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Ofício nº 032
Senhor Presidente:
Lapa, 27 de Fevereiro de 2002
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-P
PROTOCOLO pº e96/02
DATA 04 A A O PA 797
= Termo de Convênio firmado com o Município e o Estado do
Paraná, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por
intermédio da Polícia Militar do Paraná (PMPR), que tem por
objeto a conjugação de esforços cooperativos, entre os
partícipes, para a Implantação e Ativação do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência —
(PROERD), nas Escolas da rede de Ensino Fundamental,
especialmente nas quartas séries do ensino fundamental,
Contrato de Repasse nº 0124196-
60/2001/FNMA/MMAICAIXA, celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional do Meio
Ambiente da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução
de ações relativas ao programa Brasil Joga Limpo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
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bao
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mitazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 6022-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0124196-60 / 2001 / FNMA/MMA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
BRASIL JOGA LIMPO.
Plano de Trabalho nº 0124196-60
Processo nº 2694/0124196-60/2001
Edital nº 006/2000 de 12/2000
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 4 de maio de 2001, na Portaria
MMA nº 270, de 24 de julho de 2001, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Fundo
Nacional do Meio Ambiente - FNMA e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Gestor do Programa,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de junho de
2001, e suas reedições, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325/SC, CPF nº 196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua Brigadeiro
Franco, 1652 ap. 221 - Centro, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO, neste ato representado pelo respectivo, Sr. PAULO CESAR
FIATES FURIATTI, portador do RG nº 890.157 e CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Praça Mirazinha, 87
- Lapa/PR, no uso de suas atribuições, conforme ato de posse datado de 1º de janeiro de 2001.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de FOMENTO A PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, no Municipio
da LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho, anexo ao Processo
acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
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3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
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Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução das obras e serviços, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observando
o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao GESTOR;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
e) receber e analisar as prestações de contas parciais e final encaminhadas pelo CONTRATADO
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar no Orçamento do exercicio, caso ainda não constem. os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, e no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em právia lei que autorize, os recursos
para atender às despesas em exercicios futuros que anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argúido pelo Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito
contido nesta alinea;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE os documentos que condicionem o início da execução das obras/serviços, de acordo
com as normas do Programa.
e) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, quando exigida;
f) apresentar relatório fotográfico relativo a cada etapa de obras/serviços executados, juntamente com a solicitação de
recursos.
9) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto aa CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas:
h) propiciar os meios e as condições necessários para que o CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas,
bem como os órgãos de controle externo;
1) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
|) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
k) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse.
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 e Instrução
Mormativa da STN/MF nº 01, de 4 de maio de 2001.
m) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse. G
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Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - O CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de
aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 356.781,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos
e oitenta e um reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o valor de R$ 92.245,00 (Noventa
e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais),ou o correspondente em bens e serviços.
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
[o vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
5 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após a publicação de extrato no Diário Oficial da União, respeitada a disponibilidade financeira
do GESTOR.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma da execução financeira, após atestada, pelo CONTRATANTE, a execução física da etapa correspondente e
após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
3.1.1 - As parcelas referentes à elaboração de projetos e Plano de Gestão de Residuos Sólidos podem ter o saque
autorizado antecipadamente, observado o cronograma de desembolso, quando executados diretamente pelo
CONTRATADO, ficando a autorização de saque das parcelas relativas à execução de obras condicionadas à
comprovação da execução dos elementos técnicos e comprovação financeira da etapa correspondente.
5.1.2 - A critério do CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ser desbloqueados antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os desbloqueios
subsequentes, o ateste, pelo CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
o) 5.2 - À autorização de saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pelo CONTRATANTE, da execução total
do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2001.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 440041, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 300 e 185, com emissão de empenho(s) pela
Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 1854405162960.2960 :
R$ 99.325.00 ((Noventa e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais), 334039 , Nota de Empenho 2001NE000008 ,
emitida em 22/10/01, Fonte 300.
R$ 211.630,00 (Duzentos e onze mil, seiscentos e trinta reais), 444051, Nota de Empenho 2001NE000026, emitida
em 22/10/01, Fonte 185. a
R$ 45.826,00 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais), 444052, Nota de Empenho 2001NE000013,
emitida em 22/10/01, Fonte 185. / /X
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Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
71 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
7.2 - Os recursos da União alocados neste Contrato de Repasse não poderão ser utilizados para o pagamento de
despesas relativas a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
o) 7.4 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência/conta bancária LAPA - 0393.006.114-4, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.4.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês. dd
7.4.1.1 - Fica o CONTRATANTE autorizado a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
742 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.43 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à conta do GESTOR n.º 170.500-8, Agência 3602-1,
Código Identificador n.º 44004100001001, do Banco do Brasil S.A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
7.4.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata instauração de Tomada de Contas
o) Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada. no prazo regulamentar, as prestações de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
7.5.1 - O CONTRATADO, na hipótese das alíneas anteriores, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente,
7.51.1-0s casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para análise e
manifestação do GESTOR.
7.5.1.2 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores. o CONTRATANTE notificará o fato ao
GESTOR, que deflagrará as providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere
o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a
efetiva regularização da pendência. P
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Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão propriedade do CONTRATADO, de acordo
com o disposto no art. 56 do Decreto nº 93,872/86 e demais normas pertinentes à matéria.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o GESTOR a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do Projeto,
cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o GESTOR poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamento
e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do
CONTRATANTE, relativa ao exercicio da concessão.
10.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta deverá ser apresentada ao
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após a data de autorização de saque da última parcela transferida, devendo ser
realizada dentro do prazo da vigência contratual.
o) 11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final, o CONTRATADO
será notificado para que. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências
para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
11.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, o
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando,
junto ao órgão de contabilidade analítica, a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
12.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com ô instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. AA
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Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação do CONTRATANTE, do GESTOR, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o
disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/03,
possibilitada a sua prorrogação, mediante aprovação do CONTRATANTE quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
o CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - E prerrogativa da União, por intermédio do GESTOR e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço. no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este
Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
18.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - À alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância do CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do GESTOR, será promovida “de ofício” pelo CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo.
17.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
/
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repassej serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax. /
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CÂMARA MUNICIPAL
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Contrato de Repasse - Setor Público - FNMA/MMA
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal.
18.3 - As correspondências dirigidas ao CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Av. Mal. Floriano Peixoto,
306 — 21º andar.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
A Curitiba, 14 de dezembro de 2001
/
jFelaco) TRATANTE
Nome: CELSO MATOS
CPF:196.236.669-34
Testemunhas —————
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Nome:P. CESAR FIATES FURIATTI
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Nome: 4/0 MPeECIA
CPE GS) 68.560 68
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Assunto: CONTRATO | DE REPASSE Nº 0124196-
60/2001/FNMA/MMA/CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA BRASIL JOGA
LIMPO,
Documento apresentado em Expediente do Dia. / /2002.
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em / /2002.
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
fas epígrafe o Vereadory
A (> Bem va O
Lapa, em A /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL
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Assunto: CONTRATO DE REPASSE Nº 0124196-
60/2001/FNMA/MMAICAIXA, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
BRASIL JOGA LIMPO,
Documento apresentado em Expediente do Dia / /2002.
Encaminho à Comissão de:
Présidente da Comissão de
Econóômia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mneco Lortolerro.
Lapa, em Jg 403 (2002.
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do Levamá
Assunto: CONTRATO | DE REPASSE Nº 0124196-
60/2001/FNMA/MMAICAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA BRASIL JOGA
LIMPO.
Documento apresentado em Expediente do Dia / /2002.
Encaminho à Comissão de:
Recebi o Documento em — Jo /2002.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
É LYSIA VN ARTIVS.
Lapa, em / /2002.
pm
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA Municioa
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA diem
Assessoria Jurídica
Parecer nº 08/2002
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO “PROGRAMA BRASIL JOGA LIMPO”.
Trata o presente Convênio de um contrato de
repasse de recursos financeiros da União para a execução de FOMENTO A
PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS, para o nosso Município.
O Contrato de Repasse a ser firmado pela
Prefeitura Municipal é um contrato padrão adotado pela Caixa Econômica
Federal para todos os municípios que aderirem ao Programa supra referido.
Dentre as atribuições do Executivo, elencadas
no artigo 69 de nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
Não vislumbrando ilegalidade na presente
proposição, opinamos pelo seu prosseguimento regular, com a consequente
apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lou des. Jut. «Judo Lapa, em 8 de março de 2002
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Citado da Elas &
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2002
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Fundo
Nacional do Meio Ambiente da Caixa Econômica
Federal e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional do Meio
Ambiente da Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa Brasil Joga Limpo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Fomento a Projetos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, no
Município da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 2002.
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MARS poA Tao BORTOLETTO
RELATOR
DRIANO ERSCHMIDT
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do Deraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2001
Súmula: Referenda Contrato de Repasse celebrado entre o Município e a
União Federal, objetivando a execução de ações do Programa
Brasil Joga Limpo.
Parecer
A Comissão posiciona-se favoravelmente ao referido Contrato de
Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional
do Meio Ambiente da Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa,
objetivando a execução de ações relativas ao Programa Brasil Joga Limpo.
O presente tem por finalidade a transferências de recursos
financeiros da União para a execução de fomento a Projetos de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos Urbanos, trazendo benefícios ao nosso Município, portanto
encaminha-se o projeto de referendo para que se proceda a deliberação do
Plenário.
Êo parecer.
Lapa, 12 de março de 2002
ELISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. dilia LUIZ CARLOS CAVALINI
Jud (ud
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
E Macncicipad da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, pE14de março de 2002
Súmula: Referenda Contrato de Repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do
Fundo Nacional do Meio Ambiente da Caixa
Econômica Federal e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA.
Art 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Fundo Nacional do Meio Ambiente da Caixa Econômica Federal e o
Município da Lapa, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Brasil Joga Limpo.
Art 2º- O presente Contrato de Repasse
tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a execução de Fomento a Projetos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos Urbanos, no Município da Lapa.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa/gm 14 de março de 2002
OSVALD ano AMARGO
Presideme
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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