Prefeitura Mumicipal da Lapa mação
Estado do Paraná o
Ofício nº 067 Lapa, 26 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
= Termo de Convênio relativo a parceria para realização do
evento solenidade de assinatura do contrato para o tratamento
de resíduos sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal;
= Termo de Convênio firmado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde — SUS;
= Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do turismo no Sul;
= Contrato de Repasse nº 0122.951-72/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte €
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do esporte solidário;
“ Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
SAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCÓLO no |81/02,
Nesta DATA DI 4 Sire
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1016 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
= Contrato de Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
= Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
o Na oportunidade, subscrevo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
o é nam 03.
CAIXA Contrato de Repasse - PRONAF mo
CONTRATO DE REPASSE Nº 0131839-88 / 2001 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR - PRONAF.
Processo nº 2694.0131839-88/2001
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 3.508, de 14 de junho de
2000, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, nas Portarias MA nº .130, de 16 de Abril de 1998
e nº 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei 9.995, de 25 de julho de
o 2000, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3 851,
de 27 de junho de 2001 e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados,
neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358325/SSP/SC, CPF nº 196236669-34, residente e domiciliado à Rua
Brigadeiro Franco, 1652 ap. 221 - Centro, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
ll - CONTRATADO — PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo, Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI, portador do RG nº 890.157/SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Souza Naves, 1329 - Lapa/PR, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução,
no âmbito do PRONAF, de ações objetivando a INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS de Apoio à Agricultura Familiar, no
o Município de LAPA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BÁSICO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente justificados,
para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e do Projeto Básico, anexos ao
Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite que c CONTRATADO possa apresentar em data
posterior à da assinatura do presente Instrumento Contratual, para análise e aprovação, a documentação a seguir
relacionada:
1) Crongrama Fisico-Financeiro: 2) Planta de localização do empreendimento; 3) Manifestação do IAP; 4) ART dos autores
do projeto; 5) Declaração de contrapartida; 6) Matricula de Registro de Imóveis em nome do Municipio ou Declaração de
que as obras serão executadas em vias de domínio público;
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência que o não cumprimento
da(s) exigência(s) acima implicará a rescisão unilateral do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES “X
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes,
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LAPA - PR
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CAIXA Contrato de Repasse - PRONAF
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as,
quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO,
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações. dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando critérios
de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar no Orçamento do exercício, caso ainda não constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, e no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize, os recursos para
atender às despesas em exercicios futuros, que anualmente, constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser
argúido pelo Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse:
d) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar os meios e as condições necessários para que o CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem
como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse.
j)) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000.
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- O CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano
de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 109.090,80 (Cento e nove mil e noventa reais e oitenta
centavos).
4.1 - A titulo de contrapartida, que deverá ser aportada integralmente em recursos financeiros, o CONTRATADO alocará a
este Contrato de Repasse o valor de R$ 27.272,70 (Vinte e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos di
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LAPA » PR
CAIXA Contrato de Repasse - PRONAF
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
5 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse
cumpridas as exigências explicitadas na CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pelo CONTRATANTE, a execução fisica da etapa correspondente e após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - A critério do CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pelo CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imeaiatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
5.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo CONTRATANTE, da execução total do empreendimento
objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo
à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2001
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade Gestora
135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no
seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060603511086.0116
R$ 109.090,80 (Cento e nove mil, noventa reais e oitenta centavos), 444041, Nota de Empenho 2001NE003657,
emitida em 28/12/2001;
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à conta
de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
7 - À execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
7.1- A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o caso.
7.2 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas a
periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento.
7.4 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência/conta bancária nº LAPA - 0393.006.123-3, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.4.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.4.1.1 - Fica o CONTRATANTE autorizado a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária vinculada
a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
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CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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CAIXA Contrato de Repasse - PRONAF
7.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da
conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de depósito na
CIC 170.500-8 - Ag. 3602-1, código identificador nº 13500300001001-3, CNPJ 00396895007057, no Banco do Brasil S/A,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
7.4.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
7.5.1 - O CONTRATADO, na hipótese das alineas anteriores, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
7.5.1.2 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, o CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do
Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de Participação a
que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160 da Constituição
Federal, até a efetiva regularização da pendência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse, previstos
no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9- É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em
ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do CONTRATANTE, relativa ao
exercício da concessão.
10.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovántes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. 2 /
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LAPA - PR
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CAIXA Contrato de Repasse - PRONAF
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada ao
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após a data de autorização de saque da última parcela transferida, devendo ser
realizada dentro do prazo da vigência contratual.
11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas Final, o CONTRATADO será
notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a
irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.1.1 - Decorrido o prazo aa notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, o
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do Decreto
nº 93.872/86.
12.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE, durante
o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização do
CONTRATADO para o início dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/12/2002,
possibilitada a sua prorrogação, mediante aprovação do CONTRATANTE quando da ocorrência de fato superveniente que
impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este
Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
16.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os va) res restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. A
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LAPA - PR
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CAIXA Contrato de Repasse - PRONAF
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada pelo
CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância do CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pelo CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imeciato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo.
17.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal.
18.3 - As correspondências dirigidas ao CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - GIDUR/CT. Av. Mal. Floriano Peixoto, 306 — 21º andar,
Curiiba/PR.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária
do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 34/12/2001
EM Ler
Pela CONTRATANTE Pelô CONTRAT,
Nome: CELSO MATOS Nome: PAU SAR FIATES FURIATTI
CPF: 196236669-34 CPF: 200:849,439-04
Testemunhas:
Nome: EDSOk LUIZ DA SILVA Nome: ELIANE ACUI TODRIGUFS JARDIM
CPF: 705 167 659 53 CPF: 572 437 279 72
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Lemara Municipal da Lapa nú
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Outado dao Lananá
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001
MDA/CAIXA, celebrando entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal
objetivando a execução de ações rélativas ao Pro-
grama Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF;
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / 04 /2002.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 08 / qu /2002.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/ X.
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador A
Ndcawo Hamaschm id
é da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Leberecanca Mincicipal” da Lapa na Dum
Citado da uam
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001
MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Fede-
ral, objetivando a execução de ações relativas
ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agri-
cultura Familiar - PRONAF;
Documento apresentado em Expediente do Dia 02/ ou /2002.
Encaminho à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 08 / o4 /2002.
[1 Saúde,Educ.,Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X. ;
[E Agricultura, Pecuária e Abasteçi
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Ariano
Lapa, em 09 /Úy /2002.
CAMARA MUNICIPAR
LAPA » PR
Cota do sá
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001
MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Fede-
ral, objetivando a execução de ações relativas
ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agri-
cultura Familiar - PRONAF;
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / ou /2002.
Encaminho à Comissão de:
[ Urbanismo e Obras Publicas, e
xl Agricultura, Pecuária e Abast
OSVALDO B.
Presidente da Camara Municipal
Recebi o Documento em 04 / 2/2002.
AM
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lodo Dimmala
Lapa, emQ S/ o (42002.
I Pu Dalla vs
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
nam dO) O
asia
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2002
Parecer a respeito de 07 convênios/contratos celebrados pela Prefeitura
Municipal da Lapa com a União Federal.
Como já relatamos em pareceres anteriores,
pretende o Executivo Municipal anuir em convênios/contratos com a União.
Com respeito aos convênios, cabe transcrever
a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal,
26º edição, pág. 377: “ Convênios administrativos são acordos firmados por
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses
diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e
coincidentes”.
Analisando as questões referentes às
proposições apresentadas, nota-se que existem nelas cláusulas que permitem o
cancelamento dos convênios ou o distrato daquilo que foi contratado, no caso
de inadimplemento de obrigações por uma das partes. Isso resguarda os
interesses do Município, haja visto que condições supervenientes poderão
desvistuar aquilo que anteriormente foi pactuado.
, CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
/ nam) o
/ ça fe
Finalmente, com respeito à iniciativa do Poder
Executivo em celebrar ditos convênios/contratos, ela está contida no inciso
1 XXV, do artigo 69, de nossa Lei Orgânica Municipal.
Diante do que aqui foi exposto e por se tratar
de instrumentos aceitos em todo o território nacional com as demais
prefeituras, nada a opor que sigam sua regular tramitação.
E o parecer.
Lapa, em 12 de abril de 2002
(a)
lom. Eco: Fine bruozads
coa aiii E A a,
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Pe aundo tom Artezsema Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam LL
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Decreto legislativo
n.º 007/2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Referenda contrato de repasse financeiro nº
0131839-88/2001 MDA/CAIXA, celebrado entre
o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução da ações relativas ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
e O objeto do convênio é o repasse pelo Governo Federal de
recursos para o Município objetivando a INFRA
ESTRUTURA E SERVIÇOS de apoio á Agricultura Familiar;
e O valor a ser repassado pelo Governo Federal é de R$
109.090,80 e tendo como contrapartida de nosso Município
valor de R$ 27.272,70 perfazendo um total a ser investido em
favor da Agricultura familiar de R$ 136.363,50.
Destarte, somos de parecer favorável a presente projeto de
Decreto Legislativos.
É o parecer.
abril de 2.002
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2002
: Referenda Contrato de Repasse nº 0131839-
88/2001 MDA/ CAIXA, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio da
Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº
0131839- 88/2001 MDA/ CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF,
Art. 2º - O presente contrato tem por objetivo a
transferência de recursos financeiros da União para a execução, no
âmbito do PRONAF, de ações objetivando a infra estrutura e serviços de
apoio à Agricultura Familiar, no Município da Lapa.
o) Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de abril de 2002.
RELATOR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
MEMBRO
A ersania Masreicpad da Lapa
ADA Fe; 2,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE3 e maio de 2002
SúMULA: RereRENDA Contrato DE REPASSE Nº 0191839-
88/2001 MDA/ CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
A União FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PRoGRaMa NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
Famiiar — PRONAF.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência ZECRETA.
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse nº 0191839- 88/2001 NDh/ CAIXA, celebrado entre O
Município e a União Federa!, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Art. 2º - O presente contrato tem por
objetivo a transferência de recursos financeiros da União para a
execução, no âmbito do PRONAF, de ações objetivando a infra
estrutura e serviços de apoio à Agricultura Familiar, no Município da
Lana.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 3 de maio de 2002
WALENTINA DA L. PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário
Ma muniCIP A
LAPA - PR
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