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Ofício nº 067 Lapa, 26 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
= Termo de Convênio relativo a parceria para realização do
evento solenidade de assinatura do contrato para o tratamento
de resíduos sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal;
= Termo de Convênio firmado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde — SUS;
= Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do turismo no Sul;
= Contrato de Repasse nº 0122.951-72/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do esporte solidário;
= Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
SAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCÔÓLO nº |81/02 —
Nesta migo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 622-1816 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o mARA MUNICIPAL
LAPA »- PR
Estado do Durand
= Contrato de Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
=» Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Na oportunidade, subscrevo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ad CAMARA MUNICIPAR
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CONTRATO DE REPASSE Nº 0132294-28 / 2001 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Processo nº 2694,0132294-28/2001
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordaco o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na instrução Normativa
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997. nas Portaria MA nº .130, de 16 de Abril de 1998 e nº 265, de 10 de Junho ce
1998, na Lei 8.666. de 21 de junho de 1993. e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. na
Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 04 de maio de 2001. na Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000. no Decreto nº
(a) 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da
Agricultura e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie as quais os
participes. desde já. se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública. dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de junho de
2001 e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul. Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF. inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, ma qualidade de Agente Operador. nos termos dos instrumentos supracitados neste ato
representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325/SSP/SC, CPF nº 196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua
Brigadeiro Franco, 1652 ap 221 - Centro, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
H - CONTRATADO — MUNICÍPIO [= APA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05. neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. PALLC CESAR FIATES FURIATTI, portador do RG nº 890157/SSP/PR e CPF nº
200.849 439-04, residente e comiciaco à Rua Souza Naves, 1329 - Lapa/PR, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o
[5] DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL, no Municipio de LAPA/PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BÁSICO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas. devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e do Projeto Básico,
anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de
transcrição
2.1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite que o CONTRATADO possa apresentar após a
assinatura do presente instrumento contratual, para análise e aprovação, a documentação abaixo:
1) Quadro de Composição do investimento - QCI; 2) Planta de localização das comunidades beneficiadas: 3)
Especificações técnicas detalhadas das máquinas e equipamentos: 4) Declaração de Responsabilidade da Prefeitura
pela guarda. manutenção e operação das máquinas e equipamentos
2.2 - O CONTRATADO, desde ja e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência que o não
cumprimento da(s) exigência(s) acima implicará a rescisão unilateral do presente contrato.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Saci
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira. são obrigações das partes:
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CAMARA MUNICIPAR
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CAÍ A Contrato de Repasse - PRODESA
3.1- DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa:
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar no Orçamento do exercício, caso ainda não constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, e no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize, os recursos
para atender às despesas em exercicios futuros. que anualmente, constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argúido pelo Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito
contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar. no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse.
)) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - O CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o valor de R$ 12.200,00 (Doze mil
e duzentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa, 4 R
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. <q
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LAPA - PR
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4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente. na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
5 - A liberação dos recursos financeiros e decorrente autorização de saque será feita diretamente em conta Dancaria
vinculada a este Contrato de Repasse, respeitada as disponibilidades do Gestor do Programa, ocorrendo em
conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após ateste pela CONTRATANTE da execução fisica da
etapa correspondente e comprovação pelo CONTRATADO da execução financeira da etapa anterior, bem como a
aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel, e cumpridas as exigências explicitadas na CLÁUSULA SEGUNDA
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2001.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001 - TESOURO, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060603515696.0001
R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), 444042, Nota de Empenho 2001NE002868, emitida em 31/12/2001.
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra à
conta de recursos alocados no seu orçamento
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula
7.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
7.2 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior a vigência deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos peio CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
7.4 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência/conta bancária de nº LAPA - 0393.006.122-5 .vinculada a este Contrato de Repasse
7.4.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7411 - Fica o CONTRATANTE autorizado a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
depósito na C/C 170.500-8 - Ag. 3602-1, código identificador nº 13509800001001-X (emendas PRODESA), CNPJ
03557406000168, no Banco do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. a
7.4.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE. f o <=
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CAMARA MUNICIPAS
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CAI A Contrato de Repasse - PRODESA
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
7.5.1 - O CONTRATADO, na hipótese das alineas anteriores, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
7.5.1.2 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, o CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor
do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de
Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160
da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes. adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa, de
acordo com o disposto no art. 56 do Decreto nº 93.872/86 e demais normas pertinentes à matéria.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do
CONTRATANTE, relativa ao exercício da concessão.
10.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada ao
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após a data de autorização de saque da última parcela transferida, devendo ser
realizada dentro do prazo da vigência contratual.
11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas Final, o CONTRATADO a
será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências
para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. na
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11.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, o
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº €3.872/86.
12.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE. a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado. quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE.
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
5) autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos.
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2002,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação do CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalização físico-financeira das atividades
referentes a este Contrato de Repasse.
