PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| MUNICIPAL DA LAP A | parar ip
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Ofício GAB/PROC nº 060 Lapa, 20 de Junho de 2013>
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 043/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal.
o)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
o
Exmo. Sr. ogê
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo: 000348 /2013 28/06/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
LUIZCLAUDI 16:39:07
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Pp R É F EIT U RA A | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 043, DE 20 DE JUNHO DE 2013. q
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
A Prefeita Municipal de Lapa — Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa o
seguinte Projeto de Lei:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 6.498.000,00
(seis milhões quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Parágrafo Único — O valor das operações de crédito estão condicionadas a
obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — pavimentação e qualificação de vias urbanas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado. Jo
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 0483, DE 20.06.13 ba OX past
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de junho de 2013.
Leila Aubrift ra
Prefeita Municipal
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P R E FEIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa o presente Projeto de Lei que
tem por objetivo solicitar autorização para o Poder Executivo Municipal contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
A pavimentação urbana em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ)
está sendo empregada na Lapa desde 1998 e foi a que melhores resultados
apresentou.
Esse projeto busca ligar os bairros da cidade ao centro proporcionando uma
melhor mobilidade urbana além da melhoria da qualidade de vida da população por
meio da eliminação do barro ou pó, valorização dos imóveis e um embelezamento
geral da cidade.
O projeto prevê, além da pavimentação, construção de galerias pluviais,
passeios, arborização e sinalização viária horizontal e vertical e estão previstos
investimentos nos seguintes bairros:
1) Jardim Esplanada: Ruas Florêncio Therézio; Rua F; Henrique Wiedmer;
Alberto Weiss; Maria da Glória Kuss; Arthur Ganzert; Ricardo Ganzert;
Roberto Hoffmann e Joanita Sabóia.
2) Jardim Montreal: Ruas Tenente Seabra; Agenor Scandelari; Catarina Keche
Ramos; Ladislau Aubrift; Luciano Lacerda e Renato Moreira.
3) Jardim Primavera: Ruas Alice Leoni; Rua H e Heraclides de Almeida,
4) Bairro Novo Horizonte: Ruas Honestálio Alves Guimarães; Heraclides de
Almeida (continuação); Francisco Souza e André Bill.
5) Vila São José: Ruas do Príncipe; Francisco Alves Guimarães; Guanabara;
João Francisco Mariano; Marechal Cândido Rondon e Moreira Ribas.
Certa de contar com o apoio dos nobres Vereadores, integrantes dessa
Augusta Casa, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Junho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Sama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' SSD * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
” CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 03/02/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 043/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO WU ilesolobiser
Em03 /02 /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 3/40 4/2013
É Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR Ji OsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2013.
Á COMISSÃO DE
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Res
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 043/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
[5] de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA mol /0%/2013
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 043/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Wéco SP Soma
a
NARLOK WESOLOWSKT
Emo! /0%/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (Q Na 4/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
w CAIXA
Ph ECONÔMICA
FEDERAL
e GIDUR — Gerência de Filial - Governo Curitiba/PR
Rua Conselheiro Laurindo, 280 — 6º andar
80.060-100 — Curitiba - PR
Ofício nº. 2465/2013/GIDUR Curitiba
Curitiba, 04 de julho de 2013
A Sua Excelência o Senhor
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita do Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, 87
83.750-000 - Lapa — PR
Assunto: Operação em Estudo — 0400.018-69/2013 - Solicita documentação para análise
antes da contratação — Programa PRO-TRANSPORTE - PAC 2 — 2º ETAPA.
Senhora Prefeita,
1 Em continuidade à análise ao processo de seleção e contratação da(s) proposta(s)
desse município para o Programa PRÓ-TRANSPORTE PAVIMENTAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO DE VIAS, selecionada(s) pela Portaria 111 de 05 de março de 2013,
ratificamos o calendário para contratação da operação de crédito pleiteada por essa
Municipalidade.
CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PAC 2 PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - 2º ETAPA -
SETOR PÚBLICO
FINANCIAMENTO PRÓ-TRANSPORTE - FGTS - INFRAESTRUTURA URBANA
ETAPAS DATA LIMITE
Apresentação pelo Proponente de documentação técnical, jurídica e ins-| 31/05/2013
titucional ao Agente Financeiro2.
Validação da proposta pelo Agente Financeiro. 01/07/2013
| Emissão dos Termos de Habilitação pelo MCidades. 08/07/2013
E Age de processo na Secretaria Tesouro Nacional/ Ministério da Fa-| 22/07/2013
zenda (STN/ME) para verificação de limites e condições.
