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Ofício nº 090 Lapa, 27 de Março de 2001
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio que entre si
celebram o CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança e o Município de
Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 320)04
DATA dl 4 03 JoL
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paran IPA
CONVÊNIO
Que entre si celebram, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, na cidade da Lapa, Estado
do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, cidadão PAULO CESAR FIATES FURIATTI,
brasileiro, casado, portador do CIRG nº 890.157/Pr,
inscrito no CPF/MF sob o nº 200894439-04 residente e
domiciliado à rua Senador Souza Naves, 1329, nesta
cidade, o - ã
Esperança, inscrito no CGC/MF sob o nº
79.372.108/0005-99, tem justo e acertado o que
determina as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo, a contratação de vaga para intemação no Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE, destinado aos pacientes dependentes do
alcoolismo e aos drogaditos, do sexo masculino, triados e encaminhados pelo Departamento
de Serviço Social do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Fica limitado em 04 (quatro) o número de vagas a serem
mantidas pelo Município junto ao CERENE, sendo que, não haverá reserva de vaga, e a
mesma será liberada de acordo com a capacidade disponível em cada instituição citada no
Parágrafo Segundo. E o período de internação de cada paciente será de 06(seis) meses. O
reingresso ou prorrogação deste período será determinado de acordo com a avaliação final
realizada entre a contratante, contratada e o usuário, no final do tratamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Fica observado a necessidade de que os pacientes
sejam encaminhados pela PREFEITURA para o CERENE de Lapa-PR,, e ou para suas
filiais do CERENE.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Fica observado que em caso de menores serão
encaminhados para o CERENE através de autorização do juizado de menores, da comarca
de origem.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS CUSTOS
O custo que a PREFEITURA terá é de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por
paciente. Em caso de ocupação parcial/fração de mês (menos de 30 dias) o custo será
dividido pelo número de dias ocupados. Sendo, que o custo total deste convênio não
ultrapassará R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os valores acima deverão ser pagos até o dia 10 (dez)
do mês seguinte ao da sua competência, mediante depósito em conta corrente do CENTRO
DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA — CERENE, no BRADESCO - Banco Brasileiro
de Desconto, agência 0954-7 — Lapa-PR, c/c 012679-9, mediante apresentação da
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL.
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respectiva Nota de Serviço pelo CERENE, sendo que esta será encaminhada para a
PREFEITURA.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Anualmente, por ocasião da renovação do presente
convênio, haverá revisão nos valores aqui estipulados mediante aditivo firmado entre as
partes.
PARÁGRAFO QUARTO — Para efeito de cobrança dos valores aqui estipulados,
considerar-se-á mês de competência aquele no qual se iniciou o tratamento do paciente.
PARÁGRAFO QUINTO — O valor por paciente não corresponde o total do custo de
intemação no CERENE, sendo assim o CERENE fica responsável em negociar a diferença
com o intemo e ou responsável pelo seu tratamento, de acordo com a capacidade
financeira.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA.
São obrigações da PREFEITURA:
| - Proceder a triagem do pessoal que pretende internar no CERENE, e encaminhado
os candidatos previamente para uma entrevista;
Il — Encaminhar necessidade de reinternações;
Hll — Providenciar os exames prévios dos pacientes exigidos pelo CERENE para
intemamento de qualquer paciente;
IV — Conscientizar o paciente da voluntariedade de internação ( não são aceitos
pacientes que não concordem pessoalmente o Regulamento de Intemação e com o
Programa de Tratamento proposto pelo CERENE);
V — Acompanhamento dos pacientes pela PREFEITURA, no CERENE, após a 1º
Fase ou seja após os 60 (sessenta) dias iniciais, com horários previamente combinados
entre as partes de forma e não prejudicar o normal andamento das atividades das
Instituições;
VI — Conscientizar os familiares do paciente da necessidade de participar
periodicamente do grupo de apoio do CERENE de sua cidade ou do grupo mais próximo;
VIl — Proceder o acompanhamento junto as famílias durante e após o período de
internação dos pacientes;
Mill - A PREFEITURA fica responsável pelo transporte e acompanhamento dos
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internos, tanto para internamento como no desligamento bem como nas saídas para visita à |
família;
IX - A PREFEITURA tem conhecimento da proposta de tratamento do CERENE e ;
assim sendo qualquer medicamento só será ministrado sob prescrição médica. O CERENE/ 7
não fica responsável por custea-los, bem como os tratamentos complementares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
CLÁUSULA QUARTA: º
DAS OBRIGAÇÕES DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA —
CERENE.
