Oficio n° 467
Senhor Presidente:
CAMARA MUNICiret
LAPA. pa
Aee/Aittl4eCt Cht c flA C't
641/4- do- Avizazia 1-1 REF E: PA MUNICIPAL
Lapa, 11 de Dezembro de 2000
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio de Repasse n°
103.260-10/2000/INDESP/CAIXA, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Lapa, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL
LAPA -P2.
PROTOCO 10 83400
DATA
10211.
1 02)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praga Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
At A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Contrato de Repasse - Setor Público - INDESP
CONTRATO DE REPASSE N° 103.260-10 / 2000 / INDESP / CAIXA
Processo n° 103.260-10/00
MARA MUNICIPAL
LAFA • r•
FLS. Nt
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E 0 MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A ExEcugÃo DE PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA DO
DESPORTO.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF n° 01, de 15 de janeiro de 1997, nas Portaria 32/00, de 27 de abril de 2000, na Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações, na Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, na Lei n°9.811, de 28 de julho de 1999,
no Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na MP 1973-60, de 6.4.2000, e suas reedições, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Instituto de Desenvolvimento tio Desporto e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os participes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
I - CONTRATANTE - 0 INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n°2.943, de 22 de janeiro de 1999, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE FILHO, RG n°
998.223/PR, CPF n° 222.533.439-00, residente e domiciliado à R. BENTO VIANNA, 947 CURITIBA/PR, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 76.020.452/0001-05, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA portador do RG n° 678.358-SSP/PR e CPF n° 027.311.939-72, no uso de suas atribuições,
conforme ato de posse datado de 1° de janeiro de 1997.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - 0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES /
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO - LAPA - PR, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho, anexo ao Processo
acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são ebrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atest
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante des
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade fi
27.047-4 v01
cão dos bens pelo
de Repasse,
o aprovado, observando
Gestor do Pro ma;
A
..;:ovitsrLA muNicirig.
LAPA PR
FLS. Nit 03
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AM
CAIXA
i)
Contrato de Repasse - Setor Público - INDESP
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendoas, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar, quando for o caso, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize, no caso de investimento, os
recursos para atender às despesas em exercícios futuros, que, anualmente, constarão do orçamento;
c) consignar no Orçamento do exercício, caso ainda não constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, e no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize, os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros, que anualmente, constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser arguido pelo Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito
contido nesta letra;
d) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
e) afixar, por sua conta e conforme o modelo a ser fornecido pelo CONTRATANTE, no local de execução das
obras/serviços, placa de identificação do empreendimento;
f) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, quando exigida;
prestar contas dos recursos transferidos pelo INCRA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
g)
h) propiciar os meios e as condições necessários para que o CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas,
bem como os órgãos de controle externo;
i) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
j) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
I) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse.
notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município da
CONTRATADA, no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento dos recursos.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - 0 CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de
aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o valor global de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 — Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato erdo seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 — A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada sb oriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUINTA - DO DESEMBOLSO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
27.047-4 v01 2
, • CA1XA
CAIXA ECONC5MICA FEDERAL Contrato de Repasse - Setor Público - INDESP
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA • PI3
FLS. Nt
6
5 — 0 desembolso dos recursos financeiros sera feito diretamente em conta bancaria vinculada a este Contrato de
Repasse, sob bloqueio, respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
5.1 — 0 desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada sera feito em parcelas, de acordo com o cronograma
físico-financeiro, após a comprovação, pelo CONTRATANTE, da execução física da etapa correspondente e da
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO, mediante Fatura e/ou Nota Fiscal emitidas em nome da
CONTRATADA da qual conste o número deste Contrato de Repasse, assim como cumprimento das pendências
porventura existentes:
5.1.1 — A critério do CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ser desbloqueados antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os desbloqueios
subseqüentes, o ateste, pelo CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
5.2 — 0 desbloqueio da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como a comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo a contrapartida exigível.
5.3 - 0 desembolso, que trata a presente Clausula, sera efetivado após a finalização do pleito eleitoral, em atendimento
ao disposto no inciso VI do Artigo 73 da Lei 9.504, de 30.09.97.