Verificação de limites e condições pela STiN;MF. 20/09/2013
Data limite para formalização do Contrato da Operação de Crédito entre | 21/10/2013
o Agente Financeiro e o Proponente.
2 Face ao'exíguo tempo exigido para a finalização da análise por parte da CAIXA
especialmente no que tange aos projetos de engenharia, uma vez confirmada em 08/07/2013 a
habilitação, recomendamos que essa municipalidade inicie imediatamente a preparação da
documentação abaixo listada.
2:1 Isto posto, é imprescindível que a documentação completa esteja protocolada na
CAIXA até o dia 15/08/2013. 19
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) “
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria 9800 725 7474 E sal
caixa.gov.br €—
Documentação:
Pd
“
3
Apresentar solução prevista para os trechos onde não há rede de esgotamento
sanitário e indicar prazo de execução em relação ao cronograma das obras de
pavimentação;
Apresentar manifestação do órgão ambiental (ou sua dispensa);
Apresentar cronograma de desembolso financeiro com o prazo informado na carta
consulta, ou justificar;
Justificar a composição do investimento a menor do que a carta-consulta ou
completar em obras/serviços até o valor selecionado pelo Ministério das Cidades;
Justificar escolha do PMF enquanto o programa indica “Devem ser priorizados os
seguintes tipos de pavimentos: CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado à Quente),
TST (Tratamento Superficial Triplo), TSD (Tratamento Superficial Duplo),
Paralelepípedo, Pedras toscas e Blocos de Concreto“;
Esclarecer escolha das ruas Jacó Kalil Matta e Rua J que não apresentam
habitações (Ligação entre bairros), bem como possibilidade de pavimentação com
pedras poliédricas para baixa densidade populacional conforme orientado pelo
programa Pró-Transporte: “As obras de pavimentação de bairros e/ou poligonais
urbanas por completo, cuja taxa de adensamento seja menor do que 100
habitantes/hectare, desprovidas de sistema de esgotamento sanitário e sem previsão de
implantação, devem ser realizadas em paralelepípedo, pedras toscas ou blocos de
concreto, salvo nos casos excepcionais avaliados por este Ministério. O proponente deve
apresentar declaração informando a solução técnica adotada para o esgotamento
sanitário do bairro e/ou poligonal urbana em questão; As propostas de pavimentação de
bairros e/ou setores por completo, cuja taxa de adensamento seja maior ou igual a 100
habitantes/ hectare devem ser entregues com infraestrutura completa, incluindo as redes
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com funcionalidade plena;”
Relacionamos os documentos a serem apresentados, para emissão de Laudo de
Análise Técnica de Engenharia para início dos desembolsos:
Apresentar a planilha orçamentária atualizada - informado data base Out./2012;
Apresentar Cronograma Físico-Financeiro por rua;
Rever a proposta do projeto para drenagem pluvial somente como superficial, pois
o usual é a execução de rede de captação pluvial em virtude da bacia de
contribuição e dos serviços complementares a serem executados;
Recomendamos prever no orçamento a elaboração dos projetos de engenharia
com investimento;
Deve ser apresentado Projeto de Passeios com acessibilidade para os PNE;
Os serviços acrescidos nos projetos devem constar na planilha orçamentária;
Apresentara ART de projetos, drenagem, orçamentos, execução e de fiscalização ;
Embora as ruas se encontrem consolidadas deverá o município apresentar
declaração de domínio público;
Constatamos que a Rua Francisco Santos; parte da Rua Guanabara e parte da Rua
Heráclides de Almeida se encontram pavimentadas com bloquetes sextavados em
condições satisfatórias - justificar inclusão; “ São admitidas obras de substituição de
pavimento existente em paralelepípedo, pedras toscas e blocos de concreto por
pavimento asfáltico em CBUO (conforme
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) q
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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Ofício nº. doado
w” CAIXA
P+ ECONÔMICA
FEDERAL
e
especificações deste documento) somente no caso de vias estruturantes por onde passe
comprovadamente um fluxo de transporte público coletivo regular em média diária
superior a 4 (quatro) ônibus por hora por sentido;”
* Recomendamos rever ou justificar a inclusão do último trecho da Rua Alberto
Weis e último trecho da Rua Henrique Weidmer após a Rua Ver. Joanita G.
Saboia ambas sem ocupação habitacional.
31 Informamos que no decorrer da Análise Técnica de Engenharia deste Pedido de
Financiamento, poderão ser solicitadas documentações e/ou esclarecimentos necessários.
3.2 Caso os documentos relacionados no item 3 não sejam apresentados antes da
contratação que possibilite a análise da CAIXA com a emissão do Laudo de Análise, serão
listados no contrato de financiamento como cláusula contratual para o início dos desembolsos.
4 Por fim recomendamos que seiam tomadas as providências imediatas para
abertura do processo junto à STN para verificação dos limites e condições de capacidade de
endividamento público.
41 Salientamos que não é preciso aguardar o dia 22/07/2013 para abertura do
processo: poderá ser feito imediatamente.
42 A documentação completa para a STN se encontra no MIP
https://www tesouro .fazenda.gov.br/pt/prefeituras-governos-estaduais/operacoes-de-credito-
para-estados-e-municipios.
43 Assim que se tenha toda a documentação para a STN, gentileza protocolar
imediatamente na CAIXA.
5 Desde já agradecemos a compreensão no cumprimento do prazo exíguo e nos
colocamos à disposição para reunião técnica no sentido de esclarecimentos de dúvidas,
lembrando que o quanto antes melhor.
Atenciosamente,
DS
)
)
CÉLIO AMÉRICO ALVESIZIDORO
Coordenador de Filial
GI Desenvolvimento Urbano e Rural Curitiba/PR
ELIZABETH ALESSI WALTER DA COSTA
Gerente de Filial
GI Desenvolvimento Urbano e Rural Curitiba/PR
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
3
Ofício nº. 2465/2013 GIDUR Curitiba
Operação de Crédito SFM - anexo 3 - PARANACIDADE Página 1 de 1
Governo do Estado do Paraná
, “Secretaria do Desenvolvimento Urbano
PARANACIDADE
Operação de Crédito SFM - anexo 3
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO, À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL — STN, DE
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A. (conforme Manual de Instrução de Pleitos — MIP da STN)
1-01 (uma) via da Ficha Cadastral da Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme modelo.
2 - 02 (duas) vias da Autorização de Débito, conforme modelo do Anexo VI
3 - Parecer do Departamento Técnico da Prefeitura Municipal, conforme modelo do Anexo VIl
4 - Parecer Jurídico e Declaração do Chefe do Poder Executivo, conforme modelo
o? 5 - 03 (três) vias da publicação ou cópias autenticadas em cartório da doi ARES nba pera dontatar operuntes 06
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme modelo do Anexo Il
6 | 6-01 (uma) via da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
7 - 01 (uma) via do Anexo 01 da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Lei nº 4.320/64, assinado pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário responsável pela administração financeira do Município
RN: 8 - 01 (uma) via da publicação da Lei e 01 (uma) via da publicação do Decreto de abertura de crédito adicional
(suplementar ou especial), se não houver previsão da operação de crédito pleiteada na Lei Orçamentária Anual (LOA),
acompanhadas de 01 (uma) via do Anexo 1 da Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada, assinadas pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário responsável pela administração financeira do Município, conforme modelos do Anexo VIII
e Anexo IX
9 - Certidão específica para operação de crédito do Tribunal de Contas do Estado -TCE relativa às contas:
a - do exercício em curso, atestando o cumprimento dos Arts. 23, 52 e 8 2º do Art. 55 da LRF;
b - do último exercício analisado, atestando o cumprimento do Art. 167, inciso Ill da Constituição
Federal ou do 82º do Art. 12 da LRF, e dos Arts. 23, 33, 37, 52 e $ 2º do Art. 55 da LRF;
c - dos exercícios ainda não analisados, atestando o cumprimento do Art. 167, inciso Ill da
Constituição Federal ou do 82º do Art. 12 da LRF, e dos Arts. 23,52 e $ 2º do Art. 55 da LRF
(para obtenção desta certidão, o município deverá:
- Estar em dia com as entregas das Declarações de Pubucidade dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF);
- As entregas dos dados do sistema SIM-AM devem possibilitar a análise dos limites da LRF em
0) conformidade com os prazos para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal;
- O gestor municipal deverá declarar que atende às normas legais quanto à não realização de
operações legalmente vedadas, bem como a municipalidade tem o pleno exercício de sua capacidade
tributária, conforme Instrução Normativa nº 74/12.