| — Submeter os pacientes enviados para intemamento ao tratamento proposto pelo
CERENE, nos moldes da Cruz Azul no Brasil e da Federação Internacional da Cruz Azul;
ll — Contatar com a Prefeitura para intemações, sobre estado geral do paciente,
intercorrências administrativa e previsão de alta, sendo que nos casos de alta a pedido, ou
evasão antes do prazo previsto de intemação ( 6 meses );
ll — Apresentar relação mensal dos intemados no CERENE à PREFEITURA,
juntamente com a respectiva Nota de Serviço;
IV — Dar alojamento e refeições aos pacientes;
V-— Os pacientes estarão a disposição para acompanhamento da PREFEITURA, no
CERENE, após a 1º Fase ou seja após os 60 ( sessenta ) dias iniciais, em horários
previamente combinados entre as partes de forma e não prejudicar o normal andamento das
atividades das Instituições.
CLÁUSULA QUINTA: DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização do pessoal necessários a execução do objeto deste Convênio, não
configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer obrigação
trabalhista ou previdenciária, para a PREFEITURA
CLÁUSULA SEXTA : DO PRAZO
O prazo do presente Convênio é um (1) ano, com vigência a constar de 19/03/01,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, em conformidade com o
interesse da Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
As partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente convênio mediante aviso
prévio e por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ou, sem aviso prévio, quando
ocorrer inadimplemento de qualquer condição ajustada, sem incidência de multa ou
penalidade contratual, não podendo prejudicar as pessoas que já estiverem em tratamento,
ficando os mesmos internados até completarem o programa de tratamento, e ficando a
PREFEITURA responsável pelo repasse dos recursos estabelecidos em convênio.
CLÁUSULA OITAVA: DOS PACIENTES
Os pacientes antes e durante seu internamento estão sujeitos ao Regulamento de
saRA MUNICIPAS.
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Intemação e ao Programa de Tratamento do CERENE. db e
CLÁUSULA NONA: DOS ENDEREÇOS DOS CENTROS DE RECUPERAÇÃO 9
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE — Rua Acre, s/nº - Marafigo —
Caixa Postal 191 — Lapa/Pr. CEP: 83750-000 — Fone (0xx41) 9997-9316
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 822-1618 - Fax (41) 6822.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Estado do Paraná LAPA —
ss.
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE — Rua Prof. Jacob Ineichen nº
6607 — Itoupava Central — Caixa Postal 6363 — CEP: 89.068-970 Blumenau/Sc — Fone (047)
337-0007.
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE — BR 101 - Km 223 — Praia de
Fora — Cambirela — Caixa Postal 135 — CEP 88130-000 Palhoça/Sc — Fone (048) 242-8152.
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE — Rua Arthur Pfiizenreuter, s/nº
Progresso. Caixa Postal 191 — CEP 89.290-000 — São Bento do Sul/Sc — Fone (047) 9966-
8244.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO CONTRATUAL
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas
deste convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente Termo de
Convênio, em 3 (três ) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas.
Lapa, 19 de março 001.
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TESTEMUNHAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tei (41) 822.181 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICIP.
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Assunto : Referenda Convênio que entre si cele-
bram o CERENE - Centro de Recuperação
Nova Esperança e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27) 03/2001.
Encaminho à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 27/03 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epigrafe
CAMARA MUNICIPAR.
Lomana Masreicipad da Lápa ido E
NE ARE => >
Assunto : Referenda Convênio que entre si cele-
bram o CERENE - Centro de Recuperação
Nova Esperança e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27/ 03/2001.
Encaminho à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 27/ 03/2001.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X /
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Dogumentp em — / /2001.
INTRO IO
KAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe O Vereador
CAMARA MUNICIP,
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Citado do an
Assunto : Referenda Convênio que entre si cele-
bram o CERENE - Centro de Recuperação
Nova Esperança e O Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 27 /03 /2001.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
x Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 27 / 03/2001
Urbanismo e Obras Publicas, em X / X/X.
[7 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 2? / 23/2001.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Fica designado para re
matéria em epigrafe o Nercador
CÂMARA
LSorecewis Masreicipad” de Lapa Hs, e
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria: Convênio que entre si celebram o
Município e o Centro de
Recuperação Nova Esperança -
CERENE.
PARECER
Nada tem-se a opor ao presente Convênio, estando ele
dentro da legalidade, conforme instrução da Assessoria Jurídica, podendo ser
referendado por esta Casa de Leis.
Assim sendo, apresenta-se em separado projeto de decreto
para apreciação do Plenário.
É o parecer.
Lapa, 3 de Abril de 2001
CS
(parto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
Voto dps Membros: a
Valério Schmidt 7 O ea
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Osvaldo pita o
CAMARA
bord Municipal da Lapa o UPA PRO
Citado do Hran —
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2001
SÚMULA: Referenda Convênio que entre si celebram o
CERENE - Centro de Recuperação Nova
Esperança e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram o CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança e o
Município da Lapa.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por objeto a
contratação de vaga para internação no Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, destinado a pacientes dependentes de
alcoolismo e aos drogaditos, do sexo masculino, triados e
encaminhados pelo Departamento de /serviço Social do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
5) Câmara Municipal da Lapa, em 3 de Abril de 2001.
pas AU | é
MARCO A. BORTOLETTO o
Relator [| /
OSVALDO B. CA ARGO
Membro '
A concanêa Municipal da Lapa As eg
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer à respeito do convênio da Prefeitura Municipal com o CERENE
Embora o valor seja proporcionalmente
pequeno em relação ao orçamento total da Prefeitura Municipal da Lapa,
verificou-se que o convênio não contempla informações referentes à dotação
orçamentária da qual correrão as despesas à ele referentes.
Por entender, juntamente com a assessoria
jurídica, da necessidade das informações acima, solicitamos a retirada da pauta do
dia de votação desse convênio, bem como que se oficie à Prefeitura Municipal,
solicitando que a mesma preste esclarecimentos sobre a origem da dotação que se
pretende dispender.
É o parecer.
Lapa, em 3 de abril de 2001
Prefeitura Municipal da Lapa
Oficio nº 141 Lapa, 19 de Abril de 2001
Ref.: Pedido de informações sobre convênio.
Excelentíssimo Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 094/2001, que capeou a solicitação da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, sobre o Convênio celebrado entre o
Município e o CERENE — Centro de Recuperação Nova Esperança, informo que as
despesas decorrentes do referido convênio, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 09.00 Secretaria de Promoção Social
Unidade: 09.01 — Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
Atividade: 1581.4862.041 — Manutenção das Atividades de Assistência
323100 — Subvenções Sociais
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
tateS Furiati
unicipal
Paulo Césa;
VAMARA MUNICIPAL =
«nPA- PR.
DATA 20) 04 /.04
EXMO. SR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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FLS. Nº
nn eeercais
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO A RESPEITO
DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O CERENE
Com base no Ofício nº 141, de 19 de abril de 2001, do
Executivo Municipal, segue-se a análise do referido Convênio, argumentando-se que quanto a
dotação orçamentária, a Lei Municipal nº 1515 (14.12.00) estabelece a quantia máxima de
subvenções sociais na Unidade 09.01 (Deptº de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão), na ordem
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anual.
O repasse de que trata o Convênio pode atingir o valor
máximo de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme seus preceitos, estando
adequado ao Orçamento Municipal vigente.
Pela apreciação do Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 8 de maio de 2001
Relator
De acordo:
TAMARA MUNICIPAR
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Parecer da Relatora da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem. €
Estar Social e Ecologia, sobre o convênio que se pretende celebrar entre a
Prefeitura Municipal e o CERENE.
O Centro de Recuperação Nova Esperança-
CERENE, é uma instituição que se preocupa com a recuperação de
dependentes químicos em geral.
Abriga pessoas que, infelizmente, viram-se
seduzidas por mentes inescrupulosas que, na grande maioria das vezes,
vislumbram o ganho fácil de dinheiro com a venda de seus “produtos”.
Toda tentativa de recuperar um dependente é
extremamente válida e, por menor que seja os resultados alcançados, já que
somos sabedores que não se trata de tarefa fácil, ela será de grande valia para
essa pessoa e para sua família.
Se somente um dependente conseguir livrar-se
das drogas, o valor dispendido pela Prefeitura já terá sido muito bem aplicado.
Devemos, ao invés de questionarmos essa
atitude tomada pela Prefeitura, de nos colocarmos ao dispor dessa Instituição
para auxiliarmos naquilo que estiver ao nosso alcance.
Lapa, em 8 de maio de 2001
ELISIA MARTINS
Relatora
LO 7. e A.
Lomara Masseicipad da Lp bina, UNO
G ZA > FLS. nº |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2001
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram o
CERENE - Centro de Recuperação Nova
Esperança e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado o Convênio que
entre si celebram o CERENE - Centro de Recuperação Nova esperança
e o Município da Lana.
Art 2º -0 Presente Convênio tem por
objetivo a contratação de vaga para internação no Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, destinado a pacientes
dependentes de alcoolismo e aos drogaditos, do sexo masculino,
triados e encaminhados pelo Departamento de Serviço Social do
Município.
Art. 3º -Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de Maio de 2001.
sem
Z JE LAU ERGIO AUGUSTO LEONI
/ Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO Elos
1º Secretário