CAMARA MUNICICA,
tado do Pom araná
Oficio nº 394
Senhor Presidente:
Lapa, 18 de Dezembro de 2002
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos nº 8828 e
8829, datados de 13.12.02, que denominam as Ruas SÃO FRANCISCO DE ASSIS e
CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Cordialmente
Paulo Césg fiates Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
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assinala
DECRETO Nº 8828, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná. no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Municipio,
e Considerando o contido no C.l. nº 242/02 do Departamento de
Cadastro. Tributação e Protocolo da Secretaria de Finanças.
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS. a
Rua “A”, que adentra o Residencial Moradas do Bosque.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de 2002
tates Furiati
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MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 6022-1518 - Fax (41) 6022-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Assunto:Decreto 8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua São Francisco de Assis,
logradouro que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 19 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- y
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 12 / 2003.
“ Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX.
j Controle e Fiscalização, em XX / XX / X
O HAMERSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação, | JOÃO RENATO L. AFONSO
Justiça e Redação / Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
çebi o projeto em / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
depara relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desig ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Urdm
Obras Publees, | Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Pub
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigirada para relatar sobre a matéria o Vereador
apa, em / /2003.
Presidente da Comissão de À
Pecuária e Abastecime Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecim
«bi o projeto em / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
a, em / /2003.
Presidente da Comissão de
MARA MUNIGIR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 02/2003
Súmula: referenda o Decreto nº 8.828, de 13 de dezembro de 2002, que
denomina de São Francisco de Assis, logradouro que especifica.
A denominação de logradouros públicos é de iniciativa
concorrente, ou seja, é a regra geral que norteia o impulso primitivo a uma
determinada lei.
Esse ato que deflagra o processo de criação de uma lei pode
ser tanto de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou, ainda, à população, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de cada município, obedecendo-se
o que dispõe o artigo 61 da Constituição Federal.
Em nossa Lei Orgânica, essa iniciativa concorrente consta
dos artigos 21 (incisoXIIN), 69 (inciso XXXI) e 52.
Especificamente ao caso em tela, o caput do artigo 69 trata
das competências do Prefeito, e seu inciso XXXI diz: “denominar próprio e
logradouros públicos com referendum da Câmara Municipal”.
Não há, pois, nada que contrarie a legalidade ou
constitucionalidade da pretensão do Executivo.
Ao Plenário para que este aprecie quanto seu mérito.
E parecer.
Lapa, em 30 de janeiro de 2003
ICY
Assessor Jurídico
CÂMARA municiras
LAPA - PR
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Estado do Laranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/03
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Decreto nº 8828, de 13 de dezembro de 2002, que
denomina de Rua São Francisco de Assis, logradouro que
especifica.
Parecer
Opino pelo referendo com base no parecer
[5] do assessor jurídico.
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RELATOR
VOTO:
como ReLagof. —/p ——
er. JOÃO RENATO L. AFONSO
VOTO:
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r. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA Municira
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Ls» Estado do Paraná
Comissão de / egislação « Justiça e [Sedação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2003
SÚMULA:
Referenda o Decreto nº 8828, de 13 de dezembro
de 2002, que denomina de Rua São Francisco de
Assis, logradouro que específica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 8828, de 13 de
dezembro de 2002, que denomina de Rua SÃO FRANCISCO DE ASSIS, a
Rua “A”, que adentra o Residencial Moradas dos Bosque.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões em 18 de março de 2008.
O RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
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LUIZ DE CASTRO
MEMBRO
CÂMARA municiras
LAPA . PR
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atado de Larand
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, ue abritde 2003
Súmula: REFERENDA O DECRETO Nº 8828, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2002, QuE DENOMINA DE RUA SÃO FRANCISCO DE ÁSSIS,
LOGRADOURO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal da Lana, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º- Fica referendado o Decreto nº 8828, de 13
de dezembro de 2002, que denomina de Rua SÃO FRANCISCO DE ASSIS, a
Rua “A”, que adentra o Residencial Moradas dos Bosque.
2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1 de abril de 2003