CAMARA MUNICIP mM
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa re
nene = memo
Oficio nº 067 Lapa, 26 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
ad = Termo de Convênio relativo a parceria para realização do
evento solenidade de assinatura do contrato para o tratamento
Ra) de resíduos sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal;
= Termo de Convênio firmado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Unico de Saúde — SUS;
m Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do turismo no Sul;
= Contrato de Repasse nº 0122.951-72/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Ê Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do esporte solidário;
= Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
SAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCÓLO nº 81/02.
Nesta nar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 67 - Tel (41) 622-1016 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICI!M
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ter-S
Estado do Paraná
= Contrato de Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
= Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Na oportunidade, subscrevo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
ns
w
CAIX Contrato de Repasse - Setor Público - MET
CONTRATO DE REPASSE Nº 0132702-65 / 2001 / MET / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO TURISMO NO
SUL.
Processo n.º 2694. 0132702-65/2001
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários. em conformidade com as disposições contidas no Decreto n.º 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
n.º 01, de 15 de janeiro de 1997 e n.º 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000
na Lei n.º 9.995, de 25 de julho de 2000, na Portaria n.º 57, de 09 de maio de 2001, bem como no Contrato de
Prestação de Serviços n.º 24/2001, de 03 de abril de 2001, firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
! - CONTRATANTE - O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, por intermédio da Caixa Econômica Federal
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n.º 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 2.943, de 22 de janeiro de 1999, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote
3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG n.º 358.325/SC, CPF n.º 195.236.669-34
residente e domiciliado à Rua Brigadeiro Franco, 1652 ap. 221, Centro - Curitiba/PR, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE
| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o n.º 76.020.452/0001-05, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO, nesta ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES
FURIATTI, portador do RG n.º 890157/SSP/PR e CPF n.º 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador
Souza Naves, s/nº - Lapa/PR, no uso de suas atribuições, conforme ato de posse, de 1º de janeiro de 2001
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NA REGIÃO SUL, no Municipio de LAPA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BÁSICO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e do Projeto Básico,
anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de
transcrição.
2.1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite que o CONTRATADO possa apresentar em até
60 dias a contar da assinatura do presente Instrumento Contratual, para análise e aprovação, a documentação a seguir
relacionada:
1) Quadro de Composição do Investimento - QCI; 2) Cronograma Fisico-Financeiro Global do Empreendimento e
Individual (etapas de serviços); 3) Planta de localização do empreendimento em relação ao centro urbano e aos
equipamentos existentes no seu entorno; 4) Memorial Descritivo do projeto e especificações técnicas; 5) Orçamentos
detalhados; 6) Projetos técnicos/peças gráficas; 7) Aprovação dos projetos pelos órgãos competentes; 8) Manifestação
do órgão competente do meio ambiente;9) ART dos autores do Projeto; 10) Declaração dos órgãos competentes, sobre
a viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo,
iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário); 11) Declaração de
contrapartida constando o Ministério de Esporte e Turismo e o Programa Esporte Solidário; 12) Na documentação
deverá constar a aquisição de equipamentos, se for o caso; 13) Matricula do Registro de Imóveis da área de
intervenção, em nome do Municipio.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência que o nas , .
27 047 vOs mero
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam OQ
ii
|
, w
CAI RE, Contrato de Repasse - Setor Público - MET
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse:
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar no Orçamento do exercício, caso ainda não constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, e no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize, os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros, que anualmente, constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argúido pelo Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito
contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MET, junto aa CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar os meios e as condições necessários para que o CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas,
bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse.
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 4.5.2000.
k) requerer ao CONTRATANTE, quando necessário, a prorrogação do prazo de vigência deste Contrato de Repasse,
até 20 (vinte) dias antes do vencimento deste Instrumento, bem como qualquer outra alteração no Plano de Trabalho
em tempo hábil, de modo a evitar paralisação das obras;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - O CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com MD
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). |
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o valor global de R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repassé;
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
/
27.047 vos mero DA 5 À 2
CAMARA MUNICIP AR
LAPA - PR
mndê
CAI A Contrato de Repasse - Setor Público - MET
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
5 - À liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
cumpridas as exigências explicitadas na CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pelo CONTRATANTE, a execução fisica da etapa correspondente e após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - As parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta poderão ter seu saque autorizado
antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques subsequentes, o ateste, pelo
CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da comprovação dos respectivos
serviços e obras realizados a titulo de contrapartida.
5.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2001.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369504241145.0012
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), 444051, Nota de Empenho 2001NE000364, emitida em 27/09/2001.
6.2 - A despesa do CONTRATADO cem a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
7.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
7.2 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento,
7.4 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência/conta bancária de n.º LAPA - 0393.006.121-7, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.4.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.4.1.1 - Fica o CONTRATANTE autorizado a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária <A
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
27.047 vos mero / Ds 3
SAMARA MUNICIF A
LAPA - PR
CAI
7.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
EA
A Contrato de Repasse - Setor Público - MET
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
depósito na C/C 170.500-8 - Ag. 3602-1, código identificador n.º 18000600001001, no Banco do Brasil S/A, no prazo
improrrogávei de 30 (trinta) dies do evento.
7.4.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
7.5.1 - O CONTRATADO, na hipótese das alíneas anteriores, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
7.5.1.2 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, o CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor
do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de
Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160
da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, de
acordo com o disposto na Portaria n.º57, de 09 de maio 2001.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto n.º 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
extemo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, CA
CONTRATANTE, relativa ao exercício da concessão. Fá
10.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros ;
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. y
é //
Ff fd
27.047 vos mero da my 4
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
; w
CAI sá Contrato de Repasse - Setor Público - MET
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada ao
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após a data de autorização de saque da última parcela transferida, devendo ser
realizada dentro do prazo da vigência contratual.