10 - Certidão negativa da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFA comprovando o cumprimento do disposto
no art. 51, parágrafo 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (para obtenção desta certidão,
deverá ser encaminhada à SEFA, através de ofício, a mesma prestação de contas enviada à CEF (SISTN))
11-01 (uma) via do Anexo Ill - Cronograma de liberação das operações contratadas, autorizadas e em
tramitação, do Manual de Instrução de Pleitos (MIP), assinado pelo Prefeito Municipal e pelo responsável pela
administração financeira do Municipio
12-01 (uma) via do Anexo IV — Cronograma de pagamentos das dívidas contratadas e a contratar, do Manual
de Instrução de Pleitos (MIP), assinado pelo Prefeito Municipal e pelo responsável pela administração financeira do
Municipio
43 - Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVLC) e Cronograma de Desembolso e Reembolso da
Operação
(elaborados pelo PARANACIDADE após atendimento dos itens acima)
O PARANACIDADE f e
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Ed. Caetano Munhoz da Rocha - 1º andar SN
Centro Cívico - 80530-913 - Cx. Postal 15079 - Curitiba - PR CELEPAR
41 3350-3300 - fax 41 3350-3410 - Localização
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 043/2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Trata-se de solicitação de análise jurídica relativa à legalidade
do Anteprojeto de Lei nº 043/2013, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar e garantir junto a Caixa Econômica
Federal, até o limite de R$ 6.498.000,00 (seis milhões e quatrocentos e noventa e
oito mil reais).
Consta no Anteprojeto que os valores das operações de crédito
estão condicionados aos dispositivos legais e aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções do Senado Federal e pela Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Quanto aos prazos, estes obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, bem como do Senado Federal,
além das normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Como garantia o Poder Executivo Municipal irá conceder à Caixa
Econômica Federal parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para a amortização das prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Pretende-se com os recursos da operação de crédito, executar
os projetos de pavimentação e qualificação de vias urbanas;
Com relação ao prazo e o pagamento do principal reajustável,
acrescidos de juros e demais encargos observando os limites da lei estabelecida
pelo Executivo Municipal e da entidade financiadora.
Por fim, anualmente, a partir do exercício financeiro seguinte, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para amortizar o principal e
acessório da dívida.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado para a pavimentação urbana em
concreto betuminoso usinado (CBUQ) que está sendo empregado desde 1998 no
Município da Lapa, sendo que este foi que melhor resultado.
Visa-se com a aprovação do Projeto a ligação dos bairros da
cidade ao centro para melhor mobilidade urbana e qualidade de vida da população,
evitando-se assim o barro e pó, também a valorização dos imóveis e
embelezamento da cidade.
Inclui-se no Anteprojeto a pavimentação, construção de galerias
pluviais, passeios, arborização e sinalização viária horizontal e vertical e estão
previstos investimentos nos seguintes bairros da cidade:
14. Jardim Esplanada: Ruas Florêncio Therézio; rua F;
Henrique Wiedmer; Alberto Weiss; Maria da Glória Kuss;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURIDICA
Arthur Ganzert; Ricardo Ganzert; Roberto Hofmann e
Joanita Sabóia.
2. Jardim Montreal: Ruas Tenente Seabra; Agenor
Scandelari; Catarina Kecke Ramos; Ladislau Aubrift;
Luciano Lacerda e Renato Moreira.
3. Jardim Primavera: Ruas Alice Leoni; Rua H e
Heraclides de Almeida.
4. Bairro Novo Horizonte: Ruas Honestálio Alves
Guimarães; Guanabara; João Francisco Mariano;
Marechal Cândido Rondon e Moreira Ribas.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
Art. 159. A União entregará:
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
(=)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURIDICA
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que
será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de
cada ano;
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXIl - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Desta forma, essa Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de
Lei ora apresentado atende as normas legais e econômicas, não havendo nenhum
óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de julho de 2013.
099)
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 043/2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
043/2013, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a autorização para que o
mesmo possa contratar e garantir junto a Caixa Econômica Federal, até o limite de
R$ 6.498.000,00 (seis milhões e quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Os valores das operações de crédito estão condicionados aos
dispositivos legais e aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções do
Senado Federal e pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quanto aos prazos, estes obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, bem como do Senado Federal,
além das normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Como garantia o Poder Executivo Municipal irá conceder à Caixa
Econômica Federal parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para a amortização das prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 2)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pretende-se com os recursos da operação de crédito, executar
os projetos de pavimentação e qualificação de vias urbanas;
Com relação ao prazo e o pagamento do principal reajustável,
acrescidos de juros e demais encargos observando os limites da lei estabelecida
pelo Executivo Municipal e da entidade financiadora.
