materia nº 21/2013

CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 24 /2013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI,
SÚMULA: Declara de utilidade
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 465 / 2013 âmbito Municipal, a Associação
16/04/2013 - 10:45
Lapa.
R : MAD
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Munitipal, a
Associação Congada da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ Nº 06.698.681/0001-90.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. &
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Poder Legislativo Municipal, em 25 de março de
2013.
VA
Élio(Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Justificativa:
A Associação Congada da Lapa (ACL), associação esta sem finalidade
lucrativa, é uma entidade que realiza um trabalho voltado para a promoção
da Cultura afro brasileiro e difusão da Congada da Lapa.
Situada na Rua Clementino Paraná, nº. 174, Centro, cidade de Lapa — PR, a
referida associação não possui vínculos partidários, e tem como missão
promover ações culturais e afro brasileiras, difundir e apoiar amplamente a
Congada da Lapa, trabalhar na manutenção e defesa dos direitos da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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à poNiCipa,
a % GABINETE “115,
ESTADO DO PARANÁ
> CÉLIO GUIMARÃE
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Congada, promover a melhoria da qualidade de vida de seus associados,
estabelecer parcerias visando o crescimento das ações da Associação.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública visa
diretamente à promoção e fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
da Congada da Lapa, valorizando-os e divulgando seus trabalhos
realizados. Valoriza também a promoção do turismo e cultura local,
o fortalecendo o desenvolvimento econômico do município da Lapa.
Com a decretação de utilidade pública desta associação, estará se
contribuindo para a transformação das relações de poder e construção de
uma sociedade mais justa e igualitária, visando a total integração entre as
pessoas, sem distinção de raça, credo ou qualquer outra forma de
manifestação.
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores desta Casa
de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando mais uma
importante entidade de nossa cidade.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de março de 2013.
$ .
| Élio Ea Wesolowski
|
(Célio Guimarães)
| Vereador- PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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& CÉLIO GUIMARÃES
see 4 (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
DECLARAÇÃO
Eu, Élio Narlok Wesolowski, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal a Associação Congada da Lapa, venho, de acordo com o artigo 2º da
Lei Municipal nº 2804/2013, declarar que tenho conhecimento das atividades
culturais e sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as mesmas
são merecedoras do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 08 de abril de 2013
io Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
DECLARAÇÃO
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VIl da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública para
entidade, segue:
Eu NEY MANOEL FERREIRA, presidente da Associação
Congada da Lapa e assim representante da instituição, DECLARO que esta
entidade nunca percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da
esfera municipal, estadual, federal ou entes internacionais.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 10 de abril de 2013
Ney Manoel Ferreira
Presidente
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO Civii
| Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às dezesseis horas,
reunidos em primeira convocação, no CAIC — Centro de Atendimento Integral à
t Criança, na rua Artur Virmond Lacerda S/Nº., no Bairro São Lucas, nesta cidade da
Lapa, Estado do Paraná, os abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, resolvem
fundar a Associação Civil que denominar-se-á “Associação Congada da Lapa", com
sede nesta cidade, na rua Clementino Paraná, nº 174, regida na forma do estatuto
adiante transcrito. Assumiu a presidência o fundador Sr. Ney Manoel Ferreira, que para
r secretária designou o Sra. Marli Maria Colino Rasmussen dando por instalada a
assembléia. A seguir agradeceu a presença de todos os CONGOS e demais
colaboradores e, em especial a Diretora do Departamento de Cultura da Lapa — Sra.
- Laura Bara Leoni e também a Empresária Maria José da Silveira. Na sequência falou
da importância da formação desta Associação, pedindo o esforço de todos para que ela
seja coroada de êxitos. A seguir passou a palavra à Sra. Jucimara Ganzert Pereira -
E) Assistente Social da LUX — Agencia de Desenvolvimento Ltda. que falou dos objetivos
de uma Associação da seriedade e importância desta tomada de decisão por parte dos
- CONGOS; aproveitando para fazer a leitura de alguns itens do Novo Código Civil — Lei
10.406/02, onde se define os requisitos básicos de uma Associação. Em seguida foi
procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido à discussão, foi
L unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou
definitivamente constituída a associação civil denominada "Associação Congada da
Lapa”- ACL, sendo este momento marcado por intensas palmas e agradecimentos por
parte dos presentes; Sra. Laura Bara Leoni fez questão de lembrar que a CONGADA
DA LAPA é a identidade do BRASIL, que também é a identidade da LAPA e que este é
É um momento de alta importância, coroando o crescimento da CONGADA que carecia
de uma forma de organização social e jurídica. Investidos em suas funções, sem
- limitação de tempo, em conformidade com o estatuto lido, o Presidente Sr. Ney Manoel
Ferreira o Vice-Presidente Sr. Miguel Ferreira, a Primeira Secretária Shirley Aparecida
Soares dos Santos, o Segundo Secretário Dorly Cardoso Ferreira, Primeiro Tesoureiro
E Édipo dos Santos Ferreira, a Segunda Tesoureira Maria do Rocio da Luz Ferreira, o
o) Diretor de Esportes Fabiano da Luz Ferreira, a Diretora Social Carmen Lucia da Luz
Ramos e a Diretora da Cultura Laura Bara Leoni. A seguir, realizou-se a eleição dos
membros do Conselho Fiscal e Administrativo, constituído pelos seguintes associados,
por unanimidade, sendo Marly M. Colino Rasmussen e Nelson B. da Silva Cardoso
como titulares, e Alexandre Weinhardt Silveira e Maria José Silveira como suplentes.
Também foi realizada a eleição do Conselho Consultivo, sendo constituído pelos
associados, na função de titulares, Francisco Ferreira, Marcos Antonio Bortolleto, e na
função de suplentes, Wilmar Czarneski Favaro e Fátima Ferreira. Nada mais havendo a
deliberar, o presidente determinou a suspensão da sessão pelo tempo necessário à
- transcrição do estatuto. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim, secretária, a presente
ata, que lida e ac conforme, segue assinada por todos os associados presentes.
SS0As JURÍDICAS.
! VARA RONAN Lapa (Paraná), 27 de junho de 2004. é
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Escreventes do Ofício
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DA LAPA
CERTIDÃO POSITIVA
Certifico que a pedido da parte interessada que revendo no arquivo deste
Cartório, verifiquei que encontra-se registrado neste Cartório de Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas, Estatuto e Ata da “ASSOCIAÇÃO CONGADA
DA LAPA”. Ata de Fundação registrada no Livro A-10, fis 122v, sob nº 489, em
14/07/2004 e Estatuto registrado no Livro A-10, fis 123, sob nº 490, em
14/07/2004.
O referido é verdade e dou fé.
“CARTÓRIO DO REGIS RS
TÍTULOS E DOCUMENTOS
GRACIA KBAINSK! PINTO
OFICIO!
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ESCRENENTE DC Orca)
LAPA EST DO PARANÁ
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Edifício do Fórum - CEP 83.750-000 - Centro - Fone: (41) 622.4123-La
RD Fone (411522 2568 - Lava - PR
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 -
Associação Congada da Lapa
Estatuto Social
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1º A ASSOCIAÇÃO CONGADA DA LAPA (ACL), doravante simplesmente
designada neste estatuto de ACL é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultura! e
educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a
que ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor &
crença.
Artigo 2º A ACL tem sede e foro no município da Lapa, do Estado do Paraná, na Rua
Clementino Paraná nº200, Centro, CEP 83750-000.
Artigo 3º A ACL reger-se-á pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais cu
regulamentos que lhe forem aplicados e será constituída por tempo indeterminado.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES
Artigo 4º Constitui finalidade fundamental da ACL melhorar a qualidade de vida de seus
associados em geral; defendendo-os; organizando-os e desenvolvendo trabalho socia!,
através da promoção da Congada da Lapa e demais atividades correiacionadas.
Artigo 5º Constituem finalidades específicas da ACi.:
I- Promover a cultura afro-brasileira e difundir e apoiar amplamente a Congada va
Lapa 3
HI- Trabalhar para manutenção e defesa dos direitos da Congada da Lapa.
ll- Atuar de maneira a promover a melhoria da Qualidade de vida de seus
Associados.
IV- Atuar de forma organizada e através de parcerias e intercâmbios,cooperações,
com vista ao crescimento de todo o corpo de associados.
IV- | Assessorar e Congada da Lapa quando necessário, continuando parceira em
todo o seu processo de evolução e, em sua possível derivação e/ou evolução -
organizativa.
CAPÍTULO Ill
DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 7º - Poderão pertencer à ACL as pessoas físicas e jurídicas interessadas nos
fins determinados pela associação- conforme capitulo Il artigo 5º. e que tenham
formalizado sua inscrição junto à ACL.
ARTIGO 8º - O quadro social da ACL será constituído pelas seguintes categorias,
devidamente qualificadas:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
Il. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Ill. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados
pela entidade;
IV. Assóciados Contribuintes: os que contribuem mensalmente.
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO E RETIRADA DOS SÓCIOS
Artigo 9º A admissão dos associados se dará independente de classê social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado
devera preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva,
que observará os seguintes critérios:
|. Apresentar a cédula de identidade, e no caso de menor de dezoito anos, autorização
dos pais ou responsáveis;
Il. Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora
dela, os princípios nele definidos;
Ill. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
+
SEÇÃO II
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Artigo 10º São deveres dos associados:
|. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Il. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Ill. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIll. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providências. ..
IX.Atuar na promoção dos fins desta Associação conforme instituído no Capitulo II,
artigo V deste estatuto. ,
X. Trabalhar de forma a garantir a continuidade do Grupo Congada da Lapa.
Parágrafo único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas instituídas por Assembléia.
Artigo 11º São direitos dos associados:
São direitos somente dos associados quites com suas obrigações sociais:
|. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na
forma prevista neste estatuto;
Il. Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto;
Ill. Recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal;
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 12º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando
junto a Secretária da Associação seu pedido de demissão.
Artigo 13º A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
I. Grave violação do estatuto;
Il. Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III. Atividades que contrariem decisões de Assembléias,
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas,
VII. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
pagamento de seu debito junto a tesouraria da Associação.
VIII — Violação no bom uso ou depredação do patrimônio da Associação ou quaisquer
instrumentos ou equipamentos que estejam sob sua guarda e responsabilidade.
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva, cabendo sempre recurso a Assembléia Geral.
Em casos graves que envolvam questões financeiras ou bens sob a guarda ou
responsabilidade da Associação, será de responsabilidade da associação encaminhar
a resolução destas questões sob a égide da Lei..
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 14º São órgãos da administração da ACL:
- Assembléia Geral
- Conselho Consultivo
- Conselho Fiscal e de Administração
- Diretoria Executiva
SESSÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 15º As Assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes.
Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, e terá as
seguintes prerrogativas:
1. Eleger os administradores;
Il. Destituir os administradores;
Ill. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Reformular os Estatutos;
V. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
VI. Decidir em ultima instância. i
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem os incisos He lV, é exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 16º A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo presidente, pelo
conselho fiscal, ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os
motivos da convocação.
SESSÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 17º A Diretoria Executiva da Associação, se comporá de 09 membros, assim
discriminados: Presidente(a) Vice-Presidente(a),1º.(2).Secretario(a),2º.(º)Secretario(a),
1º.(2)Tesoureiro(a), 2º.(2) Tesoureiro(a) , Diretor Social, Diretor Cultural, Diretor de
Esportes. Reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando
houver convocação da maioria de seus membros.
Artigo 1 8º São competências da diretoria:
|. Dirigir a Associação de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio
social, promovendo o bem geral da entidade e dos associados.
Ce
Il. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decisões da Assembléia
Geral;
Ill. Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver cursos
profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão, e prestar
contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir e demitir associados;
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos,
com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao
Presidente em caso de empate o voto de Minerva.
Artigo 19º São competências do Presidente:
|. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos,
Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes &
constituir advogados para o fim que julgar necessário; 7
Il. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; ii
Ill. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; É :
IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
documentos contábeis;
V. Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los.
Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente - Auxiliar e substituir o presidente em
suas faltas e impedimentos.
Artigo 20º São competências do Primeiro Secretário:
|. Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reunitss
da Diretoria;
Il. Redigir a correspondência da Associação;
Il. Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária,
V. Substituir os Diretores de Esportes, Social e Cultura em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único - Compete ao Segundo Secretário: Auxiliar e substituir o primeiro
secretário em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único: Compete ao segundo secretário —Auxiliar e substituir o primeiro em
suas faltas e impedimentos.
Artigo 21º- São competências do Primeiro tesoureiro:
|. Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da
.Associação, podendo aplicá-lo, após ouvida a diretoria;
Il. Assinar com o Presidente, os cheques;
Ill. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal e Administrativo, balancetes semestrais e balanço
anual. : =
VI. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando
solicitado em Assembléia Geral.
Parágrafo único - Compete ao Segundo Tesoureiro: Auxiliar e Substituir o primeiro
tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Artigo 22º. - COMPETE AO DIRETOR DE ESPORTES
1. Dirigir o departamento de esportes, promovendo o seu perfeito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órçãos
Municipais, Estaduais e Federais. do
Il. Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da Associação;
Ill. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório
relativo ao seu departamento.
