o
CAMARA MUNICIPAL
LuPa » PR
2) refeitura Municipal da Lapa ns ie
Estado do Durand
Ofício nº 190 Lapa, 09 de Julho de 2002
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo os documentos abaixo relacionados:
|- Termo de Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, e o Município da Lapa, para fins de manutenção e
recuperação da frota de veiculos utilizados no transporte escolar de
alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado do Paraná;
|l- 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 276/00, firmado
com a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde com
interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle
internacional de drogas — UNDCP - referente ao Projeto “Redução
de Danos à Saúde pelo uso abusivo de drogas”.
Na oportunidade, subscrevo-me,
SAMARA MUNICIPAL:
LAPA- PR.
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCOLO n.º 524 loz
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA 4 09 2
Nesta dm Zà RUE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1a
GOVERNO DO
NINO A
A - PR
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE Sl CELEBRAM
O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDU-
CAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita
no CNPJ/MF sob n.º 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governador do Estado e devidamente exaradas no protoco-
lado sob n.º 4.651.433-5/SEED, neste ato representada por sua titular ALCYONE SALIBA, brasileira, portadora do CPF/MF n.º
116.516.521-04, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, doravante denominada SEED, e, de outro lado, o MUNICÍPIO
DE LAPA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, no município de LAPA, Estado do Paraná,
inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo(a) seu(ua) Prefeito(a) Municipal PAULO CESAR
FIATES FURIATTI, brasileiro(a), portador(a) do CPF n. 200.894.439-04 ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, dora-
vante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido
pela Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, visando a ma-
nutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental, da rede pública do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO ,
Para cumprimento do objeto, o Estado do Paraná. através da SEED transferirá ao MUNICIPIO recursos fi-
nanceiros exclusivamente para auxiliar nas despesas oriundas com transporte escolar (material de consumo e serviços).
PARAGRAFO PRIMEIRO - DO VALOR
Os recursos financeiros têm seu valor anual definido em R$134.729,08 (cento e trinta e quatro mil setecentos
e vinte e nove reais e oito centavos), a serem liberados em 07 (sete) parcelas iguais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DOS PAGAMENTOS
As liberações financeiras serão condicionadas a apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas e
CND/INSS, observando-se a validade de 60(sessenta) dias da data de sua emissão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1. Compete à SEED: Ê
a) transferir recursos financeiros ao MUNICÍPIO para fins de pagamento das despesas previstas na Ciáu-
sula Primeira;
b) supervisionar direta ou indiretamente, a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de
competência;
c) fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
2. Compete ao MUNICÍPIO:
a) utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais, visando o cumprimento
do objeto do presente Termo de Convênio;
b) prestar à SEED, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos tinancei-
ros vinculados ao presente Termo de Convênio;
c) recolher, no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento de cada ano civil, aos cofres do Tesouro do
Estado, por meio de documento hábil, os saídos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das apli-
cações financeiras realizadas:
d) apresentar ao Tribunal de Contas a prestação de contas conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
A vigência do presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos recursos, iniciar-se-a a partir da sua
publicação em Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2001, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante
acordo prévio entre os partícipes. constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que deste serão parte inte-
grante para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos financeiros para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio correrão à conta
da Dotação Orçamentária 4103.12361192.143 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Administração do FUN-
DEF, Elemento de Despesa 3340.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Fonte 45 — Fundo de Manutenção e Desen-
volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, despesas para atender o transporte escolar.
1/2 Parecere nº” 127/2001-AJ/SEED
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - DOS CRÉDITOS
As liberações de parcelas serão creditadas em conta corrente específica, vinculada ao presente Termo de
Convênio, aberta pelo MUNICÍPIO em agência do Banco do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Os saldos existentes na conta corrente específica, deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em cademetas
de poupança, quando da previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores
que um més.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do
presente Termo de Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comuni-
cação por escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou ainda, por descum-
primento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o tome inexequível, respondendo os
mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento. o)
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em Diário Oficial do Esta-
do, as expensas da SEED.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para nele dirimirem todas e quaisquer dúvidas ou litígios
oriundos, que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Curitiba, 14 de março de 2002.
Adalto
" ALCYONE SALIBA Publicado no D.0.E. |
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | N.º 6255 Em 21/06/2002 Pág. 11
Comércio Industria & Serviços |
id
Testemunhas:
Nom:
Errata: Na Cláusula Quarta da Vigência: onde lê-se 31 de dezembro de 2001
leia-se 31 de dezembro de 2002
22 Parecere n.º 127/2001-AJ/SEED
“
CURITIBA, 6º - FEIRA, 21/06/2002
DIÁRIO OFICIAL Comêrcio, Indústria * Servicos no 6355
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
á SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
| EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Protocolo: 4845 DN4-1
Convênio firmado entre a SESP e o Municipio de Bela Vista do Paraiso, com prazo de vigência de 60
À alias, à partir da publicação em DOE
Autorizado por: JAIME LERNER em 28/05/02
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA |
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Protocolo. 3 165. 305-D
Cunvénio firmado entre a SESP e o Municipio de Foz do Iguaçu, com prazo de vigência de 365 dias,
a partir da publicação em DOE
Autorizado por: JAIME LERNER em 02/04/02
DE TES mus
pés
a.
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
au jo6/02
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ÉCNICA
OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula
Segunda, do Termo de Convénio originário, o qual passará a
ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo de Convénio iniciar-se-ã em 01
de janeiro de 2002 e encerrar-se-á em 31 de dezembro de
2002, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante prévio
entendimento entre os partícipes, constituindo-se as altera-
ções ajustadas em objeto de Termos Aditivos. que daquele
serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.”
AUT. GOVERNAMENT.: 4.941.809-4 - SEED
VIGÊNCIA De 01/01/2002 até 31/12/2002
PARTÍCIPES SEEDIMUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
MUNICÍPIO CORONEL VIVIDA
ns m 03
Companhia Paranaense de Energia 3É COPEL e
COPEL GERAÇÃO S/A - RESUMO DE CONTRATOS, ODC E DISPENSAS
Contrato nº 19424. Contratada: CECÍLIA SHIBUYA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
CNPJ, 01152567/0001-46. Objeto: Palestras profendas no evento Ill Painel Geração. Valor:
R$ 7.500,00. Data de assinatura: 11.06.02.
Contraio nº 19371. Contratada: CNO - CONSULTORIA DE MARKETING E VENDAS, C.N.P.J.
65470387/0001-95. Objeto: Prestação de serviços de consultoria na área de avaliação de pre-
ços e custos ce produção de GLP e C5+ Valor: R$ 70.000,00. Data de assinatura: 13.06.02.
* 125422 Contrato: PHELPS DODGE BRASIL LTDA CNPJ.
02180624/0001-63. Objeto: Aquisição de cabo elétrico de potência de cobre. Valor R$ 13.073,44
Data de assinatura: 14/06/02
Ordem de Compra nº 125425. Contrato: PROINSTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPA-
MENTOS ELETRICOS. CN.P.J.: 76513852/0001-44. Objeto: Aquisição de quadro distribuição
Valor R$ 5.690,00. Data de assinatura: 14/06/02.
Justificativa. Contratada; ISAE/FGV - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECO-
NOMIA DO MERCOSUL. Objeto: Realização de programa básico de desenvolvimento de lide-
res de equipes. Fundamento no Artigo 24 , Inciso XIII da Lei 8666/93.
Justificativa. Contratada: DANNEMANN SIEMSEN MEIO AMBIENTE CONSULTORES. Objeto:
Prestação de serviço em busca de solução de problemas relativos às áreas de preservação
permanente no entorno dos reservatónios. Fundamento no Artigo 24 , Inciso Il da Lei 8666/93.
Ra 89,00 « reoaoas
Companhia Paranaense de Energia 3€ COPEL
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS TRA/LGT - Nº 169822, OBJETO CORDOALHA, AÇO CARBONO 5/8
IN; PREÇO MÁXIMO CONFORME EDITAL, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/07/2002
AS 09:00h. As propostas para esta licitação deverão ser entregues na data e horário acima na
Equipe de Suprimento da Copel Transmissão S/A, Rua José izidoro Biazetto, 158 - Bloco A —
SALA 156 Mossunguê- Curitiba - PR, onde estarão & disposição dos interessados o edital e
informações complementares.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS TRA/LGT - Nº 171022; OBJETO; CABOS ELÉTRICOS NÚ-CAA; PRE-
(O MÁXIMO CONFORME EDITAL: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/07/2002 ÀS 10:00h,
As propostas para esta licitação deverão ser entregues na data e horário acima na Equipe de
Suprimento da Copel Transmissão S/A. Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Bloco À -SALA 156
Mossunguê- Cuntiba - PR, onde estarão à disposição dos interessados o edital e informações
complementares.
Ra 34.80 -ratra0os
TRE 09,30 -aNa2003
25 ocRSB:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA el
OBJETO O presente Termo de Convênio tem por objeto
a conjugação de esforços entre os partícipes,
visando a manutenção e recuperação da frota
de veículos utilizados no transporte escolar de
alunos do ensino fundamental, da rede pública
do Estado do Paraná
4.651.439-5/SEED
: Da data de publicação até 31/12/2002
Seed e Municípios abaixo relacionados
Os recursos financeiros têm seu valor anual
definido nos valores abaixo relacionados. à
AUT. GOVERNAMENT
VIGÊNCIA
ÍCIPES
- DA
serem liberados em 07 (sete) parcelas iguais.
Município Valor Total Dotação Orçamentária
AMAPORÃ | R$15.953,74 4103.12361192.143
BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU R$20.471,66 | 4103.12361192.143
BOA VISTA DA APARECIDA R$35 032,12 4103.1236 1192.14:
CAMPINA DO SIMÃO — R$29.683 4103.1296 1192.143
CAMPINA GRANDE DO SUL R$43.246,37 4103.12361192.143
FLÓRIDA - R$5.732,06 4103,12361192.143
GUAÍRA R$48,364,29 a 1192.1439
ITAIPULÂNDIA R$29.849,48 4103.12961 192.143
JAPURÁ [ R$12,044,46 4103.12361192.143
LAPA | R$134.729,08 4103.12961192.143
PIRAQUARA [| R$38 102,87 4103.12361192.143
PLANALTINA DO PARANÁ “| R$20.88109 4103,12361192.143
RIBEIRÃO CLARO R$94.904,17 | —4109.12361192.143
ITA TEREZA DO OESTE R$24.054,20 4103.1236 1192.143 |
SÃO JO O DO CAIUÁ R$1514903 | 4103.12361192.143
SÃO JOR OESTE R$28.967,39 | 4103.12361192.143
TUNEIRAS DO OESTE T R$23.440,05 4103.12361192.143
di a eae
Companhia Paranaense de Energia 3€ COPEL
DISTRIBUIÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
JUSTIFICAMOS A DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO COPEL DIS-
TRIBUIÇÃO S/A: DIS/DAFDITID N.º 008/02; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE SISTEMAS E SOLUÇÕES
INFORMATIZADAS; CONTRATADA: FUNDAÇÃO COMITÊ DE GESTÃO EMPRESARIAL —
FUNDAÇÃO COGE; DISPENSA CONFORME FUNDAMENTO: ART. 24 CAPUT E INCISO XI,
DA LEI 8.666/93.
RESUMO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO; CONTRATO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A N.º 19532; OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE SISTE-
MAS E SOLUÇÕES INFORMATIZADAS; CONTRATADA: FUNDAÇÃO COMITÉ DE GESTÃO
EMPRESARIAL - FUNDAÇÃO COGE; CNPJ: 02.911.903/0001-50; PRAZO DE EXECUÇÃO:
04 MESES; VALOR: R$ 627.590,00. FUNDAMENTO: ART. 24, CAPUT E INCISO XIII, DA LEI
8.666/93.
ns 24,30 raaaoos
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA É ANTONINA
CONCORRÊNCIA M.* 004/2002 — APPA
ORJETO ; PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PUBLICO, consituido de área edificado de 20,15 m2,
para fins de comerciolização da Empresa Brasileiro de Corraios a Telégraios - EBCT o aividadas correlatas a
usuários em perl.
VALOR MINIMO MENSAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta regis) i
DATA DE ABERTURA: 06 de gosta de 2.002 às 19:00 horas
COMISSÃO PEXMANENTE DE LICITAÇÃO E CADASTRO, em 19/06/2902.
Ricardo 1 Ros do Caso Por,
Presidenta do CPC
CAMARA Munic;
pág. 1374 . pn -
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
Ofício Nº 807/02 - GS/SEED Curitiba, 18 de março de 2002.
Referência: Autorização governamental
Senhor Governador:
Em virtude do disposto no inciso XVIII, do Art. 87, da
Constituição do Estado do Paraná e no Art. 10, do Decreto nº 3471/01, solicito
a Vossa Excelência autorização para que esta Secretaria possa formalizar
Convênio com as Prefeituras Municipais, cujo objeto é a manutenção e
recuperação da frota de veículos utilizados no transporte escolar, através de
repasse de recursos financeiros, no total de R$ 15.000.000,00 ( quinze milhões
de reais)/ano, para auxiliar nas despesas com o transporte escolar dos alunos
da rede estadual, conforme planilha anexa.
Informamos que esta SEED já tomou providências, junto à Secretaria
da Fazenda, quanto à alteração orçamentária dos recursos para repasse às
Prefeituras Municipais, que correrão à conta de Dotação Orçamentária
4103.12361192.143 — Fundo de Manutenção do Ensino e de Valorização do
Magistério — FUNDEF, dando condições ao atendimento ao Programa do
Transporte Escolar.
Atenciosamente,
ALCYONE SALIBA
Secretária de Estado da Educação
Ao Excelentíssimo Senhor
DOUTOR JAIME LERNER
Digníssimo Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu
NESTA CAPITAL. |
GPS/esm Pa a ]
as)
L
CAM. ai
LAPA - PR
o une
Soder Legis fativo do Municipio da Lapa
Estado de Paran
Assunto: Termo de Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o
Município da Lapa, para fins de manutenção e recuperação da frota de veículos
utilizados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental da rede
pública do Estado do Paraná.
Documento apresentado em Expediente do Dia 06 /08 /2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, e 12 / 07 / 2002.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 12 /07 /2002.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Socialle Ecol., em 12 / 07 /2002.
04 12002
a designgdo para relatar sobra a matérxia o Vereador
Sidente da Comissão de Legislação
Justiça e Redação
DeEsIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, e
Comissão de Economia
Finanças e Fiscalização
NAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Las
Lapa, em 4h/ 202/2002
4 PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc e Ecol
de Saúde, Educação.
m Estar Social e Ecologia | V/
DEsiGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmdapara relatar sobre a matéria o Vereador
/2002
SERGIO AUGUSTO LEONTI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DEsIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária = Abastecimento
ARA MUMICIPAR
LAPA - PR
So
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 43/2002
Súmula: Termo de Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Educação, e o Município
da Lapa.
A proposição trata de um convênio pelo qual o
Município da Lapa é beneficiado com uma verba no valor de R$ 134.729,08,
a ser destinada na manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados
no transporte escolar de alunos do ensino fundamental, da rede pública do
Estado do Paraná.
O encaminhamento do convênio em análise a
esta Casa de Leis, visa atender o disposto no inciso XXV, do artigo 21, de
nossa Lei Orgânica Municipal. Vislumbra-se que trata-se de um padrão único
estabelecido pelo Estado para com todas as Prefeitura Municipais,
estabelecendo-se normas gerais de vinculação entre as partes, como por
exemplo, prestação de contas e condições de repasse financeiro.
Nada a opor que a matéria seja submetida à
apreciação do Plenário desta Casa de Leis, haja visto que não nos deparamos
com óbice legal algum que impeça seu prosseguimento normal.
É o parecer.
Lapa, em 2 de agosto de 2002
Assessor Jurídico
Com, evo. Ah. à BrAReAS
Nida a
cr
Ls
VIDE 4
lou: deg, Juot 2 pedaços
De ceordo <ou q Ure.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as me
7 7) 4 A E A
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2002
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira,
celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação, e o Município da
Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Financeira, que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município da Lapa.
Art. 2º - O presente contrato tem por finalidade a
manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte
escolar de alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado do
Paraná
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 2002.
(HRTANO HAMERS
o l 4 A N RELATOR
JOSÉ
Lutê DE CASTRO
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
MEMBRO
ns
* Estado de Srrant
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Súmula: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município
da Lapa.
Parecer
Após analise dos documentos referentes ao Convênio de
Cooperação Financeira entre a Secretaria de Estado da Educação com o Município
de Lapa.
Consideramos de valiosa importância à realização do
convênio, pois o sistema escolar em um Município de grande extensa como a Lapa
necessita de reparos e manutenção nos veículos.
Assim, priorizamos a votação do Projeto pois entendemos
que o apoio ao sistema de ensino vai permitir melhorar o processo de ensino-
aprendizagem, tão importante para melhorar a qualidade de vida das futuras
gerações.
É o parecer.
Lapa, 6 de agosto de 2002
/ f A alum
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
, RELATOR
VOTO: Á
Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
apa A 4 Páro PD E An
Ver. VALENTINA P. BATISTA
AN
4
nã
DSoder Legislativo de. Municipio da Lu (444
Estudo de SLrarande
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, 3 e setembro de 2002
SúMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DA LAPA
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA:
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio de Cooperação Financeira, que entre si celebram o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e 0
Município da Lapa.
Art 2º - 0 presente contrato tem por
finalidade a manutenção e recuperação da frota de veículos
utilizados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental da
rede pública do Estado do Paraná
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro de 2002
UML fare rel
VALENTINA DAL PIOVEZAN BATISTA
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
ns. Q9
= a