Por fim, anualmente, a partir do exercício financeiro seguinte, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para amortizar o principal e
acessório da dívida.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado para a pavimentação urbana em
concreto betuminoso usinado (CBUQ) que está sendo empregado desde 1998 no
Município da Lapa, sendo que este foi que melhor resultado.
Visa-se com a aprovação do Projeto a ligação dos bairros da
cidade ao centro para melhor mobilidade urbana e qualidade de vida da população,
evitando-se assim o barro e pó, também a valorização dos imóveis e
embelezamento da cidade.
Inclui-se no Anteprojeto a pavimentação, construção de galerias
pluviais, passeios, arborização e sinalização viária horizontal e vertical e estão
previstos investimentos nos seguintes bairros da cidade:
1. Jardim Esplanada: Ruas Florêncio Therézio; rua F;
Henrique Wiedmer; Alberto Weiss; Maria da Glória Kuss;
Arthur Ganzert; Ricardo Ganzert; Roberto Hofmann e
Joanita Sabóia.
2. Jardim Montreal: Ruas Tenente Seabra; Agenor
Scandelari; Catarina Kecke Ramos; Ladislau Aubrift;
Luciano Lacerda e Renato Moreira.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
3. Jardim Primavera: Ruas Alice Leoni; Rua H e
Heraclides de Almeida.
4. Bairro Novo Horizonte: Ruas Honestálio Alves
Guimarães; Guanabara; João Francisco Mariano;
Marechal Cândido Rondon e Moreira Ribas.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
Art. 159. A União entregará:
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
(...)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que
será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de
cada ano;
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
H - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXIl - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente
Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Élio N sotowoski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /%;,,.25
LAPA - PARANÁ Ce par
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 043/2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
043/2013, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a autorização para que o
mesmo possa contratar e garantir junto a Caixa Econômica Federal, até o limite de
R$ 6.498.000,00 (seis milhões e quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Os valores das operações de crédito estão condicionados aos
dispositivos legais e aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções do
Senado Federal e pela Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quanto aos prazos, estes obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, bem como do Senado Federal,
além das normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Como garantia o Poder Executivo Municipal irá conceder à Caixa
Econômica Federal parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para a amortização das prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Pretende-se com os recursos da operação de crédito, executar
os projetos de pavimentação e qualificação de vias tas
td de Vem
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Com relação ao prazo e o pagamento do principal reajustável,
acrescidos de juros e demais encargos observando os limites da lei estabelecida
pelo Executivo Municipal e da entidade financiadora.
Por fim, anualmente, a partir do exercício financeiro seguinte, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para amortizar o principal e
acessório da dívida.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado para a pavimentação urbana em
concreto betuminoso usinado (CBUQ) que está sendo empregado desde 1998 no
Município da Lapa, sendo que este foi que melhor resultado.
Visa-se com a aprovação do Projeto a ligação dos bairros da
cidade ao centro para melhor mobilidade urbana e qualidade de vida da população,
evitando-se assim o barro e pó, também a valorização dos imóveis e
embelezamento da cidade.
Inclui-se no Anteprojeto a pavimentação, construção de galerias
pluviais, passeios, arborização e sinalização viária horizontal e vertical e estão
previstos investimentos nos seguintes bairros da cidade:
14. Jardim Esplanada: Ruas Florêncio Therézio; rua F;
Henrique Wiedmer; Alberto Weiss; Maria da Glória Kuss;
Arthur Ganzert; Ricardo Ganzert; Roberto Hofmann e
Joanita Sabóia.
2. Jardim Montreal: Ruas Tenente Seabra; Agenor
Scandelari; Catarina Kecke Ramos; Ladislau Aubrift;
Luciano Lacerda e Renato Moreira.
3. Jardim Primavera: Ruas Alice Leoni; Rua H e
Heraclides de Almeida. 4:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
4. Bairro Novo Horizonte: Ruas Honestálio Alves
Guimarães; Guanabara; João Francisco Mariano;
Marechal Cândido Rondon e Moreira Ribas.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
Art. 159. A União entregará:
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
(=)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que
será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de
cada ano;
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXIl - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
6
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente
Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Mário Jorge Pádilha Santos
Relator
a çã
Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
q
ESTADO DO PARANÁ
4
PROJETO DE LEI Nº 56/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 6.498.000,00 (seis milhões
quatrocentos e noventa e oito mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em
[em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º, - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I — pavimentação e qualificação de vias urbanas;
Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lea,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas
5) que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica
Federal, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de crédito. Ê ,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
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FA "e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
euro wesoLowsm
(GÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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