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2000.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrão a conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 158036, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 27812018054501232:
R$ 100.000,00 (cem mil reais), Natureza da Despesa 444051, Nota(s) de Empenho 2000NE000168 , emitida(s) em
27/06/2000.
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - A execução financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condições estabelecidas nesta Cláusula.
7.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
7.2 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
7.4 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência/conta bancária LAPA - 0393.006.95-4, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.4.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança e o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto pr zo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver previ ta para prazo menor
que um mês.
7.4.1.1 - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover as aplicações dos rec editados na conta
bancaria vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades gão prevista a
Cláusula.
27.047-4 v01 3
All h..
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Contrato de Repasse - Setor Público - INDESP
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
n.s.
7.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos e UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
depósito na C/C 170.500-8 - Ag. 3602-1, código identificador n° 15803626295001-5, no Banco do Brasil S/A, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
7.4.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
7.5.1 - 0 CONTRATADO, na hipótese das alíneas anteriores, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 —Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
7.5.1.2 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, o CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor
do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de
Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160
da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa, de
acordo com o disposto no art. 56 do Decreto n° 93.872/86 e demais normas pertinentes à matéria.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de desp as serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos •gos e controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ada de contas, do
CONTRATANTE, relativa ao exercício da concessão.
10.1.1 - 0 CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprov e despesas, ou utros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
27.047-4 v01 4
6
• CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Contrato de Repasse - Setor Público - INDESP
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAMARA MUNICIPAL
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FLS. NQ
11 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada ao
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após a data de liberação da Ultima parcela transferida, devendo ser realizada
dentro do prazo da vigência contratual.
11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação do Relatório a que se refere o caput desta Cláusula,
o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as
providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, o
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
12.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-6 na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/08/2001,
possibilitada a sua prorrogação, por meio de Carta Reversal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalização físico-financeira das atividades
referentes a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - 0 presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igu lmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n°. 01/97 e demais normas pertinentes
matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer as Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilização dos recursos em sacordo com o Plano de
Trabalho.
16.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os v
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
27.047-4 v01
s stituidos à União Fed
5
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.M
CAIXA
Testemunhas:
CAIXA ECOWDMICA FEDERAL Contrato de Repasse - Setor Público - INDESP
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
••••••••••••••••• 00•• ••00.1..
17 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância do CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida "de oficio" pelo CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo.
17.3 - ft vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobat6rios deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal.
18.3 - As correspondências dirigidas ao CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econ mica Federal — Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT — Rua Marechal Floriano,
306 21° andar— Curitiba/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Parana, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pact 'ados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para e surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 02 de outubro de 2a00
Pela CONTRATANTE
Nome: JORGE KALAI /E rIL
CPF: 222.533.439-00
Ill&
Vpen .
e Kalache Filho
ntenclente de Negocio
EN Curittba Sul/PR
Nome:
CPF:
27.047-4 v01
Pelo CONT
Nome: MIGUE LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
Nome:
CPF:
GILBER f0 RAMALHO HIR f
491.685.509-44
," FERREIRA ARAUJ (
0 871 619-20
6
CAN1ARA MUAICIPAL
LAPA • FR
(••
. °Pa
Instituto
De Desenvolvimento
Do Desporto
1NDESP
PLANO DE TRABAL110
CADASTRO DA INSTITUIÇÃO E DO
DIRIGENTE
ANEXO VII
FORMULÁRIO
1/6
muos I) x iNs i I i IA- ko
UI. NOME DA INS I II UIÇA0 PlioroNEN I I.:
l'ItEITITUIZA NIUNI('IPA1, 1)A 1.Al'A
oz. SIGLA 03. CNPJ N." lo. uN ri NI SN I FM. DoRA 05. cAii.ss I l() IRG1 U . I. AI It( I( i()
PN1L 76.020.452/0001 - 05 2000
07. END,. kw() ( Kl . _ AVENIDA OU PRAÇA E N." I
Praça Mirazinha Braga, n ° 87
(ix. RAIR110/ D1S I Ri 1 o 09. mi,Niuirio
Centro Lapa
10.1 I' 11. CEP 12. EN DEREÇO FIEI HON ICO (E-MAII )
PR 83.750 - 000 pinj@softone.coin.br
13. DUD 14.1 l• LE1'ONE 15. RAMA!, 16. FAX
(41) 622 - 1616 228 / 231 (41) 622 - 4252
17. F.STI It% A »MINIS I RAI IVA
3 I- FEDERAL 2- ESTADUAL 3- MUNICIPAL
0.100S 00 MR IG ENT E
18. NONIE COMPI.E 10 DO DIRIGEN It:
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
18. NACIONALIDADE
Brasileiro
20. ESIADo CIVIL
Casado
21. SEXO
M
22. N" CAR r. IDEN I WADE
678.358
23. 11% IA DE En' issA()
21/12/67
21. ORG. EXIT!).
II -PR
Vs. ('IF
( i) 7 3 I I »5()-7/
' 26. CARGO / FUNÇA0
i
, Prefeito Municipal
27. A10 DE POSSE / DA I A
01/01/97
25. 1)1 R. MANI: t 10
19 9 7/2000
1'). 1.NDERI (,1) i RUA, AVENIDA 01. PRAÇA li N."
1:d !kl - 5‘.., do Rio Branco, 1 9 95
f....• ... ,ipiN11010
i:(2A10
31. MUNICÍPIO
Lapa
32.1 I,
,
1
, PR
33. CEP
83.750 - 000
34.1)1)1)
(41)
35. 1 ELITONE
622 - 3288
At - rievl
36. NOME DO RESPONSAVEL I ECNICO PELO PROJE I 0
ANTONIO CARLOS PASDIORA
37. DUD
(41)
38.TEL EFON E
9987 - 9010
39. ASSINA I IRA
40 LOCAL E DA1A
Lapa/Pr, 06 de junho de 2000
.,
41. ASSINAI URA DO DIRIGENTE DA INS Ell UIÇÃO PROPONEN I E
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
•
CAMARA MUNICIPAL
LAPA PR
044
;;:s1:tuto
De Desenvolvimento
Do Desporto
INDESP
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO
FLS. ?
ANEXO VII
FORMULÁRIO
2/6
DADOS DA INSTITUIÇA0
01. NOME DA INSTITUICAO PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DADOS DO
--
PROJETO
..12.. •rIfl.:LO DO PROJCIO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
O. ENDERECO DE RALAÇÃO DO PROJLTO
LOTE 02, QUADRA N " 1(;)
111. BAIRN° 115. ('WA)E 06. SICIA ES immirus
JARDIM CIDADE NOVA LAPA PR/BRASIL
07 RLZACAO DOS RECURCOS 08. PERIODO DE ExEcuçAo
2
1 — CONSIGNADOS 2— NÃO-CONSIGNADOS INÍCIO: AGOSTO/2000 TÉRMINO: NOV/2000
03. JUSTIFICATIVA DO PROJETJ E RELACAO CUSTDidENEFICIO
Solicitamos a construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta, num total de 1.260 m2 ,
no Bairro Jardim Cidade Nova para melhor acomodar aos interessados em desfrutar de um espaço esportivo
que beneficiará a comunidade oferecendo infra-estrutura para realização de jogos e campeonatos, bem como
promovendo a integração de 3.000 pessoas do referido bairro e arredores.
Bem sabemos que o esporte e a melhor forma de ocupar e envolver os jovens para que
trilhem um caminho que os desviem da marginalidade e das drogas. Para isso, se faz necessário que se
ofereçam novas oportunidades de lazer e recreação bem como, um espaço apropriado para o
clseiivolviniento de atividades que os envolvam e os estimulem à prática desportiva.
' ..
AUTENTICAOÃO
10. LOCAL E DATA
Lapa/PR, 06 de junho de 2000
11. ASSINATURA DO DIRIGENTE DA INSTITUIDA0 PROPONENTE
EL BATISTA
Prefeito Municipal
FLANO DE TRABALHO
Iona
OBJETO ! C
CD
E./ Taut) DO PROJETO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBER
o Z;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DADOS DO PROJETO
04. DESCRICAO SUCINTA
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08. INDICADOR FÍSICO
QUANTIDADE
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LU
o
07. ESPECIFICAÇÃO
Construção de Quadra Poliesportiva Coberta
13. DESPESAS DE CAPITAL
PROPONENTE
CD
CD
CDo -
0
CN
CONCEDENTE
12. DESPESAS CORRENTES
PROPONENTE CONCEDENTE
0.131130 OV5f103X3
30 VLAIVIADON0213
( Sa
oy5v3lidv 30 ONVid
o
Lu
19. ASSINATURA DO PRESIDENTE DO INCESP
Lapa/PR,06 de junho de 2000
•
CO (Fases / Etapas)
L.4
EXERCICIO U. FIT ULO 00 PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DADOS DO PROJETO
09. TOTAL
PROPONENTE I
o
ci. o o
(ri (N
25.000,00
CONCEDENTE
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C)
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08. PREÇO UNITÁRIO
TCM
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TOTAL
07. QUANT.
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CO
Cl 1--
06.
UNIDADE
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05. ESPECIFICAÇÕES
CONSTRUÇÂO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
O
o O.
4t
A--
.AMARA moccirim.
LAPA
- FR
1.S. .....
1.:AMARA MUNiCIPAL
LAP ft. -PR
KR.
6
Cii0NOGRAMA DE DESEMBOLSO
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03. EAERCIC:0
o
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o
CO PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
o
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0
CC
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NJ
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06. TOTAL ACUMULADO DO CONCEDENTE ( R$) 100.000 00
3:
-
=
108. NOVEMBRO I n9 np7FF 1RPn
•I
)
09 TOTAL ACUMULADO DO PROPONENTE ( RS) 25 nnn nn
10. TOTAL GERAL DE RECURSOS ( R$ ) 125.000.001
In od 0 O IT).67TZVEMERO 25.000,00
0
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6
2
cá
105. ABRIL 1
105. OUTUBRO
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08. MARÇO 108. ABRIL
108. SETEMBRO 108. OUTUBRO 1
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105. MARÇO 1
105. SETEMBRO
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105. FEVEREIRO
105. AGOSTO
25.000,00
08. FEVEREIRO
08. AGOSTO
0
0
d
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N.
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105. JANEIRO
105. JULHO
108. JANEIRO
108. JULHO 1
04. AGA()
0 0
07. AÇA0
''( a
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31N3030N00 3INDN0d0Hd
14. ASSINATURA DO PRESIDENTE DO INDESP 13. LOCAL E
o'
DATA
o rt 1a.
< AUTENTIC Ap AO
• 11. IAA:AL h {.1A I A 12. ASSINATURA DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Lapa/PR,06 de junho de 2000 MfG'UEL BATISTA
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL
ADA ON
lust it to
esenvolviniento
Do Desporto
INDES1'
PLANO DE TRABALHO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ANEXO VIIFORMULÁRIO
6/6
DADOS DA INSTITUICAO
01 NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
02 EXERCICIO
2000
03 ORGAO RESPONSÁVEL PELO ESPORTE NA INSTITUIÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CULTURA E ESPORTE
04 NOME DO TITULAR DO ORGÃO
MARIA DE LURDES B. HOFFMANN
Secretaria Municipal da Educação
05 TELEFONE DE CONTATO
622-16-16
RAMAL 211
DA710S GEO-ECCNOMICOS DO MUNICIPIO
CO DISTANCIA DA CAPITAL (KM)
72
07 POPULAÇÃO URBANA
22.371
08 POPULAÇÃO RURAL
17.596
09 POPULAÇÃO TOTAL
39.967
10. RENDA PER CAPITA
DADOS RELACIONADOS AO ESPAÇO ESPORTIVO PLEITEADO
11 PUBLICO ALVO
POPULAÇÃO DO BAIRRO CIDADE NOVA
1: USUARIOS / MES
300 PI tiSOAS
13. DISTANCIA DO ESPAÇO ESPOR I IVO MAIS PROXIMO
5 KM
14 GERAÇÃO DE EMPREGOS
7 A lo PESSOAS
PROGRAMAS ESPORTIVOS PARA A COMUNIDADE
NOML DO l'it,3(312AMA
O ESPORTE E A ESCOLA
10 POI31 IDO AI V()
ESTUDANTES I" A 2" GRAU
O JOVEM NO MEIO ESPORTIVO JOVENS DE 15 A 17 ANOS
INTERAÇÃO DE CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS DA LAPA POPULAÇÃO EM GERAL DO
MUNICÍPIO
Es., .-re DS ESPORTIVOS
17 NOME DO EVENTO
JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO
18 ABRANGENCIA
ESTUDANTES 1°E 2° GRAU
Y.:GUS DA JUVENTUDE JOVENS DE 15 A 17 ANOS
JOGOS INTERCLUBES DA LAPA
POPULAÇÃO EM GERAL DO
MUNICÍPIO
4.