11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação do Relatório a que se refere o caput desta Cláusula,
o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as
providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, o
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto n.º 93,872/86.
12.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/2003,
possibilitada a sua prorrogação. por meio de Carta Reversal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalização fisico-financeira das atividades
referentes a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n.º. 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho. Sr
16.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. Ea <7
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
/
27.047 vos micro / p N 5
-AMARA MUNICIP
LAPA “OR
, à Vá — mera
CAI sá Contrato de Repasse - Setor Público - MET
17 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância do CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pelo CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo.
17.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
18.3 - As correspondências dirigidas ao CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Av. Mal, Floriano Peixoto,
306 — 21º andar
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 31/12/2001
PRA
º ud TANTE
Nome: CELSO MATOS
CPF: 196.236.669-34
Testemunhas da
LU L
Nome: EDSO.: LUIZ DA S
CPF: TO5 167 669 - 53
27.047 v0s mero
Nome: PAULO CESAR FIATES FURIATTI
CPF:-200.849.439-04
Nome: ELIANE DIACUI RODRIGUES J:RDIM
CPF: s72 437 279 - 72
on MUNICIP AA
LAPA - PR
A bocens Menccipad da Lápa o &
Citado do Eraná
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001
MET/CAIXA, celebrado entre o Município e Minis-
tério do Esporte e Turismo, por intermédio da
Caixa Econômica Federal, objetivando a execu-
ção do turismo no Sul.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / 04/2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08 / ou /2002.
[a [1] Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/ X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X /X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X /X / X.
[a]
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Adrauo Hawselmidl
Lapa, em HA ,2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MU! pe
LAPA - PR
A bapecaçã Mecnccipal da Lapa “E
Citado do Irani
Assunto : Referenda Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001
MET/CAIXA, celebrado entre o Município e Minis-
tério do Esporte e Turismo, por intermédio da
Caixa Econômica Federal, objetivando a execu-
ção do turismo no Sul.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 /. 04/2002.
Encaminho à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em
% Economia, Finanças e Fiscalização, em 08/ 04/2002.
OSVALDO B.
Presidente da Câmara Munjki
Recebi o D
VILMAR (CZARÍ
errte da Comissão de
a, Finanças e Fiscalização
Economi
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Aeiano.
VAMMANA MUMIGU a
LAPA - PR
essere Mareicgpad” da Lapa “rd
Assunto : rererenda Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001
MET/CAIXA, celebrado entre o Município e Minis-
tério do Esporte e Turismo, por intermédio da
Caixa Econômica Federal, objetivando a execu-
ção do turismo no sul.
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / 04 /2002.
Encaminho à Comissão de:
t| Urbanismo e Obras Publicas, em AX / X / 4.
Presidente da Câmara Muuicipal
Recebi o Documento em 44/24 /2002.
UNLLL SOR
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador.
Lapa, em 4$ / 2/2002.
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
LAPA » PR
nar AQ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2002
Parecer a respeito de 07 convênios/contratos celebrados pela Prefeitura
Municipal da Lapa com a União Federal.
Como já relatamos em pareceres anteriores,
pretende o Executivo Municipal anuir em convênios/contratos com a União.
Com respeito aos convênios, cabe transcrever
a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal,
26º edição, pág. 377: “ Convênios administrativos são acordos firmados por
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses
diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e
coincidentes”.
Analisando as questões referentes às
proposições apresentadas, nota-se que existem nelas cláusulas que permitem o
cancelamento dos convênios ou o distrato daquilo que foi contratado, no caso
de inadimplemento de obrigações por uma das partes. Isso resguarda os
interesses do Município, haja visto que condições supervenientes poderão
desvistuar aquilo que anteriormente foi pactuado.
+AMBRA MUMIGII pa
LAPA - PR
nam
coca
Finalmente, com respeito à iniciativa do Poder
Executivo em celebrar ditos convênios/contratos, ela está contida no inciso
XXV, do artigo 69, de nossa Lei Orgânica Municipal.
Diante do que aqui foi exposto e por se tratar
de instrumentos aceitos em todo o território nacional com as demais
prefeituras, nada a opor que sigam sua regular tramitação.
É o parecer.
Lapa, em 12 de abril de 2002
CLO LICY WIE
Com tee Jum e pevção Assessor Jurídico
Am.eco. AN. e IM
bom o Ages
4 o pasa
Ke sceden
utpenst ros 0132403 -60% 4 md /boixo, pdibode gi"
merimatipio od qriristôio do Hgpodk E htio por
CAMARA
MUNICIP As
LAPA - PR
na e
dj
Cidia E uaved
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2002
s LA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO ESPORTE E
TURISMO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO TURISMO
NO SUL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado Contrato de Repasse
celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte e Turismo, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do
turismo no sul.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse trem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura Turística na Região Sul, no
Município da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2001.
RELATOR
PRESJDENTE
La LLALAALO
MARCO NIO BORTOLETTO
MEMBRO
-s 5
LC esrnceria Msnicipal de Lapa
CL OR
Dotado co CLanand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE19 de abril de 2002
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O
Municírio E O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO TURISMO NO SUL.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º - Fica referendado Contrato de
Repasse celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução do turismo no sul.
Art 2º- O presente Contrato de Repasse
tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura Turística na Região Sul, no
Município da Lapa.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal dá Lapa, em 19 de abril de 2002
AT BL pd
WALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1 Secretário