materia nº 42/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
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Ofício nº 057 Lapa, 07 de Maio de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 042/2013, que
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-
PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal Vai
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO + Ko
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000299 / 2013 21/06/2013
Leila Aubrift Klenk
Encaminha Projeto de Lei
LUIZCLAUOI 16:57:30
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios
do Paraná como veículo oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos do
Município da Lapa-PR.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração
pública direta e indireta.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico <http://www.diariomunicipal.com.br/amp>, podendo ser consultadas
por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
81º - Deverá ser criado no site oficial do Município um link de
acesso ao endereço eletrônico referido no caput.
82º - As publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa
ficarão, nos termos do caput deste artigo, à disposição de qualquer do povo,
que dele poderá solicitar a expedição de certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente de
pagamento de taxas, desde que os motivos estejam devidamente
fundamentados e justificados em petições dirigidas por escrito ao Chefe do
Poder Executivo Municipal. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Venegas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P/
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 042, 07.06.2013 soe 02
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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83º - As solicitações de cópias da íntegra das publicações
oficiais estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas
pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competente órgão Municipal de
Finanças.
84º - As cópias das publicações oficiais da Prefeitura Municipal
da Lapa, quando solicitados, estarão à disposição na Secretaria Municipal de
Administração, mediante apresentação de comprovante de pagamento das
taxas a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação
utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual
exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único. No caso de eventual impossibilidade de
publicação eletrônica no Diário Oficial dos Municípios do Paraná a publicação
e divulgação dos atos dos Poderes Públicos Municipais e assuntos de
interesse coletivos poderá ser realizada por meio de boletim impresso.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município da
Lapa.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do
órgão que produziu o documento. Ko
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 042, 07.06.2013 s: 03
Art. 7º - O Poder Executivo manterá em local de fácil acesso
cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos
municipais.
Art. 8º - É vedada a publicação no referido Boletim, de matéria
política ou propaganda pessoal.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição
financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e
suporte técnico do SIGPub.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 12 - A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
sua oficial publicação, revogadas as Leis nº 271, de 14 de dezembro de
1961; 1711, de 20 de junho de 2003; 1844, de 11 de março de 2005; 2176,
de 20 de maio de 2008; 2618 de 18 de julho de 2011 e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Junho de
2013.
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia casa de Leis a
presente proposição que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos de
governo e gestão de nosso município.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial Eletrônico como
veículo oficial das publicações dos atos normativos e administrativos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento
físico (papel). Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária
quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da
população tem acesso a elas, acarreta um ônus pesado aos cofres municipais.
Cumpre salientar que de acordo com o artigo 4º da Resolução AMP nº
01/2012 “são publicados gratuitamente os atos administrativos e normativos dos
Poderes Executivo e Legislativo e dos órgãos integrantes da administração pública
direta e indireta dos municípios filiados à AMP”, de modo que tal circunstância se
nos apresenta favorável, considerando que o Município da Lapa-PR é filiado à AMP
desde a criação da referida Associação, em conformidade com o Art. 3º, a. 81º, do
Estatuto Social aprovado na Assembléia Geral de 21.02.79 — Registro nº 48, livro A-
2 do 2º Registro de Títulos e Documentos de Curitiba.
É imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública
ao cidadão, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle
dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da
publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição da República. Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das
decisões tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um
dos veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua
popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da
observância das normas especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e
a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como
publicação on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas
que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e
publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado
atual.
O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade,
tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos
administrados e as prerrogativas da administração. Assim é que, todos os
atos praticados em nome da administração pública, devem pautar-se pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e,
também, pelo da publicidade.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a
Administração Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente,
muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral
através de meios eletrônicos e os Governos dos Estados passaram a utilizar
a Internet para divulgar informações sobre sua administração e oferecer
serviços públicos com eficiência, princípio que foi positivado pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e que impõe ao administrador o dever de buscar o
aprimoramento dos serviços públicos e utilizar as modernas tecnologias
disponíveis para atingir resultados que contribuam para uma maior eficiência
da Administração Pública. ko
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Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a
necessidade de garantir o acesso à informação e às novas tecnologias a
todos para reduzir as desigualdades sociais e permitir que todo indivíduo
possa exercer a cidadania de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à
informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o
direito de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o
controle sobre a Administração Pública.
Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao princípio da
economicidade, propiciando a divulgação dos atos administrativos de forma
sustentável, evitando a derrubada de árvores para sua impressão no papel,
e, ainda, otimizando os recursos públicos que poderão ser destinados em
proveito de outras necessidades municipais.
Destarte, a utilização da Internet como meio oficial de publicação
eletrônica dos atos administrativos representa importante contribuição para a
modernização da máquina administrativa, tanto pela redução dos custos
operacionais, quanto pela eficiência e celeridade com que as informações
são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no controle
dos atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da
Administração Pública.
A adoção do Diário Oficial Eletrônico visa atender, sobretudo, ao
Princípio da Publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição
Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos
atos administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da
internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial.
Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo
proposto pelo presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito Lo
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fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos
atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que
demoram sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação
determinada pela legislação.
Pelo exposto, tenho como imprescindível a aprovação do presente
projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios
constitucionais que regem a atuação da boa administração pública, sobretudo
para alcançarmos maior transparência na gestão pública e significativa
economia ao Tesouro Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que,
estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Junho de 2013.
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Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
Á COMISSÃO DE
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
CUuO M. wesoto nsew
Em 23 / Sé /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 28 / 06/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
5) Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Controle e Fiscalização, em 24/
AO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PRESIDENTE — ARTHUR BASTIAN VIDAL
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Controle e Fiscalização, no uso de suas
prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de que terá
prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do
Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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UR BASTIAN VIDAL
Presidente da Comissão de Controle e Fiscalização
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PRESIDENTE — ARTHUR BASTIAN VIDAL
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
F ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 24/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Controle e Fiscalização em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Soco Benta ohal Las
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Presidlente da Comissão de Controle e Fiscalização
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 26/06 [2013
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PRESIDENTE — ARTHUR BASTIAN VIDAL
E fe C. FÁVARO PURGA
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 042/2013
Sumula: “Institui o Diário dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR”.