COMPETE AO DIRETOR SOCIAL
1. Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órçãos
Municipais, Estaduais e Federais;
Il. Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Associação,
III. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório
relativo ao seu departamento.
COMPETE AO DIRETOR DE CULTURA
1. Dirigir o departamento cultural, promovendo o seu perfeito funcionamento &
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órcçãos
Municipais, Estaduais e Federais;
Il. Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Associação;
Ill. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório
relativo ao seu departamento.
SESSÃO II ,
DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 23º O Conselho Fiscal e de Administração, que será composto por três membros
efetivos e tres suplentes, e terá as seguintes atribuições:
1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
Il. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis,
submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
Ill. Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
VI.Exercer controle de gestão e de finalidade da ACL
ViIl.Propor estudos visando a reforma de Estatuto Social
VIll- Convocar a ASSEMBLÉIA GERAL , O CONSELHO CONSULTIVO E O
CONSELHO FISCAL.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal e de Administração reunir-se-á anualmente na
segunda quinzena de junho, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, veia
maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio consciho fiscci
e de Administração.Será composto por 02 membros e 02 suplentes
SESSÃO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 24º. - O Conselho Consultivo VISA contribuir para a integração entre o: órgão de
administração da ACL e como instrumento de fomento às ações necessárias para 0
bom andamento das atividades da ACL, contribuindo como órgão articulador >
provedor e de aconselhamento.Não tem limite ds membros determinado. Serão as
suas atribuições:
| - Articular junto ao poder publico e a sociedade civil na defesa dos meios
indispensáveis para o bom andamento da CONGADA DA LAPA.
Il Contribuir na formulação de programas, projetos e documentos necessários a
continuidade e evolução dos trabalhos da CONGADA DA LAPA.
+
|Il- Avaliar e aconselhar e assessorar a ACL nos momentos de tomada de decisão,
impasses, novos desafios.
IV- Sugerir novos programas, projetos, ações, atividades que permitam o crescimento
da CONGADA DA LAPA.
Parágrafo Único- O conselho consultivo poderá ser integrado por pessoas físicas e
jurídicas, representantes do poder público, entidades da sociedade civil, nacionais e
estrangeiras não tendo limite máximo de membros, contando no mínimo com dois
titulares e dois suplentes. O Conselho Consultivo reunir-se-á anualmente na segunda
quinzena de junho, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente cz Associação.
DO MANDATO: DURAÇÃO, PERDA E NOVA CONVOCAÇÃO:
“As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e de Administração
& do Conselho Consultivo realizar-se-ão conjuntamente a cada dois anos, a partir da
data de fundação, por chapa completa de candidatos apresenicda à Assembléia Geral,
podendo seus membros ser reeleitos. o
Artigo 25 -DA CONVOCAÇÃO E DAS VANTAGENS ESPECIAIS
As eleições para a Diretoria Executiva e O Conselho Fiscal e Gs Administração e o
Conselho Consultivo serão convocadas por edital fixado na sede, com antecedência
mínima de 30 (sessenta) dias do término dos seus mandatos. Nos primeiros 13
(quinze) dias deverão ser registradas na secretaria as chapas concorrentes. ;“ode se;
eleitas a qualquer cargo, todo associado(a) contribuinte pessoa física, maior ce 18
(dezoito) anos, quites com as obrigações sociais, e com: peio ir2nos 12 (doze) meses
de Associação, comprovados através da Secretaria da Associação.
Artigo 26 -DA PERDA DO MANDATO
Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em :
|. Malversação ou dilapidação do patrimônio social,
Il. Grave violação deste Estatuto;
Ill. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretária da
Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação; ;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da
Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
me
Artigo 27 -DA RENÚNCIA
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal e Administrativo e Consultivo, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado
na Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no
máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e
respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que
elegerá umas comissões eleitorais de 05 (cinco) membros, que administrará a
entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) cias. Os membros eleitos
nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 28 -DA REMUNERAÇÃO
A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e de Administração e o conselho Consultivo,
não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas
suas atividades exercidas na Associação. bs
Artigo 29 -DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS - ART. 48, INCISO V
Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, selos encargos e
obrigações sociais da Associação.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Atigo 30 -DO PATRIMÔNIO
O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
1. Das contribuições dos associados
Il. Dos bens que vier a adquirir'a qualquer titulo
Ill. Das doações, legados, bens adquiridos
IV.Dos bens que forem doados por entidades públicas ou particulares
Artigo 31- DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros da ACL:
|. Recursos de projetos e Cooperações com outras entidades
|. Valores gerados por bens adquiridos e possíveis rendas
Il. Os aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos
IV. Geração de renda resultante de produções artísticas, culturais, esportivas e artesanais
V. As-doações e legados a
VL.As contribuições de “associados contribuintes”
e
CAPITULO VI
DA REFORMA ESTATUTARIA E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 32 -DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a
qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmento convocada para este fim,
composta de associados contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.
Artigo 33 -DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
A Associação, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por delixeração da Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações
sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terçes dos presentes, e
obedecendo aos seguintes requisitos:
|. em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
Il. em segunda chamada, meia hora após a primeira, com dois terços dos associados,
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bers
remanescentes, serão destinados a outra entidade assistencial consênere, com personaliúacs
jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta cspital e devidaments
registrada nos Órgãos Públicos.
Artigo 34 -DO EXERCÍCIO FISCAL
O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro «te cada ano, quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com zs disposições legais.
Lapa(Paraná), 27 de junho de 2004
.
.ATA DE REUNIÃO PARA ELEIÇÃO A NOVA DIRTETORIA DA ASSOCIAÇÃO,
CONGADA DA LAPA. R
Aos Onze Dias do Mês de Abril de Dois Mil e Sete às quatorze horas, reuniram-se em
primeira convocação os associados da ASSOCIAÇÃO CONGADA DA LAPA- CNPJ Nº
06.698.681/0001-90 em sua sede sita nesta cidade de Lapa-Pr a Rua Clementino Paraná
174 para eleição da nova diretoria da Associação , onde foi apresentada chapa ÚNICA a
qual foi colocada em votação, sendo esta aprovada por unanimidade que ficou assim
constituída: PresidenteNEY MANOEL FERREIRA,, Vice-Presidente: DORLI
CARDOSO FERREIRA, Primeira Secretária: CARMEM LUCIA DA LUZ RAMOS,,
Segunda Secretária; SANDRA MARA CARDOSO FERREIRA,, Primeiro Tesoureiro :
ÉDIPO DOS SANTOS FERREIRA, Segunda Tesoureira: MARIA DO ROCIO DA
LUZ FERREIRA, Diretor Social: MAIKON FERREIRA., Conselho Fiscal e
Administrativo: FABIANO DA LUZ FERREIRA, NELSON CARDOSO E
FRANCISCO FERREIRA., Conselho Consultivo : EVERSON DOS SANTOS
FERREIRA, FRANCIELE DA LUZ FERREIRA, DONIZETE C. FERREIRA E
LUCIANO CAMARGO. Não havendo nada mais a tratar, foi a presente ata por mim
secretária: CARMEM LUCIA DA LUZ RAMOS lavrada, lida e achada de conforme por
todos os presentes e assinada.
RES teca Federal
"
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã DATA DE ABERTURA
06.698.681/0001-90 COMER pis OPA pot ERERIU AÇÃO 14/07/2004
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CONGADA DA LAPA
DS)
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONGADA DA LAPA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RCLEMENTINO PARANA 174 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/07/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
o
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta desci
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 21/03/2013 às 11:42:18 (data e hora de Brasília). Página: 11
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 21/03/2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CONGADA DA LAPA
CNPJ: 06.698.681/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 02:39:12 do dia 01/03/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/08/2013.
Código de controle da certidão: 3B04.9C21.E189.FF42
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nei Ferreira,
presidente da
Congada da Lapa
Professor Altino - Altino Chagas Loureiro. Asses-
sor para Assuntos da Comunidade do governo Roberto
Requião, Altino é formado em Letras pela PUC-Pr, com pós-
graduação em Movimentos Populares e Direção Teatral. Sempre exercendo ativi-
dades comunitárias já em 1962 dava aulas gratuitas preparando alunos carentes
para o exame de admissão ao ginásio. Foi fundador e dirigente por duas gestões do
MOPS da Cúria Metropolitana de Curitiba. Criou a Federação das Associações de
Pais e Mestres de Curitiba - FEPAMEC.
A caminhada do professor Altino, que pagava suas aulas na PUC como
vendedor de bananas no bairro do Parolim, até ao cargo que hoje exerce foi “extre-
mamente dificil dentro de uma sociedade onde a origem na negritude procura
limitar o indivíduo à cargos subalternos”.
boradoras e simpati
De acordo com Dermgxdf
Ferreira da Silva, migadór de
Curitiba, mas nascido e!
dor, a dança afro difundida em
Curitiba, não era a mesma dan-
ça que ele aprendeu na Bahia.
Como dançarino, participou do
grupo de dança moderna da
UFPr, e o estilo de dança demar-
cado por aqui, contribuiu para
uma nova articulação dos mo-
vimentos e expressões coreográ-
ficas dos aprendizados anterio-
res. Segundo ele, em Curitiba, a
dança moderna é também cha-
mada de contemporânea, e no
contato com a sua dança afro,
deixou os movimentos mais le-
ves, arejados e mais “limpos”.
Paralelamente neste mes-
mo aspecto, vale lembrar An-
dréia Cristine Soares Vieira, que
idealizou um vídeo didático de
Samba-Afro, apontando para
uma nova modalidade de dança
chamada de Afro Contemporá-
neo. Este tipo de dança consiste
em manter os pressupostos tra-
dicionais da dança afro com ino-
vações contemporâneas propos-
tas pelo seu grupo de dança: o
TRIBAH (Tributo e Resgate da
Identidade Brasileira e Afro com
Honra). O seu projeto se cons-
titui numa tentativa de aproxi-
mar outros segmentos da socie-
dade da dança afro como
simbologia, historicidade e as-
pectos culturais.
INCLUIR INSTITUI-
ÇÕES DO INTERIOR
Em contrapartida, a con-
solidação dos grupos negros e a
perspectiva moderna da comu-
nidade negra em geral, alcança-
ram, nestes últimos anos, uma
readequação da vida urbana,
onde os aspectos como dança,
música e religião com pressu-
oy
[a
postos africanos passaram a con-
figurar o que denominamos “ter-
ritórios negros curitibanos”. Em
outros termos, a ausência de
portais, totens e literatura perti-
nente à presença do negro em
Curitiba, não foi suficiente para
obscurecê-lo definitivamente,
pois, a reconstrução do espaço
urbano, que aproxima pessoas e
desfaz convicções consideradas
permanentes, contribui significa-
tivamente para a mudança nos
elementos culturais aqui desen-
volvidos.
Em 1988, a Prefeitura,
motivada pela Comemoração do
Centenário da Abolição e pres-
são da comunidade negra, cons-
truiu uma praça de esportes e la-
zer e para manifestações cultu-
rais afro-brasileiras no bairro do
Pinheirinho, denominada Pra-
ça Zumbi dos Palmares. Em 15
anos de existência a praça está
totalmente abandonada pelas au-
toridades e as diversas mudan-
ças de prefeitos não foram sufi-
cientes para a valorização desta
praça. No início, algumas ativi-
Dulcinéia Novaes. Formada em Comunicação Social
pela Universidade Estadual de Londrina e com pós-gradua-
ção em Marketing Empresarial pela FAE Business School, a
paulista de Martinópolis iniciou sua carreira de jornalista no
jornal Folha de Londrina. Em 1981, trabalhando como repór-
ter do Jornal Nacional na TV Coroados, afiliada da Rede Globo de onda é co-
meçou a se destacar como profissional nesta área. Eficiência, determinação e afi-
nado faro jornalístico fizeram com que em 1987 fosse trazida para Curitiba como
“Repórter de Rede”, produzindo matérias para os telejornais da Globo: Jornal Es-
tadual, Jornal Nacional, Jornal Hoje, Jornal da Globo, Bom Dia Paraná, Bom Dia
Brasil, Fantástico, Globo Rural, Globo Repórter, etc.
Dulcinéia é docente do Curso de Comunicação Social da Universidade
Tuiuti do Paraná, docente do curso de pós-graduação em Jornalismo da Universi-
dade Federal do Paraná, e professora do Instituto Superior de Administração e
Economia SAE-Mercosul — Fundação Getúlio Vargas.
dades foram realizadas por ins-
tituições oficiais, que mantive-
ram uma relativa utilização da
praça no cenário local, mas em
pouco tempo aquele espaço caiu
no esquecimento, e atualmente
não passa de mais uma cons-
trução pública com instalações
precárias, falta de segurança e
sem infra-estrutura para um
evento mais elaborado.
Em 2002 foi criado o
IPAD - Instituto de Pesquisa da
Afro-descendência, sediado em
Curitiba. Dirigido principalmen-
te por profissionais da Educa-
ção, o IPAD cria o projeto
ADEBORI que interfere e
acompanha o desempenho de
afroscendentes universitários
vinculados a ele. Além disso,
incentiva várias pesquisas, or-
ganiza cursos e outras ativida-
des visando a emancipação so-
cial e política.
FONTES E
PESQUISADORES
Atualmente muitos profis-
sionais destacados no meio aca-
dêmicos têm contribuído com
pesquisas para elucidar temas
relativos aos negros. Professo-
res, intelectuais e novos pesqui-
sadores atuantes no sul, e prin-
cipalmente no Paraná, tem se es-
forçado nesta direção. Entre
eles, Gracita Luiz Geraldo Sil-
va, Pedro Bodê de Moraes,
Márcia Elisa de Campos Graf,
Dupla de violeiros, cantadores das
Folias de Reis, em apresentação nesta
última versão de 2004 do Festival de
Folias de Reis de Sarandi-PR q
7
EBPARANÁ NEGRO
da Universidade Federal do Pa-
raná; Ilka Boaventura Leite e
Míriam Hartung, da Universi-
dade Federal de Santa Catarina;
º José Carlos Gomes dos Anjos,
Universidade do Rio Grande do
Sul, etc. são incentivo a novos
pesquisadores neste campo.
Entre várias incursões
acadêmicas, a Prof. Ilka,
percussora dos estudos e levan-
tamento dos Quilombos no Sul,
faz uma ampla abordagem so-
bre a invisibilidade dos negros
no Estado de Santa Catarina.
Para ela, esta invisibilidade é um
fenômeno da representação e
inscreve-se na construção a par-
tir de como as relações sociais
se reproduzem.
O Profº Luiz Geraldo Sil-
va, como historiador, tem se de-
dicado na compreensão de seg-
mentos importantes da popula-
ção brasileira. Nas obras, “Os
pescadores na história do Bra-
sil”. Petrópolis: Vozes, 1988 e
“Faina, a festa e o rito”. Cam-
pinas: Papirus, 2001, reflete his-
toricamente sobre a pesca no
Brasil e sobre o modo de vida
dos marinheiros, canoeiros e
pescadores, que viveram nas
águas dos rios e mares, entre
os Séculos XVII e XIX. Mui-
tos eram escravos e comparti-
lharam da cultura marítima do
seu tempo.
Atualmente o seu empe-
nho se constitui no universo
liminar encontrado pelo negro
na segunda metade do
Séc.XVIII, em Pernambuco.
Para ele, nem escravo e nem to-
talmente livre, o liberto estava
submetido a uma complexa es-
trutura de poder e princípios
hierárquicos.
Na trilha desses profíssio-
nais amplamente reconhecidos
nas suas áreas, estão surgindo
novos pesquisadores afro-des-
cendentes, como é o caso de
Marcilene Garcia da Silva,
Jurandir de Souza, Eduardo .
Spiller Pena, Mario Anto-
nio Sanchez, Eduardo
David Oliveira, Paulo
Vinicius Batista da Sil-
va etc., revelando um
significativo cresci-
mento do tema e ob-
tendo maior aproxi-
mação com as esfe-
ras acadêmicas e ci-
entíficas.
Consideramos
que este artigo, se
constitui numa breve re-
flexão relativo ao tema, e não
pretende esgotar os
enfoques e investigadores e
sim instigar outros interessa-
dos.
SS TIO
Jurandir de Souza, Mestre em An-
tropologia Social pela UFPR; especi-
alista em ensino superior; professor
universitário (Faculdades Curitib:
FIES
1 De acordo com o IBGE no senso do ano de 2000, o termo “preto” foi usado
como uma classificação de cor, para diferenciar os outros campos impressos
no formulário, ou seja, branco, pardo e amarelo, fazendo com que as pessoas
se auto-classificassem a partir de critérios individuais. Talvez por não existir
um aprofundamento mais sistematizado e pouco dialogado com a sociedade
mais ampla, tal abordagem, leva-nos a crer que muitos levaram em considera-
ção muito mais a cor da pele, do que as suas origens raciais. Em outras pala-
vras, obrigado a se auto-classificar impactamente, ou seja, sem uma discussão
antecipada sobre os critérios de análise, objetivos da amostragem, etc. preva-
leceu a tonalidade da cor pele sobre a influência da origem racial dos seus
descendentes.
2 FONSECA, Ricardo M. A greve geral de 1917 em Curitiba. acervo da
Casa da Memória,Prefeitura Municipal de Curitiba
3 A expressão “limpo” se refere à qualidade dos movimentos, por exemplo,
quando os braços ou pernas e tronco devem estar ora bem esticados, ora bem
encolhidos, ora bem relaxados. Um movimento incompleto, sem definição, e
mal executado, sem técnica utiliza-se a expressão “sujo”.
[1122 EDITORIAL 3
CONGADA:
ELA AINDA EXISTE?
Por que essa interrogação?
Se existe ou não é um proble-
ma cultural da etnia de des-
cendência africana.
Em nosso município exis-
tem grupos étnicos de descen-
dência indígena, italiana, polo-
nesa, alemã, e outras mais.
Por que só nos preocupamos
com a Congada?
Áh! A Congada! A Lapa sem
a Congada, não é a mesma! A
Lapa nasceu com ela e ela
nasceu com a Lapa, pois a
Congada é uma das reminis-
cências das solenidades de
coroação do Rei Congo, da
nação de onde vieram os afri-
canos cuja descendência está
aqui estabelecida.
As apresentações aconte-
cem nos dias em que se co-
memora a Festa de São Bene-
dito que, antigamente come-
morava-se em 26 de dezem-
bro, depois passou para o pri-
meiro domingo após o natal,
e neste ano vai ser no dia 16
de dezembro.
Infelizmente, hoje não exis-
tem mais apresentações de
grupos de Congada, mesmo
após várias tentativas de rea-
tivação. Mas ela continua pre-
sente na memória dos lapea-
nos.
Considerada uma das mais
conhecidas manifestações de
cultura popular do Brasil, a
Congada conjuga fé, devoção,
festa e dança.
Realizada sempre em lou-*
vor a São Benedito, a partici-”
pação de descendentes de es-
cravos é uma constante. Ne-
gros devotos dançam a Con-
gada ou participam de Embai-
xadas ao Rei do Congo.
E
Nas Congadas, sagrado e?
profano se irmanam. Na Lapa,
se apresentavam em frente ao -
Santuário São Benedito, dan-
cando e encenando seu texto.
Falando de um Rei, de uma ,
Rainha, de Fidalgos, Embaixa-
dor, Cacique e Conguinhos... .
lembrando um passado de gló-
rias de um povo numa terra
distante.
RIO NEGRO
Decor: ações em Gesso
Especializado em Decorações: Forro Liso
Decorado, Sancas, Meia Cana, Divisórias,
Molduras, Colunas e Consertos em geral
Representantes: Persianas Horizontais,
Verticais, Portas Sanfonadas e Sanefas
E (41) 628.1205 / 9961.8298
Av. Miguel Komarchewski, 2388
Campo do Tenente - Pr
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8 A CONGADA
realização desta manifesta-
ção, é necessário conside-
rarmos a existência de al-
guma reciprocidade. A aju-
da não se processa apenas
pela Congada em si, mas
pelo retorno que as apre-
sentações garantem para
ambos os lados.
Sua existência, e tam
bém sua regularidade de-
pendem substancialmente
de políticas culturais ado-
tadas nas várias esferas do
poder público.
O que falta são meios
para se apresentar diante do
Santo e dos homens.
Como podemos ver a
Congada é uma manifesta-
ção de cultura popular realizada
em louvor a São Benedito por des-
cendentes de escravos.
A Congada da Lapa é a única
do Brasil nesse estilo. Entre 1980
e 1997 não houve apresentações,
talvez por falta de recursos ou
desinteresse.
Em 1997 ela foi reativada,
mas hoje não se apresenta mais.
A recusa é uma forma pela
qual os Congos manipulam um
bem simbólico e expõem suas
Rua Barão do Rio Branco, 1240
Fone (41) 6222.1203 - Lapa -
condições de vida.
É a Lapa que perde sua me-
mória e cultura com a ausência
de sua Congada.
FONTE:
Trabalho da acadêmica Suzana
Maria Reichert Gormiski apresenta-
do para fins de obtenção de crédi-
tos na matéria de Comunicação e
Expressão, do Curso de Administra-
ção com Ênfase em Hotelaria e Tu-
rismo da FAEL - Faculdade Educacio-
nal da Lapa, orientado pela Profes-
sora lara Milczewski.
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é) opÍpZIjea) e aAjoAua anb Pu) PN “PÍPIS ap ze) as epeu eoido) ens ejad “eistjende> apepanos ein ap opuejes
as tuo “anb 9 opigazadesap sessed apod oru anb o "opmuo “oidniunus ojad passas PLINS|P wOD SOpesapisuo>
[.) 0es atpeo ap ojuaweged o a sajuedpyued sojad episixa Ppesuo) ep oviezijeas e pIed sieuajeru sagiipuoo sy
“WB LUPD!|OQUIIS à PjaJDUOD PpIDayuOda!
(E) efas anb eJed opssaud ouio> opuruopuny 'eja augos quawnaÚuo> o wap anb sajanbe ajuauos aduauad
[| apepIjeau eu seu 'sopo) ap 2 oidpuud wa 'anb jeimyn> tag wn ouenbua enasaid as epeBuo) e “uissy
“SPIJLIQUO3a SAOÍIPUO? SPNS AP QUI DaYUO) 1ºtO) é jia> apepapos e 3 “o>!qnd sapod
[(] ojuenbua “ope)s3 O Aa] anb odiua) otusau! oe 'opÍe)sajlueuu essa e JNSISSE ap OUau!p O a OISajjÁud O Pjsa e as-pau
“apepb ep apepnuap! ep oessasdxa tun steuu otuoS ppeSuo) e atunsse apepio ep ovsejndod e anb zan eu
[) “PIA dp sagóipuoasens tuaodxa
[1] anb odiua) ousa oe “ODoquiIs tag tun we|ndiuew soBuos so jenh ejad PULO) PUIN 9 PSnDaL Y “sepia seudoud
sens PyPIjas AjuatuaIgold JPÍUPp Wa esnoa! y "ezanbu a epuajndo ap odtua) un eyemgas anb “epeuoo ep pruo
) PuQuIaLU BUdOIA E Wjatua! anb opuas 'ajueuodiu! SIP J0Jej OO PINSIUOS OPU IS Ud [Ruajeu ppuqueo y
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Congada
Considerada uma c
s mais conhecidas manifestações de cultura popular do Bra:
devoção, festa, dança e metáforas sobre a realidade social
as congadas conjugam fé,
$ Realizadas sempre em louvor a São Benedito, a participação de descendentes de escravos é uma constante.
Negros devotos dançam a congada ou participam de embaixadas ao Rei do Congo.
Alguns estudiosos preferem a denominação de Auto Popular, Folguedo ou manifestação de Folclore, Acredito
que tratá-la como manifestação de cultura popular, neste caso, responda a um leque maior de indagações sobre
tal prática social
Nas congadas, sagrado e profano se irmanam. É em louvor a São Benedito que a Congada Lapeana (Lapa -
PR) se realiza. Na frente do Santuário de São Benedito eles dançam e encenam seu texto, falam de um rei, de uma
rainha, de fidalgos. embaixador, cacique e conguinhos. São diálogos entrecortados de referências a um
catolicismo popular cheio de vida e de contradições
vá, Negros vestidos de rei, em evidência, num dia solene, saudados por autoridades, um momento de inverter a
lógica social. No seu cotidiano. homens pobres, trabalhadores da construção civil e de outros "serviços gerais”.
Se procurarmos situ:
historicamente, quando as primeiras apresentações se fizeram presentes no cenário
lapeano. vamos encontrar elementos que nos levam a refletir sobre a inserção desses homens e mulheres na
sociedade local. Antes da abolição. os senhores de escravos vestiam os congos. com roupas de seda, jóias das
sinhás e outros adereços. O faziam por promessa ou ostentação.
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No dia da apresentação da congada, o escravo se transformava em rei de um reino simbólico, encravado no
coração de um lugar que ele já não identifica mais, devido às desumanas condições impostas pela própria
UNICIA,
Casulo
g a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o)
> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Congada da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, €
JOAO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
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: NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Congada da Lapa.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em AA 04/2013
Presidente da Combsdo-decolslação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA, ao
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Pa
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Congada da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/04/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
[o] O Presidente da Comissão de O a Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artao, 20. aci , do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador Ls DAI Gu) para compor a
referida Comissão, na tramitação EE anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 1$ 704/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 454 M /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
SS
Lapa, 28 de junho de 2013
Ofício nº 28/2013
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Carlos Leonardi Filho
Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente, conforme exigência do departamento jurídico
desta Casa de Leis, encaminhar documentação complementar em relação ao Ante
Projeto de Lei Nº. 21/2013, que tem como súmula declarar de utilidade pública a
Associação Congada da Lapa.
Solicito também que seja encaminhada cópia desta documentação aos
demais vereadores, que já possuem o Anteprojeto em mãos, para que possam
analisar antes que este vá para votação.
Por fim, agradeço ao pronto atendimento.
rem rem ' o 6 has Dê
(Célio Guimarães)
Vereador - PV Fab! of Bal 4
CARLOS LEONARDI FIJÁ
ç (Dariho Leonardi
Camara Municipal da Lapa
Protocolo: 000371 /2013 03/07/2013
Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
Oficio
MARILDA 13:53:10 mm?
“alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (4
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
pag
a a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
q AM) | CNPJ - 76.020.452/0001-05
Pv La É PR EPE ITURA L AÃ PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
à MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
E G 5) wuw.lapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO
Eu, Eloisa Murbach Arbigaus, portadora do RG 9232751-5; Diretora
Municipal de Cultura da Lapa, declaro conhecer e reconhecer a relevância do
trabalho cultural da Associação Congada da Lapa, inscrita no CNPJ
06698681/0001-90; não apenas para o município, mas para a memória da
tradição cultural brasileira, dando assim respaldo às decisões afirmativas em
apoio à referida Associação.
Lapa, 29 de maio de 20193.
Eloisa Murbach Arbigaus
Diretora de Depto. de Cultura - Lapa/PR|
Decreto nº 19355, de 01.Fev.2013
DECLARAÇÃO
Eu Ney Manoel Ferreira, presidente da Associação
Congada da Lapa, inscrita no CNPJ Nº. 06.698.681/0001-90 e demais
membros da diretoria, DECLARAMOS que esta entidade é gerida de forma a
garantir o interesse público e social, visando à realização de atividades de
relevante interesse social.
o) Declaramos, ainda, que em caso de dissolução da
entidade, seu patrimônio será integralmente destinado á instituição sem fim
lucrativo, neste município, que preste serviço social relevante, a ser
determinada pelo Poder Executivo competente.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 03 de junho de 2013
Ney Manoel Ferreira
Presidente
Demais Membros da Diretoria
márme do Rocio ds Les Sep ge
Ava
aa
&
a)
EN
DECLARAÇÃO
Eu Ney Manoel Ferreira, presidente da Associação
Congada da Lapa, inscrita no CNPJ Nº. 06.698.681/0001-90 e demais
membros da diretoria, APRESENTAMOS relatório de atividades desenvolvidas
nos últimos anos, através de noticias de jornais e revistas, conforma cxisância
trazida no Art.3º da Lei Municipal 2804/2013.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 03 de junho de 2013
e e ;
Ney Manoel Ferreira
Presidente
Demais Membros da Diretoria
ape e a go o
DECLARAÇÃO
EU, MARIA LUCIA KUSS, BRASILEIRA, VIÚVA, RESIDENTE E
DOMICILIADA A RUA FRANCISCO BRAGA 309- CENTRO-LAPA-PR, TÉCNICA CONTÁBIL CRC-PR
Nº 021245/0-0, CPF Nº 274.751.669-53 E DO RG Nº 1.573.142/7-PR DECLARO JUNTO A QUEM
DE DIREITO QUE A ASSOCIAÇÃO CONGADA DA LAPA CNP) Nº 06.698.681/0001-90 ESTÁ EM
ORDEM EM TODOS OS ÓRGÃO CONFORME CERTIDÕES EMITIDAS EM ANEXO.
POR SER E EXPRESSÃODA VERDADE FIRMO A PRESENTE
LAPA-PR., 07 DE JUNHO DE 2013
cEr
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 001742013-14001681
Nome: ASSOCIACAO CONGADA DA LAPA
CNPJ: 06.698.681/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)ea
inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-
se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
PrfByadoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço
<http:/Iwww receita .fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 07/06/2013.
Válida até 04/12/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ass
PUFN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA |
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CONGADA DA LAPA
CNPJ: 06.698.681/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
O Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:52:50 do dia 07/06/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/12/2013.
Código de controle da certidão: 7B3C.F47F.0C3D.9DE8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
2)
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 06698681/0001-90
Razão Social: ASSOCIACAO CONGADA DA LAPA
Endereço: RUA CLEMENTINO PARANA 174 / CENTRO / LONDRINA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 07/06/2013 a 06/07/2013
Certificação Número: 2013060708562116668988
Informação obtida em 07/06/2013, às 08:56:21.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
$
a
sb
NEY
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO EstADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10502832-28
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 06.698.681/0001-90
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 05/10/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
NRAMA Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10502832-28
Emitida Eletronicamente via Internet
07/06/2013 - 09:12:11
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
eso
(3 MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1499
CENTRO HISTORICO - 83750-000
CNPJ 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 06.698.681/0001-90
Este CPF/CNPJ não conta nos cadastros Municipais.
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo eletronicamente os assentamentos
existentes neste Departamento de Cadastro e Tributação, deles verificamos constar que o Contribuinte acima
descrito, não possui débitos Imobiliários, Mobiliários e nem Inscrição em Dívida Ativa, e encontra-se quite com o
Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a
qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da
Prefeitura Municipal, no endereço :
www .lapa.pr.gov.br
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ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 021/2013.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Congada da Lapa.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 021/2013, de autoria
do Vereador Élio Marlok Wesolowski, a declaração de utilidade pública, no âmbito
Municipal a associação congada da lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ: 06.698.681/0001-90, conforme estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei ora
em comento.
Nos termos do parágrafo único do artigo 1º a associação declarada de
utilidade pública deverá cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal um
relatório contendo suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
3º da lei 2804/2013.
Pela justificativa apresentada, a associação da congada da Lapa (ACL), é
uma entidade que realiza trabalhos voltados para a promoção da Cultura afro
brasileiro e difusão da Congada da Lapa.
Com endereço na Rua Clementino Paraná, nº 174, Centro, Cidade de Lapa —
PR, a associação não possui nenhum vínculo partidário, e tem como missão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a
a puré
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ASSESSORIA JURIDICA
promover a cultura dos afros brasileiros, além de difundir e apoiar amplamente a
Congada da Lapa, bem como trabalhar n manutenção e defesa dos direitos e
promover melhoria da qualidade de vida de seus associados.
O reconhecimento desta entidade visa o fortalecimento da cidadania e dos
direitos sociais da Congada.
Visa-se também a promoção do turismo e cultura local, fortalecendo o
desenvolvimento econômico do Município da Lapa.
Justifica-se ainda que com a decretação de utilidade pública desta associação
estará se contribuindo para a transformação das relações de poder e uma sociedade
mais justa e igualitária, visando a total integração entre as pessoas, sem distinção de
raça, credo ou qualquer outra forma de manifestação.
A Lei Municipal nº 2804/2013 que rege o tema diz em seu artigo
1º os requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme transcrição
abaixo;
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade
Civis, ou de Associações e ou Fundações com sede no
Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua atividades através
de representações, e que visem exclusivamente servir
desinteressadamente as coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código
Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que seus atos
constitutivos demonstrem as áreas de atuação, sendo da
assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto
social conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão,
seus objetivos e que não distribui lucros, excedentes
operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
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parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do
respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração,
reconhecida em cartório, de que seus membros não são
remunerados e que os serviços que prestam são de relevante
interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público e em
caso de dissolução e devida destinação do patrimônio a
entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de
Contas do Paraná, quando for o caso;
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de entes
internacionais.
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecida pela
Lei ora discutida, entende esta Comissão que a mesma foi cumprida pela entidade
beneficiária, visto que se trata de associação constituída legalmente, inscrita no
CNPJ nº 06.698.681/0001-90, a mais de seis meses e seu ramo de atuação é de
caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem
cunho politico ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que ela se
associem, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e
crença, estando, portanto, de acordo com os incisos | e Il do artigo 1º da Lei
2804/2013.
Pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma não
possui fins lucrativos, seus membros não são remunerados e que os serviços
prestados pela mesma é de relevante serviço público ligado principalmente
assistencial.
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ASSESSORIA JURIDICA
Com relação ao inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº
2804/2013, consta no referido Estatuto como é a gestão patrimonial da Associação e
que esta gestão garante o interesse público, pois esta está relacionada aos objetivos
da Associação beneficiada. Porém, no que diz respeito à destinação do patrimônio
da entidade no caso de dissolução, o estatuto social juntado diz que será a
Assembleia Geral que definirá a destinação de seu patrimônio, porém, conforme faz
prova documento em anexo, a Associação, através de sua diretoria compromete-se
no caso de dissolução a destinar seu patrimônio à outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade
preponderante nesta capital e devidamente registrada nos Órgãos Públicos.
Por fim, foi anexada certidão que atestou a regularidade da
instituição junto à Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e FGTS,
bem como declaração do Presidente da Entidade de que a associação e de
relevante importância ao interesse público.
Com relação às demais exigências da Lei 2804/2013, em análise
do Projeto, tem-se que as mesmas foram cumpridas, estando, portanto de acordo
com o diploma legal que rege a matéria.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra amparo
jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 26 de julho de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSAO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 021/2013.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Congada da Lapa.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 021/2013, de autoria
do Vereador Élio Marlok Wesolowski, a declaração de utilidade pública, no âmbito
Municipal a associação congada da lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ: 06.698.681/0001-90, conforme estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei ora
em comento.
Nos termos do parágrafo único do artigo 1º a associação declarada de
utilidade pública deverá cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal um
relatório contendo suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
3º da lei 2804/2013.
Pela justificativa apresentada, a associação da congada da Lapa (ACL), é
uma entidade que realiza trabalhos voltados para a promoção da Cultura afro
brasileiro e difusão da Congada da Lapa.
Com endereço na Rua Clementino Paraná, nº 174, Centro, Cidade de Lapa —
PR, a associação não possui nenhum vínculo partidário, e tem como missão
promover a cultura dos afros brasileiros, além de difundir e apoiar amplamente a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSAO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Congada da Lapa, bem como trabalhar n manutenção e defesa dos direitos e
promover melhoria da qualidade de vida de seus associados.
O reconhecimento desta entidade visa o fortalecimento da cidadania e dos
direitos sociais da Congada.
Visa-se também a promoção do turismo e cultura local, fortalecendo o
desenvolvimento econômico do Município da Lapa.
Justifica-se ainda que com a decretação de utilidade pública desta associação
estará se contribuindo para a transformação das relações de poder e uma sociedade
mais justa e igualitária, visando a total integração entre as pessoas, sem distinção de
raça, credo ou qualquer outra forma de manifestação.
A Lei Municipal nº 2804/2013 que rege o tema diz em seu artigo
1º os requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme transcrição
abaixo;
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade
Civis, ou de Associações e ou Fundações com sede no
Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua atividades através
de representações, e que visem exclusivamente servir
desinteressadamente as coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código
Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que seus atos
constitutivos demonstrem as áreas de atuação, sendo da
assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente;
Il. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto
social conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão,
seus objetivos e que não distribui lucros, excedentes
operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
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COMISSAO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do
respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração,
reconhecida em cartório, de que seus membros não são
remunerados e que os serviços que prestam são de relevante
interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público e em
caso de dissolução e devida destinação do patrimônio a
entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de
Contas do Paraná, quando for o caso;
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de entes
internacionais.
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecida pela
Lei ora discutida, entende esta Comissão que a mesma foi cumprida pela entidade
beneficiária, visto que se trata de associação constituída legalmente, inscrita no
CNPJ nº 06.698.681/0001-90, a mais de seis meses e seu ramo de atuação é de
caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem
cunho politico ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que ela se
associem, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e
crença, estando, portanto, de acordo com os incisos | e Il do artigo 1º da Lei
2804/2013.
Pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma não
possui fins lucrativos, seus membros não são remunerados e que os serviços
prestados pela mesma é de relevante serviço público ligado principalmente
assistencial.
Com relação ao inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº
2804/2013, consta no referido Estatuto como é a gestão patrimonial da Associação e
as (a
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COMISSAO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
que esta gestão garante o interesse público, pois esta está relacionada aos objetivos
da Associação beneficiada. Porém, no que diz respeito à destinação do patrimônio
da entidade no caso de dissolução, o estatuto social juntado diz que será a
Assembleia Geral que definirá a destinação de seu patrimônio, porém, conforme faz
prova documento em anexo, a Associação, através de sua diretoria compromete-se
no caso de dissolução a destinar seu patrimônio à outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade
preponderante nesta capital e devidamente registrada nos Órgãos Públicos.
Por fim, foi anexada certidão que atestou a regularidade da
instituição junto à Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e FGTS,
bem como declaração do Presidente da Entidade de que a associação e de
relevante importância ao interesse público.
Com relação às demais exigências da Lei 2804/2013, em análise
do Projeto, tem-se que as mesmas foram cumpridas, estando, portanto de acordo
com o diploma legal que rege a matéria.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra amparo
jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 26 de julho de 2013.
é Hofning
O a
A Relator
——Fenelon Báeno Moreira
Presidente ai a /3) ECA
Dirceu Rodrigues
Membro
Fio: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é ADRs * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 66/2013
Autor: Vercador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Congada da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Associação Congada da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 06.698.681/0001-90.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da
PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000