Prefeitura Municipal da Lupa meto
Estado do Paraná
Ofício nº 032 Lapa, 27 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
= Termo de Convênio firmado com o Município e o Estado do
Paraná, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por
intermédio da Polícia Militar do Paraná (PMPR), que tem por
objeto a conjugação de esforços cooperativos, entre Os
partícipes, para a Implantação e Ativação do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência —
(PROERD), nas Escolas da rede de Ensino Fundamental,
especialmente nas quartas séries do ensino fundamental,
= Contrato de Repasse nº 0124196-
60/2001/FENMA/MMA/CAIXA, celebrado entre O Município e
a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional do Meio
Ambiente da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução
de ações relativas ao programa Brasil Joga Limpo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º 036/02
DATA 04 1 0&]-2
am MEME AE
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ca
pt POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
GOVERNO DO COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR
IR 1º CIA IND DE POLÍCIA MILITAR
Termo de Convênio que entre si celebram o
ESTADO DO PARANÁ, pela da SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO
PARANÁ (PMPR) e o MUNICÍPIO DE LAPA,
para cooperação técnica e pedagógica, visando
a implantação e ativação do programa
educacional de resistência às drogas e à
violência - (PROERD), nas escolas da rede de
Ensino Fundamental do Município.
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, pela
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF
76.416.932/0001-81, com sede ma Rua Deputado Mário de Barros, 1290, Edifício
Caetano Munhoz da Rocha, CEP 30530-280, Curitiba, PR, neste ato representada por
seu titular, JOSE TAVARES DA SILVA NETO, RG 662.900-0/Pr, CPF/MF nº
056.579.979-72; por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, sediada na Rua
Marechal Floriano Peixoto, nº 1401, CEP 80.230-110, Curitiba, Paraná, neste ato
representada pelo seu Comandarie-Geral, CORONEL QOPM GILBERTO FOLTRAN,
RG 785.395-0/Pr, CPF/MF nº 155.827.109-06, doravante denominado simplesmente
POLÍCIA MILITAR e de outro lado o MUNICÍPIO DE LAPA, no Estado do Paraná, com
sede à Praça Mirazinha Braga, nº 87 Lapa - neste ato representado pelo Prefeito
Municipal PAULO CÉZAR FIATES FURIATTI, RG nº 890.157/PR, CPF/MF nº
200.894.439-04, assistido pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, /iação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer JOSÉ
LUIZ DE CASTRO, RG 520.377-:)/PR, CPF/MF nº 088.477.039-72 e pela Diretora do
Departamento de Educação JOSÉLIA MARTINS JANZ, RG 1.461.787/PR, CPF nº
444.156.999-87, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, resolvem
estabelecer o presente Convênio, que reger-se-á conforme o teor das cláusulas
seguintes:
CI.ÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O Presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços cooperativos,
entre os partícipes, para A IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA -(PROERD), nas
Escolas da rede de Ensino Fund:imental, especialmente, nas quartas-séries do ensino
fundamental.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FINALIDADE
O presente Convênio tem por finalidade:
- Materializar os ditames constitucionais e normativos decorrentes, direcionados
à criança, com absoluta e esvecial prioridade protetiva, especificamente no que
concerne a existência de PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, contra o uso e abuso de
entorpecentes e drogas afins;
- Materializar um esforço cooperativo, capaz de reforçar os fatores de proteção,
em especial referentes à FAMILIA, ESCOLA E COMUNIDADE, que favorecem o
desenvolvimento da resistência »m jovens que, potencialmente, podem correr o risco
de envolverem-se com entorpecentes e drogas afins, bem como problemas de
comportamento violento;
- Concentrar esforços no desenvolvimento de competência social, liberdade de
comunicação, auto-estima, empatia, tomada de decisões, resolução de conflitos,
independência e objetivo de vida;
- Oferecer aos alunos informações corretas sobre drogas;
- Oferecer alternativa posi.va quanto ao uso de drogas;
- Ensinar aos alunos a:
ZA!
* Dizer* Não” e “como dizer Nio” às drogas;
e Resistir à pressão do grupo. :
CLÁUSULA TERCEIRA
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
O campo de atuação abrangido por este Convênio, restringir-se-á ao provimento
de recursos humanos e materiais para:
I Aplicação efetiva do PROI:RD, pelo Policial Militar (Instrutor PROERD);
H. Disponibilização de matsriais/recursos didáticos, necessários ao trabalho
pedagógico;
HH. Apoio aos atos solenes, para a diplomação e formatura dos Alunos.
(GLÁUSULA QUARTA TT k
DAS OBRIGAÇÕES DA SECFETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ "a
ns m MZ
Disponibilizar o Policial Militar (Instrutor PROERD), que desenvolverá as Tições
do Programa, com um cronograma de aulas, a ser submetido previamente para
a análise da Escola, o qual, uma vez aprovado consensualmente, deverá ser
respeitado;
Arcar com as despesas de fardamento, armamento, munição e equipamento do
Policial Militar (Instrutor PROERD) empenhado;
Arcar com as despesa: de vencimentos, vantagens, assistência médico
odontológica, psicológica, social e outros encargos legais, do Policial Militar
(Instrutor PROERD), empenhado.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO
Indicar, em documento escrito a relação dos Estabelecimento de Ensino
voluntários interessados que receberão o PROERD;
Analisar e organizar, em :onjunto com o Policial Militar (Instrutor PROERD), o
cronograma por ele apresentado, que, uma vez aprovado, deverá ser
respeitado;
Manter o Professor em sala de aula, para auxiliar o Policial Militar (Instrutor
PROERD), uma vez que, após o término do Programa, o mesmo deverá dar
continuidade ao assunto trabalhado;
Fornecer o material/recurso didático a ser utilizado em sala de aula;
Preparar o local do ati solene de diplomação e formatura dos Alunos,
encarregando-se dos convites, preenchimento e confecção dos
diplomas/certificados, organização ritualistica/cerimonial, bem como a
apresentação cultural dos Alunos.
Caes
CLÁUSULA SEXTA DA COORDENAÇÃO “Mr emb Mi
ns Weiss
RE SE
A coordenação do presente Convênio será realizada em conjunto, pelo canal
técnico Secretária Municipal de. Educação e o COMANDANTE DA OPM a que se
subordina o Policial Militar (Instrutor PROERD).
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUPERVISAO
Com o intuito de manter elevado e benéfico padrão de qualidade dos trabalhos
didáticos e pedagógicos, bem como infra-estruturas, cada Partícipe, por intermédio dos
coordenadores, mencionados na Cláusula anterior, deverão proceder a supervisão que
se fizer necessária.
Parágrafo Único. Os serviços de supervisão realizados pelos coordenadores,
assessorados ou não de seus prepostos, não implica em vinculação de hierarquia e/ou
subordinação entre os Participes e seus prepostos, civis e/ou militares estaduais,
sendo preservado e mantido integras as competências de cada um deles, conforme
preceitua a lei e demais normativas internas e inerentes a cada qual.
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá duração de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediant: Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro
O presente Convênio poderá ser revogado, ou alterado por mútuo
acordo dos Partícipes em Termo Aditivo, bem como denunciado, a qualquer
tempo, por qualquer um cos mesmos, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo Segundo
No caso de revogação ou denúncia, os bens disponibilizado, pelos
Partícipes, reverterão a cada qual, sem qualquer ônus ou encargo, no estado de
A
conservação em que se encontrem.
É nam oq
CLAUSULA NONA fa
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste acordo, serão solucionado,
por consenso dos Partícipes, os quais deverão exarar Termo Aditivo.
LULA LAB
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
UML
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba - Paraná, para dirimir quaisquer lid
que obstem a execução do presente acordo.
HU
E, por estarem de acordc, justos e compromissados, firmam o present
Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor, para o mesmo fim, presente as
testemunhas que também subscrevem.
)
LAPA, PR, em 16 de Maio dé 2001
N
Eua o LARA ELLA LU
A N
DA SILVA NETO
pança Pública
LL 4 448%
SÉ LUI) DE CASTRO
Secretário Municipal de Serviços Públicos Comandante-Geral da PMPR
e Ação Social. Educação. Cultura. Viação.
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
ÁSETÃA MARÍINS JANZ
Diretora do Departaiyento detducação do Município
J
G AU
7 FEIRA, 08/01/2002
SESRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
de
a implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PRÓERD. tea
+ Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lomer Governador de Estado. E
DIÁRIO OFICIAL
'
DE ADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
P : PARTES: VIGÊNCIA: |
Srrariao Município de Araruna 10/07/01 à 10/0702
onvênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PROERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado.
[SECRETARIA DE ESTADO DA SEGUI
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
ATO
* — “Município de Laranjeiras do Sul 11/06/01 à 11/06/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PRÓERO.
| Autonzado em 01/11/01 por Jaime Lômer Governador de Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
k VIGI j
4.773.040-6 Município de Umuarama 03/09/01 à 03/09/02
Convônio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PAÓERO.
Autorizado em 01/11/01 por Jaim: er Governador de Estado.
sega DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRU SADMINISTRA
|
TIVO SETORIAL
Drogas e à Violência - PRÓERO.
SECRETARIA DE ESTADO DA. SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
4.771.732-9 Coro. Irmás Servas de n.s
20/05/01 à 20/05/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às |
Drogas e à Violência - PRÓERD. |
Autonzado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado. Ê |]
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
E PARTES: VIGÊNCIA:
4.772.924-6 Fundação Educacional Menonita 07/08/01 à 07/08/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PROERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Autorizado em 01/11/01 por di : Lemer Governador da Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
T PARTES; VIGÊNCIA:
4.772.882-7 Escola Exata de Telêmaco Borba o aa.
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistênci
Drogas e à Violência - PRÓERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado.
TT BSS Município da Lapa 18/05/01 à 16/05/02 f
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
SECRETARIA DE ADO DA UI
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PARTES: NCIA:
4.773.037-6 Escola Rul Barbosa S/C Ltda 31/07/01 à 31/07/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às |
Drogas e à Violência — PRÓERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado. |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
4.708.810-0 Município de Foz do Iguaçu 22/03/01 à 22/03/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PRÕEI
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PROTOCOLO: PARTES: VIGÊNCIA:
4.967.516-0 Município de Piên 15/08/01 à 15/08/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas s à Violência - PRÓERD.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PROTOCOLO: PARTES: VIGÊNCIA: |
4.709.111-0 Município de Guarag; 20/04/01 à 20/04/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PRÓEROD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Leer Governador da Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PARTES;
4.772.773-1 Município de Clanorte
Convênio para impl e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PRÓERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
4.708.808-9 Município de Matinhos n
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PROERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lerner Governador de Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PROTOCOLO: PARTES; VIGi :
4.773,038-4 - Município de Sertaneja 14/08/01 à 14/08/02
Convônio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PRÓERO.
Autorizado em 01/11/01 por Jaime Lemer Governador de Estado. J
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PARTES: VIGÊNCIA:
4.773.034-1 Município de Sta. Mariana 14/08/01 à 14/08/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Vi PRÓERO.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI!
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
PROTOCOLO: PARTES: CIA:
4.772.768-5 Escola Dom Bosco em Barbosa Ferraz 14/08/01 à 14/08/02
Convênio para implantação e ativação do Programa Educacional de Resistência às |
Drogas e à Violência - PAÓERD.
Autorizado em 01/11/01 por Jaim
mer Govornador de Estado. J
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Comena Mecnccipad da Lapa nam o
Assunto : TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O
ESTADO DO PARANÁ, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO
PARANÁ (PMPR), QUE TEM POR OBJETO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS COOPERATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À
VIOLÊNCIA —- PROERD
Documento apresentado em Expediente do Dia. /. /2002.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em / /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epigrafe o Vereador
(tra bus Honsd mic d
—— /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
man Maricipad” da Lapa irem
Citado do Dranó
Assunto : TEkMo DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O
ESTADO DO PARANÁ, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO
PARANÁ (PMPR), QUE TEM POR OBJETO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS COOPERATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À
VIOLÊNCIA —- PROERD
Documento apresentado em Expediente do Dia. / /2002.
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em
[ Economia, Finanças e Fiscalização, em / /2002.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em
[ Urbanismo e Obras Publicas, E
O Agricultura, Pecuária e Abasté
OSVALDO
Presidente da Câmara Myiici
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epigrafe o Vereador
Lapa, em 48/03 /2002.
RNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
MUNICIP
Leomar Menicgpal” da Lopa mede
Citado ca Es De,
Assunto : TEkMo DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O
ESTADO DO PARANÁ, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO
PARANÁ (PMPR), QUE TEM POR OBJETO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS COOPERATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À
VIOLÊNCIA — PROERD
Documento apresentado em Expediente do Dia / /2002.
Encaminho à Comissão de:
[| Economia, Finanças e Fiscalização,em X /X/X.
[Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em / /2002
E Urbanismo e Obras Publicas, €
O Agricultura, Pecuária e Abasteé
Recebi o Documento em — / /2002.
E aicadoção Tt
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Asmónio L vi? L Cava OT
Lapa, em /2002.
pa, (A
se
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Escologia
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a nem do o
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 09/2002
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O ESTADO DO
PARANÁ OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À
VIOLÊNCIA - PROERD, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO
FUNDAMENTAL.
Trata o presente Convênio de um contrato de
cooperação mútua que tem por objetivo precípuo esclarecer nossos jovens,
quanto aos malefícios que as drogas causam no usuário, na família, na escola
e na comunidade em geral.
O Estado disponibilizará pessoal qualificado
para prestar informações e esclarecimentos aos nossos estudantes, em uma
idade em que a curiosidade sobre as drogas pode levá-los à ruína.
Dentre as atribuições do Executivo, elencadas
no artigo 69 de nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
Não vislumbrando ilegalidade na presente
proposição, opinamos pelo seu prosseguimento regular, com a consequente
apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa de Leis, o que, certamente,
obterá a sua aprovação, diante de seu elevado alcance social.
É o parecer.
Lapa, em 8 de março de 2002
CLÓV WIE
Com: tEC. Fut” & LEDAAS Assessor Jurídico .
Vem ad ducto, valido; . Com eco. Fira AsAncaço
Com dota mbteo
pel pum io
CÂMARA MUNICIPAL
maes Manccipad da Lp Pesa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2002
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio que entre si
celebram o Estado do Paraná, pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública, por intermédio da
Policia Militar do Paraná e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Termo de Convênio
que entre si celebram o Estado do Paraná, pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública, por intermédio da Policia Militar do Paraná e o Município da
Lapa, para cooperação técnica e pedagógica, visando a implantação e ativação
do programa educacional de resistência às drogas e à violência - PROERD, nas
escolas da rede de Ensino Fundamental do Município.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a conjugação
de esforços cooperativos, entre os partícipes, para a Implantação e Ativação do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, nas
Escolas da rede de Ensino Fundamental, especialmente, nas quartas-séries.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 2002.
Eleaio uu
ADRIANO HAMERSCHMIDT
RELATOR
,
lira ceu
MARCO from BORTOLETTO
MEMBRO
CAMARA Munvir,
Lomeana Maseicgrad de Lapa nam 13
Citado do Diand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2001
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram o Estado
do Paraná, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por
intermédio da Polícia Militar do Paraná e o Município da Lapa.
Parecer
Após análise do Projeto onde celebra termo de convênio firmado
do Município da Lapa com a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da
Polícia Militar do Paraná; temos a relatar o que segue:
Consideramos muito oportuno a união de forças e boa vontade e
competência para se tratar de assunto tão relevante que atinge de frente as
sociedades de todo mundo e também a Lapa.
O Município em conjunto com o Estado e com a colaboração da
sociedade poderá minorar os efeitos nocivos da droga; esse trauma que tem
destruído muitas famílias lapeana.
Penso que já está próximo o momento dos legisladores não
liberar o uso de drogas, mas não tenho dúvidas, a regulamentação é necessária
com o devido acompanhamento médico, pois já temos anos a fio de experiência
negativa com a simples proibição.
É o parecer.
Lapa, 12 de março de 2002
17//Vag
ANT; UIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Lila
Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
JA Mofo
Ver. VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Lema Meenccipal” de Lp
Dotado cla an
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, peiade março de 2002
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si
celebram o Estado do Paraná, pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública, por
intermédio da Policia Militar do Paraná e o
Município da Lapa
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Policia Militar do
Paraná e o Município da Lapa, para cooperação técnica e pedagógica,
visando a implantação e ativação do programa educacional de
resistência às drogas e à violência - PROER/ nas escolas da rede de
Ensino Fundamental do Município.
Art 2º- O presente convênio tem por
objeto a conjugação de esforços cooperativos, entre os partícipes,
para a Implantação e Ativação do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, nas Escolas da rede de
Ensino Fundamental, especialmente, nas quartas-séries.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de março de 2002
ps Pa | NS a
Q A ] Balde
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA/.(
1º Secretário