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*2,t,.4a Arand LAPA 7REF,,,„RA MUNICIPAL
aCAs. MARA MUMMA
LAPA. PR
Oficio n° 102
Senhor Presidente:
Lapa, 03 de Abril de 2001
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio que entre si
celebram a Emater — Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural e o
Município de Lapa, para ser submetido a referendo.
Informo que a dotação orçamentária prevista para tal despesa é a
seguinte:
10.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DO TURISMO
10.01 — Departamento de Fomento agropecuário
04.18.1122-045 — Manutenção das Atividades de Fomento
Agropecuário
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
Na oportunidade, subscrevo-me,
OAMARA MUNICIPAL
LAPA
PROTOCOLO n.u_ 3 TO/
DATA 40._i 0 4 j
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta
Cordial iente
Paulo Cé Fla es Furiati
P eitõ Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praga Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
IAMARA muiecent
LAPA -
FLS. NA 02
CONVÊNIO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA E A
EMATER-Paraná PARA EXECUÇÃO DE UM
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
RURAL NO MUNICÍPIO
Aos 23 dias do mês de fevereiro de dois mil e um, o Município de Lapa-PR, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Paulo César F. Furiatti, adiante designado simplesmente
Município, e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, vinculada
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, representada neste ato pelo seu Diretor
Presidente, Rubens Ernesto Niederheitmann, adiante designada simplesmente EMATERParani, celebram o presente convênio, como parte de uma parceria institucional, regida
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
0 Plano de trabalho a ser desenvolvido no município, tendo como instrumento básico de
# 1% direcionamento das ações o Plano de Desenvolvimento Rural, sera executado, junto aos
produtores rurais do município, em sistema de parceria institucional entre as entidades existentes
no município com atuação voltada a promoção do meio rural.
CLÁUSULA SEGUNDA — São objetivos específicos do presente convênio:
a) Estabelecimento em conjunto das linhas prioritárias de atuação da EMATER-PARANi no
município;
b) Promoção das condições necessárias para a melhoria das condições de vida da população
rural do município;
c) 0 aumento da produtividade, competitividade e rentabilidade das unidades produtivas do
meio rural;
d) Desenvolvimento de projetos de melhoria na gestão dos recursos, na diversificação e na
agregação de valor ao produto agrícola;
e) Assessoramento a organização dos produtores.
CLAiJSULA TERCEIRA - Programação Integrada
A EMATER-Paraná como empresa pública, vinculada a Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento, administrará os recursos humanos disponíveis na area de ação deste município,
bem como outros existentes em municípios vizinhos, para o desenvolvimento de uma
programação integrada de trabalho que otimize os talentos e viabilize a obtenção dos resultados
desejados.
CLAUSULA QUARTA
Fará parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho,
elaborado em parceria com a Prefeitura Municipal e demais Entidades voltadas ao meio rural
existentes no município.
CAMARA wawa
LAPA- PR
FL& NE
CLÁUSULA QUINTA
O Município contribuirá à EMATER-Paraná, no período de 02 de janeiro de 2001 à 31 de
dezembro/2002, com a importância de R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove mil reais), com
desconto especial de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com valor liquido a ser pago
de R$ 115.200,00 (Cento e quinze mil e duzentos reais), de conformidade com o cronograma
de desembolso constante do parágrafo segundo desta cláusula, através de DÉBITO
AUTOMATICO EM CONTA CORRENTE, conta esta a ser informada por oficio à EmaterPR tão logo assinado este termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
0 valor conveniado tem a seguinte composição:
Convênio 2001 R$ 46.500,00
Convênio 2002 R$ 46.500,00
Parcelas pendentes de convénios anteriores R$ 36.000,00
0 11 Total R$ 129.000,00
OBS: Este convênio, após quitado, acarreta em quitação automática de débitos anteriores a 2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os valores das parcelas constantes do cronograma, não sendo pagos nas datas previstas, sofrerão
multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso acrescido de juros legais (1%a.m.).
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS/ANO VALOR
Março/2001 4.800,00
Abril/2001 4.800,00
Maio/2001 4.800,00
Junho/2001 4.800,00
Julho/2001 4.800,00
Agosto/2001 4.800,00
Setembro/2001 4.800,00
Outubro/2001 4.800,00
Novembro/2001 4.800,00
Dezembro/2001 4.800,00
Janeiro/2002 4.800,00
Fevereiro/2002 4.800,00
Março/2002 4.800,00
MÊS/ANO VALOR
Abril/2002 4.800,00
Maio/2002 4.800,00
Junho/2002 4.800,00
Julho/2002 4.800,00
Agosto/2002 4.800,00
Setembro/2002 4.800,00
Outubro/2002 4.800,00
Novembro/2002 4.800,00
Dezembro/2002 4.800,00
Janeiro/2003 4.800,00
Fevereiro/2003 4.800,00
Total 115.200,00
CAMARA MUNICIPU
LAPA - PR
PLS. Nt
PARÁGRAFO TERCEIRO
Facultar a EMATER-Parani, pelo descumprimento do Município do disposto na cláusula
Quinta, pelo prazo continuado de 60 (sessenta) dias após o vencimento, suspender as atividades
de sua Unidade Municipal no Município, sem prejuízo do recebimento da importância
descumprida.
CLÁUSULA SEXTA
Fica entendido e acordado que o custo do presente convênio foi estabelecido para 05 técnicos e
que qualquer número acima desse, pode ser reduzido por interesse da EMATER-Paraná, sem
prejuízo no valor pactuado na cláusula Quinta.
PARÁGRAFO ÚNICO
ON A ausência de técnicos cobertos pelos custos do presente convênio por período superior a 30 dias,
implicará na restituição proporcional ao MUNICÍPIO, o qual será deduzido por ocasião da
assinatura do novo convênio ou termo aditivo, para o ano subsequente.
CLÁUSULA SÉTIMA
O MUNICÍPIO, deverá colocar à disposição da EMATER-Paraná, o local fisico adequado para
a instalação do escritório municipal, quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA
0 presente convênio terá vigência retroativa a data de 02 de janeiro de 2001, e se estenderá até 31
de dezembro de 2002, podendo ser rescindido a qualquer momento por descumprimento de
qualquer uma de suas cláusulas e/ou alterado/prorrogado mediante a assinatura de Termo
Aditivo
PARÁGRAFO ÚNICO
A parte que desejar a rescisão do presente convênio, deverá comunicar expressamente A. outra,
com antecedência minima de 03 meses.
CLÁUSULA NONA
0 presente convênio foi aprovado pela Diretoria Executiva da EMATER-Paraná, em reunido
realizada em 16/08/99, em consonância com o artigo 21 inciso X, do seu Estatuto
CARIARA mumerm.
LAPA - PR
FLS. us
CLAUSULA DÉCIMA
Para dirimir as questões que resultem deste convênio, as partes elegem o foro da Comarca de •
Curitiba-Parana.
E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo de Convênio que,
após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas testemunhas, em duas vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2001.
Am As
°1144 Paulo Cés 1971 Fun !!ti
Prefeito M c s al de Lapa — PR
OIS
Rub me
Di
çrl
rheitmann
sidente
Wimaya
CÂMARA warm
un.m
R.S. aia CC
KlatZ thl awanti '
Assunto :Referenda Convenio que entre si celebram
a Emater-Empresa Paranaense de Assistencia Técnica e Extensão Ruaral e o Munici
pio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 10/ 04/2001.
Encaminho ci Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 04 /2001.
- Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X .
- Saiide,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
Ii Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Camara Municipal
VA RIO SC MIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em c:, 1 _. Leh o Ve eador
Wimayez a/a6
CÂMARA MUNICIPM,
LAPA - PR
HA 0 -+
6_
e alea92.14'
Assunto :Referenda Convenio que entre si celebram
a Emater-Empresa Paranaense de Assistencia Tecnica e Extensão Rural e o Municipio da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia lo / 04/2001.
Encaminho à Comissão de:
71 Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X
x Economia, Finanças e Fiscalização, em io / 04/2001.
71 SaUde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X / X
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
ARNE SKI FAVARO
ente da Comissão de
a, Finanças e Fiscalização
DESIGNA00 DO RELATOR
Fica desgnado para relatar a
matéria em epijrzlte o Vereador
AD2
Lapa, /0/ 0/ 01.
NTE
Z WZCZYCZ a/a4
CAMARA ARREIPIA
UM -ft
FLS.
Ce9
(Lialaoes, do C-ream;
Assunto :
Referenda Convenio que entre si
celebarm a Emater-Empresa Paranaense de Assist'encia Tecnica e
Extensqo Rural e o Municipio da
Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 10 / o4 /2001.
Encaminho et Comissão de:
- Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X .
_ Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X .
- SaUde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
K Agricultura, Pecuária e Abasteci ento em ' ° /° L/2001
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento e / /2001.
ALCEU HO 1VIANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica de.:;:.;!1-4.1.0 para relatar a
matéria en o Vereador
evetiAA
Lad] Loct 1,176(
rwv1C7••
P RESID E
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 015/2001
CONVÊNIO COM A EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
1ÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER
Trata-se, na realidade, de uma prorrogação
contratual, celebrada entre a Prefeitura Municipal e a EMATER.
Dentre as atribuições do Executivo, elencadas
no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XXV, consta:
"celebrar convênio "ad referendum" da Câmara Municipal".
A parceria a ser formalizada contratualmente
com a EMA1ER é benéfica para o Município, haja visto que busca a melhoria
de condições de vida de nossa população rural, abrangendo inúmeros itens
essenciais, relacionados com a produtividade do meio agrícola.
Não vejo, no convênio acima referido,
qualquer cláusula que possa vir a afrontar principio jurídico, estando,
inclusive, com sua dotação orçamentária prevista no Oficio n° 102/2001 do
Executivo.
Diante disso, opino pelo seguimento regular
da discussão, com a consequente apreciação pelo Plenário desta Casa.
C2,cox oGo ,C-Gt.t4
QAUAN-coça., 4t4,44-ott
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5.1' 7
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Assessor Jurídico
o parecer.
Lapa, em 23 de abril de 2001
CLÓ
,
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. NA 10
Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de Lei n°
03/2001, que trata do convênio entre a Prefeitura Municipal e a EMATER.
Trata-se de um convênio necessário para o Município,
haja visto que proporcionará aos agro-pecuaristas locais orientações técnicas visando a melhoria de
seus trabalhos.
Os valores a ser creditados à EMATER, por força do
contrato em questão, estão com sua dotação orçamentária prevista e dentro do orçamento municipal.
Entendo que os beneficios advindos desse convênio
supera, em muito, as despesas dele decorrentes.
Pela apreciação do Plenário.
o parecer
Re
c-
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RCO, BORTOLETTO
ator
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Zmaya a/ch *a
CAMARA MUNRA41,
LAPA - PR
FLS.
KtiC4 do Zand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2001
SÚMULA: Referenda Convênio que entre si celebram a
EMATER — Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vem, mui respeitosamente, apresentar â consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1° - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a EMATER — Empresa Paranaense de Assistência Técnica
e Extensão Rural e o Município da Lapa.
Art. 2° - 0 Presente tem por objetivo
especificamente o exposto na cláusula Segunda do referido
convênio.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de abril de 2001.
Zuc.ccuA
MARCO A. BORTOLETTO
Relator
V ri L t,10 SCHMIDT
Presidente
0 ALDOB AJRG0
Membro
---rámaya _Za,a
FIC615Z C-1.016(Znd
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2001
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a
EMATER — Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural e o
Município da Lapa.
A Mara Municipal da Lapa, Estado do
Parani, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1°- Fica referendado o Convênio que
entre si celebram a EMATER — Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural e o Município da Lapa.
Art 2° - 0 Presente tem por objetivo
especificamente o exposto na cláusula Segunda do referido
convênio.
Art 3° - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de Abril de 2001.
( tAA,c1-272—,
MAR 01111011108911TIIIITTO
Secretário
flAUGUSTUIElYNI
Presidente