LAPA » PR
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Of. nº 772/2001
Curitiba, 21 de junho de 2001.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo nº 129.989/97-TC,
referente à Prestação de Contas do Município da LAPA-PR, do exercício financeiro de
1996.
e
Conforme Resolução nº 7385/2001-TC (anexa), o Tribunal
de Contas do Paraná aprovou o Parecer Prévio nº 106/01, de fls. 694 a 696, que concluiu
pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, 844 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18, 88 1º,
2º e 3º da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão nº 1832/2001, de 19
de junho de 2001, o Tribunal julgou REGULARES as contas do Poder Legislativo do
o) Município e do Fundo de Previdência Municipal, por estarem de acordo com as normas
que regem a matéria.
es Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
RAFAEL IATAURO
Presidente
.AMARA MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal cai dolo
LAPA-PR PROTOCOLO n.º 697401
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POLO MB
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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15) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº : 7385/2001
PROTOCOLO Nº : 129989/97
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO | : OMESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
unanimidade,
RESOLVE:
I- Aprovar o Parecer Prévio nº 106/01, de fls. 694 a 696, elaborado pelo
Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, cuja conclusão recomenda a
aprovação das contas do Poder Executivo Municipal da Lapa, referentes ao
exercício financeiro de 1996;
Il - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais;
HI - Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001.
A UAM
RAFAEL AURO
Presidente
TC-2
CÂMARA MUNICIPAL
o) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Lo AUDITORIA
PROTOCOLO Nº: 129.989/97
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996
RELATOR : AUDITOR ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
DO EXECUTIVO
PARECERPRÉVIONº 76 /(1
A prestação de contas do Município da Lapa, correspondente ao
exercício de 1996, foi analisada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a qual,
em sua Instrução nº 766/97, observa haver a Municipalidade obedecido às normas
legais pertinentes.
O Ministério Público, em Parecer nº 5.495/98, opina por nova diligência
à origem. Visando dar atendimento ao solicitado, o interessado enviou os
documentos Protocolados sob n.º 134.291/00.
O Ministério Público, em Parecer n.º 9.553/01, fis 691/692, entende
sanados os quesitos questionados, concluindo pela regularidade das contas
prestadas pelo Executivo e pelo Fundo de Previdência Municipal da Lapa, exercício
de 1996.
No exame do processo, encontramos os seguintes resultados:
Receita Orçamentária R$ 8.740.664,92
Déficit Financeiro do exercício anterior R$ 641.315,35
Déficit Orçamentário (fls.102) R$ 251.033,03
Recebimento de Salário Família R$ 23,02
Déficit Financeiro do exercício (fls.104) R$ 892.325,36
Passivo Financeiro R$ 1.170.448,45
Disponibilidade para cada real R$ 0,24
Realizável (fls.108) R$ 25,83
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 170.181,49
Superávit Patrimonial do exercício (fls.667) R$ 39.883,61
Ativo Real Líquido do exercício R$ 210.065,10
Despesas com ensino (25,42% > 25%) R$ 1.637.634,30
Despesas com pessoal (54,57% < 60%) R$ 4.745.139,16
Conforme apurou a DCM, as despesas com ensino e com pessoal,
acima transcritas, obedeceram aos limites constitucionais.
O interessado deve atentar, nos exercícios futuros, ao contido nos
artigos 18 a 23 da Lei 101/00 (LRF) no que se refere a despesa total com pessoal
que, em cada período de apuração não poderá ultrapassar 60% da receita corrente
líquida para os Municípios, dos quais 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Lapag6 1 )
TC-2
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
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a | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
a AUDITORIA
Solicitamos ao responsável que continue observando o disposto nos
artigos 48, alínea b, 50 e 80 da Lei nº 4.320/64 e lembramos que faz-se necessária a
observância da Lei 101/00 (LRF), principalmente no que se refere à elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá definir a estratégia para se alcançar o
equilíbrio entre receitas e despesas a fim de controlar os déficits e dívidas ainda
apresentados pelo Município.
Cumprindo determinação do Sr. Presidente deste Tribunal de Contas, o
processo foi encaminhado à Corregedoria Geral, que, através da informação nº
107/98, declara existir registro da Denúncia protocolada sob nº 36.899/95, pendente
de Recurso de Revista interposto através do protocolado nº 371.763/97,
pretendendo reformar a decisão consubstanciada na Resolução nº 9.332/97.
O referido recurso foi julgado por este Tribunal através da Resolução nº
9.430/99, que negou provimento, mantendo a decisão recorrida constante na
Resolução nº 9.332/97.
DO LEGISLATIVO
Quanto ao Legislativo Municipal, tanto a DCM como o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas opinam pela regularidade das contas.
Em Parecer n.º 5.495/98 do Ministério Público, o processo retornou à
origem para esclarecimento a respeito das despesas com publicidade.
O interessado enviou suas justificativas através do Protocolo n.º
134.291/00.
O Ministério Público, em Parecer nº 9.553/01, acata, excepcionalmente,
as justificativas do interessado, uma vez que os gastos não foram de valores
expressivos, alertando a Câmara Municipal que os gastos com publicidade devem
ser somente aqueles relativos aos seus atos oficiais.
CONCLUSÃO
Considerando os termos do Parecer nº 9553/01 do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais que consta no processo, não isentando de
possíveis responsabilizações apontadas em processos tramitando neste Tribunal,
propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o parecer prévio deste Tribunal seja pela aprovação das contas
do Executivo Municipal da Lapa, exercício de 1996;
2) que esta Corte julgue regulares as contas prestadas pelo Fundo de
Previdência Municipal da Lapa, exercício de 1996; e a
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TC-2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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No AUDITORIA
3) que esta Corte julgue regulares as contas prestadas pelo Legislativo
Municipal da Lapa, exercício de 1996.
Tribunal de Contas, em 11 de'junho de 2001
Auditor Roberto Ma Guimarães
RELATOR
JMTPSINTCS
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TC-2
I - Encaminhe-se à Presidência deste
Egrégio Tribunal de Contas.
II - Peço dia para julgamento.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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7) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
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ACÓRDÃO Nº 1832/2001
PROTOCOLONº : 129989/97
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO | : O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES
ACORDAM
, Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, por unanimidade, em
I - Julgar regulares as contas do Poder Legislativo do município
da Lapa, referentes ao exercício financeiro de 1996, com base no Parecer Prévio nº
106/01, de fls. 694 a 696, elaborado pelo Relator, Auditor ROBERTO MACEDO
GUIMARÃES;
Il — Julgar regulares as contas do Fundo de Previdência
Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1996;
II - Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
Municipais.
Sala das Sessões, em 19 de j de 2001.
TC-2
CAMARA MUNICIPAL
AVISO
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
vem pelo presente COMUNICAR o recebimento
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente
a Prestação de Contas do Município para o Exercício Financeiro de 1996.
Se encaminhará o processado à Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, onde permanecerá, por sessenta dias, à
disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a
legitimidade.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de junho de 2001
ae
TO LEONI
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
Leesrecirics Macnccipadl da Lapa ego
E
Ostado do Lanna
Assunto : Processo referente à prestação
de contas do Municipio da
Lapa - Pr, - Executivo Financeiro
de 1996.
Resolução nº 7385/2001-TC
Parecer Previo nº 106/01
Documento apresentado em Expediente do Dia 07 /og /2001.
Encaminho à Comissão de:
—
Clos
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presiflente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dis voto para relatar a
matéria em cgoto qu Vereador
o RDRIANO n
ABRA MUNICIPAS,
LAPA » PR
s nº OD am
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Projetos de Decretos Legislativos 008/01 e 009/01
que aprovam as contas do Executivo Municipal e
do FUNPREV respectivamente, referentes ao
Exercício Financeiro de 1996.
Com base nos documentos anexos, em especial o
contido na Resolução 7385/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que por
unanimidade dos Conselheiros, julgou regulares as Contas do Poder Executivo, do Poder
(a) Legislativo e do Fundo de Previdência referentes ao Exercicio Financeiro de 1996, somos
pela apreciação dos Decretos Legislativos nºs 08/01 e 09/01 pelo Egrégio Plenário deste
Poder Legislativo.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 2001
E abalo
Relator
O
Membros:
q LUAR
Marcó Antonio Bortoletto
sea Masreiicipad” de Lapa hd
Citado elo ramo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 08a /2001
SÚMULA: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal
referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Parecer Prévio nº
106/01 e Resolução nº 7385/2001, ambos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, as contas do Poder Executivo do Município da Lapa, referentes ao
Exercício Financeiro de 1996.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2001.
RELATOR
lances
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
MEMBRO
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leomar Mareicipad” da Lp E
a cs a ===
Cota do Oiii
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2001
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal
referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no
Parecer Prévio nº 106/01 e Resolução nº 1389/2001, ambos do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, as contas do Poder Executivo do
Município da Lapa, referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 2001
o
7, 5; ni
v PM gónpano Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
1º Secretário