Trata-se de solicitação de análise jurídica relativa à
legalidade do Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual
tem por objetivo instituir como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa, o Diário
Oficial dos Municípios do Paraná.
Consta no Anteprojeto em seu artigo 1º, parágrafo único, que
os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
aqueles que compõem a administração direta e indireta serão publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná.
Quanto ao artigo 2º, prevê que as edições dos Diários dos
Municípios serão disponibilizadas em site da rede mundial de computadores, de livre
acesso por qualquer interessado e sem custos, independentemente de
cadastramento.
Ademais, o Anteprojeto diz que deverá ser criado no site Oficial
do Município link de acesso, conforme previsão no caput deste artigo.
No que se refere às publicações tem-se ainda, que estas
ficarão à disposição a qualquer um do povo, e, poderão ser solicitadas certidões
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
para defesa de interesses particulares, sem qualquer pagamento de taxas, devendo,
portanto, estar à petição devidamente fundamentada e dirigida ao Chefe do
Executivo.
Com relação às cópias na integra destas publicações, terão
custas condizentes com as despesas efetuadas pelo Poder Público e recolhidas no
competente órgão Municipal de Finanças.
Além disso, tais cópias oficiais estarão disponíveis na
Secretaria Municipal, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
Quanto aos requisitos legais, com o advento das edições do
Diário respeitará a autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP, conforme previsão legal da
Medida Provisória 2200-2/2001.
Outrossim, vale ressaltar que as publicações eletrônicas
substituirão quaisquer outros meios anteriormente utilizados pelo Município,
EXCETO quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de divulgação
dos atos. .
Em havendo, qualquer eventualidade que impossibilite tais
divulgações, estas poderão ser publicadas por meio de boletim impresso.
Igualmente, os direitos autorais dos atos publicados dos
Municípios do Paraná e da Lapa serão reservados a este último.
É de se destacar que, a responsabilidade pelo conteúdo da
divulgação ficará a cargo de quem a fizer, ou seja, ao órgão que vier a produzi-la.
Cumpre-nos assinalar que o Anteprojeto prevê que o Executivo
se compromete a manter em local de fácil acesso cópia da última edição dos atos
municipais.
Importante se torna dizer que há proibição expressa no projeto,
vedando a publicação de qualquer meio de propagando, seja pessoal ou matéria
política.
i — j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Emo
p= LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Com relação às despesas para a edição esta ocorrerá por
conta de dotações orçamentárias próprias, é o que diz o artigo 9º do respectivo
projeto de lei.
Outrossim, o Município se compromete a realizar a contribuição
financeira para que a AMP para que esta proceda à gestão, manutenção e suporte
técnico SIGPub.
A regulamentação da Lei entrará em vigor no prazo de 15
(quinze) dias da sua publicação.
Em análise última com a edição da referida lei que entrará em
vigor ficam revogadas as leis de nº 271/61; 1711/2003; 1844/2005; 2176/2008;
2618/2011 e demais disposições contrárias.
Como justificativa, a autora do Anteprojeto fundamentou com
base no Projeto de Lei acima disposto, além de arguir que atualmente as
publicações oficiais são realizadas por meio físico (papel).
Nesse contexto, verifica-se a necessidade da adoção do Diário
Oficial Eletrônico, pois, como bem justifica a Chefe do Executivo, as publicações
realizadas em papeis são meios precários, no que se refere a sua finalidade, além
de pequena parcela da população possuir acesso, bem como gera ônus aos cofres
municipais.
Assim, com a aprovação do Anteprojeto, a autora do
Anteprojeto saliente que no artigo 4º da Resolução AMP sob nº 01/2012 diz que são
gratuitas as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo, bem como os
órgãos integrantes da administração pública direta e indireta dos municípios filiados
à AMP.
A autora do Anteprojeto ratifica ainda, que desse modo o
Município da Lapa se encontra em situação favorável, uma vez que possui filiação
com a AMP em conformidade ao artigo 3º, “a”, 81º, do Estatuto Social aprovado em
Assembleia Geral datado de 21.02.79 — Registro nº 48, livro A-2 do 2º Registro de
Títulos e Documentos de Curitiba.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Aduz-se que o Anteprojeto é fundamental para dar
conhecimento dos atos da Administração Pública ao cidadão referente aos atos do
governo, seja para cumprir o princípio da publicidade ou ainda o disposto no artigo
37 da Carta da República.
Fundamenta-se também que a internet é meio mais eficaz para
se levar a informação, seja para a população ou ainda pela celeridade, além do
baixo custo operacional.
Registra-se ainda, que a justificativa trouxe um dado
importante, pois as vantagens como se demonstrou no Projeto de Lei, são de
extrema segurança de acordo com as Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) a
qual garante a autenticidade, integralidade e a validade jurídica dos documentos
publicados.
Convém ressaltar, que na justificativa foi bem lembrado a
questão dos princípios: da transparência, da publicidade, além dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e economicidade.
Ademais, esclarece-se que com a EC de nº 19/98, também
impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e
utilizar modernas tecnologias disponíveis para que contribua com para maior
eficiência da Administração Pública.
Aduz, que sob o aspecto ambiental, o Projeto também atende
ao princípio da economicidade, propiciando a divulgação dos atos administrativos de
forma sustentável, evitando assim o desmatamento para a impressão de papel,
desta maneira otimizando os recursos públicos que poderão ser destinados em
proveito de outras necessidades municipais.
Além disso, haverá uma redução dos custos operacionais,
como também eficiência e celeridade nas informações ao cidadão, de forma a
incentivar a participação no controle dos atos do governo de forma harmoniosa com
os princípios da Administração Pública.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Sobretudo, com a adoção do Diário Oficial Eletrônico cumpre o
princípio da publicidade estampado no caput do artigo 37 da Carta da República,
tendo como finalidade ampliar o conhecimento dos atos administrativos e da
legislação municipal, por meio da internet e mundial.
Igualmente o princípio da publicidade, disposto no artigo 5º,
LXXVII, da Carta da República que institui a celeridade processual como direito
fundamental.
É o que basta relatar.
Como Fundamento Jurídico, a Constituição do Estado do
Paraná diz em seu artigo 27 caput, 84º e incisos seguintes que:
Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
$ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 2º. Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional,
publicará, no Diário Oficial, relatório das despesas realizadas com a
propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários.
