trazer recursos para que a Lapa possa buscar seu desenvolvimento e
progresso. Quanto ao Instituto de Cultura e Patrimônio Histórico foi organizado uma
diretoria, em seguida um Conselho diretor, o qual faz parte juntamente com o parente de
General Carneiro, Celso Carneiro, Rosina Parchem do TPHAM, Fernando Calderari, Doutor
Madruga, Eloi Fávaro, Maria José que foi vice-reitora da Universidade Federal e outros.
Quanto ao Conselho Superior é testemunha de que naquele momento foram levantados
alguns nomes que posteriormente seriam convidados para fazer parte desse conselho como
Dalila Lacerda, Francisco Cunha Pereira, Sérgio Augusto Leoni, Nice Braga, entre outros.
0 Instituto Histórico e Cultural da Lapa foi instituído a partir do esforço do Doutor Borges
da Silveira para promover a cultura e o patrimônio histórico e artístico da Lapa através das
atividades de fomento e cooperação no desenvolvimento de política de proteção do
patrimônio histórico e cultural; implementação de processos de parceria com órgãos
governamentais, instituições nacionais e internacionais públicas ou privadas e a
consolidação de redes locais, estaduais, nacionais e internacionais de ação institucional;
promoção e participação e apoio A. realização e difusão de eventos culturais e de defesa do
patrimônio histórico, especialmente na forma de festivais; programas de extensão e cursos
de aperfeiçoamento, capacitação e especialização; apoio na edição, divulgação e circulação
de livros e periódicos relacionados a seus objetivos institucionais; incentivo, coordenação e
execução de projetos e programas de preservação e resgate do patrimônio histórico e
cultural. Em fase da importância dos seus objetivos para a reunido esse instituto, meses
após o seu nascimento já foi qualificado como organização da sociedade civil de interesse
público pelo Ministério da Justiça, titulo consignado a não mais que quinhentas instituições
em todo Brasil. Tem certeza que nenhuma homenagem valerá tanto quanto esta, para o
Senhor Borges da Silveira, e lhe tocará tão fundo em seu coração, com esse reconhecimento
dos lapeanos. Não compensa causar constrangimentos, pois deixam na vida marcas do que
se faz, falhas e erros todos cometem como qualquer ser humano. Há coisas que desejam
fazer e nunca conseguem, mas como disse o Senhor Márcio Assad na Tribuna Livre nesta
Casa, sobre o bando de pombos brancos da história da ilha de Creta que ao voar, apenas um
deles tinha uma pinta preta, não devem olhar apenas a pinta preta da história. Divergências
políticas deverão se sobrepor às homenagens merecidas e a história se encarregará do resto
Em conversa com um empresário lapeano, o mesmo lhe falou que a Lapa está mudando de
do, o qual achou interessante a colocação, com novos horizontes, alguns monopólios
estão desaparecendo e novas forças estão surgindo, com nova visão moderna de
empreendimento, onde as picuinhas estão ficando para trás e as ofensas pessoais não
levam a lugar nenhum. Acima do interesse particular, do domínio das forças políticas existe
Aler ,,. /d/attire e do /1uith9i/o 1e 2
edade eir ,Arand
Ata n°2.681
IRIBUNAL DE CONTAS
(1000,10
DEA
CAMARA MUNICIPP
FL 05 LAPA - PR
a&'
o interesse coletivo, onde muros estão sendo derrubados, portas se abrem. / 19 46,
descortinam-se novos horizontes, o Brasil e a Lapa estão mudando. Certamente que o
Senhor Borges da Silveira não terá medo de olhar para trás, deixando seu patrimônio a seus
filhos e à Lapa e com toda certeza quando partir levará consigo apenas o pecado de ter
amado demais a Lapa. Tem toda certeza de que não se acovardou ao manter a proposição
do projeto e a certeza também de que sempre admirou a pessoa do Vereador Sérgio Leoni,
principalmente nos trabalhos desta Casa de Leis, colocando as suas idéias com inteligência
e amor A. Lapa. Encerra dizendo que por esse mesmo amor que sente A Lapa, vendo um
sonho realizado com uma Faculdade é que presta essa Homenagem com o Titulo de
Cidadão Benemérito ao Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira.
Com a palavra o Vereador Sergio disse querer ratificar todas suas palavras no
pronunciamento da Sessão anterior, que justificam plenamente as razões pelas quais vota
pela não concessão do Titulo de Cidadão Benemérito da Lapa ao Senhor Luiz Carlos
Borges da Silveira. Apenas concorda com o Senhor Borges nos termos do pronunciamento
que o mesmo fez contra a sua pessoa há alguns anos atrás onde dizia que queria seriedade
na administração da coisa pública e que precisavam de projetos éticos que visassem
resguardar a história e cultura, enfim disse que precisavam ficar do lado do povo. Pergunta
se no momento que o Senhor Borges da Silveira lutou para que a Maternidade da Lapa não
fosse reaberta ele estava do lado do povo. Disse também que a partir do momento que a
FAEL desocupe o espaço público que ocupa indevidamente e passe a instalar-se nas
edificações que esta construindo, será que poderia alguém montando um esquema através
de uma ONG conseguir com que um Deputado que é Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná que é o Senhor Hermes Brandão, apresentasse um projeto ao Poder
Executivo do Estado do Paraná, ele cederia a esta ONG aquelas mesmas instalações. Foi
alertado por pessoas que trabalharam pela constituição da Santa Casa de Misericórdia na
Lapa, que também essa iniciativa fracassou por uma atuação que não sabe se foi positiva ou
negativa da pessoa que querem prestar homenagem. Afirma também que esse Vereador tem
com uma pequena vantagem sobre a maioria dos Vereadores, exceto do Vereador José
Luiz, pois tem um histórico longo dentro da administração da Lapa, mas de maneira
nenhuma vota contrária a sua consciência. Conhece a biografia de quase todos os politicos,
mas no caso do homenageado, não vê razão para tal, porque na realidade ele não fez nada
pela Lapa. Muito pelo contrário, está tentando permanecer no recinto com uma instituição
de fins culturais, onde está sendo estudado pelo Governo do Estado para que seja mais um
Hospital na Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que segundo o Vereador Sérgio
o homenageado nada fez pela Lapa, considerando assim a FAEL não sendo nada para Lapa.
Continuando o Vereador Sérgio disse que considera a FAEL um negócio igual a
todos os outros que visam lucro. È justamente por ser uma empresa educacional que nunca
fez nada contra, pois poderia ter entrado com uma ação junto ao Ministério Público para
que ficasse esclarecido como a FAEL está instalada, mas não o fez, porque não quer, não
deseja e nem pode prejudicar os alunos que lá estudam. Se existe alguém que está fazendo
algo contra os alunos é a própria FAEL que sabe que não poderia estar instalada naquele
local. No momento que o Governo quiser, poderá em poucos dias mudar essa situação.
Vota contra por não ver motivo para conceder titulo de cidadão benemérito a uma pessoa
que tem uma instituição com fins lucrativos no Município e usufrui bens públicos. Sabe que
suas palavras atingiram muitas pessoas, mas se assim ocorreu é porque um homem público
teve coragem de vir dentro desta Casa e dizer verdades. Esse Vereador também não
precisava ter passado pelas ofensas que o Senhor Borges cometeu contra sua pessoa num
omento que lutava em dar a Lapa a preservação da história e tradição de nomes que
fizeram a história. Não fez outra coisa nesses últimos trinta e dois anos que pudesse lhe
'gratificar tanto, quanto à questão do Centro Histórico e além de tudo ainda paga por isso.
• ,Acier2e,b4iiiire do%11/2/C1921.0 dei 2eftilre rWiEuNAL DE coktis
edack th 7 arci,icí 000011
DEAP
Ata ,°2.681
- Fr
FL 06 FLS. Lit 2 ,4
Portanto, com a sua consciência tranqüila de que não está cometendo uma injustiça,
mas simplesmente fazendo julgamento e análise profundo do currículo de um cidadão que
provavelmente receberá o titulo, tem toda a documentação que refere-se, e está à disposição
de qualquer pessoa. 0 que mais lhe deixou indignado foi A. questão do edificio no
Sanatório, onde estava sendo cedido a uma entidade cultural. Encontra-se com o expediente
que mandou a Secretária Mônica Rischbitter e que redigiu o final recomendando uma
análise apurada dos motivos que deram origem ao ante-projeto de lei número seiscentos e
noventa do ano de dois mil e dois, que a seu ver, desnecessário e até prejudicial ás
verdadeiras necessidades dos interesses da Lapa. E natural que as pessoas que são
contemporâneas na política, como a maioria dos Vereadores e também aqueles que não tem
nenhuma cumplicidade com o passado julguem suas palavras rudes e até injustas, mas não
guarda nenhum resquício de ódio ou ressentimento com relação às coisas que acontecem
dentro desta Casa de Leis, porque aqui é um Poder e não pode exigir que se faça as coisas
de acordo com a sua vontade, pois aqui se devem fazer as coisas de acordo com a maioria.
Dentro desse raciocínio entende perfeitamente que a Camara vai aprovar esse projeto, mas
apenas pede ao Presidente desta Casa que no diploma entregue, onde for citado o resultado
do escrutínio que não se coloque o termo maioria absoluta, mas sim maioria simples.
Com a palavra o Vereador Vilmar inicia parabenizando a Vereadora Valentina pelo
ante-projeto apresentado dizendo que vota favorável por entender que o Senhor Luiz Carlos
Borges da Silveira é um merecedor deste titulo de Cidadão Benemérito da cidade da Lapa.
Fez muitas coisas pelo Paraná e pela Lapa, diz isso porque pelo currículo, na parte política
ele se elegeu três vezes Deputado Federal quando o Prefeito da Lapa era o Doutor Wilson
Montenegro, que fez uma das melhores administrações pública que a Lapa já teve. Se
tivesse sido mau politico não teria se elegido três vezes e chegado ao Ministério da Saúde.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio pergunta ao Vereador Vilmar o que ele faria
pela Lapa se fosse convidado a exercer o cargo de Ministro. Acredita que faria tudo que a
Lapa precisasse dentro da pasta, o Ex- Ministro Borges não fez absolutamente nada. 0
Hospital foi esse Vereador, quando Prefeito que ativou, reabriu a Maternidade, o Posto de
puericultura, etc.
Continuando o Vereador Vilmar disse que concorda com que o Vereador Sergio diz,
mas também acredita que todos os prefeitos que a Lapa já teve não conseguiram fazer o que
realmente queriam. Na política muitas vezes não depende somente do Ministro, Vereador,
Prefeito, enfim, mas de uma conjuntura política que faz com que as coisas aconteçam.
Reafirma seu voto e diz ainda como aluno da Faculdade Educacional da Lapa que não
comunga das palavras do Vereador Sérgio quando coloca a instituição FAEL num anteprojeto que é de mérito próprio do Senhor Borges da Silveira. A FAEL não deveria ser nem
citada dentro dessa Casa de Leis, pois essa Faculdade poderia ser montada em qualquer
outra cidade do Paraná. Devem ter ciência e pede aos Vereadores Wilmar e Alceu que
votaram contra em primeira discussão que votem a favor. Parabeniza o Vereador Sérgio
pela coragem, ética e conduta dentro dessa Casa de Leis, mas não pode aceitar e votar
contra por intrigas políticas e coisas pessoais do passado. Disse também que durante a
semana que passou essa matéria repercutiu muito dentro da Faculdade sobre os votos
negativos dentro dessa Casa de Leis e esse Vereador teve que dar muitas explicações. Pede
a todos pela aprovação, pois esse Titulo de Cidadão Benemérito não vai custar nada para os
cofres públicos da Lapa. Quanto à desocupação da FAEL, esse Vereador foi até as novas
instalações e viu o quanto esta sendo investido e dos empregos que já está gerando. Com
todo respeito A. família Borges vota favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que lamenta profundamente que um
projeto dessa envergadura, onde propõe um Titulo de Cidadão Benemérito na cidade da
Lapa tenha esse desconforto ao Poder Legislativo e para o homenageado. Pensa que toda a
pessoa que é criticada e combatida é porque teve coragem de ser alguém e propor algo.
PIN
QV
Yegidedire Amiclytio tiff Yera
edatio do ,Aarand
Ata n°2681
ri R1BUNAL UE
000012 0 1 2
DEAP
murectr- LAPA
Kt OP 3 .7
FL 07
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que não pode ler o que tem contra o
Senhor Borges da Silveira porque respeita a pessoa dele. Somente se referiu dentro dessa
Casa sobre a vida publica do homenageado. Quando o Vereador João Renato disse que
lamenta provavelmente tem razão, mas esse Vereador que foi ofendido moralmente, sendo
acusado de estar se beneficiando de um procedimento da Prefeitura na delimitação do
Centro Histórico porque um terreno seu ficou fora, como se tivesse feito de propósito, fica
uma marca até o fim da vida. Não tem condições nenhuma de concordar, pois se levantar
alguma coisa contra alguém é porque realmente essa pessoa tem culpa. Foi ofendido em
jornais, se fosse pelo seu procedimento politico não teria importância se lhe chamassem de
incompetente como Prefeito ou Vereador, mas quando as coisas atingem a dignidade e a
integridade moral, então tudo fica mais sério. Essa foi à razão maior em votar contra essa
proposição.
Continuando o Vereador João Renato disse que quando falou que lamenta não
entrando no mérito do que o Vereador Sérgio pensa, pois em todos os pronunciamentos
que ele fez disse "eu fui ofendido" e não o Poder Legislativo, sendo uma posição
pessoal. Sobre não ter feito nada pela Lapa pode ate concordar em algumas partes,
onde não fez pelo tamanho do Ministério, mas o que fez pelo Brasil com o SIATE já
compensa como um justo motivo em votar favorável. Já teve parente seu que foi
salvo, graças ao SIATE no ano de um mil novecentos e noventa. Apenas por essa vida
salva já justificaria. Continuando disse que a FAEL com mais de quinhentos alunos,
investimento aplicado de quase um milhão de reais e com vários professores, seria
justa uma homenagem de benemerência com esse empreendedor que acreditou na
Lapa. Lamenta apenas o rumo que a conversa tomou, pois essa pessoa que foi um grande
politico e ganhou seu dinheiro fora da cidade, hoje aplica na cidade. Espera que as
palavras ditas e atitudes tomadas não o desestimule de fazer um projeto de investimento
econômico na Lapa, ainda maior que a FAEL que está em estudo num projeto elevado
na cidade. Com relação à vida política do Senhor Borges da Silveira, esse Vereador
já demonstrou no ano de um mil novecentos e noventa e oito quando o apoiou na
eleição que não teve êxito para Deputado Estadual. Foi um dos cabos eleitorais e foi
muito questionado a respeito do fechamento da Maternidade e outras coisas, mas para
todas elas perante os eleitores teve a resposta a altura e obteve mais de mil e
seiscentos votos, com pequeno grupo de trabalho, sem o poderio do dinheiro, sendo o
terceiro mais votado na Lapa, prova que o povo não é tão rancoroso. Precisam na
Lapa indistintamente de ideologia política, de cor partidária e de gostar ou não, rompendo
o tão falado "cabo de força". Infelizmente na política muito ainda têm para aprender,
pois a política do ódio, ranço e inimizade devem tirar de lado nesse parlamento e
dessa forma irão angariar algo para a Lapa. Quanto A preocupação do Vereador Sérgio
da confecção do titulo, acha que não há necessidade de consultar a Assessoria Jurídica,
pois no Regimento Interno, no seu artigo cento e setenta e sete diz que os títulos
confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar e
conterá o brasão do Município, a legenda: "Republica Federativa do Brasil, Estado do
Paraná, Município da Lapa", e diz também que os Poderes Públicos Municipais da Lapa no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto Legislativo Municipal com o
número, data, autoria do Vereador, que confere ao Homenageado o titulo de Cidadão
Benemérito da Lapa. A Lei é clara, mas no ponto de vista desse Vereador que votou
favorável em primeira discussão, não quer entrar no mérito sobre a moral e conduta do
cidadão Borges da Silveira no que diz respeito ao Centro Histórico porque também tem
algumas restrições sobre o mesmo, mas respeita porque não estão nesta Casa de Leis para
comungar da idéia do outro, por isso é um parlamento. Estão homenageando um cidadão
lapeano que está investindo seu dinheiro para o crescimento do Município. Encerra seu
pronunciamento pedindo aos Vereadores pela aprovação do Projeto.
eAriereYeagbieelitto Amici)do cia
6 /ado ate ,Arawd
ITRIBUNAL DE CONTAS
0 0 0 0 1 3
DEAP
A
LAPA -
KS.
FL 08
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que apóia o projeto da Vereadora Valentina
e entende que a Lapa tem várias condições de crescimento. A agricultura é a principal em
termos de desenvolvimento, o comércio e também o Centro Histórico que eleva a Lapa em
nível de exterior, graças ao trabalho do Ex-Prefeito Sérgio Leoni. Viveu em várias cidades,
mas poucas vivenciou com tanto significado como a Lapa na sua importância histórica para
o Paraná. A Lapa é um pólo regional na agricultura, bem como o Centro Histórico, e esse
Vereador reconhece. A Faculdade Educacional da Lapa é grande propulsora para iniciar na
Lapa, grandes hotéis, lanchonetes de primeiro mundo, shoppings, aumentar a quantidade de
veículos, livrarias e a questão da renda per capta que as pessoas vão receber, pois serão
empregadas, enfim, possibilitará ao Município de tornar-se em breve com a implantação de
outros cursos a polinização da regido na questão da cultura e conhecimento. Pede aos
Vereadores que superem a questão política, o passado e que deixem de lado as ofensas,
porque a Lapa está abrindo novos horizontes e com isso vai melhorar a vida dos Munícipes.
A FAEL vai engrandecer a cidade, não somente na questão da história, mas na saúde,
relacionamento pessoal, comportamento humano, ciência, tecnologia e pesquisa. Disse
também que fica triste quando lhe pedem trabalho e não pode fazer muita coisa, e esse
empresário que tem projetos grandes para a Lapa deve ser incentivado para fazer com que a
Lapa cresça. Encerrando falou com relação ao novo Hospital para a Lapa que o Vereador
Sérgio está lutando, terá seu apoio no sentido de melhorar as condições de saúde no
Município. Parabeniza o Vereador Sérgio pela dedicação nesse sentido.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei n° 01/03, de
autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que concede o Titulo de Cidadão
Benemérito do Município da Lapa, ao lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira, colocado em
2' votação nominal sendo aprovado por onze votos dos Vereadores Vilmar, Cavalini, João
Renato, Dirceu, Marco, Jose Luiz, Valentina, Walter, Alceu, Adriano e Osvaldo, contra um
do Vereador Sergio.
Em 2' discussão o projeto de Decreto Legislativo n° 01/03, que referenda o Decreto
n° 8829, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade,
logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo n° 01/03, que referenda o Decreto n° 8829, de 13 de dezembro de
2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade, logradouro que especifica,
colocado em 2' votação nominal sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes.
Em 2' discussão o projeto de Decreto Legislativo n° 02/03, que referenda o Decreto
n° 8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Sao Francisco de Assis,
logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo n° 02/03, que referenda o Decreto n° 8828, de 13 de dezembro de
2002, que denomina de Rua Sao Francisco de Assis, logradouro que especifica, colocado
em 2' votação nominal sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Em la discussão o ante-projeto de Lei n° 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei n° 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento A. criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providencias.
Havendo Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, foi esta inicialmente
colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que na
Sessão passada solicitou vistas ao projeto por ter estes dois parágrafos no corpo do projeto.
0 motivo que o levou a fazer tal pedido era para estudar melhor, principalmente os
parágrafos primeiro e segundo no artigo dois, em que nessa Lei insistia o Prefeito de indicar
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também no
Awdatierd,i Atnicijdo fa' Ya
61aeir do,aretwei
Ata n°2.681
'LUNAL DET:JdTAS
0 0 0 0 1 4
DEAP
CAMARA MUNreffs,
LAPA . pp 0g
FL 09
caso de impedimento do titular o Prefeito possa indicar seu substituto. Recentemente
essa Casa derrubou um veto do Prefeito nesse sentido, onde cabe aos conselheiros a partir
da aprovação da data da derrubada do veto, indicar o Presidente e vice-Presidente que no
entender desse Vereador deve ser o sucessor natural do Presidente dos Conselhos. Após
estudo, propôs junto com outros Vereadores essa emenda onde ficam suprimidos esses
parágrafos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Supressiva, de autoria de
vários Vereadores, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em l a discussão o ante-projeto de Lei n° 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei n° 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e (IA outras providências, com
a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei n° 55/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei
n° 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de atendimento A criança e ao
adolescente, conforme especifica, colocado em P votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Joao Renato L. Afonso, solicitando
dispensa de interstício para a 2 deliberação do ante-projeto de Lei n° 55/2002, de autoria
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei n° 1306, de 23.11.95, que instituiu a
política municipal de atendimento à. criança e ao adolescente, conforme especifica, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2' discussão a Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, colocada em 2 a votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2a discussão o ante-projeto de Lei n° 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei n° 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências, com
a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei n° 55/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei
n° 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de atendimento 6. criança e ao
adolescente, conforme especifica, colocado em 2a votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em discussão única o Requerimento n° 27/03, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que requer envio de oficio ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Parana,
com relação à Resolução encaminhada a esta Casa, que aprova as contas do Poder
Executivo da Lapa.
Com a palavra o Vereador Sérgio inicia sua argumentação lendo um artigo que foi
publicado no dia vinte e quatro de setembro de um mil novecentos e noventa e sete no
Jornal Estado do Parana que diz que Diretores do Banestado estão desconfiados que a
stalação da fábrica Casa Blanca Florest na Lapa pode custar caro para os cofres do
Paraná, a Diretoria da empresa teria condicionado sua instalação no Estaplp a um
empréstimo de trinta e seis milhões de dólares do respectivo Banco, rejeitado pelo setor
técnico do Banestado, o pedido já estava nas mãos da diretoria do banco paranaense. Para o
encaminhamento do pedido de empréstimo a Casa Blanca apresentou uma carta fiança de
um Banco Alemão Deutch Bank e que depois se comprovou não ser verídico. Parece que
ada é mais importante na função de um Vereador que o acompanhamento, verificação e
fificalização dos dinheiros públicos. Todos sabem que na questão do Fundo de Previdência
vem acompanhando o assunto há muito tempo, tendo opinião formada de que jamais essas
eAder ,Yer datitte a AmieOir ela
6taeir do Yaranei
Ata n° 2681
TRIBUNAL DE COTAS
0 0 0 0 1 5
DEAP
FL 10
lamicirm
LACA - PR
Ista 3t)
contas poderão ser aprovadas pelo Tribunal de Contas e por esta Camara
principalmente pela razão das contas estarem sub judice, o que já foi questionado e
providenciado na aprovação de contas anteriores, deixando-se em aberto a possibilidade
futura das contas do FUNPREV novamente serem reexaminadas por essa Casa, mas nesse
caso, sabe que o Tribunal de Contas é um órgão politico, todos os seus componentes não
fizeram concursos, foram nomeados para as funções de acordo com as atividades políticas
até o momento em que forem escolhidos para a importante função de analisar as contas do
Governo do Estado e Prefeituras, portanto, seu requerimento é talvez o documento mais
serio e importante que talvez apresente em todo período de mandato como Vereador. Sabe
que vai se expor a discriminações por parte daquele Tribunal, mas não tem absolutamente
nada pendente naquele Tribunal durante os quatorze anos que foi Prefeito, portanto, não
deve nenhuma obrigação a seus ministros e não tem que temer nenhuma conseqüência de
suas atitudes. Usa a prerrogativa Constitucional e também do Regimento Interno para
interpelar o Tribunal de Contas através desta Camara, mas pode fazer também como
simples cidadão, se eventualmente o requerimento sob destaque não merecer aprovação
desta Casa. Vai dar conhecimento a toda imprensa do Brasil porque essa decisão do
Tribunal de Contas não afeta apenas os Municípios paranaenses, tem amplitude de atingir
todo território Nacional. A partir do momento que o Tribunal firma jurisprudência dizendo
ser legal, todos os outros Tribunais vão acompanhar esse raciocínio. Nesse caso,
examinando em seu modo caboclo de lapeano terá que louvar pelo bom senso e é
exatamente o que citou. 0 Ex-Prefeito Miguel Batista, assim como seu antecessor deixou
de recolher ao Fundo de Previdência dos Municípios, dinheiro que era tirado da conta do
funcionário e que deveria ir para sua conta, garantindo o futuro previdenciário.
0 Presidente Adriano Hamerschmidt, tendo em vista a necessidade de ausentar-se por
alguns minutos do Plenário, passou a Presidência da Sessão ao 1° Secretário Osvaldo
Benedito Camargo, tendo em vista a ausência no recinto de seu Vice-Presidente.
Continuando o Vereador Sérgio disse que foi um ato continuado, onde a Camara
Municipal da Lapa, na maioria dos Vereadores que votaram pela aprovação da extinção do
Funprev, reconhecem que houve equivoco nas decisões. A Camara aprovou uma Lei
cancelando os débitos, como se esse Vereador estivesse presidindo essa Casa e tivesse
cometido qualquer deslize nas finanças e depois aprovasse uma matéria perdoando-se pelas
irregularidades, sendo exatamente isso que aconteceu com a Prefeitura. Foi um ato
continuo, onde não inscreveram os funcionários no INSS que era obrigação por Lei. A
extinção do Fundo era legal, sem dúvidas, apenas os recursos não deveriam ser utilizados
para outra finalidade e a obrigatoriedade da rescisão teria que ser feito de imediato pelo
Prefeito. Essa vinculação entre o FUNPREV que foi extinto e que cujos recursos foram
utilizados na compra de um terreno, tem estreita ligação com uma outra questão terrível que
foi a tentativa de se extorquir o Banco do Estado em trinta e seis milhões de dólares e esta
Casa tem documentos que provam isso. Existe um processo correndo, de denúncia nesse
sentido e que está em vias de ser analisada e encaminhada para a justiça. Pretende em seu
requerimento esclarecer essa questão e provavelmente prestar com essa iniciativa um
trabalho ao próprio Tribunal de Contas, que quando for analisar que firmou jurisprudência e
vai ter que concordar com a extinção e o uso inadequado dos outros Municípios. Como
frisou o Ex- Presidente do Tribunal Rafael Iatauro, que os Prefeitos que lançaram mão dos
recursos do Fundo de Previdência terão que responder civil e criminalmente. 0 documento
já foi lido em Plenário e tem a impressão que está bem legível. Louva-se na auditoria feita
pelo próprio Tribunal de Contas e não está anexando nenhum documento para justificar ou
para instruir o seu requerimento, pois os documentos necessários para comprovar o que está
requerendo também consta no Tribunal de Contas. Pode sair derrotado, mas a consciência
tranqüila de ter feito tudo que pode do começo ao fim para que o dinheiro dos funcionários
da Prefeitura da Lapa, destinados as aposentadorias e direitos previdencidrios não fossem
eAcier fej,efatão c%Agni6:9iiezda 2a.fi
6tariez d0e_Ailadzei
TRIBUNAL DE COFIT;IS
00 U 0 1 6
DEAP MSLOA -
FL .11 /13. I" 3
prejudicados. E na extensão dessa decisão do Tribunal os recursos que existem,
provavelmente serão a posterior liberada e os futuros Prefeitos poderão usar os recursos da
maneira que desejar e provavelmente nada vai acontecer com relação aos seus
procedimentos.
0 10 Secretário Osvaldo B. Camargo, devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que conversou com um advogado e talvez
essa medida junto ao Tribunal de Contas seja inócua, pois se já foi dado o parecer do
mesmo, é dificil mudar de posição. Acha valido como um ato de protesto e
descontentamento, mas o caminho mais correto por parte do Vereador seja tentar via
judicial.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que isso está previsto, mas o primeiro
procedimento é via administrativo. Não pode de imediato recorrer ao judiciário sem
primeiro passar pelo crivo da decisão administrativa.
Continuando o Vereador José Luiz disse que acha dificil a reconsideração por parte do Tribunal de Contas e continua afirmando que acha inócua essa decisão.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando termina uma novela da
Emissora de televisão Rede Globo e a mesma vem a ser reprisada dá-se o nome de vale a
pena ver de novo. Essa novela sobre o Fundo de Previdência infelizmente estão vendo de
novo, diz novela em especial aos que não tem conhecimento sobre o Fundo de Previdência
porque isso está sendo reprisado desde um mil novecentos e noventa e sete, onde já se faz
cinco anos com a mesma repetição. Se forem analisar todas as matérias que foram
implantadas sobre esse assunto nos jornais chegará a uns três arquivos. Recapitulando
alguns pontos do pronunciamento do Vereador Sérgio onde primeiramente disse que no dia
vinte e quatro de setembro de um mil novecentos e noventa e sete, leu uma matéria no
jornal em que o Banco Banestado estava desconfiado de uma provável maracutaia diante do
Banestado. Deve ser observado quando foi aprovada a Lei mil trezentos e oitenta, pois
ninguém é Deus para saber o que vai acontecer. Com relação ao Tribunal de Contas ser um
órgão meramente politico lhe assusta esse termo, principalmente vindo do Vereador Sérgio
que por quatorze anos foi Prefeito da Lapa. Quando assumiram o juramento de possa,
prometeram respeitar e honrar a Constituição Federal e a formação do egrégio Tribunal de
Contas vem de um ato da Constituição Federal, não podendo julgar um órgão que os
assessora, embora saibam que a sentença final das contas, salva a do Legislativo, também
por força da Constituição sell esse Poder que irá dar. Quando o Vereador Sérgio disse que
se o seu requerimento for rejeitado irá a toda imprensa do Brasil, roga a Deus que seja
rejeitado por esse único motivo. Talvez os Vereadores daquela época e o ex-Prefeito
Miguel, resgatem um pouco do que perderam com as infdmias ditas.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essas expressões não foram ditas
por ele, mas foram registradas pelo delegado que levantou os três processos que correm
pelo Ministério Público. Disse também que vai até onde a ética diz que pode ir, tendo uma
posição clara.
Continuando o Vereador João Renato disse que em momento nenhum afirmou o que
o Vereador fala. Sabe também que o Vereador Sérgio está sendo processado civil e
criminalmente por calúnia e difamação contra o ex- Prefeito Municipal Miguel Batista,
mesmo antes de ser vereador, pois hoje tem inviolabilidade perante a Lei e tem certeza que
a justiça tarda mais não falha.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que está sendo processado porque foi
entrevistado na condição de Presidente da Câmara de Vereadores e tinha o direito de expor
suas idéias. Está sendo processado civilmente por danos morais e está compelido a pagar
mil salários mínimos de indenização ao Senhor Miguel Batista e justifica que não está
sendo processado criminalmente como o Vereador João Renato afirmou.
eActleP.„ °e,t:Jfatittei d Amiciiiir ria
61acia do,arattri
Ata n°2.681 FL 12asContinuando o Vereador João Renato disse que talvez tenha i' - .retado mal, mas
isso não vem ao caso. 0 Vereador Sérgio afirma também que a maioria dos Vereadores
reconhece o erro, não pode falar pelos outros, mas esse Vereador em hipótese alguma está
arrependido. Por mais de uma vez disse nessa Casa de Leis e agora repete de que em
situação idêntica e momento igual, com as mesmas propostas daquele Governador que se
dizia Governador de todos os paranaenses, do Partido da Frente Liberal, no qual o Vereador
Sergio fez parte até pouco tempo atrás e que assegurou que daria uma empresa para a Lapa,
talvez maior que a Renauth. Nenhum Prefeito em sã consciência iria negar e esse Vereador
incansavelmente dentro dessa Casa de Leis criticou o Ex-Governador Jaime Lerner e o
Deputado Estadual Nelson Justos, então Secretário de Indústria e Comércio da época.
Estarrecido fala dos dois milhões de reais que o Vereador Sérgio afirma que sumiram, e
pergunta o quanto vale um terreno na região do Lara. Os asfaltos que foram feitos na Vila
do Principe e Vila Santa Zélia que foram emitidos taxas de contribuição de melhoria,
devem voltar aos cofres da Prefeitura. Em hipótese alguma esse dinheiro sumiu. Com
relação ao que todos dizem que esse dinheiro do Fundo de Previdência do Município da
Lapa, tem que voltar para os funcionários. Agradece em nome dos funcionários ao
Vereador Cavalini quando apresentou dentro dessa Casa de Leis uma proposta ao
Executivo Municipal que o dinheiro oriundo da conta do Fundo de Previdência Municipal,
fosse depositado hoje ao Lapaprevi, aprovado nessa Casa de Leis com o único voto
contrário do Vereador Sérgio Leoni, havendo um contra-senso.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que acha que o dinheiro dos
funcionários deve ficar na caixa dos mesmos, apenas na maneira que foi proposta é que
discordou, pois se a matéria está sub judice não cabe a esta Camara examinar.
Continuando o Vereador João Renato disse que na ata dois mil seiscentos e setenta e
nove, folha cinco diz que o Vereador Sérgio votou contra e nunca mudou seu
posicionamento e relembra o que foi dito em campanha com relação ao FUNPREV, além
das acusações repetidas de que se ganhasse a eleição o dinheiro do Fundo de Previdência
iria para as contas do mesmo. 0 Vereador Sérgio lhe interpelou e disse que o Vereador
Joao Renato tinha razão e se essa matéria vier para esta Casa de Leis este Vereador vota
pela destinação dos recursos do Fundo de Previdência. E não foi o que aconteceu. Esses são
alguns pontos com relação ao que aqui foi dito pelo Vereador Sérgio. Sobre o
pronunciamento do Vereador José Luiz, entende a preocupação no qual disse que se esse
requerimento for encaminhado ao Tribunal de Contas nada adianta, pois é uma sentença
dada, tramitada e julgada. 0 caminho que cabe é a judicial, mas todos sabem que está em
última instância sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, dando ganho de causa
pela legalidade da Lei mil trezentos e oitenta. 0 Vereador Sérgio manifesta em seu
requerimento a sua discordância, não a desta Casa de Leis, portanto pode ser um objeto de
proposição do Vereador. Não quer discutir mais o mérito porque não vem ao caso.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Vereador João Renato deve
entrar no mérito, pois se tiver algo mais que possa fazer com que as suas argumentações
não sejam validas deve colocá-las.
Continuando o Vereador João Renato disse que o Vereador Sérgio afirma que a
Câmara Municipal juntamente com o ex-Prefeito tiveram a participação de uma vultuosa
importância como participação da Prefeitura num projeto fraudulento.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que tem a impressão que o Vereador
João Renato leu errado.
Continuando o Vereador João Renato leu, onde consta que o ex-prefeito Miguel
Batista, assim como seu antecessor, deixou de recolher ao FUNPREV a importância que
descontou dos vencimentos dos funcionários e na seqüência conseguiu a aprovação de uma
Lei Municipal considerando cancelado esses débitos, extinguindo o Fundo sem inscrever os
respectivos funcionários no ISS e ainda transferindo para a conta da Prefeitura uma virtuosa
de AIR icOlo da Yalta
edacie do ,Araztri
Ata n°2.681 CAMARA mumetra.
importância que em parte foi utilizada para compra de um terreno como participação
da Prefeitura num projeto fraudulento que tudo leva a crer, constituir-se na tentativa de umm•
golpe contra o extinto Banestado no montante de trinta e seis milhões de dólares. Sendo " 4
uma afirmação do Vereador Sérgio.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não é uma afirmação, mas uma
confirmação.
Continuando o Vereador João Renato disse que é uma afirmativa envolvendo todos
os Vereadores. Como vão mandar um requerimento ao Tribunal de Contas assumindo um
projeto fraudulento, além de tudo numa sentença consumada e julgada. 0 que os
Conselheiros do Tribunal irão pensar desse Poder Legislativo. Lamenta profundamente essa
afirmação por escrito do Vereador Sérgio, com todo respeito que tem e deve ao mesmo,
mas estão num parlamento, onde cada um defende suas idéias. Fica triste em ver um
Vereador, que é fiscal e representante do povo ter o conhecimento de um processo
fraudulento e não processar os autores dessa fraude.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que apresentou denúncia no Ministério
Público e está sendo tratado.
Continuando o Vereador João Renato disse que ninguém é condenado até que se
prove o contrário. Ratifica novamente de que se o requerimento fosse protocolado nesta
Casa e encaminhado ao Tribunal de Contas por indicação do Vereador Sérgio e que não
fosse constado o veredicto, esse Vereador não teria nada a esconder. 0 que não concorda é
que essa Casa de Leis mande um documento dessa envergadura ao Tribunal de Contas e
conste que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Encerra dizendo que por parte
desse Vereador acha um total despreparo e desrespeito com aquela Corte. Vota contra o
encaminhamento por esta Casa de Leis ao Tribunal de Contas.
Com a palavra a Vereadora Valentina dizendo que exerceu cargo de confiança na
função de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte na Administração Miguel
Batista e quando hoje encontra pessoas da comunidade elogiando aquela gestão se sente
também privilegiada por ter feito parte dela. Quanto A proposição do Vereador Sérgio do
encaminhamento do requerimento ao Tribunal de Contas, vê e entende no seu pequeno grau
de entendimento como matéria inócua. Qualquer questão que venha para apreciação, a sua
posição será sempre favorável ao que se referir A administração Miguel Batista por dela ter
feito parte. Vota contra o encaminhamento do Vereador Sérgio.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que se manifesta contrário ao requerimento
exatamente porque já viram nessa Casa de Leis, onde já aprovaram e o Tribunal já deu o
seu parecer favorável. Resta apenas acompanhar a decisão do Tribunal. Sobre o seu projeto
que tenta corrigir isso, é daqui para frente, pois o erro cometido no passado não tem mais
como reverter. Se fosse o Prefeito na época não teria extinguido, pois teria competência e
iria a qualquer lugar atrás de verbas, mas não mexeria nesse caso e se fosse Vereador na
época também teria aprovado, pois no embalo que estava, erroneamente faria igual. E uma
situação extrema.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essas contas se encontram dentro
dessa Casa de Leis para serem julgadas pela mesma, na qual ainda tem autoridade para
alterar o parecer do Tribunal de Contas. Portanto, a matéria não está encerrada, vão
deliberar sobre ela, isto seria para instruir e esclarecer o processo. E Vereador e tem
dúvidas, pois tem responsabilidades em seu mandato, está aqui exatamente para defender o
interesse do povo. Está fazendo isso, para que o Vereador Cavalini possa fazer valer sua
preocupação notável de fazer com que os recursos do Fundo de Previdência não seja
novamente pulverizado.
Continuando o Vereador Cavalini disse que essa Casa de Leis é uma das
melhores do Estado do Paraná, exatamente por isso, pela capacidade que tem de debate,
interferência e lucidez nas propostas. Questiona o que o Vereador João Renato disse de que
Yeyidaiirezcio AinicOie d 4zre
6fariez cir „Ara:ad
Ata n°2.681
1R1BUNAL DE CATAS
0 0 0 0 1 9
DEAP
CAMARA %WHIM,
Fl. 14 LAPA -
ea.
o Ex-Governador Lerner não fez nada pela Lapa, discorda, pois foi liberada várias /1414
verbas para o Município, como creches, infra-estrutura urbana, enfim, poderia ter sido
melhor, mas algumas coisas foram feitas. Lamenta, por não haver mais união dos politicos
no Município para ajudar mais a Lapa numa maneira mais decisiva.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que com o pronunciamento de cinco
Vereadores que discorreram sobre a matéria, pede ao Presidente o encaminhamento a
votação da mesma, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em votação única o Requerimento n° 27/03, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que requer envio de oficio ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Parana,
com relação à Resolução encaminhada a esta Casa, que aprova as contas do Poder
Executivo da Lapa, foi rejeitado por oito votos dos Vereadores João Renato Leal Afonso,
Dirceu Rodrigues Ferreira, José Luiz de Castro, Valentina da L. P. Batista, Walter José
Horning, Vilmar C. Favaro, Alceu Hoffmann, Antonio Luiz Carlos Cavalini, contra três
dos Vereadores Sérgio Augusto Leoni, Marco Antonio Bortoletto e Osvaldo Benedito
Camargo.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Antonio L. C. Cavalini, solicitando ao
Prefeito Municipal a manutenção e o aumento de atividades do posto de atendimento do
ISS no Município da Lapa. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Senhor João Alberto Sautchuk, Coordenador da 9 a UNIT, melhorias na Rodovia do Xisto,
trecho Lapa- São Mateus do Sul. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Prefeito Municipal a inclusão do abono do Fundef no piso salarial dos professores
municipais. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao Deputado Federal
Afonso Camargo, a elaboração de um ante-projeto de lei visando à isenção do pagamento
de pedágio para os veículos emplacados no Município onde está situada a praça de pedágio.
Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando a Chefe do Núcleo da Educação da
Area Metropolitana Sul, Sra. Clemência Maria Ferreira Ribas, a criação de cursos
profissionalizantes na cidade da Lapa. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando
ao Prefeito Municipal, a construção de um Posto de Saúde com sala odontológica e um
Telefone Público na comunidade do Passa-Dois. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann,
solicitando ao Prefeito Municipal patrolamento, ensaibramento e bueiros em várias
localidades. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal,
patrolamento e ensaibramento na localidade de Mato Queimado. Indicação do Vereador
José Luiz de Castro, solicitando ao Sr. Claudio Murilo Xavier, Secretário de Saúde do
Estado do Parana e ao Prefeito Municipal a aquisição e instalação de um aparelho de
ecografia em nosso Município. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Prefeito Municipal a colocação de iluminação pública em cinco postes na estrada da
Restinga. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal,
patrolamento e ensaibramento nos pontos críticos na estrada principal na comunidade de
Santos Reis. Requerimento da Vereadora Valentina, solicitando inserção em ata, Voto de
Congratulações e Aplausos a Luiz Roberto Baggio, Vice-Presidente da OCEPAR e membro
do Conselho do Agro-negócio, pela homenagem recebida na Assembléia Legislativa.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata, Voto de
Congratulações pela criação do Clube de Ciências "A Fonte de Ciências" no Caic.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata, Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Diociro Baggio. Requerimento Verbal do Vereador
Vilmar C. Favaro, solicitando inserção em ata de Voto de Louvor ao Coritiba Futebol
Clube pela brilhante conquista do Trigésimo Primeiro Campeonato Paranaense e que da
decisão dessa Casa, seja dado ciência ao seu Presidente Geovani Gionédis.
Indicação Verbal do Vereador Vilmar C. Favaro, solicitando ao Prefeito Municipal reforma
geral e limpeza do patio da Escola Municipal Gabriel de Lara na comunidade do Bonito.
eAdez,YerVak're Ainice,de ria Yafia
6facia do ,Aranci
Ata n°2.681
iTE CORMS
0 0 0 0 2 0
DEAP
CAMARA MUNICIFF
LAPA,n• r
Fl. 1.P . le "‘2•R'" -
Requerimento Verbal do Vereador Vilmar C. Favaro, com apoiamento do Vereador
Antonio Luiz Carlos Cavalini solicitando inserção em ata de Voto de Congratulação a
proprietária da Pousada Salles, Senhora Salete Marins pelo seu restaurante, inaugurado no
dia vinte e cinco.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando A. disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Vilmar Czarneski Favaro e João Renato L. Afonso.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que sobre a solicitação referente A. Escola
Gabriel de Lara na comunidade do Bonito. No artigo doze da Lei Orgânica Municipal diz
que compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais e não é isso que
estão vendo, principalmente nessa escola. Essa escola foi inaugurada na administração do
ex-Prefeito Wilson Montenegro e que hoje está completamente destruída por falta de
vontade administrativa, não somente do atual Prefeito, mas de outros que já passaram, pois
a mesma foi fechada em um mil novecentos e noventa e seis. Hoje se encontra em péssimas
condições e será publicada uma matéria nos jornais locais a esse respeito. Disse também
que quando trazem esses problemas administrativos para dentro dessa Casa de Leis, é
considerado Vereador de oposição, mas acredita que fazendo esse alerta ao Prefeito está
colaborando com a administração pública, pois não podem deixar bens públicos
abandonados. Em conversa com a Secretaria de Educação a Senhora Maria Cristina
Ganzert, ela lhe disse da preocupação do Diretor do Colégio São José, o Senhor Juciel
Jungles referente ao ensino médio, que talvez no ano que vem não exista sala de aula para
abrigar os alunos e aquela escola está abandonada e sem utilidade. A Lei Orgânica permite
ao Prefeito de fazer um contrato de permissão de uso, então sugere na matéria que sera
publicada no jornal para que o Prefeito após a recuperação dessa escola, se não tiver
utilidade como escola, que coloque alguém responsável em manter esse patrimônio público
em ordem. Encaminha também Voto de Congratulação à grande torcida Coxa Branca,
apesar de ser Paranista reconhece a grande vitória do Coritiba Futebol Clube e também
Voto de Congratulação a Senhora Salete Marins, pessoa batalhadora e empreendedora que
acredita na Lapa, proprietária da Pousada Salles, em seu novo empreendimento.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando da aprovação da Lei n°
1380, não houve, no entender deste Vereador, nenhuma irregularidade e defende os treze
Vereadores desta Casa da Legislatura passada, dentre os quais seis estão novamente neste
Plenário, dos seis, apenas o Vereador Marco votou pela enviada do processo ao Tribunal de
Contas do Estado, ele que era o Presidente da Câmara na época e que exonerou o processo
em discussão. Sobre o Titulo de Cidadão Benemérito ao Senhor Borges, fica feliz, pois
uma pessoa que investe na Lapa, assim como a Senhora Salete Marins que também é uma
cidadã lapeana e investe na Lapa. Disse também que a Escola Passos Leoni, escola essa que
seus filhos estudam, está com um projeto de grande valia e talvez seja projetos dessa
envergadura que a Lapa precisa. E o projeto que ensina capoeira aos alunos, aulas
ministradas pelos professores Cristiano e Luciano que trabalham sem ganhar nada por isso,
sendo de pessoas assim que a Lapa precisa. Parabeniza o Cabo Riverton com o projeto que
desenvolveu sobre as drogas, com dedicação e afinco, e à jovem Mariza Stein que é a
Presidente do Rotaract, onde terão na Lapa uma Assembléia, com jovens que trabalham
através de uma ONG. Disse que o "eu" deve ser transformado em "nós", para com isso
transformar-se em progresso que a Lapa tanto precisa. Faz uma solicitação a esta Casa de
Leis, pedido esse passado pela jovem Mariza Stein presente em Plenário sobre uma
possível ajuda para que possam desenvolver um melhor trabalho junto à comunidade.
Encerra com homenagem especial ao Cabo Riverton e à jovem Mariza Stein pelo trabalho
que desenvolvem.
A rikkiire de Ain t e i Oir ela „Zail a
edeteie dceAmwild
Ata n°2.681
TWiTiiii`4A I. DE C0i4TAS
0 0 0 0 2 1
a EA P
CAMARA MUNICIrk
LAPA , FR .
FL 16i"'
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço as lideranças partidárias, não havendo
manifestações, e da mesma forma em Comunicações Parlamentares.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizarse no dia 01 de abril de 2003, A. hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei n° 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei n° 1306. de 23.11.95, que institui a Política Municipal de
atendimento A. Criança e ao Adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
l a Discussão do Ante-Projeto de Lei n° 58/02, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o Sistema Integrado de Atenção A. Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/Pr, conforme especifica.
la Discussão do Ante-Projeto de Lei n° 50/02, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que dá denominação de Angelo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, sell a presente ata por todos os
Vere dores assi ada.
•
pCulfoh.
•
IT-77777,- iki tAAL
Sérgio Auguste Leoni
Vereador
REQUERIMENTO N.° 27/03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
0 Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica do
Município, vem perante este Plenário, REQUERER que, seja enviado oficio
ao ilustríssimo Sr. Henrique Naigeboren presidente do tribunal de contas do
Paraná nos seguinte termos:
A surpreendente resolução desse Egrégio Tribunal aprovando as
contas do executivo da Lapa, consubstanciadas no acórdão n.° 375/2003,
exercício financeiro de 1997 e cujo conhecimento foi dado a esse Poder
Legislativo através do oficio n.° 085/3, obriga-me a dirigir-me a V.S. para que
fique manifestada e registrada a discordância deste vereador, dos que se
sentem prejudicados e, por extensão, da maioria absoluta dos cidadãos de bem
da Lapa.
Uso a expressão surpreendente, porque competente auditoria realizada
por esse mesmo Tribunal, com elementos levantados por inspetoria "in loco"
relatório a° 35/98 assinado por Marcelo da Silva Bento e Gumercindo
Andrade de Souza, depois de várias consideraçõe, concluiu que em relação ao
fundo de previdência municipal, FUNPREV, os responsáveis "incorreram
em irreguaridades insanáveis".
Esse fato teve grande repercussão e foi amplamente divulgado pela
imprensa escrita e falada (xerox em anexo).
O próprio ex-presidente Rafael Iatauro em reunião realizada em nossa
cidade por esse Tribunal declarou alto e bom tom que "os prefeitos que
utilizaram os recursos dos fundos de Previdência seriam responsabilizados
civil e criminalmente".
0 que aconteceu aqui na Lapa?
0 ex-prefeito Miguel Batista (assim como o seu antecessor) deixou de
recolher ao FUNPREV — Fundo de Previdência dos Funcionários Municipais,
importâncias que descontou dos vencimentos dos funcionários, e na seqüência
,;AMARA MUNICIPAk
LAPA-Pti.
PROTOCOLO ZS( 0-5
DATA AZ- -3
2)0
000022
DEAP
CÂMARA mufflers
LAPA - PR
PLII. OM 'a 7
L...4 3 L
R-"es2
Le. 1);:c_ 25- -
•
1RIBUNAL DE CONTA§.
000023
DEAP
conseguiu a aprovação de uma lei municipal, considerando cancelados esses
débitos, extinguindo o fundo sem inscrever os respectivos funcionários no
INSS e, ainda transferindo para a conta da prefeitura, uma vultuosa
importância que em parte foi utilizada para a compra de um terreno — como
participação da prefeitura, num projeto fraudulento, que tudo leva a crer,
constituiu-se na tentativa de um golpe contra o extinto Banestado, no
montante de trinta e seis milhões de dólares.
Meus parcos conhecimentos jurídicos porém, meus quatorze anos
como prefeito municipal e agora como vereador, jamais me permitirão
considerar corretos tais procedimentos.
Dispositivo contido no regimento interno da Camara Municipal da
Lapa, exige para desaprovação das deliberações desse Tribunal, 2/3 dos votos
o que torna impossível a retificação dos efeitos da resolução exarada através
do oficio 085/3 e, o que é mais grave, permanecendo a resolução desse
Tribunal fica também firmada jurisprudência através da qual todos os prefeitos
do Parana poderão deixar de serem responsabilizados quando procederem
como o ex-prefeito da Lapa.
As consequências desse fato comprometem seriamente a estabilidade
dos fundos gerando insegurança para com a previdência dos funcionários e
também para o equilíbrio financeiros das próprias prefeituras, questão que
preocupa governos estaduais e o federal.
Destarte consulto esse Egrégio Tribunal quanto a possibilidade de ser
reexaminada a matéria em questão, à luz do relatório 35/98 que aparentemente
não foi considerado.
Com a expressão de cordiais cumprimentos aproveito o ensejo para
manifestar meu respeito e confiança nesse Tribunal, com protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Muito atenciosamente
Camara Municipal da Lapa, em 18 de março de 2003.
ergio Augusto Leoni
Vereador
GURAPUL muffler,.
FLS.
-*waft
t ,
¡IBA, DOMINGO, 30 DE MAIO DE 1999
an
p
refeito da Lapa está
, sendo acusado de ter
.cometido irregularidades
na gestão do fundo. .
Aurelio Munhoz
.- O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro
Tao Cândido Ferreira da Cunha
''Pereira, continua apreciando os au-
-6s do processo que está tramitando ruiô TC desde maio do ano passado
tintra o prefeito da Lapa, Miguel
W
Batista. 0 prefeito está sendo acusado pelo Sindicato dos Servidores
Municipais de ter cometido uma se-
• Ile de irregularidades na adminisogão do Funprev • (Fundo de Previdencia da Lapa).
IVatista
De acordo corn as denúncias, O Os autos do processo contra
a:Is dos
teria descontado dos sail- Miguel Batista estão corn o servidores o encargo men- sal destinado ao corregedor do TC, João fundo, mas não repassou-o ao Funprev. Alem Candid() Cunha Pereira. disso,
os
de
funcionários públicos acusam-no tério Público do Paraná pelo fato de não ter recolhido o encargo refe- ter extino o Funprev, prejudicando lente à parte patronal, como deter- em torno de 950 servidores. Além ,mina o Artigo 6.°, inciso II da Lei de serem prejudióados pelo não recolhimento dos encargos ao fundo pela Prefeitura, os servidores municipais estão desvinculados do INSS
e portanto estão descobertos de
qualquer sistema previdenciário.
0 Tribunal de Contas começou
a analisar o caso em maio do ano
passado. No dia 12 desse mes, João
Cândido emitiu despacho pedindo
um parecer da Diretoria de Contas
Municipais sobre o caso. Ern 4 de
junho, o consultor jurídico do Tribunal, Antônio Ferreira Riippel Fi- lho, confirmou as irregularidades,
enquadrando-as como "apropriação
indébita". e sugerindo que o caso
fosse encaminhado à Procuradoria
Geral de Justiça para garantir a
continuidade da ação contra os re's
ponsáveis.
De volta à Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas, o conselheiro Joao Cândido emitiu novo despacho, em 27 de agosto do ano passado, determinando a constituição de uma auditoria para investigar as
dentinc ias. Por ordem do presidente
cm exercfcio do TC, o conselheiro
João Fécler, a auditoria foi conduzi- da pelos técnicos do Tribunal de
Contas Gumercindo de Souza a
Marcelo Bento.
sa entincia
n. 1.142/92. HA um ano, a dívida
do município corn o Funprev foi estimada em aproximadamente R$ 1
O Funprev foi criado na administração do ex-prefeito Sergio
•Leoni, mas acabou sendo extinto 'or Miguel Batista em 30 de outuoro de 1997 pela Lei n.° 1.380,
aprovada pela Câmara Municipal,
onde tern a maioria absoluta. Esta
lei contraria a de n.° 1.142 e garantiu ao prefeito o direito de emprestar dinheiro do fundo para utilizá-lo corn outros tins, que não a
previdência dos servidores municipais. Extinto o fundo, Batista te- • ria transferido cerca de R$ 2 milhões do Funprev para o caixa da
Prefeitura.
- Auditoria
, Isto levou os servidores municipais e alguns funcionários públios aposentados da Lapa a entrarem
corn una mandado de segurança na Justiça pedindo o bloqueio dos va- lores recolhidos para o fundo, que foram depositados nas agencias lo- cais do Banco do Brasil e da Caixa
,Econômica Federal. A liminar foi
, • concedida. Miguel Batista também
,.
-'chegou a ser denunciado no Minisadvf.,NA M1JNK:fro:0
LAPA PfA.
I fl.S. 3C )
Caracteristica inerradicável da natureza hum precisa ser nenhum FhC - gostamos de contar mais do que bebemos, os boêmios, que cornea
comemos, os machistas, que ganhamos mais pr.; rivais - os atores, os desportistas, as estrelas. Quan altruístas, asses apenas não admitem que haja ni humilde do que ales.
Bem, sempre sobra algum de nós realmente mo não tenha sido apresentado) ou alguém que, conscii ridículo da vanglória (FhC não está entre ales), altamente simpática (empática) de só falar de s ridículos, rejeições, cagagos. Mas dai ainda mc paradoxo implícito - quem fala de sua inadimplêncii com graça e brilho (estou me lembrando de OLR, antimatéria do orgulho, não terá descoberto o buracc
Mas se a basófia pessoal causa desagrado, fling com a prática universal da mesma, feita e usada p jamais fazem a menor concessão à modéstia, nor razoável avaliação dos próprios méritos. Pegue qu, si próprio - se acha no direito de dizer que ao maior o mais brilhante, o que mais vende. A televisão que tem a maior cobertura, os comentaristas mais sábio. engraçados, sem falar no dono mais probo. Mude também tem a cobertura mais extraordinária, o talentosos e os comediantes mais impagáveis, se mais impoluto. Se passarmos então a esfera de pa países, a coisa fica escandaksa - embora ninguém vi, em viagens, ou leituras hisióricas, um pals, em cp
que tivesse a grandeza de uma autocrítica, heroicidade de um inimigo, a confissão de um rm ditum tecnológico: "Kosovos, desculpem nossa falha
Auditoria confi
A auditoria feita pelos téc- Os auditores
nicos do Tribunal de Contas bram que os recur:
confirma as acusações feitas para o Funprev pelo Sindicato dos Servidores usados exclusiVan
Municipais contra . o prefeito propósitos aos qua
Miguel Batista. Di acordo com yam. Por isso, de ;
os técnicos, em parecer emiti- relatório, o uso
do em 26 de novembro do ano com outra finalidac
passado, a Lei Municipal 1.380 ração ilegal. "Deni — a que extingtie o0
Funprev — missa que a simple
"contém dispositivos dontrd- figura do fundo
rips it' princfpios, do, direito re- anistia at.") devedor
conitiOidos, a consagradas' de- ''ea pendentès até a ( cisões judiciais e a diversos 95cit bent `como .ndcdecididos administrativos deita rigtiOo de planter t
Corte de Contas". .seguridade com os
11111111111111........
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
2e,iJkliter doAt/t iez airt Yryirt
6/aale ,Aziartei
1RIBUNAL DE COtAS
0 0 0 0 2 5
DEAP
GAMMA MUMMA,
LAPA - PR
?U. N' 10
/14.142'
AVISO:
0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, TORNA PÚBLICO 0 RECEBIMENTO DO PROCESSO REFERENTE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DA LAPA, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1997, QUE SERÁ ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO, ONDE PERMANECERÁ POR 60 (SESSENTA) DIAS,
A DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODERÁ
QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE NOS TERMOS DA LEI.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2003
NO IIAMERSC1ELMfflT
PRE SIDEN I E
(Pocier cio ek
Kdeerio eAtiralici
Assunto: Oficio n° 085/03, Acórdão n° 375/2003 e Resolução n° 256/2003,
Contas do Estado do Parana.
Protocolado na Secretaria no Dia 14_/02_/2003.
Apresentado em Expediente do Dia --_/--_/
Encaminho
Legislação, Justiça e Redação, em _XX_/_XX_/_XX_.
X Economia, Finanças e Orçamento, em _17_/02_/2003.
• Satide,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em _XX/_XX/XX.
El Urbanismo e Obras Publicas, em _XX_/_XX_/_XX_.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
O Controle e Fiscalização, em _XX_/_XX_/_
AD
GAMARA MUNICtrar
LAPA . PR
VLS. _Q12--
CAMARA mumara
LAPA - PR
'14
à Comissão de:
ERSCHMIDT
Presidente da Camara Municitxil
Recebi o projeto em / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa __ ____/ 2003.
JOÃO RENA
'----- Presidente da Comissã
AFONSO
o de *slação,
Justiça e Redação
JOA-0 RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
0 BE DI
Pr idente da Co sã
Financas e Fsc ão
e Econo ,
Lapa, em it . _/OZ /2003.
l
Osv o Bene. to Cam go- esiden da CEFF
cebi o projeto em / 2003 DESIGNA AO DO ELATOR
Fica desi na. o relatar sobre a matéria o Vereador
i----1
Lapa,
SERGIO AU LEONI
Presidente da Comissão de Sau duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
SER CIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEco
bi o projeto em /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa / 2003.
_/
Presidente da Comissão Trbanismo e
Obras Publicas
XXX- Presidente da CUOP
- bi o projeto em /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, ___ ____/200 3.
__./
Presidente da Comissão de cultura,
Pecuária e Abastecimento
X,Y0f- Presidente da CAPA
bi o projeto em /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a materia o Vereador
Lapa, _ ____/ 2003. Presidente da Comissão de trole e
J' -11
4""--- i
ONION
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANks::n
P1RiBt. ..L DE
000027
Of. n° 085/03
Senhor Presidente:
DEAP
Curitiba, 10 de fevereiro de 2003. cÂmARA mt" c" LAPA
it '1 -
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo n° 128.420/98-TC,
referente a Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, do exercício financeiro de
1997.
Conforme Resolução n° 256/2003-TC (anexa), o Tribunal de
Contas do Parana aprovou o Parecer Prévio n° 576/02, de fls. 742 a 746 que concluiu pela
APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Camara
Municipal, em obediência aos arts. 31, §§ 10, 2° e 3° da Constituição Federal e 18, §§ 1°,
2° e 3° da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão n° 375/2003, de 04 de
fevereiro de 2003, o Tribunal julgou APROVADAS as contas do Poder Legislativo
Municipal e do Fundo de Previdência Municipal.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Camara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
C1MARA
LA F'
IroftarocOLo 3.» 0 74 ic)_3
DATA ILL, oQ j 00
Ilmo. Sr.
Presidente da Camara Municipal
LAPA - PR
/ae
TC-2
ENRIQUE --- NAIGEBOREN
,„., 1 Presidente
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos... . ..dias do Inds de
neste Gabinete da Presidenc
Processo à(ao)
e rubricadas.
do ano de
, faço a remessa
,conte. ..)
anexo(s) e.3.11.1.folhas numer,.
enir de Lucena talo
dmini •
Adak- .226 -
CAMARA MUNICIPAL ..:AMARA MVNICIPA
LAPA - PIA
I'M N. 1.16
-;
L:.
LI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TRIBUNAL DE COOTS
RESOLUÇÃO N°
PROTOCOLO N°
ORIGEM
:
:
256/2003
128420/98
MUNICÍPIO DA LAPA
0 0 0 0 2 8
DEAP
INTERESSADO : PODER EXECUTIVO
AS SUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERÍODO : EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
RELATOR : Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
unanimidade,
0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
RESOLVE
I — Aprovar o Parecer Prévio n° 576/02, de fls. 742 a 746, elaborado
pelo Auditor CAIO MÁRCIO NOGUEIRA SOARES, cuja conclusão recomenda a
aprovação das contas do Poder Executivo da LAPA, de responsabilidade de Miguel
Lourenço H. Batista, referentes ao exercício financeiro de 1997.
II — Decidir que o Parecer Prévio não elide eventuais julgamentos
futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção, "in loco", bem
como, de denúncias específicas.
III — Encaminhar o processo à Camara Municipal, para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais.
IV — Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HER WIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, ELIZEU DE
MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
TC-2
TERMO DE REIS/TESSA DO PROCESSO
Aos /0 dias do Ines de Z do ano de 2003,
nesta Diretoria Gal, faço a remessa deste
Processo 7 contendo anexos e 0 7 folhas
numeradas.
Cristiana as msneiros
Matricula 504 03-3
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos -1-°dias do mês de 0 °21 do ano de 200.a, neste Gabinete da Presid&ncia: recehi este Processo
da(o) .....
...... volume(s), - anexo(s)
gliar
erg'
ministrativo
Matr. 11226
TERMO DE JUNTADA
Aos dias do mês de 42%.2) do ano de 200 3,
neste Gabinete da Presidenci i turno a este Processo O Of (-6.0 O tzec7.
• .
*AliMitits ri.t1;o
Matr. 11226
CAMARA stunner* YAMMtlis IVIL•ll
IAPA 411 at L: (;4 .
?LSMI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TD-gt -R"ANAI"
PROTOCOLO N°
ORIGEM
INTERESSADA
ASSUNTO
PERÍODO
RELATOR
ACÓRDÃO N°375/2003
128420/98
MUNICÍPIO DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
Conselheiro ARTAGA.0 DE MATTOS LEA()
AC ORDAM
BUNALDEÕ--
Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, por unanimidade, em:
I — Julgar aprovadas as contas do Poder Legislativo do Município
da LAPA, referentes ao exercício financeiro de 1997, de responsabilidade de Marco
Antônio Bortoletto, com base no Parecer Prévio n° 576/02, de fls. 742 a 746, elaborado
pelo Auditor CAIO MÁRCIO NOGUEIRA SOARES.
II — Julgar aprovadas as contas do Fundo de Previdência Municipal,
de responsabilidade de Miguel Lourenço H. Batista, referentes ao exercício financeiro de
1997.
III — Deliberar que a presente decisão não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção,
"in loco", bem como, de denúncias especificas.
IV — Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
0 00029
DEAp
Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, ELIZEU DE
MORAES CORREA.
Sala 1das Sessões, 4 de fevereiro de 2003.
Lc Ja
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
TC-2
•
ablIN
CÂMARA MUNICRIM LAPAPR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ -
Processo Processo n°
Aos
TERMO DE REMESSA lk PROCESSO
dias do mês de 05 do ano de ja93,
nesta Diretoria de Expediente, Arquivo e Protocolo, fag() a
remessa deste Processo
contendo:
Oi VOLUME(S), com Ob0 folhas numeradas e
rubricadas
APENSO(S)
O ANEXO(S)
Matricula 51131-5
r1WUNAE .6E E7,);;;'iiis
0 00030
DEA
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos.Qadias do mês de 05 do ano de 2004,3_,
neste Gabinete da P esidência, rcehi este Processo
da(o)
0 .Q.anexo(s) e. ..Qolhas numeradas e rubricadas.
Laud
Au
DCM, para informar.
dministr
Matr. 11226
GP, 023 / 647 (;), .
2C -c
ENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 423dias do mês de v 5 do ano de 200 3
neste Gabinete da Presidência, faço a remessa deste
Processo A(ao) C--YY) ,contendo
. Q. ..volume(s), oc) aneRo(s) e.: ..foihas numera,11!Q
e rubricadas.
Laud
tr
Galo
rn t iou"•
Matr. 11226
TERMO DE RECENMENTO DE PRoCESSo
AosLadias do mils ano de 2003,
nesta Diretoria de Contas Municipais, recebi este
Processo da(o) contendo
... volume(s), anexo(s) e . .... has
numeradas a rubricadas.
p-ti2w,v770-
MARA P*
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁFI-" x--e --
Extrato de Processo emitido em 03/06/03 - 10:16
Processo número: 128420/98
Origem: MUNICÍPIO DA LAPA
Interessado: MUNICÍPIO DA LAPA
Dados do Processo
Data e Hora de entrada: 30/03/98 - 16:26
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Oficio 37/98 N° Prot. Integrado:
Resultado Final
Número do Ato: Acordão 375/03
Relator: ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Despacho: Consulte Resultado por Entidades
Data Sessão: 04/02/03
Processos Anexados
SE C 4>
Ts,
4103/98
22867/98
61975/02
162889/97
211464/97
294238/97
341759/97
400410/97
4111/98
30894/98
137507/97
162897/97
226763/97
303458/97
348788/97
412931/97
95100/97
62621/98
139437/97
196414/97
232704/97
322878/97
360710/97
442520/97
95134/97
62656/98
147782/97
196422/97
253434/97
324285/97
383567/97
107270/98
Encaminhamentos
Origem Data de Envio DOstino Data de Recebimento Resultado
97307/97
60945/00
159772/97
206819/97
294220/97
328230/97
400402/97
331803/98
GP 11/02/03 DEAP 12/02/03
Descrição do Resultildo:
DG 10/02/03 --GP
CMNS 06/02/03 DG
DG 31/01/03 CMNS
JTL 31/01/03 DG
GCHN 06/11/02 JTL
DG 05/11/02 GCHN
GCAML 24/10/02 DG
GA 23/10/02 GCAML
GPE 18/10/02 GA
CMNS 11/03/02 GPE
11/02/03
06/02/03
06/02/03
31/01/03
31/01/03
05/11/02
24/10/02
23/10/02
18/10/02
11/03/02
Descrição do Resultado: PELA APROVAÇÃO
GCAML
CMNS
GCAML
CMNS
GCAML
DG
GPE
11/03/02 CMNS 11/03/02
08/03/02 GCAML 11/03/02
04/03/02 CMNS 00/03/02
28/02/02 GCAML 04/03/02
14/02/02 CMNS 15/02/02
14/02/02 GCAML 14/02/02
08/02/02 DG 08/02/02
DG 28/02/00 GPE 28/02/00
Descrição do Resultado: PELA APROVAÇÃO
GCG 22/12/98 DG 22/12/98
Parecer 13803/02
Parecer 807/02
TC-2
•
GPE
:AMARA WIMP*
LOA - PR
vLs. tia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
14/12/98 GCG 14/12/98
08/12/98 DG 08/12/98
DOM 20/08/98 GPE 21/08/98
Descrição do Resultado: FOR DILIGENCIA
DEAP 30/03/98
DEAF 30/03/98
Parecer 27652/98
DCM 30/03/98 Instrução 364/98
DCM 30/03/98 Instrução 435/98
Descrição do Resultado: MUNICÍPIO DA LAPA. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1997. REGULAR:
EXECUTIVO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA. IRREGULAR: LEGISLATIVO.
-/
TC-2
Wan WWII*
pTaag61#1_ DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ p&
Aos
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
dias do mês de 0,6 do ano de (i)
nesta Diretoria de Expediente, Arquivo e Protocolo, faço a
remessa deste Processo
contendo:
VOLUME(S), com ÓB folhas numeradas e
Cri
rubricadas
CC) APENSO(S)
OD ANEXO(S)
MANO I lQUE KARAM
iretor
cul 1131-5
TIZIM DE RECELLIkizl13 kIZS O
Aos.Q21ias do rn.ls de do ano de 200..Z
etoria G este Procçath da(0)
contendo. ..volume(s),... ..... anexo(s)
e .3. olhas ntineraels z
0
TE
Aos
nesta
(ao)
/ ane
v16-ra o 5(8
6-,cyy39. ec4cür
0 DE REMESSA ,QE PROCESSO
Z. dias do mês de do ano de 2003,
retoria Geral, faço a remessa te processo
., contendo volume(s),
(s) e 33 folhas numeradasricrob eyvl
ck. (qevso)
r e5.; dern4c.,
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aosaa..dias do més .)./ho...do ono
nesta Diretoria dp Nias Municipais, recebi este
Processo da(o) 426 contendo
. volume(s), .. ,anexo(s) e folhas
Anosiorodos rubricadas,
LOS GO Ix
385-1
%10
4AMAM MUNICIPAL
LAPA - P t t\
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANr'
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo fl.° • 248549/03
Origem • CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Interessado • CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assunto • REQUERIMENTO
A(o)Caroline Sumski de Souza para emissão de informação,
conforme requerido.
Após, retornem.
Curitiba, 7 de ju o de 2003
JUSSARA BOROA OliSS61/
Diretora
•
EM BRANCO I
TERMO DE JUNTADA
Aos.i.S..dias do mês d6:ffae.P.7.1:Acdo ano de 200.. ,
nesta Diretoria de Contas Municipais, junto a este Processo.,. r Li, Q
. ....
si,mARA MUNICNVIL
LAPA - PR
FL3 OP 50
= 4444 ""
•
Sergio Augusta Leoni
Vereador
Lapa, 09 de julho de 2003.
Ao Ilmo. Sr. Dr. Henrique Naigeboren
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Praça Nossa Sra. De Salete, s/n° - Curitiba — Pr
Sr. Presidente
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Parana. (cópia anexa)
indeferiu mandado de segurança impetrado pelo atual prefeito da Lapa que
visava o desbloqueio de conta bancária de Fundo de Previdência da Lapa —
FUNPREV.
0 despacho assinado pelo Relator Eraclés Messias contém dois pontos
importantes a serem considerados:
1° - Que o Acórdão n.° 92000, ainda não transitou em julgado estando
portanto a questão sub judice.
2° - Que o "levantamento da verba bloqueada poderia trazer inúmeros
prejuízos para os servidores do município da Lapa", procedimento que não foi
observado pelo ex-prefeito Miguel Batista e que mesmo assim teve suas
contas aprovadas por esse Tribunal.
Diante desse fato reitero a V. Excia. a solicitação contida em meu
requerimento n. ° 27/3 encaminhado a esse Tribunal através do ofício 256/03
do Poder Legislativo do Município da Lapa.
Ao ensejo apresento a V. Excia. protestos de elevada estima e
• _ consideração.
Cordial Saudações.
eraio Augusto Leom
Vereador
F..otocolo TC-PR: 33925-0/03
Origem: SERGIO AUGUSTO LEONI
Dt/Hr: 10/07/2003 - 14:20
II IIII II II II II II
CAMARA ICIPA
LAPA;:.
lo ...3a:.feilfa-Í,24/Juit/20.03
.F.4;•
1
TeamoDornelles
Teresinha de JeSus Hass
004 0142194-9
001 0117468-5
Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Des. Relator
0001 . Processo: 0117468-5- -Apelação aye! e Reexame Ne- cessario
. Protocolo: 2001/143422. Comarca: Lapa. Vara: Vara Onica. Ação.Originária:, 9700000693 Mandado de Seguranga. Reme- tente: Juiz de Direito, Apelante: Prefeito Municipal da Lapa. Advogado: Gabriel Maccagnani Carazzai, Teresinha' de Jesus Hass, Samira Karam Sernaan. Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa, Benedito Alceu Gueber, Elod Cesar Schultz, Juraci Prestes, Orides Cordeiro. Advogado: Henoch Gregoricio'Buscariol, José Roberto Domingues Gonsalves, Órgão Julgador: 6' Camara Civel. Relator: Des. Cordeiro • . . . •
Cleve. Revisor: Des. Leonardo LustoSa. Despacho
O
:.
Municipio da Lapa requer As fls. 360 e 386/390, a expedição de oficio A Caixa Econômica, visando o desbloqueio da conta
correntqancaria. Ressai da análise dos autos que o V Acorp0 9-200 64 Camara Civel, 'ainda não transitou em julgado,
uma vez que desta decisão houve a interposição de recurso extraordinário
. .
(fls. 354/354.4 Embora 43' recurso extraordindrio
.
possua efei0 meramente devolutivo, tenho que o levantamento
da verba bloqueada poderá trazei inúmeros prejuizos.para os
. •
servidores do Município da Lapa, vezque como bein'exarou-o
D. Procurador de Justiça As fls. 376, "Todavia, poderá a providencia pedida importar em graves prejuízos futuros, em especial se houver o provimento do recurso especial, com a reforma
do acórdão, pois o numerário poderá ser aplicado em outras
finalidades que não aquelas próprias da previdência dos servidores municiPais. Assim; visando resguardar os servidores do
Municipio da Lapa, e em conformidade coin o parecer da D.
Procuradoria Geral de Justiça indefiro o pedido constante nas
petições de ps, 360 e 386/390 Intime-se Curitiba, 12 de junho
de 2003., Des, ERA . MESSIAS, Relator. . .
th .7 I
-
• .
TERMO DE JUNTADA
Aos 08 dias do mês de..a.a4t.67. .... do ano de 200.
nesta Diretoria de Contas Municipai
junto a este Processo... (mwsiv?...air ..
. 34-j59
11')At • M4 - -4"
e
CAMARA MINIMS
LAPA - PR
FL& NI
De
Ns..1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN'y
fleJ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo n° : 248549/03 — TC
Origem : CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Interessado : ADRIANO HAMERSCHMIDT — PRESIDENTE DA CAMARA
Assunto : REQUERIMENTO
Informação n° : 782/03 — D.C.M.
INFORMAÇÃO
Por meio do expediente em epígrafe o Presidente da Câmara Municipal
da Lapa, Vereador Adriano Hamerschmidt, comparece a esta Corte para solicitar
manifestação sobre documento elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização desse Legislativo, relativamente a questionamento envolvendo a
Resolução n° 256/2003-TCPR, tendo em vista requerimento formulado pelo cidadão
Sérgio Augusto Leoni, daquela Comunidade.
No mesmo processo, foi autuado o protocolo n° 339250/02, em que, à luz
de despacho de lavra do Desembargador Eraclés Messias, nos autos n° 117468-5 —
Apelação Cível e Reexanne Necessário de causa em que é parte o Funprev da Lapa,
reitera a solicitação antes referida.
Preliminarmente, esclareça-se que a referida Resolução contempla o
posicionamento desta Corte sobre a prestação de contas do Município da Lapa, do
exercício financeiro de 1997.
Desse modo, é preciso declinar que, de acordo com a sistemática
constitucional o Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização externa,
emite, portanto, opinativo técnico sobre as contas do Poder Executivo, ou seja, de
natureza prévia.
Assim sendo, com a conclusão do processo fiscalizatório em sede de
prestação de contas anual, levada a termo com a expedição da Resolução, o
julgamento passa então a ser da competência terminativa do Poder Legislativo que, no
-1-
CP.MARA WWII%
LAPA - PR
iLZ.M. 53
-7 44.‘
46111N
" eq TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
fiL
sA
l -33 •
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS e
exercício do seu mister, tem poderes para adotar decisão diversa daquela propobe
pelo Tribunal de Contas.
Portanto, sugere-se a devolução do material ao Interessado.
É a informação.
D.C.M., 29 de setembro de 2003.
RIT E CASSIA M MBELL
Assessora J idica
Matricula 568624
oftd Ju-uf,
CAROLINE SUMSKI DE SOUZA
Estagiária
Matricula 803227
- 2 -
,IAMARA mumsorft
LAPA
)Ls. tr• 56)'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ("D°e%
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo n° 248549/03 — TC
Origem : CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Interessado : ADRIANO HAMERSCHMIDT — PRESIDENTE DA CÂMARA
Assunto : REQUERIMENTO
Informação n° : 782/03 — D.C.M.
0c.$.
Encaminhe-se ã Origem para os devidos fins.
D.C.M., em 29 de. etembro d/e 2003.
JUSSARA B
DIRE
SSO
- 3 -
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
ikos.V.dias do mês ......do ano de 200.3.,
nesta Diretoria de Contas Municipais, faço a remessa
deste Process° kao) ...... ...... .
................ contendo
...C.e. .... volume(s), ..
e .. Mhos
numeradas e rubricadas.
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos.I Odias do mês de 10 do ano de 200. D1 torja Geral, recebi este Processo da(o)
...contendo volume(s), anexo(s) 1f'oTh numeradas e rubricadas.
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos .3$b dias do mês de do ano de
200 nesta Diretoria Geral, faço a remr deste
processo h(ao) I' contendo
volume(s) e 39 f,lhas numeradas.
Bitencourt
50375-4
TERMO DE MMENTO DE PROCESSO
AosÁ2..dias do tries de 0 I) sr do ano de 2003,
neste Gabinete da Presidência, recebi este Processo
da(o) ,contendo..?/.volume(s),
c)-CAnexo(s) e3.. .folhas numeradas rubrirdas
TERMO DE JUNTADA
. dias do at& de 4.1) / do ano de 200.,3
neste Gabinete da Presida pia, junto a este Processo +Do/03 - 6-1r
e
Matr .340-
Of. n° 700/2003
Curitiba, 13 de outubro de 2003.
• Senhor Presidente
Em atenção ao Oficio n° 256/03, dessa Camara Municipal,
relativamente a documentos elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, encaminho a Vossa Excelência, o Processo n° 248.549/03-TC, que contém
a Informação n° 782/03 da Diretoria de Contas Municipais.
meu respeito.
Nesta oportunidade, manifesto a Vossa Excelência a segurança do
Cordialmente,
Exmo. Sr.
DR. ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
LAPA - PR
/lie
ENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
(JAMARA MUNICIPAL
;•A P A - P .
PRO'i OCOLO
DATA 02, 4/ , o_a
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos.13..dias do ales de dD ano de 200.0.,
neste Gabinete da Presidência, faço a remessa deste
Processo A(ao) ,contendo
(0.i...volume(s),.Q.Canexo(s) e..1.Q...folhas numeradas
e rubricadas.
A . \ A PociAeiA'._ c&c..._ (
a - k)-e- R 6," ki4 vo. o‘ A's^ivoifrIcK jN 21 03
g) 1-• c t:C) ..- -0.0 / Zoo 3 (a-rvar-P-7 oto TC FR)
3. u-,,,, ottArolo 'etc.
rio
4,4/ 02_ I/10/0 3
C." 043 rzo. .. e..'
401%
arlARA MUKICTPlit
- PR,
FL Ria 66
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 31/2003
Assunto: referente prestação de contas do Poder Executivo em 1997.
0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Acórdão n° 375/2003, julgou aprovadas as contas do extinto Fundo de
Previdência Municipal. Saliente-se, entretanto, que no inciso III, diz que:
"Deliberar que a presente decisão não elide eventuais julgamentos futuros e
diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção "in loco",
bem como, de denúncias especificas" (grifamos).
Às fls. 37 deste Processo o TC deixa clara sua
posição, da sua posição: "6 o en-0o responsável pela fiscalização externa, emite,
portanto, opinativo técnico sobre as contas do Poder Executivo, ou seja, de
natureza prévia".
Sabemos que o desfecho fmal dessa questão
sobre a extinção do FUNPREV, qual seja, da aplicação do dinheiro depositado
nesse fundo em áreas outras do Executivo, distintas de sua destinação inicial,
virá futuramente por se encontrar, ainda, o julgamento sub judice.
0 que o Tribunal de Contas fez, foi analisar a
aplicação dessa importância. Portanto, não julgou — e nem lhe cabe fazê-lo —
sobre a legalidade ou não daquilo que encontrasse aguardando desfecho no
Judiciário.
Sobre esse tema não cabe a esta Assessoria, bem
como à Comissão de Economia e Finanças, tecer considerações de qualquer
espécie.
Sugerimos que a Comissão supra manifeste-se
sobre o acatamento ou não do parecer prévio do TC, ressaltando em sua
CAMARA MIMI%
LAPA - PR
MS. No 6 7
conclusão final, que não se manifestará sobre aquela questão de ordem jurídica,
para não ferir o Principio da Autonomia dos Poderes, consagrado na
Constituição Federal.
E o parecer.
Lapa, Pr em 31 de outubro de 2003
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
00/v1/MA-; ECONO/WA7 6)(// /73 06_',4-/novlo
Poirt 1 ce-v14,0 •-vv, A-41 Jr 7x3,,,,o,..„4.7
-411e4S1 YtolAr06,- c41 0614, &Vick/ az, 7 tz-„ C-te e 4914 0 "Cre-viut.Y-t--
i'Ci
0.
t
/cAm.w o 4,ediA,t ,,,_ ,c -4A4-;. . A A? c.'le& ‘A `teA t/t,• "
a elf of icl-ç --f-YtchoorY pe‘A•ca-- 4-0-1212c a )-)10,. /k.:. ez,11- et.x. i' l
170-/ A 'r^.e-tf_ eirciz 1
jhjleAircievve .
Pr afriVda- pz4-Tykiwc . ,a,(4,04 .04, .c_ vr,t-t&iii-f AM9-) 6t v irre4 c-/-
A-tco 4J c / AAnab 4-t-aec yett-z-A- 0-06) ot 'fl9rij e31 I'N''
j2oramo_, 0_ .4v,e,t A atx, /, - ie4. „ .4.ft_ ., 7
i
.aA;, „e,,.e lup casazam-f" 4944. a i , 9 -; -3 - - joot - - v A1 12J çti
04 .4 0- t,41- 41et S i
JAA-7-biAit Se
r
, (e."-- 1,19--(e fAAA 4e-porook *v.te eo- Ac
gyes--, „. „,„L ce,i4 /4,,,,,
,,to ewoi,"1.1 la€/$4., Go-144A) deAPek Ccevt- t. 0. rwietivrik. itoAdA'co- n-i.
p e., 1-9-40 /4-11e4o1e rott'o,
ouq,-- ok- n-t4vA 444,0-t,'
"YrtA,t_
(
„Airier Agidialier Amiciiür Kiff Yalta
6teteir cir eAtraitri
Moot
WA -”
11111. 111 .5t
Assunto: Delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal - referentes ao exercício financeiro de
1997.
Tendo em vista o processo estar aguardando continuidade para sua tramitação,
encaminho novamente à Comissão de: Encaminho à Comissão de:
LI Legislação, Justiça e Redação, em _XX_/XX_/_XX_.
X Economia, Finanças e Orçamento, em _13_/_04_/2004
CI Saiide,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em _XX/_XX/XX.
El Urbanismo e Obras Publicas, em _XX_/_XX_/_XX_.
I: Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em _XX_/_XX_/_XX_.
I: Controle e Fiscalização, em _XX_/_XX_/_XX_.
MARC AIVTONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Munici al
Recebi o projeto em /_/2004
/_
DESIGNAÇAO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, ___ ____/ 2004. JOA.0 RE'NA AFONSO
Presidente da Comissão de 'slação,
Justiça e Redação
• 70 RENATO E AFONSO - Presidente da CLIR
Recebi o projeto em ./...g / 04 /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador i
Fie
SV TO •
President da Comissi de Economi..
Finanças e Fiscalização
L .a em j_/.!4_/2004. lit 0 I ,
laa—it it.
Os ¡lido Berle «to - ,, • _, , Presides . da CEFF
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO ' ELATOR
Fica esigna relatar sobre a matéria o Vereador
----
Lapa, _/____/2004.
__/_/2004
SERGIO AU LE'ONI
Presidente da Comissão de Sau uc., Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
SERGIO AUGUS7'0 LEONI - Presidente da CSECEBESEco
bi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, ___ ____/ 2004.
_/_/2004
Presidente da Comissao rbanismo e
Obras Publicas
XXX- Presidente da CUOP
bi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, ___ __/ 2004.
_/___12004
Presidente da Comissão de 'cultura,
Pecuiria e Abastecimento
XXX- Presidente da CAPA
bi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa o relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, _ ____/ 2004.
_/_/2004
Presidente da Comissio e trole e
Fiscalização
XXit'- Presidente da CCF
OMURA IPUlitc..
LAPA . pp
„Ark,- Yefidatiter dcLIZI/Clydr (la Yalta
6tricir dez eArartri
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2004
SÚMULA: Aprova as contas do Poder Executivo Municipal
referente ao exercício fmanceiro de 1997.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art 10 - Fica aprovada a prestação de contas do Poder Executivo
Municipal referente ao exercício financeiro de 1997, nos termos da Resolução 256/2003,e
do Parecer Prévio n° 576/02, ambos do Tribunal de Contas deste Estado.
Parágrafo Único — Fica facultado a este Poder Legislativo a
prerrogativa de, ulteriormente, acatar a decisão do Poder Judiciário sobre a presente
matéria que encontra-se sub judice.
publicação.
Art 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
Poder Legislativo Municp. , em 18 de maio de 2004.
Membro
ALD I TRENDITO
Presidnte
'OW
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
ANN.
Yoder J'er vialier AmicOie Wei ,Zeitzet
61aeklo Aarared
DECRETO LEGISLATIVO N° 47, 28 de male de 2004
AUTOR: Comissito DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUMULA: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCNIO
FINANCEIRO DE 1991.
0 Poder Legislative Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APIOrli e esta Presidência BECIETA:
Art. 1° - Fica aprovada a prestação de
conies do Poder Executive Municipal referente ao
exercício financeiro de 1997, nos termos da Resolução
256/2003, e do Parecer Prévio n° 576/02, ambos do
Tribunal de Contas deste Estado.
Partiirsfo isles - Fica facultado a
este Poder Legislative a prerrogativa de, ulteriormente,
acatar a decisão do Poder Judiciário sobre a presente
matéria que encontra-se sub judice.
Art. 1° - Este Decreto Legislative
entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislative Municipal, em 28 de maio de 2004
g 1,444
ANTONIO LINZ CARLOS CAVALINI
1°Seete1tirio
;
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CAMARA NIMIOIPAI
LAPA • p11
aL . (1C
anispommiamm.