-nMARA MUNICIPAL
DVrefeitura Municipal da Lapa =
CS
Ofício nº 067
Senhor Presidente:
Lapa, 26 de Março de 2002
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
Exmo. Sr.
Termo de Convênio relativo a parceria para realização do
evento solenidade de assinatura do contrato para o tratamento
de resíduos sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal,
Termo de Convênio firmado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Unico de Saúde — SUS;
Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do turismo no Sul;
Contrato de Repasse nº 0122.951-72/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do esporte solidário;
Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF,
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO nº I81/02
Nesta
DATA SD! DO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
E
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa na arm
Estado do Paraná
rr
= Contrato de Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF,
= Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Na oportunidade, subscrevo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICH;
. N “a ” CAIXA . LAPA - PR
SCAIGA sr Rara
. CONVÉNIO RELATIVO A PARCERIA PARA emma
he REALIZAÇÃO DO EVENTO SOLENIDADE
E DE ASSINATURA DO CONTRATO PARA O
TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA, PARANÁ.
De um lado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa
Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei
nº 759/69, regendo-se atualmente por seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.851, de
27.06.01, alterado pelo Decreto 3.882, de 08.08.01, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, neste ato representada pelo seu
Superintendente de Negócios, CELSO MATOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado
nesta capital, CPF 196.236.669-34 e RG 358.325 SSP/SC, doravante denominada
simplesmente CAIXA, e de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, sediada no Praça
Mirazinha Braga, 87, Centro, Lapa, Paraná, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato representada
por seu Prefeito Municipal PAULO CESAR FIATES FURIATTI, CPF 355.717.489-15, RG
| 2.085.697 SSP/PR, doravante designada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar o
k a) presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer a cooperação entre as CONVENENTES para
realização do evento Solenidade de Assinatura do Contrato para o Tratamento de Resíduos
Sólidos, a realizar-se dia 14 de dezembro de 2001, na Lapa, Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
São obrigações da CONVENIADA, além das demais previstas ou decorrentes do presente
convênio, as descritas abaixo:
A) Citação da CAIXA como patrocinadora do evento;
B) Cessão de espaço para afixação de banners;
C) Inserção da logomarca da CAIXA nos convites
CLÁUSULA TERCEIRA - EXCLUSIVIDADE E SIGILO
A CONVENIADA obriga-se a não assumir nenhum compromisso publicitário e/ou promocional
com banco ou instituição financeira, concorrente da CAIXA, para a realização do objeto deste
convênio, ou qualquer outra correlata a ele.
o) « CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA CAIXA
«A CAIXA se compromete a contratar o fornecimento de bens ou serviços, no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais), a fim de atender aos objetivos do presente convênio:
Parágrafo primeiro - A CAIXA pagará diretamente aos fornecedores dos serviços prestados a
importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) observada a data de desembolso e suas
exigibilidades, seguida de apresentação de recibo/nota fiscal do fornecedor, devidamente
atestado por empregado da CAIXA.
Parágrafo segundo - O pagamento será efetuado até cinco dias úteis do término do evento,
com comprovação total da prestação dos serviços e apresentação do recibo/nota fiscal dos
fornecedores, com os recursos previstos em dotação própria, sob a rubrica “PROGRAMAS DE
DIVULGAÇÃO/MZ".
“CAIXA ce
E MICA LAPA - PR
« Po FEDERAL jo
e 1
CLÁUSULA QUINTA - PRESERVAÇÃO DA IMAGEM
b A ação promocional aqui descrita deverá ocorrer no estrito cumprimento do objeto deste
convênio, resguardando os interesses e preservando a imagem da CAIXA, como parceira no
evento.
CLÁUSULA SEXTA - DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CAIXA
A CONVENIADA declara-se ciente de que o presente convênio poderá ser objeto de rescisão
administrativa e, neste ato, expressa o seu pleno reconhecimento dos direitos da CAIXA, em tal
situação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
| - O presente convênio é celebrado por 10 dias, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que em comum acordo entre as CONVENENTES.
Il - O presente convênio pode ser rescindido mediante prévia e expressa concordância das
partes.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
[o Toda e qualquer publicidade específica, ou comunicado, sobre o objeto deste convênio,
depende de prévia e expressa concordância de ambas as partes.
CLÁUSULA NONA - DOCUMENTOS
No ato da assinatura deste convênio deverão ser entregues pela CONVENIADA, cópias
autenticadas em Cartório ou por empregado CAIXA, do Estatuto, Contrato ou Ata que designa
o representante legal da entidade, Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas e o
cartão do CNPJ.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, para
dirimir as eventuais controvérsias oriundas do presente convênio.
Assim, justas e conveniadas, a CAIXA e a CONVENIADA assinam o presente instrumento em
duas vias, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
ao Curitiba, PR, 7 de dezembro de 2001.
CAIXA CEA FEDERAL
TESTEMUNHAS:
Yttu À Deuter
Cybelle Radominski Demattê
Clauir Luiz Santos
CPF 624.771.709-10 CPF 553.113.699-49
pospot
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m OQ.
E pncana Macncicipad” da Lapa
Coitado do Hiramá
Assunto : Referenda Termo de Convênio relativo a parceria
para realização do evento solenidade de assina-
tura do contrato para o tratamento de resíduos
sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 /04 /2002.
Encaminho à Comissão de:
[E ini ui e Redação; em 08/ oy /2002.
SCHMIDT
a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
so oV clio
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUnICIr Aa
LAPA - PR
oreceni Mareicipad da Lapa nam SE
Cota da ram
Assunto : Feferenda Termo de Convênio relativo a parceria
para realização do evento solenidade de assina-
tura do contrato para o tratamento de resíduos
sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / 04 /2002.
Encaminho à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação, em X/X/ X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 08/ 04/2002.
Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/X.
[1 Urbanismo e Obras Publicas, em
Agricultura, Pecuária e Abastegimento,em X/X/ X. ,
Economiã, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mem Bortoletto.
03/0Y /2002.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A oecames Maureicgpal da Lapa =
Citado do ram
Assunto : Referenda Termo de Convênio relativo a parceria
para realização do evento solenidade de assina-
tura do contrato para o tratamento de resíduos
sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / 08 /2002.
Encaminho à Comissão de:
Recebi o Documento em — / /2002.
JL SI
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
= epígrafe o Vereador
Lapa, em 43 /ey /2002.
| VT =
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICI!A
LAPA - PR
nam OE.
O
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2002
Parecer a respeito de 07 convênios/contratos celebrados pela Prefeitura
Municipal da Lapa com a União Federal.
Como já relatamos em pareceres anteriores,
pretende o Executivo Municipal anuir em convênios/contratos com a União.
Com respeito aos convênios, cabe transcrever
a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal,
26º edição, pág. 377: “ Convênios administrativos são acordos firmados por
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses
diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e
coincidentes”.
Analisando as questões referentes às
proposições apresentadas, nota-se que existem nelas cláusulas que permitem o
cancelamento dos convênios ou o distrato daquilo que foi contratado, no caso
de inadimplemento de obrigações por uma das partes. Isso resguarda os
interesses do Município, haja visto que condições supervenientes poderão
desvistuar aquilo que anteriormente foi pactuado.
à ad
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
nam O
Finalmente, com respeito à iniciativa do Poder
Executivo em celebrar ditos convênios/contratos, ela está contida no inciso
XXV, do artigo 69, de nossa Lei Orgânica Municipal.
Diante do que aqui foi exposto e por se tratar
de instrumentos aceitos em todo o território nacional com as demais
prefeituras, nada a opor que sigam sua regular tramitação.
É o parecer.
Lapa, em 12 de abril de 2002
PLICY WI -
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIP a
LAPA - PR
Cecoricarir Manccipal da Lapa Rós
Colade do Iivaná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2002
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO RELATIVO A
PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO SOLENIDADE
DE ASSINATURA DO CONTRATO PARA O TRATAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CELEBRADO ENTRE O
MUunicíPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio
relativo a parceria para realização do evento solenidade de assinatura do
contrato para o tratamento de resíduos sólidos, celebrado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto
estabelecer a cooperação entre as Convenentes para realização do
evento Solenidade de Assinatura do contrato para o tratamento de
resíduos sólidos.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2001.
Lp PAD RD7A
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
Alla
AD. SCHMIDT
MEMBRO
means Mnicipad da Lapa
L
Ostado do Laraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE19 de abril de 2002
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO RELATIVO A PARCERIA PARA
REALIZAÇÃO DO EVENTO SOLENIDADE DE ASSINATURA DO
CONTRATO PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
CELEBRADO ENTRE O MunicíPio E A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA.
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio relativo a parceria para realização do evento solenidade de
assinatura do contrato para o tratamento de resíduos sólidos,
celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal.
Art 2º- O presente convênio tem por
objeto estabelecer a cooperação entre as Convenentes para
realização do evento Solenidade de Assinatura do contrato para 0
tratamento de resíduos sólidos.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lajia, em 19 de abril de 2002
MARA MUNILI
LAPA - PR
ar ze