CAMARA MUNICIP Mm
LAPA - PR
Estado do Paraná
Apso
Ofício nº 277 Lapa, 08 de Outubro de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o
Município e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos —
SEMA, para ações de controle ambiental.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ZSAMARA MUNICIPAL
LAPA-P R.
PROTOCOLO nº Yajoa
DATA... AL) 10 JS —
FP
mei
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 822-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS —
SEMA, TENDO COMO INTERVENIENTE O INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ — IAP E O MUNICÍPIO DA LAPA
— COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COM A
FINALIDADE DE INTEGRAR E APRIMORAR A GESTÃO
AMBIENTAL DO ESTADO DO PARANÁ, NAS ÁREAS DE
COMPETÊNCIAS DE CONTROLE AMBIENTAL, EM
CONSONÂNCIA COM O PROJETO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DESCENTRALIZADO E INTERATIVO NA SUB-
BACIA DO ALTO IGUAÇU DO PROGRAMA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE — PNMA II.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, pessoa jurídica de Direito público,
CNPJ nº 68.621.671/0001-03 neste ato representado pelo Secretário Senhor JOSE ANTÔNIO
ANDREGUETTO, tendo como interveniente o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 68.596.162/0001-78, com sede à rua Engenheiros Rebouças, 1206, Rebouças, Curitiba/Pr,
neste ato representado pelo Diretor — Presidente Senhor MÁRIO SÉRGIO RASERA, portador da RG n.º
1.513.985-4/PR, CPF/MFn.º287.836.979-34, doravante denominado IAP e o Município da LAPA, CNPJ/MF Nº
76.026.452/001-05, tendo a sede de sua Prefeitura situada na Praça Mirazinha Braga,87, LAPA/PR, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito - PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI, CPF nº 200.849.439-04, com a
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, neste ato representado
pela Secretária Municipal Sra. LIA MÁRCIA KUGERATSKI DE SOUZA MARIN, CPF nº 653.648.569-68,
doravante denominado MUNICÍPIO sujeitando-se aos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
posteriores, bem como o Decreto Estadual nº 3.471/2001, considerando o art. 225 da Constituição Federal e
art. 207 da Constituição Estadual, a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Dispõe sobre o
Código Florestal Brasileiro), a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente);a Lei Federal nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre sanções
penais e administrativas para condutas lesivas ao Meio Ambiente), as Resoluções do CONAMA — Conselho
Nacional do Meio Ambiente, do CEMA — Conselho Estadual de Meio Ambiente, CERH — Conselho Estadual de
Recursos Hídricos e, demais legislações aplicáveis ao meio ambiente, resolvem celebrar o presente termo
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O objetivo do presente termo é o estabelecimento de regime de cooperação técnica e operacional entre os
convenentes com vistas à execução, no âmbito do Município da LAPA, de ações de controle ambiental,
previstas neste instrumento, voltadas para a proteção e conservação dos recursos ambientais promovendo
assim, a interação política e institucional de gestão ambiental descentralizada, compartilhada e integrada.
Parágrafo Único - O detalhamento dessa cooperação é constante do Plano de Trabalho , constante do
Anexo I, que faz parte deste instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
Pelo presente instrumento, o IAP delega ao MUNICÍPIO DA LAPA através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente , competência para execução das atividades do inciso “III” da Cláusula Ti eegeira deste Termo,
e passam a constituir-se obrigações dos convenentes. RR
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GOVERNO DO
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
Parágrafo Primeiro — O MUNICÍPIO DA LAPA, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, executará as atividades objeto deste Termo em toda a área do território municipal, considerando no
mínimo, as mesmas exigências e grau de restrição adotado pelo IAP, podendo, no entanto, ser mais restritivo.
Parágrafo Segundo — Na execução das atividades de fiscalização ambiental — conforme Plano de Trabalho,
Anexo I deste Termo, delegadas pelo IAP ao MUNICÍPIO DA LAPA, poderão ser lavrados: Notificações, Termos
de Embargo e Termos de Apreensão e Depósito; na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 2.320, de 20 de
maio de 1993, o Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 e, demais normas e diretrizes
estabelecidas pelo IAP.
Parágrafo Terceiro — Cabe, única e exclusivamente ao IAP, após a recepção dos documentos lavrados pelo
Município conforme o disposto no parágrafo segundo, a continuidade dos respectivos procedimentos
administrativos.
Parágrafo Quarto - As partes se obrigam reciprocamente, à permuta de informações e intercâmbio de atos
oficiais, reservados e/ou ostensivos, visando à perfeita execução deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
I - Compete a SEMA:
a) assegurar, através deste instrumento, a participação, integração e contribuição do IAP e do
Município para o atingimento dos objetivos do Projeto “Licenciamento Ambiental Descentralizado e
Interativo na Sub-bacia do Alto Iguaçu”, do Programa Nacional do Meio Ambiente — PNMA II;
b) monitorar e avaliar a execução do objeto do presente Termo, divulgando os resultados e , se for o
caso, re-orientar ações com medidas corretivas;
c) fomentar o fortalecimento dos órgãos convenentes, buscando os meios e recursos necessários;
d) orientar e apoiar as iniciativas municipais de estruturação de áreas de gestão ambiental, proposição
de legislação, bem como, de criação de meios e instrumentos de controle ambiental, em consonância
com a Política e o Sistema Estadual de Proteção ao Meio Ambiente;
e) orientar e apoiar as iniciativas de elaboração e implementação de Projetos e ou Programas
Municipais de Conscientização e Educação Ambiental;
f) quando for o caso, disponibilizar equipamentos e materiais permanentes para o Municipio
conveniado, com recursos do PNMA II, previstos para tal no Projeto “Licenciamento Ambiental
Descentralizado e Interativo na Sub-Bacia do Alto Iguaçu”, através de instrumento próprio
específico, o qual fará parte integrante deste Termo; e
9) orientar e promover os entendimentos necessários para a gestão dos meios e implementação das
ações no contexto das Políticas e Diretrizes Ambientais Estaduais e da Agenda 21 Local.
II — Compete ao IAP:
a) definir e elaborar os instrumentos e procedimentos de acompanhamento que permitam o
monitoramento e a avaliação, por parte da SEMA, da execução das ações conveniadas através
deste Termo;
b) orientar e instruir, técnica e normativamente à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do
Município da LAPA, visando a perfeita execução das atribuições e competências de que trata o
presente Convênio;
c) estabelecer as diretrizes, promover e manter o Cadastramento de executores municipais das
atividades objeto deste convênio;
d) disponibilizar funções do Sistema de Informações Ambientais do Estado, relacionados às atividades
delegadas e ou compartilhadas com o Município, visando uma- perfeita integração de ações de
controle e gestão ambiental, a adoção de providências e ajltâmada de e efici Ea e
eficazes;
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MUNICIP
GOVERNO DO MP oro
AMBIENTAL
DO PARANÁ
e) fornecer os formulários pré-impressos padrões do IAP necessários ao exercício das atividades
delegadas e/ou compartilhadas com o Município;
f) capacitar os integrantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente , através de cursos
e estágios tornando-os aptos a desenvolverem as atividades objeto deste instrumento, fornecendo
ainda o material de consulta referente às áreas de sua competência;
g) exercer sua competência deliberativa, nos termos da Lei, sobre todas as tipologias de
empreendimentos, atividades ou obras passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Paraná,
independentemente do seu potencial poluidor/degradador do meio ambiente, à exceção daquelas
relacionadas no inciso III desta Cláusula;
excepcionalmente, e de comum acordo com o Municipio, deliberar sobre processos de competência
a ele delegados;
i) instruir, orientar e ou apoiar técnica e juridicamente os Municípios quanto à proposição de leis
ambientais municipais; e
h) acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas que estejam relacionadas com O objeto
deste Convênio.
h
=
11 - Compete ao MUNICÍPIO DA LAPA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
(a) E MEIO AMBIENTE:
a) exercer as atividades de Controle Ambiental, relacionadas no Plano de Trabalho anexo a este
Convênio, em seu território urbano e rural, segundo os critérios e procedimentos estabelecidos pelo
TAP;
b) protocolar e registrar no Sistema de Informações Ambientais do Estado (informatizado), conforme
acesso disponibilizado ao Município, todos os processos de licenciamento ambiental, autorização
ambiental, autorização florestal, bem como, àqueles decorrentes de ações fiscalizatórias delegadas
e/ou compartilhadas nos termos do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio;
c) manter arquivo organizado de todos os processos de licenciamento/autorização ambiental cuja
competência foi delegada ao Município;
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos
recursos humanos utilizados no exercício das atividades delegadas através deste Termo, bem como,
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre os meios empregados;
e) zelar pela conservação, manutenção e bom uso dos materiais e equipamentos que por ventura,
venham a ser cedidos pela SEMA, para O exercício das atividades objeto deste Termo;
f) concorrer com os recursos humanos devidamente habilitados e materiais, mantendo inclusive,
serviços de unidades descentralizadas, caso seja necessário, para a execução das atividades
O conveniadas;
9) promover a divulgação no âmbito de sua jurisdição, de todas as legislações em vigor sobre a
proteção, preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
h) encaminhar ao IAP toda a legislação ambiental municipal e de uso e ocupação do solo, mantendo-o
informado quanto à sua atualização, tão logo haja incrementos ou alterações naquela vigente;
i) quando da identificação, pelo Município, de novas tipologias de empreendimentos, atividades e ou
obras, que pelas suas características sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou
degradadoras do meio ambiente, e portanto, passíveis de licenciamento ou autorização ambiental,
caberá a ele o encaminhamento de sugestões e justificativas, para O estabelecimento pelo IAP de
diretrizes e normas, garantindo assim a unicidade de tratamento do tema pelo Sistema Estadual de
Meio Ambiente;
designar, quando solicitado pelo IAP, profissional(is) para compor grupos de trabalho específicos
para análise de estudos ambientais e ou para O desenvolvimento de ações de monitoramento e
fiscalização ambiental;
suspender a tramitação do processo de licenciamento, autorização ambiental ou florestal, quando
constatada a existência de débitos ambientais pendentes junto o IAP, transitados em julgado, em
nome do requerente, pessoa física ou jurídica ou de se té a competente
regularização dos referidos débitos; oo
=
j
k
-
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. e ZA
] g A CAMARA MUNICIP
PARANDO
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
|) não emitir ou renovar quaisquer licenças municipais ou Alvarás de Funcionamento para
empreendimentos, atividades e/ou obras passíveis de licenciamento ambiental, sem que este
requisito tenha sido comprovadamente cumprido através da apresentação da Licença Ambiental de
Operação;
m) emitir Anuências para localização de empreendimentos, atividades e ou obras a serem instaladas
no Município, somente quando estas comprovadamente atenderem à legislação de uso e ocupação
do solo, à ambiental vigente e, às diretrizes específicas existentes sobre a área objeto de interesse
em Planos de Conservação e Uso e/ou zoneamentos,
n) remeter ao IAP, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de protocolo, os processos
administrativos de licenciamento ambiental, autorização ambiental ou florestal que não estejam
contemplados na letra “a” das competências delegadas ao Município; €
o) promover à divulgação das ações, objeto deste Convênio, citando obrigatoriamente a
denominação: GOVERNO DO ESTADO/SEMA/IAP/MUNICÍPIO, conforme diretrizes da SEMA/IAP.
1V - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
a) estabelecer o cronograma para capacitação do quadro de pessoal municipal para O exercício das
atribuições delegadas;
b) manter um sistema permanente de permuta de informações técnicas e científicas, bem como O
intercâmbio de atos oficiais, decorrentes de suas competências específicas e da aplicação do
presente Convênio;
c) divulgar os resultados alcançados, por meio de relatórios rotineiros ou outros instrumentos gerenciais
sistemáticos;
d) respeitar as competências das partes que firmam o presente Convênio;
e) dar continuidade aos trabalhos para consolidação do sistema de gestão ambiental descentralizada,
compartilhada e integrada;
f) criar ou aperfeiçoar rotinas de procedimentos operacionais a serem adotados nas atividades, que
serão objeto de termos aditivos de modo a garantir a perfeita execução deste Instrumento; e
g) fornecer, dentro de suas possibilidades e com observância das normas legais, recursos humanos,
materiais e equipamentos para O fortalecimento institucional e do Sistema Estadual de Meio
Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DESPESAS
As despesas necessárias à execução das obrigações decorrentes do presente Convênio, seja para manutenção
da estrutura física, de recursos humanos, administrativos, operacionais Ou de apoio, serão de responsabilidade
de cada convenente, sem remuneração ou repasse de recursos financeiros.
CLÁUSULA QUINTA — DAS ALTERAÇÕES
Os casos não contemplados no presente Convênio, bem como as alterações que se façam necessárias no
todo ou em parte, para melhorar ou adequar suas disposições, serão incrementadas em comum acordo
entre os convenentes mediante Aditivos, Os quais farão referências expressas à este instrumento,
estipulando que as condições gerais ora estabelecidas, são parte integrante do mesmo, independentemente
de transcrição, podendo as partes conjuntamente, inclusive editar normas regulamentares específicas para
sua execução.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
Constituem motivos de rescisão deste Convênio, a ocorrência de:
a) Inobservância ou descumprimento de cláusula, condições ou normas previstas neste Convênio;
b) Por ato de autoridade competente que determine a suspensão das A s CO!
justa causa; Sé o,
LR
ii a
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RDLo—
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CAMARA MUNICIPAS
GOVERNO DO
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
c) Ato ou fato que o torne material ou legalmente impraticável;
d) Por mútuo acordo; ou
e) Por iniciativa unilateral, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado, podendo ser sempre prorrogado, por igual período, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
O IAP providenciará, às suas expensas, à publicação deste Convênio, em forma de extrato, no Diário Oficial do
Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do presente.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito, de comum acordo entre os convenentes, o Foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do
Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução das atividades objeto deste
Convênio, caso não tenham sido resolvidas administrativamente e/ou através de entendimentos entre as
partes convenentes, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e convencionados, firmam o presente termo em 03 (três) vias, de igual teor e
forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que surta seus efeitos jurídicos
e legais, comprometend , OS Convenentes, a fazer cumprir por si e por seus sucessores, em juízo ou fora
dele, tão fielmente o que nele se contém.
Curitiba/Pr, OS de po de 2002.
JOSÉ ANTONIO
Secretário de Estado de
Recursos Hidri
ERA
ió Ambiente e
(o) Eos LIA RATSKI DE SOUZA MARIN
resídente do IAP etária Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
13 Testemunha 23 Testemunha
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CÂMARA MUNICIP M
Lora DO E)
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
ANEXO 1 — TERMO DE CONVÊNIO
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DA LAPA
a) Exercer as atribuições operacionais e deliberativas das seguintes modalidades de licenciamento e
tipologias de empreendimentos, atividades e/ou obras, observando O disposto na Resolução SEMA nº
031, de 24 de agosto de 1998 e sucedâneas, e ainda, legislação ambiental vigente e as demais normas €
diretrizes do IAP, após processo de capacitação de seu quadro de pessoal e disponibilização das funções
correlatas do Sistema de Informações Ambientais do Estado (informatizado):
a.1) Autorização Florestal para Corte Isolado de Arvores Nativas em lotes urbanos e rurais e vias
públicas municipais;
a.2) Autorização Florestal para Corte e Manejo Simplificado de Bracatinga em todo O território
municipal;
a.3) Licenciamento; Autorização Ambiental de Fornos de Carvão;
a.4) Licenciamento/ Autorização Ambiental de Secadores Comunitários;
a.5) Licenciamento/Autorização Ambiental de Lavador de Batatas,
a.6) Licenciamento/Autorização Ambiental de Olarias (Fabricação de Tijolos e Telhas);
a.7) Licenciamento/Autorização Ambiental de Serrarias e Desdobramento de Madeiras;
a.8) Licenciamento Autorização Ambiental de Fábricas de Móveis;
a.9) Licenciamento/Autorização Ambiental de Suinocultura;
a.10) Licenciamento/Autorização Ambiental de Beneficiamento de Cereais;
a.11) Licenciamento/Autorização Ambiental de Fabricação de Artefatos de Cimento;
a.12) Licenciamento/Autorização Ambiental de Fabricação de Artefatos de Plásticos;
a.13) Licenciamento Autorização Ambiental de Fabricação de Artefatos de Metais (sem tratamento
de superfície); e
a.14) Licenciamento Autorização Ambiental de Fabricação de Artefatos de Papéis e Papelão.
b) Receber e protocolar no Sistema de Informações Ambientais do Estado, quaisquer requerimentos de
licenciamento ambiental, autorização ambiental e autorização florestal, de acordo com o disposto na
Resolução SEMA nº 031, de 24 de agosto de 1998, ou sucedâneas e demais normas e diretrizes do IAP;
c) Emitir a quem interessar possa, via internet, a Certidão Negativa de Débitos Ambientais junto ao
IAP;
d) Promover em articulação com o IAP, capacitação ao seu quadro de pessoal, oferecendo a infra-
estrutura que se fizer necessária para execução dos trabalhos de que trata o presente Convênio;
e) Providenciar o Cadastramento prévio, junto ao TAP, dos servidores responsáveis pela execução das
atividades objeto deste Convênio;
f) Adotar as funções do Sistema de Informações Ambientais (informatizado), relacionadas às
atividades delegadas e ou compartilhadas através deste Convênio, visando uma perfeita integração de
ações de controle e gestão ambiental, a adoção de providências e a tomada de decisões eficientes e
eficazes;
9) Remeter ao IAP, Os processos administrativos decorrentes de ações fiscalizatórias devidamente
instruídos e protocolados, contendo os documentos lavrados, até 10 (dez) dias após a lavratura dos
mesmos;
h) de forma compartilhada com o IAP, fiscalizar, notificar, embargar e firmar Termos de Apreensão e
Depósito, observando o disposto no Manual de Fiscalização Ambiental do IAP, e ainda, legi lação
dá ,
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GOVERNO DO esmas ,usTITUTO
DO PARANÁ
ambiental - Federal, Estadual e Municipal — vigente, após processo de capacitação de seu quadro de
pessoal e disponibilização das funções correlatas do Sistema de Informações Ambientais do Estado
(informatizado), para:
h.1) atividades poluidoras, degradadoras e ou modificadoras do meio ambiente;
h.2) flora; e
h.3) fauna.
i) Elaborare implementar Projetos e ou Programas Municipais
em consonância com as diretrizes da SEMA.
Conscientização e Educação Ambiental,
ss
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OBJETO: é o estabelecimento de regime de cooperação técnica À operacional entra os
convenentes com vistas à exocução, no âmbito do Município de TIJUCAS DO SUL, de ações de
Contola ambiental, previstas neste instumento. voltadas para a proteção e conservação dos
cursos ambientnia promovendo assim, 8 interação política e institucional de gestão ambiantal
descentralizada, compartihada o integrada
PRAZO: 24 (vinte e qutro) meses
DATA: : 05/07/2002
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ml
[Ala PARANA
CURITIBA, 63 - FEIRA, 05/07/2002
pág. 16 DIÁRIO OFICIAL
CAMARA MUNICIPAL
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Prefeitura Municipal de PINHAIS LAPA « PR
OBJETO: é o estabelecimento de regime de técnica e DB
Convenentes com vistas & execução, no fimbio do Municipio de PINHAIS, de ações de control
ambiental, previstas neste instrumento, voltadas para & proteção e pose aco vmgrics JS
ret a a iteração. polca é insitucona! de gesião ambien
descentralizada, compartilhada o integrada
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses
DATA: : 05/07/2002
Autorizado em: 02/07/2002, pelo Senhor Governador, sobs protocolado nº 5.227.832-5
CONVENENTES: Secrolarta de Estado do Meio Ambiente o Recursos Hidricos - SEMA
d Instituto Ambiental do Paraná - IAP e
Profoitura Municipal de LAPA
OBJETO: é o estabelecimento de regimo de cooperação técnica e operacional antro 08
convenentes com vistas 4 execução, no Ambito do Municipio de LAPA, de ações de controlo
ambiental, previstas neste instrumento, voltadas par proteção e conservação dos rcursos
ambientais. promovendo assim, & Interação política e Institucions! de gestão ambiental
gescentralizada, comportihada e integrada
PRAZO. 24 (vinte 9 quatro) meses
DATA: : 05/07/2002
VD essa
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Jar PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAPIPM. MANDIRITUBA
PNMA It
Autorizado em: 02/07/2002, pelo Senhor Governador, sob protocolado nº 5.227.832:5
CONVENENTES: secrotaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMA
Instituto
OBJETO: é o estabelecimento de regime de cooperação técnica e
OBETO o es à execução, no âmblo do Município de MANDIRITUBA, e acpra da
contole ambiental, previstos naste Instrumento, voltadas para a proteção e dos
forursos ambientais promovendo assim, a Interação política e institucional de gestão ambiental
descentralizada, compartilhada e Integrada
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses
DATA: : 05/07/2002
Autorizado em; 02/07/2002, pelo Senhor Governador, sob protocolado nº $.227.832-5
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
tur PARANA
iu
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAPIP.M.
PNMA
CONVENENTES: Secretaria do Estado do Melo Amblente e Recurãos Hidricos - SEMA
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Prefeitura Municipal de PIÊN
OBJETO: é o estabelecimento de regime de cooperação técnica o operacional entre os
OBJETO: 6 o ent recução no âmio da Munípio de PIÉN, de asões do ceruia
conventos com ante iairumenio, voladas para a proteção e conservação dos ia
embleria, prosas nono A ração pica intlacional do gentão amibecia
descentralizada, compartihada e Integrada.
PRAZO: 24 (vinte o quatro) meses
DATA; : 05/07/2002
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
JAP
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAPIP.M. PINHAIS
PNMA II
Autorizado em: 02/07/2002, pelo Senhor Governador, sob protocolado nº 5.227.832-5
CONVENENTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos — SEMA
Sh musmunun U A E el
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN; pa
atua up PARAN/E
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAP/P.M. PIRAQUARA
PNMA it
Autorizado em: 02/07/2002, pelo Senhor Governador, sob protocolado nº 5.227.832-5
CONVENENTES: secretaria do Estado do Meio Ambiento e Riscursos Hídricos - SEMA
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Prefeitura Municipal de PIRAQUARA
& 0 astabelocimento de regime de cooperação técnica à operacional entre o
as À execução, no Ambio do Municipio de PIRAQUARA, de ações d
controla ambiental, previstas nesta instrumento. voltadas para a protação e conservação de
cursos ambientais promovendo assim, a intoração política e Institucional de gastão ambient
descentralizada,
OBJETO:
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses
DATA: : 05/07/2002
===
ansITUN INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e
W asa Ar PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAPIPM. PORTO AMAZONAS
PNMA
Autorizado em: 02/07/2002, polo Senhor Governador, sob protocolado nº 5.227.832:5
CONVENENTES: Socmmtaria de Estado do Meio Ambionta é Recursos Hidricos - SEMA
Instituto Ambiental do Paraná — ur
Prefeitura Municipal de PORTO AMAZONAS
PRAZO: 24 (vinte o quatro) meses
DATA: : 05/07/2002
SO assa
INSTITUTO AMBIENTAL DO PA RANÁ
(Zi PARAN,
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAP/P.M. QUITANDINHA
Autorizado em: 02/07/2002, pelo Senhor Governador. sob protocolado nº 52278325
CONVENENTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente o Recursos Hidricos — SEMA
Instituto Ambiental do Paraná -1AP
Profoitura Municipal de QUIDANTINHA
OBJETO: 6 o ostnbolecimento de regime do cooparação técnica e operacional entre
convenentes com vistas à execução, no Ambito do Municipio de QUITANDINHA, de açõe
controte ambiental, previstas neste instrumento, voltadas para à proteção e conservação
recursos ambientais promovendo assim, a interação política e Insiitucional de gestão ambi
descentratizada, compartilhada e integrada
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses
DATA: : 05/07/2002
VT essa
Autorizado am: 02/07/2002, pelo Senho! Governador, sob protocolado nº 5.227.832:5
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ z
JAP PARAN
EXTRATO DE CONVÊNIO
SEMANAPIP M RIO NEGRO
(PNMAM
CAMARA eacama
LAPA -
Spder Legista alico do Municiy pio da Lapa rs eso
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Estado de Paran
Assunto: Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional
firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - SEMA, para ações de controle ambiental
Protocolado na Secretaria no Dia 11 /10 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia 15 /10 /2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 10 / 2002.
|) Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /XX /2002.
| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociahe Ecol., em XX/ XX/2002.
| Urbanismo e Obras Publicas, em
X Agricultura, Pecuária e Abasteci
Recebi o projeto em | 4$/ 163/2002
Lapa, em 4 412002
OSÉ LUÍZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação
Justiça e Redação
/
12002 DestGNAaÇÃO DO RELATOR
Fica desigia para relatar sobre a matéria o Vereador
12002.
