C.MUIM MUNICIPM
LAPA - Pft
r
ifitra aittnictitaida Yafre
steido, Ayand ,REF,TuRA IAPA MUNICIPAL
Oficio n° 150
Senhor Presidente:
Lapa, 26 de Abril de 2001
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio que entre si
celebram a ASPP — Associação dos Servidores Públicos do Paraná e este Município,
para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar ates uriati
Pre unicipal
CAMARA MUNICIPAL
A P A -
PROT0,-01,0 n.0 4-13aka
DATA 05 j OAExmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praga Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
iON
OP%
Fundada em
I' de maio de 1932
Associação dos Servidores Públicos do Paraná
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL No 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual n° 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei n°6594, de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248- Parana
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001 37
CONVÊNIO
CAMARA MUMMA
LAPA. PR
TERMO DE CONVÊNIO QUE
CELEBRAM A ASPP - ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
OBJETIVANDO PERMITIR 0 DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
MENSALIDADE E OUTRAS OBRIGAÇÕES
ACASO ASSUMIDAS, COMO
EMPRÉSTIMOS E SEGUROS.
Pelo presente TERMO DE CONVÊNIO e na melhor forma de
direito, de um lado a ASPP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
POBLICOS DO PARANA, entidade de classe, com sede a Rua 24 de Maio,
248 - Centro, na Cidade de Curitiba, Estado do Parana, inscrita no
C.G.C.M.F. sob n°. 76.586.916/0001-37, neste ato representada pelo Sr.
BRASIL PARANA DE CRISTO - Presidente, portador da Cédula de
Identidade Civil R.G. sob n°. 214.034 - SSP-PR, e inscrito no C.P.F. MF. sob
n°. 110.049.249-68, aqui doravante designada CONVENIADA e, do outro
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, com sede à Praga Mirazinha
Braga, 87, na Cidade da Lapa, Estado do Parana, inscrita no C.G.C. MF.
sob n°. 76.020.452/0001-05, neste ato representada pelo Sr. PAULO CÉZAR
FIATES FURIATI - Prefeito, portador da Cédula de Identidade Civil R.G.
sob n°. 890.157-PR e inscrito no C.P.F. MF. sob n°. 200.894.439-04, aqui
doravante denominada CONVENIANTE, celebram o presente convênio, que
se rege pelas seguintes clausulas e condições.
Mod. 53
Fundada em
I' de maio de 1932
DOS BENEFICIÁRIOS
Associação dos Servidores Públicos do Parana
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL N. 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual n° 19.375, de 28/8/1965 e pela Lei ri° 6594, de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
fts. it. (4,3
C
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248- Paraná
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001 37
Cláusula Primeira: São beneficiários deste convênio todas as pessoas
fisicas associadas d ASPP, pertencentes ao quadro de servidores ativos e
estáveis.
DO OBJETO
Cláusula Segunda: 0 objeto deste convênio é a permissão de desconto
em folha de pagamento dos servidores em favor da ASPP, para mensalidade e
outras obrigações acaso assumidas como: Empréstimos, Seguros e Outros,
mesmo que, para isso seja necessário a abertura de código ou subc6digos,
tudo com o fim de permitir aos servidores associados a oportunidade de
gozarem de todos os beneficios oferecidos pela ASPP.
Parágrafo único - 0 valor da mensalidade é de R$ 9,90 (nove reais e
noventa centavos), sendo que R$ 7,10 é referente a mensalidade social e R$
2,80 corresponde a taxa de manutenção, com reajuste sempre que for alterada
a tabela de vencimentos de 40 (quarenta) horas do Poder Executivo Estadual.
DAS OBRIGAÇÕES
cabe:
Cláusula Terceira: Para atendimento ao disposto na Cláusula anterior,
I - AO óRGÃO
a) Providenciar o desconto em folha de pagamento dos associados;
b) Enviar d ASPP relação mensal dos descontos em folha,
juntamente com comprovante de depósito (banco: Banestado -
038 / Agência - 003 / Conta corrente - 4650-1) ou cheque
nominal à ASPP;
c) Comunicar à ASPP, imediatamente, em caso de desligamento,
exoneração, licença sem vencimentos ou falecimento do
Mod. 53
•
Fundada em
I ° de maio de 1932
Mod. 53
d)
e)
o
Associação dos Servidores Públicos do Paraná
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL N. 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime juridico, e Orgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual n°19375. de 28/8/1965 e pela Lei n°6594. de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ftS.N'
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Parana
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001 37
associado, enviando requerimento individual de cada sócio e
anexando sua carteira social, para que a ASPP possa tomar as
providências cabíveis;
Informar motivo, quando houver paralisação de descontos;
As condições de empréstimos aos servidores serão definidas pela
conveniante, informação prestada no formulário próprio ou da
conveniada pelo responsável do Departamento de Recursos
Humanos, tendo em vista os limites de descontos mensais, de até
30% (trinta por cento) dos salários líquidos conforme Lei Federal
no. 8.852/94 de 04.02.94, D.O.U. (07.02.94), regulamentada pelo
Decreto Lei n°. 2.065/96, publicado no D.O.U. n°. 221 de
13.11.96.
Ocorrendo ruptura, suspensão e resilição das relações de
trabalho entre a conveniante e seus servidores, a mesma
antecipará o vencimento do empréstimo, comprometendo-se a
descontar, por ocasião do pagamento de verbas devidas no
acerto de contas, desde que haja saldo. 0 saldo devedor do
empréstimo necessário para liquidação do mesmo, repassando A.
conveniada conforme a cláusula terceira, letra "b".
II - ASPP
a) Oferecer aos associados expressiva gama de beneficios pessoais
e familiares;
b) Conceder empréstimos ao seu exclusivo critério;
1 - Somente será concedido o empréstimo ao servidor estável.
2 - Somente será concedido novo empréstimo após a liquidação
do anterior.
c) Disponibilizar os valores decorrentes dos empréstimos,
diretamente aos beneficiários, ou por meios de agentes
financeiros, sempre a favor dos beneficiários fmais;
d) Responsabilizar-se pelo uso dos beneficios propostos aos
associados;
e) Esclarecer e executar os beneficios pessoais e familiares;
•
Fundada em
• 1 0 de maio de 1932
PIN
Mod. 53
Associação dos Servidores Públicos do Paraná
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC. FEDERAL N, 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime juridico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual n° 19.375, de 28/8/l965 e pela Lei a' 6594, de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Parana
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001 37
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as. wit
Cláusula Quarta: 0 repasse dos recursos descontados na folha de
pagamento dos servidores para a conveniada, deverá ser efetuada pela
conveniante até o dia 10 (dez) de cada mês e/ou no primeiro dia útil
subsequente.
Parágrafo único - Caso os recursos descontados da folha de
pagamento dos servidores não sejam devidamente repassados nas respectivas
datas, a conveniante, assumirá as responsabilidades legais.
DAS ALTERAÇÕES
Cláusula Quinta: A execução de qualquer outra proposta se dá após
aprovação pelas partes, mediante ato formal de comunicação desse fato, ou
por assinatura de Termos Aditivos a este Convênio, conforme o caso.
DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO DO CONVÊNIO
Cláusula Sexta: 0 presente Convênio tem vigência pelo prazo
indeterminado, podendo ser alterado por acordo das partes, formalizado por
meio de Termo Aditivo Complementar.
Cláusula Sétima: Este convênio pode ser rescindido por qualquer das
partes, desde que comunicado por escrito pela parte que assim o desejar, com
antecedência minima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das partes e dos
projetos em andamento.
DO FORO
Cláusula Oitava: Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias
decorrentes do presente, não solucionáveis por acordo das partes, fica eleito o
Foro da Comarca de Curitiba - PR, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que se apresente.
•
Fundada em
10 de maio de 1932
PIN
Associação dos Servidores Públicos do Paraná
RECONHECIDA DE UTILIDADE PUBLICA PELO DEC. FEDERAL N. 4542 DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Reconhecida de utilidade pública, como pessoa consignatária para funcionários ou empregados de qualquer
regime jurídico, e órgão oficial de representação individual ou coletiva de seus associados, pelo decreto
estadual no 19.375, de 28/8/1%5 e pela Lei n" 6594, de 7/12/1973; como órgão oficial de representação de
Classe, pelo art. 342 da Lei 6.174 de 16/11/70 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁMOS CIVIS DO ESTADO
Curitiba - Rua 24 de Maio, 248 - Parana'
Fones: Geral (PABX) 322-6062 - Diretoria Executiva: 223-2512
Caixa Postal, 548 - C.G.C. 76.586.916/0001 37
CÂMARA MUNICIPM,
LAPA • PR
PLS. 0 4
4...ausmons..NIMINNIMISP
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas anteriores, firmam o
presente convênio em três vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
Curitiba,
CONVEN D
•
ASSOCIAÇÃO DOS SER ÇIDO S PÚBL COS DO PARANÁ
BRASIL PARANÁ DE CRISTO
Presidente
CONVENIANTE
PREFEITAIA
PAULO CE
feito
AL DA LAPA
ES FURIATI
TESTEMUNHAS:
NOME;'t AVIO WOLF 4ecretdrio de Finanças
C.P4'::,034.517429_ - 7347
14 4 _1 7
NOME: IVO LUIZ FERRAZZA — Secretário de Adm. e Planejamento
C.P.F.: 255.184.889-04
R.G.: 1.544.857-PR
Mod. 53
I
00"‘
Wimayez /zte a6'
Odadod. arxeind
Assunto: Referenda Convenio que entre si
celebram a ASPP—Associagao dos
Servidores Públicos do Parana e
este Municlpio.
CAMARA MUNICIPAt
LAPA -M
Documento 8 5 apresentado em Expediente do Dia 0 / 0 /2001.
Encaminho et Comissão de:
Ix Legislação, Justiça e Redação, em 08 / 05/2001.
- Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X .
- SaUde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
.1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X / X .
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Camara Municipal
Recebi o Docume to e /2001.
VA 0 SCH IDT
Presid nte da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
p
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em e,)ijrafe o Vereador
C,..7,1ARA MUNRAPA
2.J'A 1 . PR
71.n. at 0 g
S
Z`mara
KlacZ do eaxczote;
a/ eh -Z,a
Assunto : Referenda Convenio que entre si cele—
bram a ASPP=Associagao dos Servidores
Públicos do Parana e este Municipio.
Documento apresentado em Expediente do Dia os / 05 /2001.
Encaminho et Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X .
Economia, Finanças e Fiscalização, em os / 05/2001.
Sailde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Camara Municipal
Recebi o Documento em Y/ 05 / 2001.
VI R CZAR KT FÁ VARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desgnado para relatar a
matéria em edi jrzfe. o Vereador
MA-12-t0 1‘ 0
a d3, /
PRESID N E
CAPAARA PAUMCIPi. z
LAPA PR
M.S. N. 03 Zmaya t.YZi2e.( . - a6. ..ZzAce C
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2001
SÚMULA: Referenda Convênio que entre si celebram a ASPP—
Associação dos Servidores Públicos do Paraná e
este Município.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1° - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a ASP P— Associação dos Servidores Públicos do Paraná e
este Município.
Art. 2° - 0 Presente tem por objetivo permissão de
desconto em folha de pagamento dos servidores em favor da ASPP,
para mensalidade e outras obrigações como empréstimos, seguros e
outros assumidas pelos servidores.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de abril de 2001.
-eat(Z
MARCO A. BORTOLETTO
Membro
V LER!'! SCHMIDT
Pre idente
,ye
OVALDV B. C M RGO
Membro
CAMARA WNW*
LAPA PR
PLS. RA 10
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 25/2001
...raltaereammommume,
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos
Servidores Públicos do Paraná-ASPP
Trata-se de um convênio que poderemos
chamar de "padrão", celebrado pela ASPP com todas as prefeituras do Estado
do Paraná, sem que, no entanto, possa ser rotulado de contrato leonino.
Basicamente a Associação oferecerá aos
associados empréstimos pessoais e cobertura securitária àqueles que dela se
socorrerem. Inexiste a figura da obrigatoriedade das contratações desses
serviços.
Ressalte-se, ainda, que embora a contrato seja
por prazo indeterminado, pode ele vir a ser rescindido a qualquer tempo,
conforme disposto na cláusula sexta, sem prejuízo para as partes envolvidas.
Quanto a competência do Prefeito Municipal
em firmar este convênio, está o mesmo amparado pelo inciso XXV, do artrigo
69 de nossa Lei Orgânica que reza: "celebrar convênio ad referendum da
Camara Municipal".
Não vislumbro óbice jurídico algum para que
referido convênio possa vir a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assesor Jurídico
/041er-4 a'a
grit/ 4o tte-dztt
Alt&lAike da_
41414 z164 teo-ne134A
--e r 5e 01.4j-Ok
/
•
•
oom'S
011
"Ocima/ea Ce
Ktra % Cha er2 ,, ,CA221;
a, eZ ;í2ez
REQUERIMENTO n°
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ri.s. NI II
Os Vereadores que este assinam,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a consideração do
Plenário, PE0100 DE DIPEI\I A ao(s) seguinte(s)
1,4 -J C c_S4 CIO 4) 2 .WO /
projeto(s):
• la discussão do projeto de Decreto legislativo n° 04/2001,
que referenda Convênio que entre si celebram a ASPP -
Associação dos Servidores Públicos do Paraná e este
Município.
• la discussão do Projeto de Resolução n' 02/2001, de
autoria da Mesa Executiva, que altera o numero de vagas do
quadro permanente de funcionários do Legislativo
Municipal.
A" r MUNIOIPAt
05
apa, 15 de Maio de 200j,
1 4:-T
(4/L4A)
Z maya a.,e ia
KiatZ Ch) ale -CMG;
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2001
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a
ASPP— Associação dos Senadores Públicos do
Paraná e este Município.
A Camara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1°- Fica referendado o Convênio que
entre si celebram a ASPP— Associação dos Servidores Públicos do
Paraná e este Município.
Art 2° - 0 Presente tem por objetivo
permissão de desconto em folha de pagamento dos servidores em
favor da ASPP, para mensalidade e outras obrigações como
empréstimos, seguros e outros assumidas pelos servidores.
Art 3° - Este Decreto Legislative entrará
em vigor Na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
O'Hara Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2001.
G ' 6" 1641Á ' ---1
NM 0 AMMO BORT011770
r'Seereterio
OAUGUSTIYIE4
Presidente