AUTENTICAC AO
19 LOCAL I DA IA
Lapa, 06 de junho de 2000
20 t OCAt ( DA IA
Lapa, 06 de junho de 2000
21, ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO
r
MARIA D LU P,4 B. HOFFMANN
Secretaria Muni ipal da Educação
22. ASSINATURA DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
/f ---
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
OF 08 /2001 Leoa. 11 JAN 2001
AGENCIA LAPA/PR
A
Câmara de Vereadores de LAPA
Assunto: Contrato celebrado entre o Município de LAPA e a
Caixa Econômica Federal
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
1 Tendo sido celebrado Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Gera! da União —
OGU entre a Caixa Econômica Federal e o Município de LAPA, informamos, neste
momento, alguns pontos do referido Contrato de servirão a essa Câmara de Vereadores,
no mister do controle a que está obrigada a exercer com relação es operações contratadas
pela entidade supracitada.
2 0 Contrato de Repasse, celebrado sob n° 103.260-10, tem por finaiidade IMPLANTAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES / CONSTRUÇÃO
DE GINÁSIO POLIESPORTIVO - LAPA - PR.
2.1 0 valor repassado por conta do OGU é de 100.000,00 ((cem mil reais), tendo o Município
de LAPA, se comprometido a corresponder, a titulo de contrapartida, com a quantia de
25.000,00 (vinte e cinco mil reais)., correspondente a 20,00% do valor do investimento
total.
2.2 A previsão para execução do empreendimento contratado é de 31/08/2001.
3 Quaisquer informações adicionais relativas ao contrato de Repasse referido, poderão ser
obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Agência da Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente
ENILSON FERREI A DE ARAUJO
Matr. 28
Gere
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCO IL 0.25 J.
DATA ft
Wimara ,..A fente ,az
&c‘ c eto Q.Zalsc;
CAMARA MUNICIPAk
LAPA • PR
FLS. Kt
...••••••,••••••••••••••••••.....1.1,
Assunto : Referenda o convênio de repasse n°
103.260-10/2000/INDESP/CAIXA, que entre
si celebram o Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto, por intermédio
da Caixa Econômica Federal e o Município da
Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia _12/_12/2000.
Encaminho et Comissão de:
- Legislação, Justiça e Redação, em _20_/_02_/2001.
- Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X .
- Saade,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
Agricultura, Pecuária e Abastecime to, em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
VALFRIO SCHM DT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
téria em epigrate o V reaoor
„L .
(.0I, ........
, ............
iZo .... L pa,
ESIDENTE
Wiwicza ,./Le.new a/ aL *ez
KlacZdoaz9e4zne;
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA -PR
FLS. Nt
o
Assunto : Referenda o convênio de repasse n°
103.260-10/2000/INDESP/CAIXA,
que entre si celebram o Instituto
Nacional de Desenvolvimento do
Desporto, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e o Município da
Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia _12/_12/2000.
Encaminho et Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X .
X Economia, Finanças e Fiscalização, em _20/_02/2001.
- de,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X / X / X .
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
_ Agricultura, Pecuária e Abastecimen o, em X / X / X .
SER GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Camara Municipal
Recebi o Doc ento m OZ/ 03 / 2001.
VI CZ SKI FAVARO
side-rite da Comissão de
Eco mia, Finanças e Fiscalização
DZS!GNAglio DO RELATOR
F . • !-1 .1ria para relatar a
mat6r. o Vereador
Pei,f rig
ü Pe, l'Ali7/
Z maya al eh óa
CAMARA MUNICIPM.
LAPA - PR
FLS. AP,
matéria On
Klac%doawand
Assunto : Referenda o convênio de repasse n°
103.260-10/2000/INDESP/CAIXA, que entre
si celebram o Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto, por intermédio
da Caixa Econômica Federal e o Município da
Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia _12/_12/2000.
Encaminho et Comissão de:
-Legislação, Justiça e Redação, em X / X / X .
- Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X .
_Saficle,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 20/02/2001
- Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X .
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X / X .
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em et"? / 0..)_/2001.
7) 0.LAL,
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica des!gnado para relatar a
Vereador, rafe o
Lapi, 920k 0..11 o4
rtes• c•-it
P RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
un.n
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Parana
REQUERIMENTO No. .1510 i
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as):
0 Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER,
adiamento da / discussão e votação do
Projeto de Decreto Legislativo Nb. 001/2001, que referenda o
Convênio de Repasse No. 103.260-10/2000/INDESP/CAIXA, que
entre si celebram o Instituto Nacional de Desenvolvimento do
desporto e o Município da Lapa".
Cãmar ipal da Lapa, 05 de março de 2001.
Val lo Schmidt
Ver dor
JUSTIFICATIVA: o valor destinado ao Convênio, não comporta
a construção de um ginásio de esportes, bem como uma quadra
coberta.
Estuda-se com a Caixa Econômica Federal, a redestinagdo da
verba ou readequagdo do projeto ou ainda a ampliação da verba
para a construção de um ginásio coberto, que é a solicitação
da comunidade.
..;AMARA MUNICIPAi
LAPA -PR.
PROTOCOLO n.°
DATA (3&_J 03
INN
Wimaya ,YAnice . a/eh ..Zz'a
ext,fz, Cezotei.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
1,12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2001
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse que entre si
celebram o Instituto Nacional de Desenvolvimento
do Desporto, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, e o Município de Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse
que entre si celebram o Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município
de Lapa.
Art. 2° - 0 Presente Contrato tem por objeto a
transferencia de recursos financeiros da União para a execução de
implantação de infra-estrutura esportiva em comunidades carentes/
construção de ginásio poliesportivo no Município.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 6 de Margo de 2001.
LAC I
MAR 0 A. BORTOLETTO
Relator
Z wmyez ch
CAMARA MUNI CIP AL
LPPA - PR
FLS. N* AP
OV'aCZ 210
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 00 1 /200 1
SUMULA:REFERENDA CONVENIO DE REPASSE N° 103.260-
10/2000/1 NDESP/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
INSTITUTO NACIONAL DE
DESPORTO E 0 MUNICÍPIO.
PARECER
DESENVOLVIMENTO DO
TRATA CI PRESENTE PROJETO DE CONVENIO
CELEBRADO ENTRE CI INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DO DESPORTO E O MUNICÍPIO DA LAPA, COM A FINALIDADE DE
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DE INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES, MAIS
ESPECIFICAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO.
NECESSÁRIO SE FAZ INCENTIVAR 0 ESPORTE EM
NOSSO MUNICÍPIO, SENDO DE GRANDE VALIA, PARA TANTO, A
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO ESPORTIVO, RESTANDO APENAS A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISC ' LizAçÃo VERIFICAR
CUSTO REAL DESTE E A DOTAÇÃO PARA CONTRA PARTI DA DO
MUNICÍPIO.
APOS MANIFESTAÇÃO DAS DEMAIS COMISSQES
COMPETENTES, FICA A DECISÃO AO PLENÁRIO.
E 0 PARECER.
LAPA, 6 DE MARÇO DE 2001
L,CC
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
E LATO R
41111.,
Wimaya „/"Ligte. a/a,‘ 9e9,e a
KeOtZ e ealcand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2001
SUMULA:REFERENDA CONVENIO DE REPASSE N° 103.260-
10/2000/INDE8P/CAIXA, RUE ENTRE SI CELEBRAM 0
VOTO:
VOTO:
INSTITUTO NACIONAL DE
DESPORTO E 0 MUNICÍPIO.
DESENVOLVIMENTO DO
VER. VAL 0 BENI-ED! O CAMAr
VER LERIO S HMIDT
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA • PR
-.:..
Z maya ,_Xt/ztt . a/ch Óa
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA PR
FLS.
Ktia ttZ cio r.....-a/4a92•07;
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
S ÚMULA: REFERENDA CONVÉNIO
N° 001/2001
DE REPASSE
10/2000/IN DES P/CAIXA, QUE ENTRE
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
MUNICÍPIO.
PAR EC ER
N° 103.260 -
SI CELEBRAM 0
DO DESPORTO E 0
TENDO EM VISTA 0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
001/2001 , QUE REFERENDA 0 CONVÊNIO DE REPASSE N° 103.260-
10/2000/IN DES P/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 INSTITUTO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E 0 MUNICÍPIO DA LAPA,
EMITE-SE 0 SEGUINTE PARECER SOB 0 ÓTICA ECONÔMICA, FINANCEIRA E
FISCAL.
0 VALOR DO REFERIDO CONVENIO DE R$ 125 MIL (SENDO
R$ 100 MIL POR CONTA DO GESTOR DO PROGRAMA E R$ 25 MIL COMO
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL). ESTÁ DISPONÍVEL PARA INVESTIMENTO NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL 2001 , SEGUNDO PUBLICAÇÃO NO BOLETIM
OFICIAL N° 707 DA 1 A QUINZENA DE DEZEMBRO, POR CONTA DO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, A IMPORTÂNCIA DE R$ 85 MIL (SENDO R$
45 MIL PARA OBRAS E INSTALAÇÕES E R$ 40 MIL PARA EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE). ASSIM SENDO, A PRIORI, PODERIA SE VERIFICAR
QUE NÃO HAVERIA DOTAÇÃO SUFICIENTE PARA COBRIR 0 REFERIDO
INVESTIMENTO, CONCLUSÃO ESTA QUE FICA PREJUDICADA PELA
POSSIBILIDADE DE CRÊD !TOE SUPLEMENTARES DE VERBA NA ORDEM DE
25% DO TOTAL DO ORÇAMENTO, QUE VIABILIZA 0 REFERENDO DESTA
CASA.
DEVE- SE CUIDAR, NO ENTANTO, QUE PARA AS DESPESAS DE
CAPITAL, ESTIMA- SE QUE 25% DE SEU TOTAL DEVA SIGNIFICAR R$
544.375,00 PARA 0 ANO DE 2001 . ASSIM, A RECOMENDAÇÃO PARA
QUE SE OBSERVE TAIS LIMITES, NO SENTIDO DE, CASO HAJA OUTRA
NECESSIDADE, NÃO SE ULTRAPASSE O DISPOSTO NO ORÇAMENTO.
COM RELAÇÃO AO CUSTO UNITÁRIO DA OBRA, ORÇADO EM R$
99,21 CONFORME A PLANILHA DE DETALHAMENTO DAS AÇÕES,
CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO (ANEXO VI - PÁG 4 DE 6) , PARTE
INTEGRANTE DO CONVÉNIO EM EPÍGRAFE, PODE- SE AFIRMAR QUE, COM
BASE NOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, 0 MESMO ESTÁ DENTRO DA
REALIDADE PRATICADA NO MUNICÍPIO, A LEVAR-SE EM CONTA A OBRA
SEMELHANTE DENOMINADA HOJE Q UAD RA DE ESPORTES RAUL SIQUEIRA,
LOCALIZADA AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO PASSOS LEONI .
GINÁSIO
A EXPECTATIVA POPULAR QUANTO
DE ESPORTES COMPLETO, SE
A CONSTRUÇÃO DE
FAZ NECESSÁRIO O
UM
ESCLARECIMENTO DE QUE 0 CONVÊNIO, PELOS VALORES ORÇADOS, NÃO
CONTEMPLA UMA OBRA DE GRANDE MONTA, QUE FAVORECESSE A PRÁTICA
DE MODALIDADES "SEM BOLA", COM ES PAÇO ADEQUADO E ESPECÍFICO.
SEM LEVAR EM CONTA 0 MÊRITO DA OBRA E SUA UTILIZAÇÃO
FUTURA, MAS TEN DO EM VISTA OS ASPECTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E
FISCAIS. RECOMENDA- SE A DISCUSSÃO DO PROJETO, QUE RODE SER
LEVADO AO PLENÁRIO PARA REFERENDO.
E O PARECER.
LAPA, 6
ae
AD"ANDH tRSCHMIDT
RELATOR
Z mara a/ eh
KeitZ t!:‘ dta eiteXa11.151r
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2001
S UM ULA: REFERENDA CONVENIO DE
VOTO:
VOTO:
REPASSE N° 103.260 -
10/2000/IN DES P/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM CI
INSTITUTO NACIONAL DE DES ENVOLVIMENTO DO DESPORTO E 0
MuNiciPio.
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
fam o
VER. MARC ANTONIO BO RTO LETTO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
rLS. N o23
1011s,
Z mapa „IL ,ziet a,7 _ZzAa
Ktial:; (249 Cr--axanci -- .
COMISSÃO DE SA ODE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N, 001/2001
SUmULA: REFERENDA CONVÊNIO DE REPASSE
10/2000/IN DES P/CAIXA, QUE ENTRE
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
MUNICÍPIO.
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL
LiPA PR
t2.1
C
N° 103.260 -
SI CELEBRAM 0
DO DESPORTO E 0
RECEBEMOS PARA EXARAR PARECER,
0 PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, SOBRE CI QUAL NOS
PRONUNCIAMOS DA SEGUINTE MANEIRA:
SOMOS FAVORÁVEIS A UTILIZAÇÃO DO
REPASSE, POR SE TRATAR DE VERBA DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL, CREDITO VIA CAIXA ECONOMICA, POIS ALEM DE GERAR
EMPREGOS VAI PROPORCIONAR MAL 0 BEM ESTAR FÍSICO E SOCIAL
DA COMUNIDADE.
A SUGESTÃO DA PRESENTE COMISSÃO
E QUE OS RECURSOS DO CONVÊNIO, SEJAM DIRECIONADOS PARA
APLICAÇÃO E MELHORIAS NA QUADRA DE ESPORTES RAUL SIQUEIRA.
É 0 PARECER.
LAPA, 6 DE MARÇO DE 2001
AAA
AN 10 LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
Z maya a/a,‘
CÂMARA MUMMA
LAPA - PR
.-LS. 02.5
e
& Ica da auaa d
COMISSÃO DE SAL E, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 00 1 / 200 1
SOmuLA: REFERENDA C ONVENIO DE REPASSE N° 103.260-
10/2000/IN DES P/CAIXA, quE ENTRE SI CELEBRAM 0
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E O
MuNiciPio.
VOTO:
VOTO:
VER. ELISIA MARTINS
2)1,,
VER. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
Wimaya .__XZenew ,a/a6 _ggAa
CÂMARA M1JNICIP01
LAPA PR
FLS. N. -.2‘
KeeiGtZdoacarbei t ‘
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2001
Súmula: Referenda Contrato de Repasse que entre
si celebram o Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1° - Fica referendado o Contrato de
Repasse que entre si celebram o Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, e o Município de Lapa.
Art 2° - 0 Presente Contrato tem por
objeto a transferencia de recursos financeiros da União para a
execução de implantação de infra-estrutura esportiva em
comunidades carentes/ construção de ginásio poliesportivo no
Município.
Art 3° -Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1 de Margo de 2001.
MAR QINTIIN1011011T0111T
extcolz,
1°Secretário
DAI/CUSTO LEON!
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