vAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Estado do Paraná
e
Ofício nº 126 Lapa, 07 de Maio de 2002
ir ed
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado entre o
Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA, o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, por intermédio
do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e o Município da Lapa.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente”
AL
“AMARA MUNICIP
PROTOCOLO no 3 42)0% —
para inn Job
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 0622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ À o É
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE-CEDCA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ -IASP
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
À, TE
N.º 170/01 QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
CEDCA, O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP, POR INTERMÉDIO
DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA E O
MUNICÍPIO DE LAPA (PR), VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, através do
Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança é do Adolescente - CEDCA / Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Paraná, neste ato representado pela senhora Presidente do
CEDCA , FANI LERNER, doravante denominado CEDCA/FIA , o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, inscrito no CGC/MF sob o n.º 80.269889/0001-46, estabelecido nesta Capital, à
rua Hermes Fontes n.º 315-Batel | neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, senhor
ALQUISIO PACHECO, doravante denominado IASP, é o Município de LAPA estabelecido à
Praça Mirazinha Braga, 87- Centro, Município de LAPA, Estado do Paraná, com CGC n.º
76.020.452/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito Senhor PAULO CESAR
FIATES FURIATTI, CPE/MF 200.849.439-04 doravante denominado Município de LAPA,
tendo entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de Cooperação Técnica e
Financeira , aprovado pelos Conselheiros do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de acordo com a Lei n.º 10.014 de 29 de junho de 1992 ,
regulamentada pelo Decreto n.º 3.963 de 29 de agosto de 1.994, e em conformidade com as
disposições contidas na Lei n.º 8.666/93 e demais normas que regulam a espécie, às quais os
convenentes desde já se sujeitam e, resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas,
através do presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, mediante clausulas e condições
a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira , tem por objetivo o repasse
financeiro do CEDCA/FIA/IASP, através do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência para o Município de LAPA, na execução das atividades inerentes ao atendimento
da criança ce do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação
constantes no protocolizado sob o n.º 4.921.760-9 de 13 de setembro de 2001 e destinado à
Construção de um Pré Moldado para o Centro de Convivência com área de 74,75 m2,
Reforma no Centro Esportivo), para o Projeto “Vivenciando a Cidadania”, em atendimento
à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei
8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
PARÁGRAFO ÚNICO
O protocolado n.º 4.921.760-9, passa a fazer parte integrante deste termo,
independentemente de suas transcrições, poderá ser ajustado de comum acordo entre os
partícipes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar necessário e desde que não se
altere o objeto deste termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto Conveniado, tratando-se de obras, será efetuada pela
Secretaria de Estado de Obras Públicas , doravante denominada SEOP, juntamente, com O
Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção, doravante denominado DECOM.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
|- Obrigações e competências do CEDCA/FIA/IASP.
a) Repassar os recursos financeiros ao Município de Lapa.
b) Orientar a aplicação dos recursos financeiros.
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Clausula Primeira deste
Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
d) Delegar ao Escritório Regional da SECR em Curitiba (Pr), o acompanhamento é
avaliação da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste Termo.
e) Fomecer à SEOP/DECOM, previamente à emissão da Ordem de Serviço, a qual será
providenciada pela Divisão de Engenharia, e o início das obras e/ou reparos, todos os
elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, Tc)
necessários € suficientes à supervisão técnica.
f) Fomecer à SEOP/DECOM, previamente à emissão da Ordem de Serviço, a qual será
providenciada pela Divisão de Engenharia, e o início das obras e/ou reparos, dados
completos (titulação, registro geral Tc) sobre o imóvel no qual será edificada a obra ou
executados os reparos.
IL - Obrigações e competências do Município de Lapa.
a) Receber os recursos financeiros oriundos do CEDCA/FIA/IASP e aplicá-los de
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado e constante do processo
protocolado sob o n.º 4.921 .760-9.
b) Qualquer alteração do plano de aplicação aprovado, somente poderá ser efetivada, após
consulta ao órgão reparador e recebimento do novo plano de aplicação aprovado, o qual
não poderá alterar em hipótese alguma o objeto principal do Termo de Cooperação
Técnica e Financeira.
c) Atender prontamente, solicitação feita pelo CEDCA/FIA/IASP e Escritório Regional da
SECR em Curitiba(Pr).
d) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos recursos recebidos
e aplicados de acordo com O plano de aplicação previamente aprovado pelo
CEDCA/FIA/IASP, dentro dos prazos legais e regulamentados pelo Provimento TC n.º
02/94, alterado pelo Provimento TC n.º 04/00.
e) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei n.º 8.069 de 13 de junho de
1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
1) Deverá fornecer ao CEDCA/FIA/ASP, ou SEOP/DECOM, os projetos com suas devidas
Artes.
o) Os custos da obra, que exceda ao valor Conveniado correrão a conta própria do
Municipio.
h) Apresentar no Projeto Social e Plano de Aplicação o compromisso de contrapartida de
20% pelo Município do valor a ser repassado pelo CEDCA/FIA/IASP.
IH - Obrigações de competências do CEDCA/FIA/IASP, Escritório Regional da SECR
em Curitiba (Pr)
Acompanhar , o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo atestado
de objetivos atingidos.
IV — Obrigações e competências do SEOP/DECOM
a) Supervisionar através de profissional habilitado, a execução das obras e reparos definidos
e programados pelo CEDCA/FIA/IASP.
b) Assinar a Ordem de Serviço para o início da execução das obras e/ou reparos.
c) Emitir relatório de vistoria, observando o corrugaram físico-financeiro.
d) Emitir termo de recebimento reterente a conclusão das obras e/ou reparos.
e) Adotar todas as medidas técnicas necessárias à supervisão das obras e/ou reparos.
ft) Providenciar a assinatura na Ordem de Serviço, previamente elaborada pelo IASP, do
responsável pela obra, junto ao Município visando o início das obras e/ou reparos.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O CEDCA/FIA/IASP transferirá, através do presente Termo de Cooperação Técnica e
Financeira ao Municipio de Lapa , à importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) de
acordo com o plano de aplicação constante no processo protocolado sob o n.º 4.921.760-9,
através de ordem de pagamento e obedecendo o seguinte corrugaram físico/ financeiro:
Desembolso Físico/Vinanceiro
Percentual
Físico
Executado
Ordem Valor R$ Discriminação
1º Parcela 8.250,00 No inicio da Vigência do Termo
2º Parcela 8.250,00 Quando es Serviços atingirem
3º Parcela 8.250,00 Quando os Serviços atingirem
4º Parcela 8.250,00 No Término dos Serviços
33.000,00
CAMARA MUNICIP AM
LAPA » PR
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PARÁGRAFO ÚNICO:
E vedada a utilização destes recursos financeiros, na capacitação de pessoal
CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E
ORÇAMENTÁRIOS.
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica e
Financeira, correrão à conta da dotação orçamentária n.º P/A 1.100 , rubrica — 47.90.42 - fonte
31, no valor de R$ 12.810,54 (doze mil, oitocentos e dez reais e cingienta e quatro centavos), e
rubrica - 33.90.42 - fonte 31, o valor de R$ 20.189,46 ( vinte mil, cento e oitenta e nove reais e
quarenta e seis centavos).
CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, foi devidamente autorizado pelo
Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, conforme despacho datado de 11/07/01 onde
diz : “AUTORIZO nos Termos do parecer n.º 856/2001 CTJ, atendidas as exigências legais” e
contido no processo protocolizado sob o n.º 4.750.890-8.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente investido de
autoridade normalizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política
do Governo Estadual, cabendo-lhe ainda, as atribuições de acompanhar, fiscalizar e avaliar a
execução dos programas, tendo como subsídio relatórios circunstanciados elaborados pelo
Municipio de Lapa.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A construção do imóvel, objeto do presente termo de Cooperação Técnica e Financeira,
deverá obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os seguintes dizeres - ESTA OBRA
ESTA SENDO CONSTRUÍDA COM RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁ/CEDCA/IASP/FIA.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pelo
Municipio de Lapa, em ordem cronológica , em sua sede, onde ficarão à disposição dos órgãos
de controle interno, do CEDCA/FIA/IASP, e do Escritório Regional da SECR em Curitiba
(Pr).
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O Município de Lapa, prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, dos recursos recebidos e aplicados segundo o plano de aplicação que faz parte integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição e dentro dos prazos legais.
º CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ne
O rem
PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do prazo mencionado na clausula anterior e ocorrendo alteração do
mandato de Prefeito Municipal, especificada em documentos constantes no processo
protocolizado sob o n.º 4.921.760-9, os gestores do Município de Lapa, deverão apresentar
ao Tribunal de Contas, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o
témnino do mandato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUDITORIA.
