DPrefeitura Municihal da Lapa NE
Estado do DA, araná — &
Oficio nº 190 Lapa, 09 de Julho de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo os documentos abaixo relacionados:
|- Termo de Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, e o Município da Lapa, para fins de manutenção e
recuperação da frota de veículos utilizados no transporte escolar de
alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado do Paraná;
Il- 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 276/00, firmado
com a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde com
interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle
internacional de drogas — UNDCP - referente ao Projeto “Redução
de Danos à Saúde pelo uso abusivo de drogas”.
Na oportunidade, subscrevo-me,
SAMARA MUNICIPA:
LAPA-PR.
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCOLO n.º 524 loz
DD. Presidente da Câmara Municipal Dara À g
Negia a 40 , 07 ,o2.
feto ep
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
nsm 0d
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 276/00 LO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO DE
FINANCIAMENTO DE SUBPROJETO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O PROJETO AD/BRA/99/E02, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS
DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E A PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA/PR, COM INTERVENIÊNCIA DO
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE
INTERNACIONAL DE DROGAS — UNDCP.
O PROJETO AD/BRA/99/E02, estabelecido na Coordenação Nacional de DST/Aids na Av. W3
Norte — SEPN 511 - Bloco C — CEP: 70.750-543, na cidade de Brasília - DF, doravante denominado
“PROJETO”, neste ato representada pelo seu Coordenador, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, portador
da carteira de identidade n.º 9.186.813 —- SSP/SP, CPF n.º 748.813.108-87, nomeado pela Portaria n.º 290 do
Ministério da Saúde, de 17.03.00, contando com a interveniência do Programa das Nações Unidas para o
Controle Internacional de Drogas - UNDCP, doravante denominado “UNDCP” e a PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA/PR, com endereço à Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP: 83750-000 — Lapa - PR, inscrita no CNPJ sob
o n.º 76.020.452/0001-05, doravante denominada "FINANCIADA", neste ato representada por PAULO CÉSAR
FIATES FURIATTI, portador da carteira de identidade n.º 5724-D CREA-PR e CPF n.º 200.849.439-04 , resolvem
celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO que se regerá pelas seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
. , O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo prorrogar a vigência expressa nas Cláusulas
SETIMA e DECIMA do TERMO DE COOPERAÇÃO original assinado em 23 de outubro de 2000, visando
estabelecer condições à execução do Projeto intitulado “Redução de Danos à Saúde pelo Uso Abusivo de
Drogas”.
CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÕES
A Cláusula Sétima do TERMO DE COOPERAÇÃO original passa a ter a seguinte redação:
O UNDCP viabilizará a transferência de R$ 59.568,60 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e sessenta centavos) à FINANCIADA, de acordo com as condições abaixo:
| Nº de Condições para liberação de recursos Prazo final Valor R$
Parcelas | para
| apresentação
da Prestação
lE= . de Contas |
1 Na assinatura do Termo de Cooperação 22.251,00
* Entrega do Relatório de Progresso parcial e da
| prestação de contas relativa a, no mínimo, 80% dos
2 recursos referentes à 1º parcela. 06.04.2002 13.637,60
* A FINANCIADA deverá estar em dia com a |
apresentação dos relatórios técnico-científicos de |
progresso. |
* Naentrega da prestação de contas relativa aos 20%
da 1º parcela ainda pendentes de comprovação.
3 * Apresentação da prestação de contas relativa a, no
' mínimo, 80% dos recursos referentes à 2º parcela 06.12.2002 23.680,60
mediante aprovação do projeto AD/BRA/99/E02 e
atesto do UNDCP da prestação de contas da 1/
parcela.
'e A FINANCIADA deverá estar em dia com a
apresentação dos relatórios técnico-científicos de
progresso.
TOTAL | 59.568,60
“ 1
CAMARA MUNICIP AS
LAPA » PR
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DEVOLUÇÃO O
Se as condições correspondentes a uma ou a todas as parcelas indicadas acima não
forem preenchidas, o PROJETO e o UNDCP se reservam o direito de exigir a devolução das despesas
glosadas ou dos recursos não utilizados.
A Cláusula Décima do TERMO DE COOPERAÇÃO original passa a ter a seguinte redação:
O presente TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pela FINANCIADA, e sua
expiração ocorre em 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente TERMO ADITIVO entrará em vigor na data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA — RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
Continuam em pleno vigor as demais cláusula e condições do TERMO DE COOPERAÇÃO
original
E assim. por estarem de acordo) a$ partes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas ixo.
Brasilia, 05 de abril de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Interveniente:
Nome: Cintia Barcellos Veiga de Freitas
Titulo: OFICIAL ENCARREGADA DO UNDCP NO BRASIL
TESTEMUNHAS:
; ,
A F MR A / A
RG: S Jul Gts
CPF: Perg CY
CAMARA MUNICIP OS
4 Peder Legislativo do Município da L apa E
CAR Estado de Larand
Assunto: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 276/00, firmado
com a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde com
interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle internacional de
drogas - UNDCP - referente ao Projeto “Redução de Danos à Saude pelo uso
abusivo de drogas”.
Documento apresentado em Expediente do Dia 06 /08 /2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em “12 / 07 | 2002.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 12 /07 /2002.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em “12 / 07 /2002.
CE Urbanismo e Obras Publicas, em |X / X / X.
à Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
“12002
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de Legislação
Justiça e Redação
DEsiGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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p e da Comissão de Ec
Finanças e Fisca
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria oVereadora
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A
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult Esporte, Bem Estar Socic Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimdapara relatar sobre a matéria o Vereador
12002
Obras es | SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Urbanis e Obras Publicas
ebio projetoem — / 412002 DEsIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
. Assessoria Jurídica
Parecer nº 42/2002
Súmula: termo aditivo ao Termo de Cooperação de Financiamento de
Subprojeto da Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde
celebrado com este Município, para o Controle Internacional de Drogas-
UNDCP.
A proposição do Executivo nada mais é do
que aditar um convênio já assinado em anos anteriores.
Visa tão somente aditar as cláusulas Sétima e
Décima do Termo de Cooperação original assinado em 23/10/2000 que visa a
execução de Projeto intitulado “Redução de Danos à Saúde pelo Uso Abusivo
de Drogas”.
Prorrogando-as, ficará o Executivo
percebendo auxílio financeiro para a consecução do projeto supra referido,
culminando por beneficiar diretamente nosso Município.
Uma vez cumprido o disposto no inciso XXV,
do artigo 21, de nossa Lei Orgânica Municipal, nada a opor que a proposição
siga sua tramitação normal dentro desta Casa de Leis, com a consequente
apreciação pelo seu Plenário.
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CAMARA MUNICIPAL
Lara - PR
PLS, uº
Deder Legislativo do. Município da Lupa
Estado de Sarand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2002
SÚMULA: Referenda Termo Aditivo ao Termo de Cooperação de
Financiamento de subprojeto que entre si celebram o
Projeto AD/BRA/99/E02, da Secretaria de Políticas de
Saúde, do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal
da Lapa/Pr, com interveniência do Programa das Nações
Unidas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Termo
de Cooperação de Financiamento de subprojeto que entre si celebram o
Projeto AD/BRA/99/E02, da Secretaria de Políticas de Saúde, do
Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal da Lapa/Pr, com
interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle
internacional de drogas - UNDCP.
Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade
prorrogar as cláusulas que especifica do Termo de Cooperação original
assinado em 23 de outubro de 2000, visando estabelecer condições à
execução do Projeto intitulado “Redução de Danos à Saúde pelo Uso
Abusivo de Drogas”.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 2002.
RELATOR
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As o
Poder Legistativo do Municipio da Lapa Mn
Estado de Perand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Súmula: Referenda 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº
276/00, firmado com a Secretaria de Políticas de Saúde do
Ministério da Saúde com interveniência do Programa das
Nações Unidas para o controle intern. de drogas - UNDCP -
referente ao Projeto “Redução de Danos à Saúde pelo uso
abusivo de drogas”.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esportes, Bem Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao 2º Termo
Aditivo ao Termo de Cooperação nº 276/00, firmado com a Secretaria de Políticas
de Saúde do Ministério da Saúde com interveniência do Programa das Nações
Unidas para o controle intern. de drogas - UNDCP - referente ao PROJETO
REDUÇÃO DE DANOS À SAÚDE PELO USO ABUSIVO DE DROGAS.
Eo parecer.
Lapa, 5 de agosto de 2002
ELISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
/1 9 A
j l (ond NO
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SI Moto
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
aa
Estude de Sereno
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 3 de setembro de 2002
Súmuia: REFERENDA TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO DE
FINANCIAMENTO DE SUBPROJETO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
Prosero AD/BRA/99/E02, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS
DE SAúDE, DO MiniSTÉRIO DA SAÚDE, E A PREFEITURA
MuniciPaL DA LAaPA/PR, COM INTERVENIÊNCIA DO
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º- Fica referendado o Termo Aditivo
ao Termo de Cooperação de Financiamento de subprojeto que entre si
celebram o Projeto AD/BRA/99/E02, da Secretaria de Políticas de
Saúde, do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal da Lapa/Pr,
com interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle
internacional de drogas - UNDCP.
Art 2º - O presente Termo tem por
finalidade prorrogar as cláusulas que especifica do Termo de
Cooperação original assinado em 23 de outubro de 2000, visando
estabelecer condições à execução do Projeto intitulado “Redução de
Danos à Saúde pelo Uso Abusivo de Drogas”.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro (de 2002
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretária