CAMARA MUNICIPAL
AS.
LAPA - PR
nl
Of. nº 772/2001
Curitiba, 21 de junho de 2001.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo nº 129.989/97-TC,
referente à Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, do exercício financeiro de
1996.
Conforme Resolução nº 7385/2001-TC (anexa), o Tribunal
de Contas do Paraná aprovou o Parecer Prévio nº 106/01, de fls. 694 a 696, que concluiu
pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, $4 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18, $$ 1º,
2º e 3º da Constituição Estadual,
Outrossim, de acordo com o Acórdão nº 1832/2001, de 19
de junho de 2001, o Tribunal julgou REGULARES as contas do Poder Legislativo do
Município e do Fundo de Previdência Municipal, por estarem de acordo com as normas
que regem a matéria.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
ias .AMARA MUNICIPAL
mo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal vAPA-PR
LAPA-PR PROTOCOLO nº 697404
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SAMARA MUNICIPAS
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: 01) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
RESOLUÇÃO Nº : 7385/2001
PROTOCOLO Nº : 129989/97
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO |: O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
unanimidade,
RESOLVE
1- Aprovar o Parecer Prévio nº 106/01, de fls. 694 a 696, elaborado pelo
Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, cuja conclusão recomenda a
aprovação das contas do Poder Executivo Municipal da Lapa, referentes ao
exercício financeiro de 1996;
Il - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais;
II - Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001.
A
a
RAFAEL AURO
Presidente
TC-2
CAMARA MUNICIPAL
ED TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
AUDITORIA
PROTOCOLO Nº: 129.989/97
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996
RELATOR - AUDITOR ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
DO EXECUTIVO
PARECERPRÉVIONº 406/01
A prestação de contas do Município da Lapa, correspondente ao
exercício de 1996, foi analisada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a qual,
em sua Instrução nº 766/97, observa haver a Municipalidade obedecido às normas
legais pertinentes. ?
O Ministério Público, em Parecer nº 5.495/98, opina por nova diligência
à origem. Visando dar atendimento ao solicitado, o interessado enviou os
documentos Protocolados sob n.º 134.291/00.
O Ministério Público, em Parecer n.º 9.553/01, fls 691/0692, entende
sanados os quesitos questionados, concluindo pela regularidade das contas
prestadas pelo Executivo e pelo Fundo de Previdência Municipal da Lapa, exercício
de 1996.
No exame do processo, encontramos os seguintes resultados:
Receita Orçamentária R$ 8.740.664,92
Déficit Financeiro do exercício anterior R$ 641.315,35
Déficit Orçamentário (fls. 102) R$ 251.033,03
Recebimento de Salário Família R$ 23,02
Déficit Financeiro do exercício (fls.104) R$ 892.325,36
Passivo Financeiro R$ 1.170.448,45
Disponibilidade para cada real R$ 0,24
Realizável (fls. 108) R$ 25,83
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 170.181,49
Superávit Patrimonial do exercício (fls.667) R$ 39.883,61
Ativo Real Líquido do exercício R$ 210.065,10
Despesas com ensino (25,42% > 25%) R$ 1.637.634,30
Despesas com pessoal (54,57% < 60%) R$ 4.745.139,16
Conforme apurou a DCM, as despesas com ensino e com pessoal,
acima transcritas, obedeceram aos limites constitucionais.
O interessado deve atentar, nos exercícios futuros, ao contido nos
artigos 18 a 23 da Lei 101/00 (LRF) no que se refere a despesa total com pessoal
que, em cada período de apuração não poderá ultrapassar 60% da receita corrente
líquida para os Municípios, dos quais 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
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TC-2
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*2) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
AUDITORIA
Solicitamos ao responsável que continue observando o disposto nos
artigos 48, alínea b, 50 e 80 da Lei nº 4.320/64 e lembramos que faz-se necessária a
observância da Lei 101/00 (LRF), principalmente no que se refere à elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá definir a estratégia para se alcançar o
equilíbrio entre receitas e despesas a fim de controlar os déficits e dívidas ainda
apresentados pelo Município.
Cumprindo determinação do Sr. Presidente deste Tribunal de Contas, o
processo foi encaminhado à Corregedoria Geral, que, através da informação nº
107/98, declara existir registro da Denúncia protocolada sob nº 36.899/95, pendente
de Recurso de Revista interposto através do protocolado nº 371.763/97,
pretendendo reformar a decisão consubstanciada na Resolução nº 9.332/97.
O referido recurso foi julgado por este Tribunal através da Resolução nº
9.430/99, que negou provimento, mantendo a decisão recorrida constante na
Resolução nº 9.332/97.
