Oficio nº 239 Lapa, 11 de Julho de 2003
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
- Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Cooperação Técnica nº 17/2003 - COMEC, celebrado entre a
Secretaria Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba, através da
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC E O Município de Lapa.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente /
Paulo César Ejátes Furiati
“AMARA MUNICIPA:
LAaPA-PR
;
PROTOCOLO nº 6496/03 do
DATA 1S o 03 ' . e
Rials Y ns a As Legestaliio qua A
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMDIT
ut RS)
DD. Presidente da Câmara Municipal Cm 1sfa ( 3
Nesta :
emo Perna 04
MrÊMA O A.
UM dfosé Bual »
é do Verso.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Comu ssão DE VRBA sap
+ &
Des: ii Ds sara
2) Ea da caiei
o Vevesdor Bro Sdo
Lapa 46,07.05
atos Talha ar
Pubs RES DANE
NO) do Co O
WbRERIRCS
2 dolo) 2003
spp
DATA DA SESSÃO: Dh1Odr. 03
O 4
Dq Aprovado
Votos Favorávo! 4
Votos Contr H es
Nº. da Vareadores Votanto: Ad
Nº. de Vereadores Presentes:
DATA DA “sº 02/0803
Votos Contrários: sa [4
No, de Vareadores Votant.=: AT
Nº. de Vereadores Presentes: Í de
" SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA ns m UC
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
ARY GOVERNO DO
COMEC PARANA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2003 —
COMEC QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA,
ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC E O
MUNICÍPIO DA LAPA.
A SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, neste ato representada por seu titular, Exmo.
Sr. EDSON LUIZ STRAPASSON, através da COORDENAÇÃO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA, doravante denominada COMEC, petsoa jurídica de
direito público, criada pela Lei Estadual nº 6.517/74 e transformada em autarquia pela Lei
Estadual nº 11.027/94, inscrita no CGC sob nº 76.416.916/0003-50, com sede à Rua
Máximo João Koop, 274, Bloco 3, Santa Cândida, neste ato representada por seu Diretor
Presidente e Diretor de Transporte Metropolitano, Senhores ALCIDINO BITTENCOURT
PEREIRA e JARBAS PINHEIRO JOBIM FILHO, e o Município da Lapa, neste ato
representado por seu prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, com sede à Praça
Mirazinha Braga, 87, Lapa - Paraná, CEP: 83.750-000, doravante denominado MUNICÍPIO,
conforme autorização governamental exarada em 17/06/2003 constante no protocolado sob
nº 5.656.662-7, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, sujeitando-se às normas
da Lei nº 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei nº
9.648/98, de acordo com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a implantação de 20 (vinte) unidades de abrigos, para
pontos e paradas de ônibus, tipo piramidal, no tamanho 4 x 1,5 m, em fibra de vidro com
estrutura tubular, conforme detalhes e especificações padronizadas pela Urbanização de
Curitiba S/A — URBS, no MUNICÍPIO acima mencionado.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
I. São atribuições da COMEC:
44
“44
a) Indicar um representante para proceder o acompanhamento e fiscalização da execução
do presente convênio;
b) fornecer os abrigos para parada de ônibus, 'repassando-os ao MUNICÍPIO;
Rua Maximo João Ropp. 274 - Rloco 3 - Santa ( - CEP 82,630-900 - Cuntiba - Parana
Velefones SEREM AT 2ST-n30% COMES so0 Fax (4H) 3251-6502 - e-mail: serem pr.gov br
CAMARA MUmIGIr as
LAPA - PR
7
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA nd
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
By GOVERNO DO
COMEC PARANA
c) fiscalizar a implantação dos abrigos para parada de ônibus, mediante vistoria em
conjunto com o MUNICÍPIO;
d) fornecer croqui padrão para a implantação dos abrigos.
Il. São atribuições dos MUNICÍPIOS:
a) retirar os abrigos, no seguinte endereço:
Empresa César Thomé Filho
Alameda Arpo, 900
São José dos Pinhais
Fone: 383-0004/383-0182
b) implantar os abrigos para parada de ônibus, nos locais pré-estabelecidos, dispondo de
material, equipamento e mão de obra necessários para tal;
ed
c) fiscalizar, em conjunto a COMEC, a execução do presente convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA IMPLANTAÇÃO DOS ABRIGOS
A implantação dos abrigos para parada de ônibus, que envolve a disponibilização de
material e mão de obra necessários e a definição do local de implantação dos mesmos, se
dará conforme orientação da COMEC, em comum acordo com o MUNICÍPIO, respeitadas
as obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
A consecução dos objetivos previstos neste Instrumento correrão às custas de cada
partícipe.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo dé vigência do presente Termo de Cooperação Técnica será de um ano, a partir da
data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as
signatárias, mediante Aditivo. //
Y
Rua Máximo João Ropp. 274 - Bloco 3 - Santa Cândida - UTP 82.630-900 - Curitiba - Parana
Pelelones: SEREM AT ES T-nSOZ COMECÇA) EST=6SD0 Pax 641) 2351-0502 - email! serenva prgov br
CAMARA MUNICIr am
LAPA »- PR
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA nam Ol
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
á tino: GOVERNO DO
PARANA
*
dos it
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
As alterações que porventura possam ocorrer no presente instrumento somente serão
realizadas havendo mútuo acordo entre as partes, e se processarão mediante a lavratura
de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as partes,
independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ou
unilateralmente, quando uma das partes descumprir as obrigações assumidas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A COMEC incumbir-se-á de providenciar a publicação do extrato deste Termo de
Cooperação Técnica e de seus-eventuais aditivos no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e dúvidas que sobrevierem serão resolvidos de comum acordo entre as
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir as questões porventura suscitadas pelo presente Termo, será competente o
Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.