VILMAR tds iRNE. SA] FATARO
do de Econo
Presidente da Finanças + Fisc
omis
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigiN
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12002
VALENTINA PIOVEZA
NTINA PIOVEZAN BATISTA
4 Cult
aiscão hd orte. Bem Estar Sou « ECO
Designação DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
* SERGIO AUG
GIO AUGUSTO LEO
Presidente du
jo de Urban
DesiGNaÇÃO DO RELATOR
esiguado para [ap atar alo a matéria o Vereador
Fica
Lapa, em 78! ro /2002
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ALCEU ua M x N N
President mis ecimento
Presidente d Comissão de Agricultura
Pecuária c Abastecimento
CAMARA MUNICIPIA
LAPA - PR
Perder Lo cgistalivo do Município da Lo apa ns E
Estado de Paran
Súmula: Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o
Município e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMA, para ações de controle ambiental.
PARECER
O presente convênio tem por objetivo o
estabelecimento de regime de cooperação técnica e operacional com vistas à execução
de ações de controle ambiental, voltadas para a proteção e conservação dos recursos
ambientais promovendo assim, a interação política e institucional de gestão ambiental
descentralizada, compartilhada e integrada.
Nada encontramos que possa obstar a tramitação
do processo dentro desta Casa, sendo que para tanto apresentamos o projeto em anexo.
Lapa, 14 de novembro de 2002
La aeeti
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
voTO:
Ver. ADRIANO HAMERSCHMIDT
voTO:
À 246
r. JOSÉ LÚIZ DE CASTRO
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lupa ns nas.
CL CA > eme
Estado de Parand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2002
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Operacional firmado entre o Município e a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -
SEMA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA, tendo como
interveniente o Instituto Ambiental do Paraná - IAP e o Município da
Lapa - com interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com a finalidade de integrar e aprimorar a Gestão Ambiental
do Estado do Paraná, nas áreas de competências de controle ambiental,
em consonância com o projeto de licenciamento ambiental
descentralizado e interativo na Sub-Bacia do Alto Iguaçu do Programa
Nacional do Meio Ambiente - PNMA II.
Art. 2º - O presente Convênio tem por finalidade o
estabelecimento do regime de cooperação técnica e operacional entre os
convenentes com vistas à execução, no âmbito do Município da Lapa, de
ações de controle ambiental, previstas neste instrumento, voltadas para
a proteção e conservação dos recursos ambientais promovendo assim, a
interação política e institucional de gestão ambiental descentralizada,
compartilhada e integrada.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 2002.
/ D48741//70
MARCO INTO BORTOLETTO
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Decreto Legislativo Lei 1.º
016/2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Referenda Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Operacional firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - SEMA.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto em epígrafe tem como finalidade a cooperação técnica e
operacional entre a SEMA e o Município de Lapa, cooperação esta que trará grandes
facilidades aos produtores e ou empreendedores de nosso município que não mais carecerão de
se deslocarem à Curitiba para protocolarem os seu processos de autorização e licenciamento
para a exploração do meio ambiente junto ao IAP, sendo que tais serviços serão prestados
aqui em nosso município.
Desta forma somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto em epigrafe, pois
só trará benefícios à nossa comunidade.
É o parecer.
Sala das Comissões em 25 de novembro de 2.002.
a MUNICIPAL
a Sr.
—y
| ARA | Cstedo do Larand Sa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, 9 de dezembro de 2002
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
(OPERACIONAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE
Estano DO MEio AMBIENTE E DOS RECURSOS HíDRICOS -
SEMA
A Câmara Municipal da Lana, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º- Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA, tendo como
interveniente o Instituto Ambiental do Paraná - IAP e o Município da Lapa -
com interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com a finalidade de integrar e aprimorar a Gestão Ambiental do
Estado do Paraná, nas áreas de competências de controle ambiental, em
consonância com o projeto de licenciamento ambiental descentralizado e
interativo na Sub-Bacia do Alto Iguaçu do Programa Nacional do Meio
Ambiente - PNMA II.
Art 2º- 0 presente Convênio tem por finalidade
o estabelecimento do regime de cooperação técnica e operacional entre
e) 08 convenentes com vistas à execução, no âmbito do Município da Lapa,
de ações de controle ambiental, previstas neste instrumento, voltadas
para a proteção e conservação dos recursos ambientais promovendo
assim, a interação política e institucional de gestão ambiental
descentralizada, compartilhada e integrada.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gâmara Municipal da lana 6 9 de dezembro de 2002