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos do CEDCA/FIA/IASP, sem
elidir a competência dos órgãos de controle do Município de Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA.
Este Termo entrará em vigor na data de sua publicação no DOE, extinguindo-se em 30 de
dezembro de 2002, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, desde que, manifestado com
90 (noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO.
O CEDCA/FIA/IASP providenciará a publicação deste instrumento no prazo é nã forma
da Lei, às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO.
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos participes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das
vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do presente Termo de Cooperação
Técnica e Financeira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Constitui motivo para rescisão do presente Termo, o descumprimento de qualquer uma
das clausulas pactuadas, ou ainda na:
a) aplicação dos recursos em desacordo com o plano de aplicação apresentado — pelo
Município de Lapa.
b) utilização dos recursos com finalidades distifitas a do seu objetivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Vamenecução total ou parcial ado olpeto do Ee, poe parto do Mitielpis dempontasá, ta
suspensão dos repasses de verbas cou devolução dos valores já repassados, além de outras
sanções cíveis e penais cabíveis impedirá, ainda, o recebimento de outras verbas repassadas pelo
Fia Estadual pelo período de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA MODIFICAÇÃO.
Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas clausulas , exceto quanto ão seu
objetivo, mediante Termo Aditivo de comum acordo entre os convenentes, desde que tal interesse
b)
º CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam O)
menos
seja manifestado previamente por um dos partícipes, por escrito, em tempo hábil para tramitação
do Termo Aditivo, dentro do prazo de validade do presente instrumento.
PARAGRAFO UNICO
O CEDCA/FIA/IASP, no caso de construções ou reformas, somente autorizará
aditamento ao presente Termo desde que haja vistoria prévia por parte da CEDCA/FIA/IASP ou
SEOP/DECOM.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.
Os convenentes, neste ato , elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer
dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Cooperação Técnica e
Financeira, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma , perante as testemunhas abaixo para que surtam os efeitos jurídicos necessários.
o
Curitiba, 06 de dezembro de 2001
Dn bu
Fani Lerner
Presidente do CEDCA
louísio Pacheco
iretor Presidente do IASP
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Prefeito a
TESTEMUNHAS:
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Assunto: Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 170,
celebrado entre o Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, o Instituto de Ação
Social do Paraná - IASP, por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA e o Município da Lapa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 14 /05 /2002.
Encaminho à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 14 / 05 /2002.
O Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
a
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 44/24/2002.
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VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em ASA 01/2002.
VALÉRIO /SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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LAPA » PR
Libera Maenecicipad de Lepa pair
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Dulado da ramés
Assunto : Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
170, celebrado entre o Estado do Paraná, através do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA, o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA e o Município da Lapa
Documento apresentado em Expediente do Dia 14 /05 /2002.
Encaminho à Comissão de:
OSVALDO!B. CAMAR
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mlnão Boabiceto
Lapa, em PA [ÉS |2002.
VAMARA MUNICIP AS
LAPA » PR
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Citado ca ram
Assunto : Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
170, celebrado entre o Estado do Paraná, através do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA, o Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA e o Município da Lapa
Documento apresentado em Expediente do Dia 14 /05 /2002.
Encaminho à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
E Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/X.
mSaúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 14/05/2002
7 Urbanismo e Obras Publicas, em X / X / X. .
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X /X/ X. +
OSVALDO B.
ó,
Presidente da Câmara Muni A al
Recebi o Documento em 4: / «5/2002.
Pa
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em “/ / & $/2002.
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US: 1 BLU
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIP A
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A enmesnes Messicipal da Lápa ne Cs
Citado do ane
Assunto : Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
170, celebrado entre o Estado do Paraná, através do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA, o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA e o Município da Lapa
Documento apresentado em Expediente do Dia 14/ 05/2002.
Encaminho à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
Recebi o Dgcu
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
LDrreu feudanpeio a
Lapa, em/C/ EE [2002.
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Presidente da Comissão de
Urbanismo c Obras Públicas
LAPA - PR
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A essriavica Mecnccipal de Lapa PE «E
Cota do ramo
Assunto : Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
170, celebrado entre o Estado do Paraná, através do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA, o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA e o Município da Lapa
Documento apresentado em Expediente do Dia 14/05 /2002.
Encaminho à Comissão de:
|
OSVALDO
Presidente da
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
A. o o Vereador
YA
Lapa, em ZU 109 /2002.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LAPA - PR
nem DO
Poder L ulativo do Município nio da Lo
Stado do Drum dd
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2002
s : referenda termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do
Paraná, através do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP,
por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência —- FIA e o Município
da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Cooperação Técnica
e Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do Paraná, através do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CEDCA, o
Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, por intermédio do Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e o Município da Lapa.
Art. 2º - O presente termo tem por finalidade a
construção de um pré-moldado para o Centro de Convivência, com a
área de 74,75 m?, e reforma no Centro Esportivo para o Projeto
“Vivenciando a Cidadania”.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 4 de junho de 2002.
RELATOR
[nã tutiilr
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ MEMBRO
LAPA - PR
ns 14
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
« Parecer nº 31/2002
Termo de cooperação técnica e financeira nº 170/01 que entre si fazem o
Estado do Paraná, através dos direitos da criança e do adolescente-CEDCA, o
Instituto de Ação Social do Paraná-IASP, por intermédio do Fundo Estadual
para a Infância e a Adolescência-FIA, e o Município da Lapa, visando a
execução das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em
situação de risco pessoal e social.
Dentre as atribuições do Poder Executivo
elencadas no artigo 69 de nossa Lei Orgânica, em seu inciso XXV, consta:
“celebrar convênios ad referendum da Câmara Municipal”.
Fonte de recursos para o Município e estando
a proposição de acordo com as disposições legais, nada obsta que o Plenário
desta Casa de Leis aprecie o seu mérito.
E o parecer.
valha dWos/2002 CLÓVIS SUPLICY nad la
Assessor Jurídico
Fu. É Pee.
Don, E jo tom Let pics ne pentes
Eai
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LAPA - PR
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Lomeana Menccipal da Lopa
Citado do ram
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do
Paraná, através do CEDCA, o IASP, por
intermédio do FIA e o Município da Lapa.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esportes, Bem Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do Paraná e o
Município da Lapa, por entendermos que a mesma repassará recursos financeiros
ao nosso Município assim como outros projetos de grande valia.
E o parecer.
Lapa, 21 de maio de 2002
LISIA MARTINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS: 4
WAL ujituino
Ver/ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
ssricaica Mecnticipad di Lapa
A do Laraná
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|
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 170,
celebrado entre o Estado do Paraná, através do CEDCA, o IASP,
porintermédio do FIA e o Município da Lapa..
Considerando o conteúdo do Termo em anexo,
esta Comissão nada tem a se manifestar, cabendo ao Plenário a analise do mérito.
VOTO DOS MEMBROS:
E o parecer.
Lapa, 24 de maio de 2002
ad
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
RELATOR
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CECAS
Ver. SEGIO AUGUSTO LEONI
UAI. P plo
Ver. VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal
e Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Decreto Legislativo
n.º /2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
O Termo de Cooperação Técnica e Financeira
n.º 170, celebrado entre o Estado do Paraná,
através do conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA, Instituto
de Ação Social do Paraná - IASP , por
intermédio do fundo Estadual para a infância
e a Adolescência — FIA e o Município da Lapa.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Por se tratar de matéria de competência da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Bem estar Social e Ecologia no aspecto da admissibilidade
da matéria bem como da comissão de Legislação, Justiça e Redação pela
legalidade do mesmo não vamos nos pronunciar sobre o assunto, acatando o
que as referidas comissões derem como parecer, sendo que o mérito será
discutido em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões em 27 de maio de 2.002
e
OÃO RENATO LEAL AFONSO
; Relator
( Aus upa
q
Estado de Paranã
À À Doder L egistalivo do Município da L apra
t
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, 18 se junho de 2002
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
nº 170, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO CONSELHO
EstaDuaL DOS DirEiTOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GEDGA, 0
Instituto DE Ação Social Do PARANÁ — IASP, POR INTERMÉDIO DO FUNDO
ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA — FIA E O MunicíPio DA LAPA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA.
Art 1º - Fica referendado o termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do
Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA, o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA é
o Município da Lapa.
Art 2º - O uresente termo tem por
finalidade a construção de um pré-moldado para o Centro de
Convivência, com a área de 74,15 m?, e reforma no Centro Esportivo
para o Projeto “Vivenciando a Cidadania”.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
em 18 de junho de 2002
Câmara Municipal da Lapa,
UMAS BIA Presidente
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário