f
CAMARA MUNICII"A,
IAPA - PR
NI 1
Ida Yq,Aa
at,acto 4 YetAwn% VIPA PREFEITLRA MUNICIPAL
Oficio n° 150
Senhor Presidente:
Lapa, 28 de Maio de 2001
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, Convênio firmado com o
Município e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
"MANOEL ANTONIO DA CUNHA", cuja finalidade é o repasse de auxilio financeiro
instituição, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Pa tio Cés 1,, es Furiati
Pref- a Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA PR.
PROTOCOL° ia.°_ ,5811/42/„...
DATA 029
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNluirk,
LAPA - PR
116-12.2..
:?4?e& a gi &I-riot/1,a/ da YActita
t;tacia Yar-and .'REFE'L I A RA PA 1.11.iNCIPA1
TERMO DE CONVÉNIO ENTRE 0 MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA ESTADUAL "MANOEL ANTONIO DA CUNHA"
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado o
MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha
Braga n° 87, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal
Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, residente e
domiciliado a Rua Senador Souza Naves, 1329, portador do CIRG
N° 890.157/PR e CPF N° 200.849.439-04, e de outro, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
"MANOEL ANTONIO DA CUNHA", ente jurídico de Direito Privado,
com sede nesta cidade â Rua Dr. Joao Cândido Ferreira, 608 —
Centro, CGC n° 80352677/0001-28, representada por seu
Presidente, Senhor HÉLIO BENEDITO CORTES BERGHAUSER,
brasileiro, casado, portador da CIRG n° 1.119.188/PR, domiciliado
e residente nesta cidade, têm certo e ajustado o que se contém nas
seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
0 presente Convênio tem por finalidade o repasse de auxilio
financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
"MANOEL ANTONIO DA CUNHA", instituição sem fins lucrativos, no valor de R$
15.260,00 (Quinze mil, duzentos e sessenta reais) que deverá destiná-los a obra
de cobertura da cancha de esportes da Escola, em complementação á verba,
recebida pelo estabelecimento de ensino, do Governo do Estado do Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA:
O Município repassará os recursos acima referidos em cota única, a
partir da data de homologação do presente Convênio pela Câmara Municipal.
• t 7....19161,, ,rtr....Tral."42riliall..161.V.IINS(41. .15.41164.1.1.1MOItlarVA,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Kollrazinha Braga 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252. 83750-000. Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
Yr-eAt.twea, (311telticoatia Ya,fra
,REFEtTu. louNICIPAL
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE 0 MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA ESTADUAL "MANOEL ANTONIO DA CUNHA"
...02
CLAUSULA TERCEIRA:
Os recursos recebidos pela Associação deverão ser aplicados na
finalidade ora conveniada dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do
recebimento.
CLAUSULA QUARTA:
A Associação beneficiada pelo auxilio financeiro a que se refere
este Convênio devera prestar contas de sua aplicação, no tempo de 60 (sessenta)
dias, após o prazo de aplicação dos recursos recebidos.
CLAUSULA QUINTA:
As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta:
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01 — Departamento de Educação
Atividade 08.42.1882-011 — Manutenção dos Serviços de Ensino
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
CLAUSULA SEXTA:
Qualquer uma das partes convenentes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência minima de 30
(trinta) dias e de forma expressa.
CLAUSULA SÉTIMA:
As questões omissas deste Convênio serão resolvidas por acordo
entre as partes, ficando eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir qualquer
dúvida que dele possa se originar.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praga Mirazinha Braga 87. Tel (41) 622-1615. Fax (41) 622-4252. 83750-000 - Lapa - PR
* . •
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -PR
1e/e u 9udd Yarlta
61,acia Ariwitei DIREAF!..4,1
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE 0 MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA ESTADUAL "MANOEL ANTONIO DA CUNHA"
...03
E por assim se acharem justos e acertados, assinam o presente
Convênio, em 03 vias de igual teor, forma e jurídicos efeitos, na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa (PR), 28 de Maio de 2001
o Cortes Berghauser
Presidente Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual "Manoel
Antonio da Cunha"
TESTEMUNHAS:
Pau • Césa ate Furiati
Pref • Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praga Murazinha Braga. 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4
Z mara
CAMARA MUNICIFIkt
LAPA -PR
na ma 05
KiatZ do eaxand
Assunto :Referenda
Municipio
e Mestres
Convenio firmado com o
e a Associação de Pais
da Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha.
Documento apresentado em Expediente do Dia 29 / 05 / 2001.
Encaminho et Comissão de:
x- Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 05 /2001.
- Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X
_ Sailde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
_ Agricultura, Pecuária e Abasteciment , em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Camara Municipal
VALERfO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
iij j .41, téria em epigrafe o Ver ador
or,w
to-
Z maya ,..Xenice a‘
glaeZdo
Assunto : Referenda Convenio firmado com o
Municipio e a Associação de Pais
e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha.
41IARA
LAPA - PR
11* O 6
a.it /46
I
Documento apresentado em Expediente do Dia 29 / 05 /2001.
Encaminho à Comissão de:
- Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X .
x_ Economia, Finanças e Fiscalização, em 29 / 05 /2001.
SaUde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONE
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 05 2001.
VI CZARNE FÁ VARO
Presidente da Comissão de
Economia. Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇA3 DO RELATOR
Fica desiLlnaclo para relatar a
matéria m o Vereador
-
L:a
PRE
Fica designado para
matéria em o
Zma/ea s5 a/ eh ..Zzea
K4z,Zdo axand
Assunto: Da nova redação aos artigos
que menCiona da Lei n2 1384,
de 21 de novembre de 1997 e
dá outras providencias.
CAAWIA MUNICIPAL
LAPA. PR
ftLN' 07
/46
Documento apresentado em Expediente do Dia 29/ 05 /2001.
Encaminho et Comissão de:
_ Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X .
IT Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X .
_,Sailde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 29 / °5 /2001
_ Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Camara Municipal
Recebi o Documento em-,1 /04 /2001.
VALEN'TINA PIO VEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAgho DO RELATOR
relatar a
Vereador s
. ......
f'.
P RESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ne
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer n° 34/2001
Súmula: convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação de
Pais e Mestres da Escola Estadual "Manoel Antônio da Cunha".
O Poder Executivo solicita
autorização deste Legislativo para conceder subvenção à Associação acima,
na importância de R$ 15.260,00 (quinze mil, duzentos e sessenta reais), que
será repassada em parcela (mica, que será destinada a obras de cobertura da
cancha de esportes da referida escola, em complemento de uma verba
recebida pelo Governo Estadual.
Sua pretensão encontra amparo
legal no inciso V, do artigo 162 e no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica que reza: "celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal",
sendo que a competência desta Casa de Leis para julgar a matéria consta do
inciso V, do artigo 21, dessa mesma Lei.
A referida subvenção necessita de
autorização do Legislativo para que o Prefeito Municipal possa praticá-la: o
Legislativo autoriza, o Prefeito executa.
A dotação orçamentária consta da
cláusula 5' do convênio em questão, e não vislumbro óbice legal para que a
matéria seja apreciada pelo Plenário desta Legislativo.
o parecer.
5 0•04g.", 4 :74::
.4t-er.--ed` I'Lapa, em 4 de junho de 2001
'7
• CLOVIS SUPLICY WIED-2;
Assessor Jurídico
jo(o /60.6ae;)44;41
VeneodAsor_ ./41/74,04-va
Voote- pa \ 8971,1A- LE,-."-elv,, ssx., -9 6:5c-0,4"frvk
Val q...•-e rckvielcut Aptivbad) frwt-6--046k 14.0:0-
6641-0 0/911m. cn v-ei4t o&
cep c,e4k A-HAA,L, /t-e.v4_
viaN, u2V749 7yAtAet.'ote- cu4,4 eto
a e4or e,,,,56-063-
ot, tco
Vérinalta
edado do ,ZitAwnoi
• Adder Yerlla
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
111.8. fla
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2001
SÚMULA: Referenda Convênio firmado com o Município e a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
Manoel Antonio da Cunha.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1° - Fica referendado o Convênio firmado
entre o Município e a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Manoel Antonio da Cunha.
Art. 2° - O Convênio referido tem por finalidade o
repasse de auxilio financeiro à Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha, destinado a obra de
cobertura da cancha de esportes da Escola, em complementação a
verba recebida do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2001.
Lc;
MARCO A. BORTOLETTO
Membro
VA SCHMIDT
Presidente
ALD.B.CAfr1AGO
Membro
Alameda David Carneiro, s/n° - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04- CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
VaMaYa
Kir..,% do etr,,,agzd
al a6 *a
OECIETS LEGISLATIVO N' 05/2001
Simula: Referenda Convênio firmado com o Município
e a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Manoel Antonio da Cunha.
A Mara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art P - Fica referendado o Convênio
firmado antra o Município e a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Manoel Antonio da Cunha.
Art P - O Convênio referido tem por
finalidade o repasse de auxilio financeiro à Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha, destinado a
obra de cobertura da cancha de esportes da Escola, em
complementação a verba recebida do Governo do Estado do Paraná.
in se -Este Decreto Legislative entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2001.
11810 MUSTS MN
residellte
MARCDANTDNIDBUITDIFTTD
Secretário
CAMARA MUNICIPAt
LAPA.JPR
r 40
/11'5