Ed DO LEGISLATIVO
Quanto ao Legislativo Municipal, tanto a DCM como o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas opinam pela regularidade das contas.
Em Parecer n.º 5.495/98 do Ministério Público, o processo retornou à
origem para esclarecimento a respeito das despesas com publicidade.
O interessado enviou suas justificativas através do Protocolo n.º
134.291/00.
O Ministério Público, em Parecer nº 9.553/01, acata, excepcionalmente,
as justificativas do interessado, uma vez que os gastos não foram de valores
expressivos, alertando a Câmara Municipal que os gastos com publicidade devem
ser somente aqueles relativos aos seus atos oficiais.
CONCLUSÃO
+
o Considerando os termos do Parecer nº 9553/01 do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais que consta no processo, não isentando de
possíveis responsabilizações apontadas em processos tramitando neste Tribunal,
propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o parecer prévio deste Tribunal seja pela aprovação das contas
do Executivo Municipal da Lapa, exercício de 1996;
2) que esta Corte julgue regulares as contas prestadas pelo Fundo de
Previdência Municipal da Lapa, exercício de 1996; e ad
TC-2
CÂMARA MUNICIPAL
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/, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
/ q AUDITORIA
3) que esta Corte julgue regulares as contas prestadas pelo Legislativo
Municipal da Lapa, exercício de 1996.
Tribunal de Contas, em 11 defugho de 2001
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e) Auditor Roberto Mac:
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
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C) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 1832/2001
PROTOCOLONº : 129989/97
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO |: O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
ACORDAM
. Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, por unanimidade, em
I- Julgar regulares as contas do Poder Legislativo do município
da Lapa, referentes ao exercício financeiro de 1996, com base no Parecer Prévio nº
106/01, de fls. 694 a 696, elaborado pelo Relator, Auditor ROBERTO MACEDO
GUIMARÃES;
Il — Julgar regulares as contas do Fundo de Previdência
Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1996;
III - Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
TC-2
JAMARA MUNICIPAL
errar Masreticipad” da Lapa LAPA » PR
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AVISO
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
vem pelo presente COMUNICAR o recebimento
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente
a Prestação de Contas do Município para o Exercício Financeiro de 1996.
Se encaminhará o processado à Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, onde permanecerá, por sessenta dias, à
disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a
legitimidade.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de junho de 2001
Já
O á
RGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
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Citada co and
Assunto : Processo referente à prestação
de contas do Municipio da
Lapa - Pr. - Executivo Financeiro
de 1996.
Resolução nº 7385/2001-TC
Parecer Previo nº 106/01
Documento apresentado em Expediente do Dia 07 /os /2001.
Encaminho à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Câmara Municipal
/ 4 no)
AMO OA =
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DI RELATOR
Fica des nado para relatar a
matéria em .ogito o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Projetos de Decretos Legislativos 008/01 e 009/01
que aprovam as contas do Executivo Municipal e
do FUNPREV respectivamente, referentes ao
Exercício Financeiro de 1996.
Com base nos documentos anexos, em especial o
contido na Resolução 7385/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que por
unanimidade dos Conselheiros, julgou regulares as Contas do Poder Executivo, do Poder
o Legislativo e do Fundo de Previdência referentes ao Exercicio Financeiro de 1996, somos
pela apreciação dos Decretos Legislativos nºs 08/01 e 09/01 pelo Egrégio Plenário deste
Poder Legislativo.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 2001
RSC,
Relator
[e]
Membros:
LAU
Marco Antonio Bortoletto
«
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CÂMARA MUntcitAas
Citado do ram
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2001
SÚMULA: Aprova as Contas do Fundo de Previdência do
Município da Lapa — FUNPREV, referentes ao
Exercício Financeiro de 1996.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Parecer Prévio nº
106/01 e Resolução nº 7385/2001, ambos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, as contas do Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV,
referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2001.
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bes HAMERSCHMIDT” |
RELATOR
IL, CUM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
MEMBRO
ani Mareicipad da Lapa ido ÃL
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Citado do anã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2001
Súmula: Aprova as Contas do Fundo de Previdência do
Município da Lapa — FUNPREV, referentes ao
Exercício Financeiro de 1996.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Ficam aprovadas, com base no
Parecer Prévio nº 106/01 e Resolução nº 1385/2001, ambos do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, as contas do Fundo de Previdência do
Município da Lapa - FUNPREV, referentes ao Exercício Financeiro de
1996.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Câmara Municipal da Lana, em 29 de novembro de 2001
Ao
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pe nt itÕEs Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
1º Secretário