Es)
$ 4º.A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente:
| - as reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
Hl - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre
atos de Governo observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição
Federal;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Corroborando com o que diz a Constituição Estadual do
Paraná, tem-se a Lei Complementar de nº 137/2011:
Art. 1º Nos termos dos 88 1º e 2º e do inciso Il, do $ 4º, do artigo 27 da
Constituição Estadual, todos os atos dos poderes públicos municipais
deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que
qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos
quais foram produzidos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
documentos que, nos termos da Lei, sejam gravados com sigilo.
Nos termos do artigo 2º da mesma Lei supra, está elencado
que os atos da administração pública deverão ser veiculados, obrigatoriamente,
como se vê a seguir:
Art. 2º Para efeito do disposto no caput do artigo 1º, os atos oficiais deverão
ser veiculados, obrigatoriamente, por:
| - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado;
— mídia impressa.
$ 1º A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os
atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que
importem em realização de despesas públicas, tais como:
a) as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;
b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
c) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de
servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados;
d) atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de
serviços, incluindo os respectivos editais de licitação;
e) atos relacionados à gestão fiscal.
$ 2º Os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais
promovam, em suas respectivas páginas de internet, a publicação de Diário
Oficial Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às
publicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação, por meio
do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.
$ 3º A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita
mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de
comprovada circulação no Município e região em que se situe.
$ 4º A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por meio
de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do
ato e da identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos
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ASSESSORIA JURÍDICA
objetos, valores e prazos.
$ 5º Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o
parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor com os
respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa
Física, o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo
que lhe deu origem.
Verifica-se que o Anteprojeto ora em comento está de acordo
com o disposto no artigo supra, é de se dizer que a justificativa apresentada
preenche os requisitos elencados no 81º, além disso, o 82º dispensa o Município
que tiver meio eletrônico próprio em página da internet de realizar veiculação dos
atos administrativos por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.
Assinale que, o Anteprojeto ainda prevê a desnecessidade de
cadastro de usuários ou senhas para obter-se acesso ao edital, conforme artigo 4º
da Lei Complementar 137/2011 abaixo relacionada:
Art. 4º A publicação em meio eletrônico deverá ser de amplo acesso
público, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de
senhas para acesso do edital ou qualquer outro ato relativo à licitação.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
.167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Vale apenas lembrar, que o artigo 11 do Anteprojeto diz que a
Lei será regulamentada em 30 (trinta) dias da sua publicação. Diante disso, entende-
se que com a publicação da referida Lei, esta não esbarra nos artigos supra, qual
seja 167 da Carta da República e artigo 43 da Lei 4.320/64.
Desta forma, essa Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de
Lei ora apresentado atende as normas legais e econômicas, deve o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
visto que, não havendo óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de junho de 2013.
Clarice Rb usam
OAB/PR 63.637
.
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COMISSÃO DE
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ESTADO DO PARANÁ FISCALIZAÇÃO
PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Súmula:
“Institui o Diário dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município da
Lapa-PR”.
Esta Comissão recebe para analise o Projeto de Lei nº
042/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo
instituir como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação d
dos Municípios Paraná.
Contudo esta Comissão para melhor adequação vem
propor as Emendas Aditiva e Modificativa ao Anteprojeto de Lei ora
discutido, conforme passa a expor:
Emenda nº 1 (Aditiva):
Art. 1º- Ficam acrescidos ao artigo 1º os 884 2º e 3º os
quais terão as seguintes redações:
“$2º - o Presidente do Poder Legislativo Municipal,
bem como os responsáveis pelos órgãos que compõe
a administração direta e indireta, encaminhará seus
atos normativos e administrativos ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para a devida publicação em um
prazo de no máximo 5 dias úteis após a sua
assinatura.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacao&renatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-.
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ESTADO DO PARANÁ FISCALIZAÇÃO
$ 3º - Os atos normativos e administrativos dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
órgãos que compõe a administração direta e
indireta, obedecerá na publicação no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná, impreterivelmente, uma
ordem cronológica de numeração para cada.”
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 1º passará a ser o
81º.
Verifica-se que no Anteprojeto de nº 042/2013 o artigo
1º não havia previsão com relação ao prazo que deveriam ser
encaminhados os atos normativos ao Chefe do poder Executivo, bem como a
ordem em que seriam realizadas as publicações de tais atos.
Ressalta-se que com a emenda aditiva acrescentando
ao Anteprojeto os 88 1º e 2º ao artigo 1º, trouxe mais clareza quanto ao
enunciado.
Emenda nº 2 (Modificativa):
Determina o artigo 1º da emenda supra que altera o 8
2º do artigo 2º do Anteprojeto passará a dispor a seguinte redação:
Art. 1º - 0 $2º do artigo 2º passará a ter a seguinte
redação:
“$ 2º As publicações oficiais da Prefeitura Municipal
da Lapa, ficarão, nos termos do caput deste artigo, à
disposição de qualquer do povo, que dele poderá
solicitar expedição de certidões para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, a qual deverá ser entregue no prazo máximo
de 5 dias úteis independentemente de pagamento de,
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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COMISSÃO DE
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ESTADO DO PARANÁ F ISCALIZA ÇÃO
taxas, desde que os motivos estejam devidamente
fundamentados e justificados em petição dirigida
por escrito ao chefe do Poder responsável.”
A presente modificação trazida pela nova redação do
artigo acima descrito, acrescentou um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
para a entrega das certidões, além da previsão daquele que deverá ser
entregue a petição fundamentada para se obter certidões para fins
pessoais.
Observe-se que com esta modificação na redação trará
mais segurança jurídica para ambos os interessados.
Emenda nº 3 (Modificativa):
Esta emenda em seu artigo 1º altera a redação do
artigo 7º do Anteprojeto que passará a dispor o seguinte:
Art. 1º - O Art. 7º do Anteprojeto de em epígrafe
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão
obrigatoriamente, sob pena de improbidade
administrativa, obedecer também ao seguinte:
I- | o Poder Executivo deverá manter uma cópia da
versão impressa da última edição do diário oficial
em local de fácil acesso a população;
Il- o Poder Executivo deverá manter todas as
edições a disposição de qualquer do povo na
Biblioteca Pública Municipal;
III- o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar
uma cópia da versão impressa da última edição
do diário oficial ao Poder Legislativo Municipal
em até 5 dias úteis após a sua publicação.
IV- o Poder Legislativo Municipal deverá manter
uma cópia da versão impressa da última edição
do diário oficial em local visível na sede e no.
anexo do Poder Legislativo Municipal;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Email: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ FISCA LIZAÇÃ 6)
V- o Poder Legislativo deverá manter todas as
edições a disposição de qualquer do povo em sua
Biblioteca .”
Com relação ao acesso a cópia da versão impressa da
última edição em que constar as publicações dos atos municipais, o artigo
1º da Emenda de nº 3 (Modificativa), alterou o caput e acrescentou os
demais incisos trazendo maior eficiência ao conteúdo.
Registre-se, com a nova redação dada ao artigo 7º, em
relação a modo e local em que deverão constar as edições dos atos
publicados, não há dúvida que trará maiores benefícios para a população
que deseja tomar conhecimentos acerca dos atos normativos e
administrativos do Município.
É a nossa manifestação FAVORÁVEL razão pela qual
esta Comissão requer o prosseguimento da mesma nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Câmarg Muhicipal da Lapa em 26 de julho de 2013.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
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E-mail: comunicacaorenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2013
o O Vereador que a presente subscreve no uso de EN
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente
apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2013 de autoria do Poder
Executivo Municipal que tem a seguinte súmula:
SÚMULA:
Camara Municipal da Lapa RAS E spt Eid
Protocolo 000480 /2013 29/07/2013 Institui o Diário Oficial dos
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Municípios do Paraná como veículo
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O— Es = normativos e administrativos do
Município da Lapa-PR
Art, 1º - Ficam acrescidos ao artigo 1º os parágrafos 2º e 3º
os quais terão as seguintes redações:
“g 2º - o Presidente do Poder Legislativo
Municipal, bem como os responsáveis pelos
órgãos que compõe a administração direta e
indireta, encaminhará seus atos normativos e
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacao&renatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ FISCALIZAÇÃO
administrativos ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para a devida publicação em um
prazo de no máximo 5 dias úteis após a sua
assinatura.
83º - Os atos normativos e administrativos dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
órgãos que compõe a administração direta e
indireta, obedecerá na publicação no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná,
impreterivelmente, uma ordem cronológica de
numeração para cada.”
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 1º passará a ser O 81º.
Câmara Municipal da Lapa em 26 de julho de 2013.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2013
e O Vereador que a presente subscreve no uso de sua
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente
apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2013 de autoria do
Poder Executivo Municipal que tem a seguinte súmula:
SÚMULA:
Institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo
Camara Municipal da Lapa oficial de comunicação dos atos
Protocolo 000481 /2013 29/07/2013
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Emenda Modificativa O A
Município da Lapa-PR.
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Art. 1º - O Art. 7º do projeto de Lei em epígrafe passará a ter
a seguinte redação: j
“art. 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo,
deverão obrigatoriamente, sob pena de
improbidade administrativa, obedecer também í
ao seguinte: j
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o Poder Executivo deverá manter uma
cópia da versão impressa da última edição
do diário oficial em local de fácil acesso a
população;
o Poder Executivo deverá manter todas as
edições a disposição de qualquer do povo
na Biblioteca Pública Municipal;
o Poder Executivo Municipal deverá
encaminhar uma cópia da versão
impressa da última edição do diário oficial
ao Poder Legislativo Municipal em até 5
dias úteis após a sua publicação.
o Poder Legislativo Municipal deverá
manter uma cópia da versão impressa da
última edição do diário oficial em local
visível na sede e no anexo do Poder
Legislativo Municipal;
o Poder Legislativo deverá manter todas
as edições a disposição de qualquer do
povo em sua Biblioteca .”
Câmara Municipal da Lapa em 26 de julho de 2013.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacao&renatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosament
apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2013 de autoria do
Poder Executivo Municipal que tem a seguinte súmula:
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000482 /2013 29/07/2013
JOÃO RENATO LEAL AFONSO .
Emenda Modificativa SUMULA:
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Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos
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Município da Lapa-PR
Art. 1º-0$2º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“gs 2º As publicações oficiais da Prefeitura
Municipal da Lapa, ficarão, nos termos do caput
deste artigo, à disposição de qualquer do povo,
que dele poderá solicitar expedição de certidões
para a defesa de direitos e esclarecimento de
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaoBrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ FISCALIZAÇÃO
situações de interesse pessoal, a qual deverá
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independentemente de pagamento de taxas,
desde que os motivos estejam devidamente
fundamentados e justificados em petição
dirigida por escrito ao chefe do Poder
responsável.
Câmara Munigipal da Lapa em 26 de julho de 2013.
JOÃO EAL AFONSO
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VILMAR C. NASVAR
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“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacao&renatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos ce administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/07/2013.
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Legislação, Justiça e Redação, e
CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em D6 / 08/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750000
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 0€ (SÊ 2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OS / O 2/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ra CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 042/2013 — Alterando art. 7º
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/07/2013.
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Legislação, Justiça e Redação,
Presidente da Câmara Municipal da T apa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 042/2013 — Alterando art. 7º
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 06 / 08 2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 042/2013 — Alterando art. 7º
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
[am com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Presidente da Coiris TEZvstação, Justiça e Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03 /02 /2013
CoMmiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 042/2013 — Alterando $ 2º do art.2º
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
PR side nte da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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2
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 042/2013 — Alterando $ 2º do art.2º
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qaUNICIPA e
o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é UM) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 042/2013 — Alterando $ 2º do art.2º
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
O com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO 4 ulsotado Sd
m E) 08 [2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
4
Recebi o projeto em OI / 0% /2013 Z i— ká
CoMmISssÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 6
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 042/2013
Súmula: “Institui o Diário dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos do
Município da Lapa-PR”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise as emendas ao
Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso e da
Comissão de Controle e Fiscalização, tendo por objetivo emendar o ora Projeto para
melhor clareza quanto ao conteúdo estabelecido na súmula supra.
Contudo esta Assessoria Jurídica analisando as Emendas
Aditiva e Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 042/2013, conforme protocolo
realizado em 29/07/2012 sob os nº 000480/2013; 000481/2013 e 000482/2013,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
concluiu que ambas as emendas se enquadram na legislação ora vigente, a seguir
exposta:
A Lei Orgânica do Município da Lapa dispõe que:
Art. 32 - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de quinze
de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze
de dezembro, independentemente de convocação, devendo
obrigatoriamente ser realizado no período, um mínimo de trinta
e cinco Sessões Ordinárias.
8 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no
caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsegúente
quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
$ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu
Regimento Intemo, e as remunerará de acordo com o
estabelecido na legislação própria.
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados
relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta
dias.
8 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput
deste artigo o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis
orçamentárias.
$2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de
recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de
codificação.
Conclui-se que o tempo hábil para que seja apresentada a
emenda ao projeto de lei é no prazo de 2 (dois) dias úteis, antes do término para a
comissão permanente exarar seu parecer, conforme estabelece o artigo 122 do
a n AS E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 4 5
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Regimento Interno. Caso não seja respeitado o prazo do caput do artigo 122
deverá ser apresentado à emenda com no mínimo 1/3 das assinaturas dos
Vereadores, nos termos do 82º do mesmo artigo.
Isto posto, tem-se que as emendas aditiva e modificativa ao
Projeto de Lei ora apresentado atende as normas jurídicas, vez que consta nas
emendas apresentas pela Comissão de Controle e Fiscalização, as assinaturas de
no mínimo 1/3 dos Vereadores, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
FAVORÁVEL ao prosseguimento das mesmas nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o Parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de julho de 2013.
ÇA |
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 042/2013
Sumula: “Institui o Diário dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
042/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo instituir como
veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município da Lapa, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Consta no Anteprojeto em seu artigo 1º, parágrafo único, que
os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
aqueles que compõem a administração direta e indireta serão publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná.
Quanto ao artigo 2º, prevê que as edições dos Diários dos
Municípios serão disponibilizadas em site da rede mundial de computadores, de livre
acesso por qualquer interessado e sem custos, independentemente de
cadastramento.
Ademais, o Anteprojeto diz que deverá ser criado no site Oficial
do Município link de acesso, conforme previsão no caput deste artigo.
No que se refere às publicações tem-se ainda, que estas
ficarão à disposição a qualquer um do povo, e, poderão ser solicitadas certidões
para defesa de interesses particulares, sem qualquer pagamento de taxas, devendo,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ro / 2)
q
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
portanto, estar à petição devidamente fundamentada e dirigida ao Chefe do
Executivo.
Com relação às cópias na íntegra destas publicações, terão
custas condizentes com as despesas efetuadas pelo Poder Público e recolhidas no
competente órgão Municipal de Finanças.
Além disso, tais cópias oficiais estarão disponíveis na
Secretaria Municipal, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
No que pertine aos requisitos, as edições do Diário respeitará a
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira — ICP, conforme previsão legal da Medida Provisória
2200-2/2001.
Outrossim, vale ressaltar que as publicações eletrônicas
substituirão quaisquer outros meios anteriormente utilizados pelo Município,
EXCETO quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de divulgação
dos atos.
Em havendo, qualquer eventualidade que impossibilite tais
divulgações, estas poderão ser publicadas por meio de boletim impresso.
Igualmente, os direitos autorais dos atos publicados dos
Municípios do Paraná e da Lapa serão reservados a este último.
Contudo, a responsabilidade pelo conteúdo da divulgação
ficará a cargo de quem a fizer, ou seja, ao órgão que vier a produzi-la.
Cumpre-nos assinalar que o Anteprojeto prevê que o Executivo
se compromete a manter em local de fácil acesso cópia da última edição dos atos
municipais.
Oportuno se torna dizer que há proibição expressa no projeto,
vedando a publicação de qualquer meio de propaganda, seja pessoal ou matéria
política.
Quanto às despesas para a edição esta ocorrerá por conta de
dotações orçamentárias próprias, é o que diz o artigo 9º do respectivo projeto de lei.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais, o Município se compromete a realizar a contribuição
financeira para que a AMP para que esta proceda à gestão, manutenção e suporte
técnico SIGPub.
A regulamentação da Lei entrará em vigor no prazo de 15
(quinze) dias da sua publicação.
Em análise última com a edição da referida lei que entrará em
vigor ficam revogadas as leis de nº 271/61; 1711/2003; 1844/2005; 2176/2008;
2618/2011 e demais disposições contrárias.
Como justificativa, a autora do Anteprojeto fundamentou com
base no Projeto de Lei acima disposto, além de arguir que atualmente as
publicações oficiais são realizadas por meio físico (papel).
Nesse contexto, verifica-se a necessidade da adoção do Diário
Oficial Eletrônico, pois, como bem justifica a Chefe do Executivo, as publicações
realizadas em papeis são meios precários, no que se refere a sua finalidade, além
de pequena parcela da população possuir acesso, bem como gera ônus aos cofres
municipais.
Assim, com a aprovação do Anteprojeto, a autora do
Anteprojeto salienta que no artigo 4º da Resolução AMP sob nº 01/2012 diz que são
gratuitas as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo, bem como os
órgãos integrantes da administração pública direta e indireta dos municípios filiados
à AMP.
A autora do Anteprojeto ratifica ainda, que desse modo o
Município da Lapa se encontra em situação favorável, uma vez que possui filiação
com a AMP em conformidade ao artigo 3º, “a”, 81º, do Estatuto Social aprovado em
Assembleia Geral datado de 21.02.79 — Registro nº 48, livro A-2 do 2º Registro de
Títulos e Documentos de Curitiba.
Aduz ainda a autora do Anteprojeto que é fundamental dar
conhecimento dos atos da Administração Pública ao cidadão referente aos atos do
e
Y
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
governo, seja para cumprir o princípio da publicidade ou ainda o disposto no artigo
37 da Carta da República.
Fundamenta-se também que a internet é meio mais eficaz para
se levar a informação, seja para a população ou ainda pela celeridade, além do
baixo custo operacional.
Registra-se ainda, que a justificativa trouxe um dado
importante, pois as vantagens como se demonstrou no Projeto de Lei, são de
extrema segurança de acordo com as Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) a
qual garante a autenticidade, integralidade e a validade jurídica dos documentos
publicados.
Oportuno se torna a dizer, que na justificativa foi bem lembrado
a questão dos princípios: da transparência, da publicidade, além dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ademais, esclarece-se que com a EC de nº 19/98, também
impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e
utilizar modernas tecnologias disponíveis para que contribua com para maior
eficiência da Administração Pública.
Aduz, que sob o aspecto ambiental, o Projeto também atende
ao princípio da economicidade, propiciando a divulgação dos atos administrativos de
forma sustentável, evitando assim o desmatamento para a impressão de papel,
desta maneira otimizando os recursos públicos que poderão ser destinados em
proveito de outras necessidades municipais.
Além disso, haverá uma redução dos custos operacionais,
como também eficiência e celeridade nas informações ao cidadão, de forma a
incentivar a participação no controle dos atos do governo de forma harmoniosa com
os princípios da Administração Pública.
Sobretudo, com a adoção do Diário Oficial Eletrônico cumpre o
princípio da publicidade estampado no caput do artigo 37 da Carta da República,
Rs Ven
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GU,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
tendo como finalidade ampliar o conhecimento dos atos administrativos e da
legislação municipal, por meio da internet e mundial.
Igualmente o princípio da publicidade, disposto no artigo 5º,
LXXVII, da Carta da República que institui a celeridade processual como direito
fundamental.
É o que basta relatar.
Como Fundamento Jurídico, a Constituição do Estado do
Paraná diz em seu artigo 27 caput, 84º e incisos seguintes que:
Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
$ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 2º. Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional,
publicará, no Diário Oficial, relatório das despesas realizadas com a
propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários.
fia)
$ 4º.A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente:
1 - as reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
1 - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre
atos de Governo observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição
Federal;
8 Va
AN
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6) ME:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL no: y
No
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Corroborando com o que diz a Constituição Estadual do
Paraná, tem-se a Lei Complementar de nº 137/2011:
Art. 1º Nos termos dos $$ 1º e 2º e do inciso Il, do $ 4º, do artigo 27 da
Constituição Estadual, todos os atos dos poderes públicos municipais
deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que
qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos
quais foram produzidos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
documentos que, nos termos da Lei, sejam gravados com sigilo.
Nos termos do artigo 2º da mesma Lei supra, está elencado
que os atos da administração pública deverão ser veiculados, obrigatoriamente,
como se vê a seguir:
Art. 2º Para efeito do disposto no caput do artigo 1º, os atos oficiais deverão
ser veiculados, obrigatoriamente, por:
1 - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado;
1H — mídia impressa.
$ 1º A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os
atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que
importem em realização de despesas públicas, tais como:
a) as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;
b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
c) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de
servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados;
a) atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de
serviços, incluindo os respectivos editais de licitação;
e) atos relacionados à gestão fiscal.
$ 2º Os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais
romovam, em suas respectivas páginas de internet, a publicação de Diário
Oficial Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às
ublicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação, por meio
do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.
$ 3º A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita
mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de
comprovada circulação no Município e região em que se situe.
$ 4º A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por meio
de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do
ces bj
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
das) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ato e da identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos
objetos, valores e prazos.
$ 5º Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o
parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor com os
respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa
Física, o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo
que lhe deu origem.
Verifica-se que o Anteprojeto ora em comento está de acordo
com o disposto no artigo supra, é de se dizer que a justificativa apresentada
preenche os requisitos elencados no $1º, além disso, o 82º dispensa o Município
que tiver meio eletrônico próprio em página da internet de realizar veiculação dos
atos administrativos por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.
Assinale que, o Anteprojeto ainda prevê a desnecessidade de
cadastro de usuários ou senhas para obter-se acesso ao edital, conforme artigo 4º
da Lei Complementar 137/2011 abaixo relacionada:
Art. 4º A publicação em meio eletrônico deverá ser de amplo acesso
público, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de
senhas para acesso do edital ou qualquer outro ato relativo à licitação.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
.167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
ES th
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E de)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
mW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Vale apenas lembrar, que o artigo 11 do Anteprojeto diz que a
Lei será regulamentada em 30 (trinta) dias da sua publicação. Diante disso, entende-
se que com a publicação da referida Lei, esta não esbarra nos artigos supra, qual
seja 167 da Carta da República e artigo 43 da Lei 4.320/64.
Desta forma, essa Comissão conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, deve o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
visto que, não havendo óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de agosto de 2013.
Élio esolowski
Relator
disids
e ea A
"A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
NiCipa,
no)
» ESTADO DO PARANÁ
CAma
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 042/2013
Sumula: “ institui o Diário dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR”
Retornou para analise desta Assessoria o Projeto de Lei nº
042/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem como objetivo instituir
como veiculo oficial de comunicação do Município da Lapa, o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná tendo este recebido 3 emendas dos Vereadores João
Renato Afonso, Arthur Bastian Vidal , Vilmar C Favaro Purga, tendo elas
abordado os seguintes pontos.
A Emenda de nº 1 diz que foi protocolada nesta Casa de Leis no
dia 29/07/2013, acrescenta ao artigo 1º um prazo para que as publicações
sejam encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, qual seja, prazo
de 5 dias uteis, trazendo ainda que os diários oficiais deverão seguir uma
ordem cronológica.
Na Emenda de nº2 que foi protocolada no dia 29/07/2013, o
assunto abordado foi a determinação de que o artigo 2º deve estabelecer um
prazo máximo de 5 dias uteis para que O diário oficial seja entregue e esteja
disponível a qualquer um do povo e, por fim, a Emenda de nº3 protocolada no
dia 29/07/2013, traz requisitos que os Poderes Legislativos e Executivo
deverão cumprir sobe pena de improbidade administrativa.
a E — Nosso Regimento Interno traz que :
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA —
NE/FAX: (41) E pe
CEP: 83750-000
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nr A: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“E ARS * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art.121 — Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
I- Supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
HI- Substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da
proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se
substitutivo geral;
Wll- -— Aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV- Modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
a) substancialmente.
Paragrafo único: Denomina-se subemenda a emenda apresentada à
outra
Isto posto, tem-se que esta Assessoria considera as
emendas ora apresentadas compatíveis com as normas jurídicas, podendo as
mesmas ter o devido prosseguimento com a deliberação em Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de outubro de 2013.
Jonatha
Y OABIP
Bruno Horning
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 042/2013
Sumula: “ institui o Diário dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR”
Retorna para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº
042/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo instituir
como veículo oficial de comunicação do Município da Lapa o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná ,o qual recebeu 3 emendas dos Vereadores João Renato
Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal, Vilmar C Favaro Purga.
A primeira emenda apresentada nesta Casa de Leis no dia
29/07/2013, acrescenta ao artigo 1º um prazo para que as publicações sejam
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, qual seja, 5 dias úteis,
trazendo ainda que os Diários Oficiais deverão seguir uma ordem cronológica.
A segunda emenda apresentada determina o que o artigo 2º do
Projeto deve estabelecer um prazo máximo de 5 dias úteis para que o diário
oficial seja entregue e esteja disponível a qualquer um do povo
> *
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Já com relação à terceira emenda, a mesma traz os requisitos
que os Poderes Legislativos e Executivo municipal deverão cumprir sobe pena
de improbidade administrativa.
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável às emendas
ora apresentadas, podendo as mesmas ter o devido prosseguimento com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de outubro de 2013.
Él Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente E
Ff Bórni 7
Membro
Fá “
' >» Camara Municipal da Lapa
Ep á Protocolo 001003 /2013 25/10/2013
ESTADO DO PARANÁ e Vosada É
ANTONIOR 14:14:38 v
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2013
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente
apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda
MODIFICATIVA ao i nº de autoria do
Poder Executivo Municipal que tem a seguinte súmula:
SÚMULA:
Institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do
Município da Lapa-PR
- O Art. 4º do projeto de Lei em epígrafe passará a ter
a seduilte redação:
“Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas
no diário oficial dos municípios do Paraná NÃO
substituirão quaisquer outras formas de
publicação PREVISTAS COMO OBRIGATÓRIA
PELA legislação federal ou estadual.
asd
j
PARAGRAFO ÚNICO; No caso de eventual
impossibilidade de publicação eletrônica no
diário oficial dos municípios do Paraná,
devidamente comprovada por laudo escrito, fica
autorizada a publicação e divulgação dos atos
normativos e administrativos por meio de
BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de forma
somente impressa.”
Câmara Municipal da Lapa em 18 de outubro de 2013.
JOSÉ HO
Vereador - PDT
a qUNICIPA, ” E; é
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA É “e )
"8 AB? * ESTADO DO PARANA No cpa?
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
042/2013
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi Filho e
Wilmar Horning.
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
NICi cade Vem
auNitira,
so: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA EE
E ACO ESTADO DO PARANÁ a,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
042/2013
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi Filho e
Wilmar Horning.
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
[5] de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OS / (0/2013 ADA
TÃÁtUtoa 1) HI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
. UNICIP,
en o
ma, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
"5 á ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
042/2013
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi Filho e
Wilmar Horning.
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Ds in Interno desta Casa de Leis,
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designa o Vereador MA o à ) » para compor a
referida Comissão, na tramitação do“nteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elo W. Wresolousiw
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O €/ [/ /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 042/2013
Súmula: “Institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município da Lapa-PRº”.
Retorna para análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº
042/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo instituir como
veículo oficial de comunicação do Município da Lapa, o Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, tendo o mesmo, acrescentado modificações em seu artigo 4º e parágrafo
único.
“Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no diário oficial dos
municípios do Paraná NÃO substituirão quaisquer outras formas de
publicação PREVISTAS COMO OBRIGATÓRIA PELA legislação federal
ou estadual”.
PARÁGRAFO ÚNICO: “No caso de eventual impossibilidade de
publicação eletrônica no diário oficial dos municípios do Paraná,
devidamente comprovada por laudo escrito, fica autorizada a
publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos por
meio de BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de forma somente
impressa”.
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Contudo, esta Assessoria Jurídica, analisando a Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 042/2013, conforme protocolo realizado em 25/10/2013 sob o nº
001003/2013, concluiu que a emenda se enquadra na legislação ora vigente, a
seguir exposta:
No que traz o Regimento Interno em seu artigo 121:
Art. 121 — Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
IV — modificativa, a que altera a proposição principal sem modifica;
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para
exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder Legislativo,
as emendas deverão ser encaminhadas às Comissões competentes para
respectivos pareceres. (Resol. nº 05/01, de 03/09/02).
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente
poderão ser protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um
terço dos Vereadores, sem prejuízo da necessidade de parecer pelas
Comissões Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis para respectivas análises e parecer.
Isto posto, tem-se que esta Assessoria Jurídica considera que a emenda
modificativa ora apresentada ao Projeto de Lei atende as normas jurídicas, podendo
o mesmo ter o prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o Parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de outubro de 2013.
Clarice Agiriána Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 042/2013
Súmula: “Institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município da Lapa-PRº”.
Retorna para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 042/2013, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objetivo instituir como veículo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município da Lapa, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná, tendo o Projeto
passado por modificações em seu artigo 4º e parágrafo único.
A emenda modificativa é de autoria dos vereadores: João Renato Leal
Afonso, João Carlos Leonardi Filho e Wilmar Horning contendo as seguintes
modificações:
“Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no diário
oficial dos Municípios do Paraná NÃO substituirão
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di LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
quaisquer outras formas de publicação PREVISTAS COMO
OBRIGATÓRIA PELA legislação federal ou estadual”.
PARÁGRAFO ÚNICO: “No caso de eventual
impossibilidade de publicação eletrônica no diário oficial
dos Municípios do Paraná, devidamente comprovada por
laudo escrito, fica autorizada a publicação e divulgação
dos atos normativos e administrativos por meio de
BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de forma somente
impressa”.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita
podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
!l - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de
parte da proposição principal, ou no todo, neste caso
denominando-se substitutivo geral;
HI - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda
apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário,
oderão ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do
término do prazo para exaração de parecer das Comissões
Permanentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às
Comissões competentes para respectivos pareceres. (Resol.
nº 05/01, de 03/09/02).
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo,
somente poderão ser protocoladas emendas com
assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem
prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões
Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis para respectivas análises e parecer.
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão requer o
prosseguimento da mesma nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 29 de outubro de 2013.
e
Relator
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/2013
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Bastian
Vidal, Vilmar C. Fávaro Purga, Vilmar José Horning.
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município da Lapa-PR.
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa, o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná.
$ 1º- Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que
o) compóem a administração pública direta e indireta.
$ 2º - O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os
responsáveis pelos órgãos que compõe a administração direta e indireta, encaminhará seus atos
normativos e administrativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida publicação
em um prazo de no máximo 5 dias úteis após a sua assinatura.
$ 3º - Os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos órgãos que compõe a administração direta e indireta, obedecerá na
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, impreterivelmente, uma ordem
cronológica de numeração para cada.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço - eletrônico
<htrp://svww.diariomunicipal.com.br/amp>, podendo ser consultadas por qualquer interessado
sem custos e independentemente de cadastramento.
$ 1º - Deverá ser criado no site oficial do Município um link de acesso ao
[5] endereço eletrônico referido no caput.
$2º- As publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa, ficarão, nos
termos do caput deste artigo, à disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 5 dias úteis independentemente de
pagamento de taxas, desde que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em
petições dirigidas por escrito ao chefe do Poder responsável.
$3º- As solicitações de cópias da íntegra das publicações oficiais estarão
sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das despesas efetuadas pelo
Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competente órgão
Municipal de Finanças.
$ 4º - As cópias das publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa,
quando solicitados, estarão à disposição na Secretaria Municipal de Administração, mediante
apresentação de comprovante de pagamento das taxas a que se refere o parágrafo anterior.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536 )
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 é
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> ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná NÃO substituirão quaisquer outras formas de publicação PREVISTAS
COMO OBRIGATORIA PELA legislação federal ou estadual.
Parágrafo único. No caso de eventual impossibilidade de publicação
eletrônica no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, devidamente comprovada por laudo
escrito, fica autorizada a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos por meio
de BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de forma somente impressa.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município da Lapa.
Art. 6º - À responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
produziu o documento.
Art. 7º- Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão obrigatoriamente, sob
pena de improbidade administrativa, obedecer também ao seguinte:
1 - O Poder Executivo deverá manter uma cópia da versão impressa da
última edição do diário oficial em local de fácil acesso a população;
II — o Poder Executivo deverá manter todas as edições a disposição de
qualquer do povo na Biblioteca Pública Municipal;
HI — o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar uma cópia da versão
impressa da última edição do diário oficial ao Poder Legislativo Municipal em até 5 dias úteis
após a sua publicação;
IV — o Poder Legislativo Municipal deverá manter uma cópia da versão
impressa da última edição do diário oficial em local visível na sede e no anexo do Poder
Legislativo Municipal.
V — o Poder Legislativo deverá manter todas as edições a disposição de
qualquer do povo em sua Biblioteca.
Art. 8º - É vedada a publicação no referido Boletim, de matéria política ou
propaganda pessoal.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira
necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 1 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias de sua publicação.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 12 - À presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua oficial
publicação, revogadas as Leis nº 271, de 14 de dezembro de 1961; 1711, de 20 de junho de 2003;
1844, de 11 de março de 2005; 2176, de 20 de maio de 2008; 2618 de 18 de julho de 2011 e
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 2013.
ÉLI OK WESOLOWSKI
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
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Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 108/2013
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur
Bastian Vidal, Vilmar C. Fávaro Purga, Vilmar José Horning.
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná
como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município da Lapa-
PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa, o
o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
$ 1º - Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os
atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a administração pública direta e indireta.
$2º- O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os
responsáveis pelos órgãos que compõe a administração direta e indireta, encaminhará seus
atos normativos e administrativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida
publicação em um prazo de no máximo 5 dias úteis após a sua assinatura.
$3º- Os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos órgãos que compõe a administração direta e indireta, obedecerá na
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, impreterivelmente, uma ordem
cronológica de numeração para cada.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial | de computadores, no endereço | eletrônico
[o <http://wwww.diariomunicipal.com.br/amp>, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
$1º- Deverá ser criado no site oficial do Município um link de acesso ao
endereço eletrônico referido no caput.
$2º- As publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa, ficarão,
nos termos do caput deste artigo, à disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 5 dias úteis independentemente de
pagamento de taxas, desde que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados
em petições dirigidas por escrito ao chefe do Poder responsável.
$ 3º- As solicitações de cópias da íntegra das publicações oficiais estar:
sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com O ressarcimento das despesas efetuadas Pk
Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competç
órgão Municipal de Finanças. e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
$4º- As cópias das publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa,
quando solicitados, estarão à disposição na Secretaria Municipal de Administração, mediante
apresentação de comprovante de pagamento das taxas a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná NÃO substituirão quaisquer outras formas de publicação PREVISTAS
COMO OBRIGATORIA PELA legislação federal ou estadual.
Parágrato único. No caso de eventual impossibilidade de publicação
eletrônica no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, devidamente comprovada por laudo
[e escrito, fica autorizada a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos por
meio de BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de forma somente impressa.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município da Lapa.
Art. 6º - À responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
produziu o documento.
Art. 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão obrigatoriamente,
sob pena de improbidade administrativa, obedecer também ao seguinte:
I- O Poder Executivo deverá manter uma cópia da versão impressa da
última edição do diário oficial em local de fácil acesso a população;
H — o Poder Executivo deverá manter todas as edições a disposição de
qualquer do povo na Biblioteca Pública Municipal;
HI — o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar uma cópia da
versão impressa da última edição do diário oficial ao Poder Legislativo Municipal em até 5 dias
o) úteis após a sua publicação;
IV — o Poder Legislativo Municipal deverá manter uma cópia da versão
impressa da última edição do diário oficial em local visível na sede e no anexo do Poder
Legislativo Municipal.
V— o Poder Legislativo deverá manter todas as edições a disposição de
qualquer do povo em sua Biblioteca.
Art. 8º - É: vedada a publicação no referido Boletim, de matéria política
ou propaganda pessoal.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à con
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição fina
necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) b.
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias de sua publicação.
Art. 12 - À presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua
oficial publicação, revogadas as Leis nº 271, de 14 de dezembro de 1961; 1711, de 20 de junho
de 2003; 1844, de 11 de março de 2005; 2176, de 20 de maio de 2008; 2618 de 18 de julho de
2011 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal da 1
PRESIDENTE
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000