E, por estarem as partes de acordo com as Cláusulas
e condições contidas neste instrumento, assinam em 02 (duas) vias, de igual forma, teor e
valor, perante as testemunhas abaixo.
Curitiba,
Edson Luiz Strapasson,
Secretário Especi ara Assuntos da
Região Metropolitana de Curitiba
1a Maximo fode o STA Mago 3 Santar Cândida ER S O nSu-000 = Cuntiba Parana
41955] perdi SS ea s0 = coma serem prgov br
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA
REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
SS
A ma ad
,
Or
ts
to dtiã
(3)
Jarbas A. ir Filho,
Diretor/de Transporte Metropolitano - COMEC
Testemunhas:
1.
Nome:
RG.:
GOVERNO DO
PARANA
CAMARA MuniCiP As
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 25/2003
Assunto: referendo pelo Legislativo do Termo de Cooperação Técnica nº
17/2003, celebrado entre a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e
o Município da Lapa.
Trata-se de uma cooperação técnica entre as
partes acima referidas, visando a implantação de 20 (vinte unidades de abrigos
para pontos e paradas de ônibus.
Nota-se do Termo de Cooperação Técnica que a
COMEC fornecerá à Prefeitura Municipal ditos abrigos, sendo que a esta caberá,
tão somente, retirá-los em São José dos Pinhais e proceder as suas implantações,
dispondo de material, equipamentos e mão de obra.
Não existe, portanto, despesas para com a
municipalidade na aquisição de ditos abrigos.
Por outro lado, as demais cláusulas e condições
são instituídas de forma padronizada pela Secretaria Especial Para Assuntos da
Região Metropolitana, para todos os municípios que a integram, não havendo
contrariedade às normas legais aplicáveis à espécie.
Nada a opor que o Plenário aprecie a matéria,
com seu regular prosseguimento legislativo.
E o parecer.
Lapa, em 30 de julho de 2003
UPLICY Wi
Assessor Jurídico
amaro MUNICIP AM
LAPA - PR
as u
DPeder Legislativo do Municipio da Lupa pus
Estado de Larank
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/03
SÚMULA: Referenda Termo de Cooperação Técnica nº 17/2003 - COMEC, que
entre si celebram a Secretaria Especial para assuntos da região
metropolitana de Curitiba - COMEC e o Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1£ - Fica referendado o Termo de Cooperação de Técnica
nº 17/2003 - COMEC, que entre si celebram a Secretaria Especial para Assuntos da
Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e o Município da Lapa.
Art. 2º - O presente Termo tem como objeto a implantação
de 20 (vinte) unidades de abrigos, para pontos e paradas de ônibus, tipo piramidal,
no tamanho de 4x1,5 m. em fibra de vidro com estrutura tubular, conforme detalhes e
especificações padronizadas pela Urbanização de Curitiba S/A - URBS, no Município
da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de agosto de 2003
Drago
CASTRO
RELATOR
ÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
JE
(Ccrs
USTO LEONI
MEMBRO
CAMARA 5
LAPA - FR
sds | Lpder Legislativo do Município da Lapa Nee=S
Estado do Larand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, 16 de setembro de 2003
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmuta: REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2003 -
COMEC, QUE ENTRE Si CELEBRAM A SECRETARIA ESPECIAL PARA
ASSUNTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEG E
0 Municírio DA LAPA.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado
do Paraná,, APROVOU e esta Presidência DECRETA.
Art 1º- Fica referendado o Termo de Cooperação
de Técnica nº 17/2003 - COMEC, que entre si celebram a Secretaria Especial
para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba - COMEG e o Município
ta Lapa.
Art 2º - O presente Termo tem como objeto a
implantação de 20 (vinte) unidades de abrigos, para pontos e paradas de
ônibus, tipo piramidal, no tamanho de 4x1,5 m. em fibra de vidro com
estrutura tubular, conforme detalhes e especificações padronizadas pela
Urbanização de Curitiba S/A - URBS, no Município da Lapa.
Art 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 16 de setembro de 2003
; ha ud) a
ADRIANO ERSCRMIDT
o ã Presidente
Wuodlo [2.
VALDO BEMERIT
1º Secretário