CAMARA MuniCIPa
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Prefeitura Municipal da Lapa rs
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Ofício nº 394 Lapa, 18 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos nº 8828 e
8829, datados de 13.12.02, que denominam as Ruas SÃO FRANCISCO DE ASSIS e
CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, a fim de ser submetido a referendo
DEDO AA MULND DE ANDRADE
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Paulo Cés; iates Furiati
Preféitô Municipal
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Exmo. Sr
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Zraca Mirazinna Braga, 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622.4252 83750-000 - aca - 28
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DECRETO Nº 8829. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná. no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Municipio;
e Considerando o contido no Cl. nº 249/02 do Departamento de
Cadastro, Tributação e Protocolo da Secretaria de Finanças,
DECRETA
Art. 1º - Fica denominada de RUA CARLOS DRUMMOND DE
ANDRADE, a Rua “AC”, com início na Rua Eduardo Corrêa e término na Rua
Leôncio Corrêa, Bairro Baixo da Lapa.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 8622-1816 - Fax (41) 8272-4252 - 83750-000 - Lava - PR
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Assunto:Decreto 8829, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Carlos Drumond de Andrade,
logradouro que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 19 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- E
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 12 / 2003.
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX
tY jo 2/2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Recebi o projeto em
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
a, em / /2003.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
apa, em / /2003.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Pu
/ /2003
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
egbi o projeto em
Fica desig
y /2003.
Presidente da Comissão de AgN
Pecuária e Abastecime
/ /2003
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimêfrea
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
«gb! o projeto em ,
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desig
a, em / /2003.
CAMARA municiraa
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Súmula — Referenda o Decreto n.º 8.829, de 13 de dezembro de 2002, que
denomina de CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, logradouro que
especifica.
A denominação de logradouros públicos é de
iniciativa concorrente, ou seja, é a regra geral que norteia o impulso primitivo
a uma determinada lei.
Esse ato que deflagra o processo de criação de
uma lei pode ser tanto de iniciativa do Executivo, do Legislativo, ou ainda, à
população, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de cada município,
obedecendo-se o artigo 61 da Constituição Federal.
Em nossa Leu Orgânica, essa iniciativa
concorrente consta dos artigos 21 (inciso XIII), 69 (inciso XXX) e 52.
Especificamente ao caso, o caput do artigo 69
trata das competências do Prefeito, e seu inciso XXXI diz: “denominar próprio
e logradouros públicos com referendum ca Câmara Municipal”.
Não há, pois, nada que contrarie a legalidade ou
constitucionalidade da pretensão do Executivo.
Ao Plenário para que aprecie o mérito.
É o parecer.
Lapa, em 17 de março de 2003.
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ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/03
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Decreto nº 8829, de 13 de dezembro de 2002, que
denomina de Rua Carlos Drumond de Andrade, logradouro que
especifica.
Parecer
Opino pelo referendo por se tratar de justa
homenagem a um dos maiores poetas brasileiros.
LEONI
RELATOR
VOTO:
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2003
SÚMULA:
Referenda o Decreto nº 8829, de 13 de dezembro
de 2002, que denomina de Rua Carlos
Drummond de Andrade, logradouro que
específica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 8829, de 13 de
dezembro de 2002, que denomina de Rua CARLOS DRUMMOND DE
ANDRADE, a Rua “AC”, com início na Rua Eduardo Corrêa e término na
Rua Leôncio Corrêa, Bairro Baixo da Lapa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões”em 18 de março de 20083.
PRESIDENTE
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DE CASTRO
MEMBRO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, 1de abril de 2003
Súmuia: REFERENDA O DECRETO Nº 8829, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2002, QUE DENOMINA DE Rua CARLOS DRUMMOND DE
ÁÂNDRADE, LOGRADOURO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º- Fica referendado o Decreto nº 8829, de 13
de dezembro de 2002, que denomina de Rua CARLOS DRUMMOND DE
ANDRADE a Rua “AG”, com início na Rua Eduardo Correa e término na Rua
Leôncio Correa, Bairro Baixo da Lana.
2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1 de abril de 2003