[5] CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
16.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância do CONTRATANTE.
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o CAI “A Contrato de Repasse - PRODESA
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de oficio” pelo CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
17.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Municipio.
18.3 - As correspondências dirigidas ao CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
(a) Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, Av. Marechal Floriano Peixoto, 306. 21º
' andar — Curitiba/PR.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 31/12/2001
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Pela CONTRATANTE Pelo CONTRAT;
-“ Nome:CELSO MATOS Nome:PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
[) CPF: 196.236.669-34 CPF:200.848435-04
Testemunhas: |
+ | |
q— | a Pá
Nome: EL30n LU Nome:ELIA.T DIASLT NO
CPF: 705 167 649 CPF: 572 437 279 72
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
cnc Maseicgradl da Lapa ni.
Citado da E eamá
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001
MAPA/CAIXA, celebrado entre o Municipio e a Uniao Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 /o4 /2002.
Encaminho à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 08 / o! /2002.
[ Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X /X/X.
Recebi o Docu
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Ada (440) dta masthm id
Lapa 2002.
V, SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça c Redação
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Ctrrecênca Manicipal da Lapa nt fd
Cota do E re
Assunto : Rreferenda Contrato de Repasse nº 0132291-28/2001
MAPA/CAIXA, celebrado entre o Municipio e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio
ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02/04 /2002.
Encaminho à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 08 / 0! /2002.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/ X.
idente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Adriano
Lapa, em 09/04 12002.
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Citado do saca
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001
MAPA/CAIXA, celebrado entre o Municipio e a Uniao Federal, por intermedio
da Caixa Economica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuario.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / o4 /2002.
Encaminho à Comissão de:
Recebi o Documento emiZ/a (//2002.
ad H as
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
Jos
Lapa, emoY /0(//2002.
Cut Halo o o
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
epígrafe o Vereador
CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2002
Parecer a respeito de 07 convênios/contratos celebrados pela Prefeitura
Municipal da Lapa com a União Federal.
Como já relatamos em pareceres anteriores,
pretende o Executivo Municipal anuir em convênios/contratos com a União.
Com respeito aos convênios, cabe transcrever
a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal,
26º edição, pág. 377: “ Convênios administrativos são acordos firmados por
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses
diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e
coincidentes”.
Analisando as questões referentes às
proposições apresentadas, nota-se que existem nelas cláusulas que permitem o
cancelamento dos convênios ou o distrato daquilo que foi contratado, no caso
de inadimplemento de obrigações por uma das partes. Isso resguarda os
interesses do Município, haja visto que condições supervenientes poderão
desvistuar aquilo que anteriormente foi pactuado.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DU —————
Finalmente, com respeito à iniciativa do Poder
Executivo em celebrar ditos convênios/contratos, ela está contida no inciso
XXV, do artigo 69, de nossa Lei Orgânica Municipal.
Diante do que aqui foi exposto e por se tratar
de instrumentos aceitos em todo o território nacional com as demais
prefeituras, nada a opor que sigam sua regular tramitação.
E o parecer.
Lapa, em 12 de abril de 2002
PU E. .
“Ja e8Nabo LN à à Assessor Jurídico
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Decreto legislativo
n.º 009/2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Referenda contrato de repasse financeiro nº
0132294-28/2001 MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União Federal, por
intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução da ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
e O objeto do convênio é o repasse pelo Governo Federal de
recursos para o Município objetivando (o)
DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E
ASSOCIATIVISMO RURAL;
e O valor a ser repassado pelo Governo Federal é de R$
56.000,00 e tendo como contrapartida de nosso Município
valor de R$ 12.200,00 perfazendo um total a ser investido em
favor da Agricultura familiar de R$ 68.200,00.
Destarte, somos de parecer favorável ao presente projeto de
Decreto Legislativos, pois deverá incrementar o desenvolvimento das
comunidade organizadas em nosso município.
É o parecer.
ATO LEAL, AFONSO
Relato
bias Sa peste
CAMARA MUNICIPAS
Lomara Maureicpad” da Lp E
LAPA - PR
sta
co z
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2002
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse nº 0132294-
28/2001 MAPA/CAIXA, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio da
Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento
do setor agropecuário.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº
0132294-28/2001 MAPA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 2º - O presente contrato tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para o Desenvolvimento
do Cooperativismo e Associativismo Rural, no Município da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de abril de 2002.
RELATOR
bre, SA AAA]
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
MEMBRO
Cod do Ersd
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, 3 e maio de 2002
SÚMULA: RererenDa ContRATO DE REPASSE Nº 0132294-
28/2001 MAPA/CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
A União FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA GaixA ECONÔMICA
FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA, celebrado entre O
Município e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 2º - O presente contrato tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para 0
Desenvolvimento do Cooperativismo e Associativismo Rural, no
Município da Lapa.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de maio de 2002
ASE
io AMARGO
Presiitemte
O O
VALENTINA DA £ PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário