GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
pe (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 029/2013 À
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas a
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Torna obrigatória a presá
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000285 /2013 19/06/2013 de um (a) monitor (a) nos veículos ow
Élio Nariok Wesolowski (Célio / a
Guimarães) transportarem passageiros da área da
Anteprojeto de Lei , er
MARILDA 14:52:28 saúde da Lapa para outros Municípios
e dá outras providências”.
Art. 1º Fica obrigatória a presença de, no mínimo, um (a) monitor (a)
nos veículos da Prefeitura Municipal da Lapa-PR, da área da Saúde, que
transportarem mais de 15 pacientes enfermos pelo Município ou para outras
cidades.
Parágrafo primeiro. Consideram-se veículos da Saúde: ônibus, micro-
ônibus, vans ou similares, que pertençam ou prestem serviços à Prefeitura
Municipal da Lapa-PR e efetuem o transporte de mais de 15 passageiros
enfermos à Hospitais ou Clínicas em geral.
Parágrafo Segundo. Consideram-se pacientes enfermos, todas aquelas
pessoas que necessitem de atendimento médico, seja através de exames,
consultas, cirurgias ou qualquer outro procedimento clinico hospitalar.
Art. 2º Fica autorizado a presença de, no mínimo, um técnico ou auxiliar
de enfermagem nas ambulâncias da Prefeitura Municipal da Lapa-PR quando do
transporte de pacientes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
aan Og GABINETE
$ CÉLIO GUIMARÃES
dg (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
Art. 3º O acompanhamento disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei deverá
ser realizado por um profissional que tenha conhecimentos de primeiros
socorros, preferencialmente, de acordo com a disponibilidade funcional do
Município, por técnico ou auxiliar de enfermagem que já pertença ao quadro
funcional da Prefeitura Municipal da Lapa - PR ou que venha a ser contratado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário,
num prazo de 150 (cento e cinquenta ) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para fins da
regulamentação estabelecida em seu art. 5º, tornando-se obrigatória sua
execução à partir de 01/01/2014, devendo o Executivo, caso se faça necessário,
providenciar as contratações devidas até a mencionada data.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de junho de 2013.
-
Em Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade fazer com que os veículos da
área da Saúde da Prefeitura Municipal da Lapa que transportem passageiros enfermos
para outros municípios, encaminhados para Hospitais ou Clínicas em geral, contenham
no mínimo um profissional capacitado em primeiros socorros, de preferência que este
seja técnico ou auxiliar de em cada veículo.
É de conhecimento geral que muitos pacientes transportados, tanto na Lapa
quanto para cidades vizinhas, não possuem alfabetização, situação que lhes causa
consideráveis transtornos, tais como não conseguir se situar nos hospitais e clínicas.
Nesse contexto, destaque-se a necessidade de um profissional para controlar o
itinerário e a quantidade de passageiros, bem como orientá-los e atender eventuais
telefonemas destinados ao motorista, de modo que este fique apenas com a incumbência
de dirigir com atenção.
Já houve casos em que pacientes foram deixados nas Clínicas ou Hospitais por
falta de acompanhamento mais próximo, tendo havido falha na comunicação entre
motorista e passageiro, sendo necessária a disponibilização de outro veículo da
prefeitura para buscar o paciente.
Em outras situações, ainda, ocorre de o motorista se ver obrigado a atender ao
telefone, muitas vezes, da própria Secretaria de Saúde a fim de resolver assuntos
urgentes.
Nesse sentido, a implantação do presente Anteprojeto visa desonerar os
motoristas dos veículos da saúde, no âmbito do município, de modo a garantir maior
segurança e conforto aos enfermos.
Ressalte-se que a aprovação do presente Anteprojeto não esbarra no óbice do
artigo 167, 1, da Constituição da República de 1988, tendo em vista que prevê a
possibilidade de o acompanhamento disposto no art. 1º ser realizado por profissional
com conhecimentos em primeiros socorros, preferencialmente por enfermeiro ou
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
E e ge
auxiliar de enfermagem devidamente contratado pela Prefeitura Municipal da Lapa —
PR que já pertença ao seu quadro funcional.
Ademais, o artigo 4º deste Anteprojeto prevê que a Lei dele decorrente será
regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá adequar a previsão orçamentária do
próximo ano ao início da execução do projeto.
Note-se que o presente anteprojeto prevê o acompanhamento dos passageiros
enfermos, nos veículos destinados ao transporte destes aos Hospitais e Clínicas,
portanto, Ademais, a qualificação como profissional habilitado à prestação de primeiros
socorros, ou profissional técnico ou auxiliar de enfermagem visa garantir maior
segurança e atenção à saúde dos passageiros em caso de eventualidades, sendo as
principais incumbências do acompanhante: controlar o itinerário do transporte, a
quantidade de passageiros, bem como orientar estes e atender eventuais telefonemas
destinados ao motorista.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de junho de 2013.
, ep
liQ Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapapr.gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
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No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
EfiraDO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (0) nos veículos
que transportarem passageiros da área da saúde da Lapa para outros
Municípios e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, er
CARLOS LEONARDI FILHO
Pesidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (o) nos veículos
que transportarem passageiros da área da saúde da Lapa para outros
Municípios e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 25 06/2013
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (o) nos veículos
que transportarem passageiros da área da saúde da Lapa para outros
Municípios e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador MÉLio ax EMANA Ped be , para compor a
referida Comissão, na tramitação do aHteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Wal nina
Em 23/ 0€/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto o: HA EÓpos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (o) nos veículos
que transportarem passageiros da área da saúde da Lapa para outros
Municípios e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura,
Social e Ecologia em 24/06/201
/ARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiISsÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (o) nos veículos
que transportarem passageiros da área da saúde da Lapa para outros
Municípios e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecol og ia , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em YR / al /2013
Presidente da Comissão de Saíde, Educação, Cultura,
Esporte, Ben Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (o) nos veículos
que transportarem passageiros da área da saúde da Lapa para outros
Municípios e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina o
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
++ pata compor a referida: Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 94 /Qt /2013
Presidente da ComissãoNde Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ficologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 b /0b [2013
Die fo firaniro
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 027/2013
Sumula: “Torna obrigatória à presença de um
(a) monitor (a) nos veículos que transportarem
passageiros da área da saúde da Lapa para
outros Municípios e dá outras providências”.
Cuida-se de solicitação de análise jurídica relativa à legalidade
do Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria do Legislativo Municipal, apresentado
através do Vereador Élio Narlok Wesolowski o qual tem por objetivo tornar
obrigatória a presença de um (a) monitora (a) para acompanhar nos veículos de
transportarem mais de 15 passageiros da área da saúde para outros Municípios ou
cidades. E
Consta no Anteprojeto em seu artigo 1º, parágrafo primeiro,
são considerados veículos da saúde os ônibus, micro-ônibus, vans e similares que
pertençam ou prestem serviços à Prefeitura da Lapa, bem como transportem mais
de 15 pessoas enfermos a Hospitais ou Clínicas em geral.
Já o parágrafo segundo, aduz que: são enfermos aqueles que
necessitam de cuidados médico, mediante exames ou consultas, bem como
procedimentos cirúrgicos ou ainda qualquer outro procedimento clínico hospitalar.
Quanto ao artigo 2º, prevê a autorização de, no mínimo um
técnico ou auxiliar de enfermagem nas ambulâncias da Prefeitura quando do
transporte de pacientes.
Quanto ao artigo 3º, dispõe este que o acompanhamento
previsto nos artigos anteriores deverá ser realizado por profissional de detenha
conhecimentos em primeiros socorros, preferencialmente com a disponibilidade
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
funcional do Município, por técnico ou auxiliar de enfermagem que pertença ao
quadro do Município da Lapa ou deverá ser contratado.
Quanto às despesas oriundas da execução dos serviços, serão
decorrentes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, artigo 4º do Anteprojeto.
No artigo 5º, está previsto que caberá ao Poder Executivo à
regulamentação desta Lei, bem como sua publicação num prazo de 150 (cento
e cinquenta) dias da data de sua publicação.
Igualmente, dispõe o artigo 6º que a Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, observando-se o artigo anterior, tornando-se obrigatória em
01.01.2014, devendo inclusive, o Município providenciar contratações se
necessário.
Como justificativa, o autor do Anteprojeto fundamentou com
base no Projeto de Lei acima disposto, além de arguir que é de conhecimento geral
que muitos pacientes enfermos não possuem alfabetização, situação que muitas
vezes causa-lhes transtornos, tais como não conseguir se situar em hospitais.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade de um profissional
para controlar o itinerário e a quantidade de passageiros, bem como a orientá-los e
atender eventuais telefonemas destinados ao motorista.
Justifica ainda, que houve casos em que pacientes foram
deixados nas Clinicas e Hospitais, por falta de acompanhamento ou falha na
comunicação entre motorista e passageiro, necessitando que outro veículo da
Prefeitura buscasse o paciente.
Assim, com a aprovação do Anteprojeto, visa à desoneração
do motorista que muitas vezes precisa atender telefonemas em situações urgentes.
O autor do Anteprojeto ressalta que não há óbice no artigo 167,
I da Constituição da República, por haver previsão de acompanhamento disposto no
Cpo rat?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
artigo 1º por profissionais com conhecimentos técnicos já mencionados
anteriormente.
Aduz ainda o autor que o artigo 4º prevê a regulamentação
desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual poderá adequar a
previsão orçamentária do próximo ano ao início do projeto.
É o que basta relatar.
Cumpre-nos analisar que, o referido Anteprojeto a princípio
esbarra no texto constitucional do artigo 167, inciso V e artigo 61 da Carta da
República:
Art.167 — São vedados;
[E]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda dispõe o artigo 61 da Carta Constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(io)
Hl - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Como se pode verificar a Lei 4320/64, diz que;
LAPA - PARANÁ
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
É bem verdade que, na justificativa apresentada pelo autor do
Anteprojeto às despesas oriundas da contratação de profissional para acompanhar
os passageiros, dependem de aprovação pelo Executivo Municipal. Esclarece ainda
que, as despesas poderão ser adequadas na previsão orçamentária do próximo
exercício, ano em que se dará início à execução do Projeto em questão.
Ocorre que, o artigo 43 da 4.320/64 não prevê a possibilidade
de dotações orçamentárias sem Lei que autorize, no caso em comento verifica-se
que o pretende-se através do Projeto de Lei lançar estas despesas para o próximo
ano o que não coaduna com a Lei.
Contudo, vale lembrar que o Município é regido por Lei
Orgânica, conforme prevê o caput do artigo 29 da Carta da República:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
Oportuno se torna a dizer que é a Lei Orgânica do Município
da Lapa que estabelece as diretrizes para a criação de cargos, empregos ou
funções, além do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
De igual forma estabelece o artigo 51 da Lei Orgânica,
ademais, vale lembrar que é de competência privativa do Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versam sobre o Projeto em questão, qual seja a despesa que a
nosso ver o Executivo terá que arcar.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(=)
! - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município.
Outrossim, determina o artigo 54 da mesma Lei que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
1 - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de
leis orçamentárias;
E ainda, diz o artigo 115 da Lei Orgânica que:
Art. 115 - São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Ill - a realização de operações de crédito que exceda o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
À
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
ç a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O artigo supra é bem claro quando veda a criação de projetos
sem que haja previsão na Lei Orçamentária, bem como despesas que excedam
créditos orçamentários ou adicionais.
Igualmente, estabelece os demais incisos do mesmo artigo,
porém com uma ressalva, podem ser utilizados os créditos suplementares ou
especiais, mas desde que aprovado pela Câmara e com finalidade precisa. Além
disso, a abertura destes créditos depende de lei e indicação precisa dos recursos
que serão utilizados.
Desta forma, essa Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de
Lei ora apresentado não atende as normas legais e econômicas, porém, muito
embora encontre o mesmo vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária, deve
o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário, visto que, o presente parecer é somente opinativo, cabendo ao
Plenário à decisão final, e, em sendo aprovado competirá ao Executivo Municipal
sua sanção ou não, sendo que em caso de sanção estará o Executivo incumbido de
regulamentar à questão orçamentária omissa no Projeto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 27 de junho de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 027/2013
Sumula: “Torna obrigatória à presença de um
(a) monitor (a) nos veículos que transportarem
passageiros da área da saúde da Lapa para
outros Municípios e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
041/2013, de autoria do Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria do Vereador Élio
Narlok Wesolowski o qual tem por objetivo tornar obrigatória a presença de um (a)
monitora (a) para acompanhar nos veículos de transportarem mais de 15
passageiros da área da saúde para outros Municípios ou cidades.
Consta no Anteprojeto em seu artigo 1º, parágrafo primeiro,
são considerados veículos da saúde os ônibus, micro-ônibus, vans e similares que
pertençam ou prestem serviços à Prefeitura da Lapa, bem como transportem mais
de 15 pessoas enfermos a Hospitais ou Clínicas em geral.
No parágrafo segundo, aduz que: são enfermos aqueles que
necessitam de cuidados médico, mediante exames ou consultas, bem como
procedimentos cirúrgicos ou ainda qualquer outro procedimento clínico hospitalar.
Quanto ao artigo 2º, prevê a autorização de, no mínimo um
técnico ou auxiliar de enfermagem nas ambulâncias da Prefeitura quando do
transporte de pacientes.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (+
i o: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ad
qrecmy
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Quanto ao artigo 3º, dispõe este que o acompanhamento
previsto nos artigos anteriores deverá ser realizado por profissional de detenha
conhecimentos em primeiros socorros, preferencialmente com a disponibilidade
funcional do Município, por técnico ou auxiliar de enfermagem que pertença ao
quadro do Município da Lapa ou deverá ser contratado.
Quanto às despesas oriundas da execução dos serviços, serão
decorrentes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, artigo 4º do Anteprojeto.
No artigo 5º, está previsto que caberá ao Poder Executivo à
regulamentação desta Lei, bem como sua publicação num prazo de 150 (cento
e cinquenta) dias da data de sua publicação.
Igualmente, dispõe o artigo 6º que a Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, observando-se o artigo anterior, tornando-se obrigatória em
01.01.2014, devendo inclusive, o Município providenciar contratações se
necessário.
Como justificativa, o autor do Anteprojeto fundamentou com
base no Projeto de Lei acima disposto, além de arguir que é de conhecimento geral
que muitos pacientes enfermos não possuem alfabetização, situação que muitas
vezes causa-lhes transtornos, tais como não conseguir se situar em hospitais.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade de um profissional
para controlar o itinerário e a quantidade de passageiros, bem como a orientá-los e
atender eventuais telefonemas destinados ao motorista.
Justifica ainda, que houve casos em que pacientes foram
deixados nas Clinicas e Hospitais, por falta de acompanhamento ou falha na
comunicação entre motorista e passageiro, necessitando que outro veículo da
Prefeitura buscasse o paciente.
Assim, com a aprovação do Anteprojeto, visa à desoneração
do motorista que muitas vezes precisa atender telefonemas em situações urgentes.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autor do Anteprojeto ressalta que não há óbice no artigo 167,
| da Constituição da República, por haver previsão de acompanhamento disposto no
artigo 1º por profissionais com conhecimentos técnicos já mencionados
anteriormente.
Aduz ainda o autor que o artigo 4º prevê a regulamentação
desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual poderá adequar a
previsão orçamentária do próximo ano ao início do projeto.
É o que basta relatar.
Cumpre-nos analisar que, o referido Anteprojeto a princípio
esbarra no texto constitucional do artigo 167, inciso V e artigo 61 da Carta da
República:
Art.167 — São vedados;
(+)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda dispõe o artigo 61 da Carta Constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(=)
!l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como se pode verificar a Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
É bem verdade que, na justificativa apresentada pelo autor do
Anteprojeto às despesas oriundas da contratação de profissional para acompanhar
os passageiros, dependem de aprovação pelo Executivo Municipal. Esclarece ainda
que, as despesas poderão ser adequadas na previsão orçamentária do próximo
exercício, ano em que se dará início à execução do Projeto em questão.
Ocorre que, o artigo 43 da 4.320/64 não prevê a possibilidade
de dotações orçamentárias sem Lei que autorize, no caso em comento verifica-se
que o pretende-se através do Projeto de Lei lançar estas despesas para o próximo
ano o que não coaduna com a Lei.
Contudo, vale lembrar que o Município é regido por Lei
Orgânica, conforme prevê o caput do artigo 29 da Carta da República:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Oportuno se torna a dizer que é a Lei Orgânica do Município
da Lapa que estabelece as diretrizes para a criação de cargos, empregos ou
funções, além do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
De igual forma estabelece o artigo 51 da Lei Orgânica,
ademais, vale lembrar que é de competência privativa do Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versam sobre o Projeto em questão, qual seja a despesa que a
nosso ver o Executivo terá que arcar.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(.::)
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
Iv - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município.
Outrossim, determina o artigo 54 da mesma Lei que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
1- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de
leis orçamentárias;
E ainda, diz o artigo 115 da Lei Orgânica que:
Art. 115 - São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas
ue excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Il - a realização de operações de crédito que exceda o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O artigo supra é bem claro quando veda a criação de projetos
sem que haja previsão na Lei Orçamentária, bem como despesas que excedam
créditos orçamentários ou adicionais.
Igualmente, estabelece os demais incisos do mesmo artigo,
porém com uma ressalva, podem ser utilizados os créditos suplementares ou
especiais, mas desde que aprovado pela Câmara e com finalidade precisa. Além
disso, a abertura destes créditos depende de lei e indicação precisa dos recursos
que serão utilizados.
Desta forma, essa Comissão conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado não atende as normas legais e econômicas, porém, muito embora
encontre o mesmo vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária, deve o mesmo
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário, visto que, o presente parecer é somente opinativo, cabendo ao Plenário à
decisão final, e, em sendo aprovado competirá ao Executivo Municipal sua sanção
ou não, sendo que em caso de sanção estará o Executivo incumbido de
regulamentar à questão orçamentária omissa no Projeto.
É o parecer.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de julho de 2013.
dbzisto
Relator
Presidente
Mario e Padilha
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COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 027/2013
Sumula: Torna obrigatória a presença de um (a)
monitor (a) nos veículos que transportarem
passageiros da área da saúde da Lapa para
outros Municípios e dá outras providencias.
Vêm para analise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº 027/2013 sobre
autoria do vereador Élio Narlok Wesolowski , que tem por objetivo tornar obrigatória
a presença de monitores em veículos que transportarem passageiros da área da
saúde da Lapa para outros Municípios.
Pela análise geral do Projeto, tem-se que o mesmo é muito positivo no
sentido de que esta ampliando a fiscalização e desonerando o motorista do
transporte de fazer funções que passaram a ser do monitor.
Quanto a analise afeta a esta Comissão, diz o inciso III, do
artigo 49 de nosso Regimento Interno que;
Art. 49 — A analise das proposições compete;
(...)
|ll- à Comissão de saúde e bem estar social quanto aos
aspectos relacionados a saúde publica, a assistência
social, higiene e profilaxia sanitária e saneamento
básico. |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
Pela análise geral do Projeto, tem-se que o mesmo é muito positivo no sentido de
que esta ampliando o atendimento e acompanhamento dos passageiros enfermos
no transporte dos mesmo até outros Municípios, sendo esta comissão favorável ao
anteprojeto , podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de setembro de 2013.
(Dare ER RE
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 82/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: “Torna obrigatória a presença de um (a) monitor (a) nos
veículos que transportarem passageiros da área da
saúde da Lapa para outros Municípios e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP R OVA:
Art. 1º- Fica obrigatória a presença de, no mínimo, um (a) monitor (a) nos
veículos da Prefeitura Municipal da Lapa-PR, da área da Saúde, que transportarem mais de 15
pacientes enfermos pelo Município ou para outras cidades.
Parágrafo Primeiro - Consideram-se veículos da Saúde: ônibus, micro-
ônibus, vans ou similares, que pertençam ou prestem serviços à Prefeitura Municipal da Lapa-PR e
efetuem o transporte de mais de 15 passageiros enfermos à Hospitais ou Clínicas em geral.
Parágrafo Segundo - Consideram-se pacientes enfermos, todas aquelas
pessoas que necessitem de atendimento médico, seja através de exames, consultas, cirurgias ou
qualquer outro procedimento clinico hospitalar.
Art. 2º- Vica autorizado a presença de, no mínimo, um técnico ou auxiliar
de enfermagem nas ambulâncias da Prefeitura Municipal da Lapa-PR quando do transporte de
pacientes.
Art. 3º- O acompanhamento disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei deverá
ser realizado por um profissional que tenha conhecimentos de primeiros socorros,
preferencialmente, de acordo com a disponibilidade funcional do Município, por técnico ou
auxiliar de enfermagem que já pertença ao quadro funcional da Prefeitura Municipal da Lapa — PR
ou que venha aser contratado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário,
num prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para fins da
regulamentação estabelecida em seu art. 5º, tornando-se obrigatópr sua execução à partir de
01/01/2014, devendo o Executivo, caso se faça necessário, provi | i
até a mencionada data.
Z . JOA9'CILEONARDI FILHO
GE. JANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000