materia nº 44/2013

| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
P R E F EITU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
] MUNICIPAL DA LA A | Eri ago O Geo
| www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 062/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 044/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E go
rift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo: 000364 /2013 03/07/2013
Leila Aubrift Klenk
Encaminha Projeto de Lei
MARILDA 11:17:46
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Í
| MUNICIPAL DA LA PA | CEP ESTBNOOO (61) dose go
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.133 — PROJETO DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS
SOLOS/2012
3.3.90.30.00.00.1897 — Material de Consumo...............i R$ 52.500,00
TOTAL casta sesta aires pois neidetns peles da Dia sidetairo ma Sesdd dE cb stage ds Encoaa es aire dia oeste R$ 52.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 897 — BB conta nº 26.516-0............ R$ 52.500,00
TOTAL. assassniai cos esiraidanta o cassansdoiiog datas da aciddTit aa S abibiosb Siena iasilE ads desasdedo R$ 52.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2013.
pm Aubrift la,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| A
| : A
PRE FE ITU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 : DS Mi di
] MUNICIPAL DA LAP A | CEPBSTSDAOO (1) S5.0000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e
Quinhentos Reais).
Justifica-se o pedido devido à implantação do Projeto de Apoio ao Manejo
e Fertilidade dos Solos com ênfase à utilização de calcário pelos agricultores
familiares menos favorecidos, garantindo que o mesmo seja aplicado corretamente
na propriedade.
Com a justificativa encaminho cópia do Termo de Convênio da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB e o Município de Lapa, onde
às fls 07 e 08, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2013.
Lei Abri pe
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RARA
Das
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o GOVERNO
DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANÁ - SEAB
ER e o Municipio de LAPA, para O fim que especifica
ATA NU Da) dia
O Estado do Paraná, por meio da sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E
DO ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76 416.957/0001-85, com sede
nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada CONCEDENTE-SEAB.
neste ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 1.185.513 -
SSP/PR e CPFMF nº 231 562.879-20, nomeado através do Decreto Estadual nº 008 de 01
de janeiro de 201, e o Municipio de LAPA, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com
sede na Praça Mirazinha Braga, 87, neste ato representado pelo Senhor Chefe do Poder
Executivo PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade RG nº
890.157-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 200.849 439-04, “oravante designado
CONVENENTE-MUNICÍPIO, em consonância com o contido no protocolado nº. 11.661.823-
0. com fundamento na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Federal nº 8.666/93, art 4º, 8 1º.im
c. !V do Decreto Estadual nº 6.191/2012, Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
PR e sua Instrução Normativa nº 61/2011, resolvem celebrar o presente TERMO DE
CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a implantação do Projeto
de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos, com ênfase à utilização de calcário pelos
agricultores familiares menos favorecidos. conforme consta do Plano de Trabalho, devendo
ser devidamente apreciado pelas partes
Parágrafo Primeiro:
As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano
de aplicação dos recursos financeiros. o cronograma de desembolso, a previsão de início e
fim da execução do objeto e conclusão das etapas ou fases programedas são explicitadas
no Plano de Trabalho aprovado pelos participes, que integra o presente instrumento,
independentemente da sua transcrição
Paragrafo Segundo:
Para consecução do objeto que trata esta Cláusula, a SEAB apoiará com recursos
financeiros na ordem de R$ 52.500 00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA SEAB
| Concorrer com a importância de até R$ 52.500.00 (cinquenta e dois mil e quinhentos
reais), para cumprimente do objeto preconizado na Cláusula Primeira, que serao
pagos de acordo com o especificado no cronograma do plano de trabalho, desde que
atendida a documentação exigida pela Lei Estadual nº 15 608/2007, pela Resolução
nº 426/2007 da SEAB ; Resolução nº 28/2011 do TCE-PR. Instrução Normativa no
61/2011 do TCE-PR e Lei nº 12.440/2011 do TST ko a!
À
li Solicitar informações ao MUNICÍPIO, bem como interpelar. no que diz respeito ao
cumprimento do objeto do Convênio,
Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Convênio. conforme
estabelecido na Cláusula Quinta;
Iv Publicar o extrato de convênio na imorensa oficial estadual e a de analisar
previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por escrito,
acompanhadas de justificativas e desde que não implique na mudança de objeto:
Y Fornecer ao MUNICÍPIO normas e instruções para prestação de contas dos recursos
financeiros a ela transferidos,
Analisar e aprovar os relatórios de execução fisico-financeira e a prestação de contas
apresentados pelo MUNICÍPIO, objeto do presente Convênio;
Vi
VII. Vetar pagamentos antecipados ou adiantamentos por fornecimento de bens ou de
serviços ainda não entregues ou não executados com recursos do Convênio:
VIIl Realizar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
v Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a realização do objeto descrito na
Cláusula Primeira, dentro dos prazos estabelecidos neste Termo e nos planos que o
integram
Il. Depositar os recursos recebidos em conta especifica em estabelecimento bancário
oficial:
|ll. Complementar com recursos próprios as ações a serem apoiadas, se necessário,
visando a plena consecução do objetivo,
IV Concorrer com sua estrutura técnica e administrativa para cabal e plena consecução
do objetivo,
v Empregar os recursos exclusivamente para o cumprimento dos objetivos
estabelecidos pelo termo de transferência;
VI Garantir o livre acesso. a qualquer tempo. dos servidores dos sistemas de controle
interno e externo a todos os atos, fatos e documentos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado.
vii Atender as recomendações, exigências «-cleterminações da SEAB e dos agentes dos
sistemas de controle interno e externo;
vi!l Prestar contas das importâncias que lhe forem repassadas, dos rendimentos da
apiicação financeira destinados a execução do objeto pactuado, diretamente a SEAB
para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em consonância co
a legislação aplicável à espécie. "o
IX. Comprovar tempestivamente, junto a SEAB, a utilização apropriada dos recursos que
lhe forem repassados;
X Restituir o eventual saido de recursos ao Concedente, na conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente convênio, SN
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
x! Utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais. em
especial com observância ao estabelecido na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 15.608/2007
e Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito às
aquisições, execução de obras e prestação de serviços por terceiros. mediante via de
regra, pela competente licitação:
X!l Responsabilizar-se por todo o pessoal envolvido na execução dos serviços, bem
como pelos encargos decorrentes da cxecução do objeto conveniado, inclusive
trabalhistas. previdenciários. sociais, fiscais e comerciais, não gerando a SEAB
obrigações ou outros encargos de quaisquer natureza,
Xili. Apresentar documentação constante da Lei no. 15.608/2007, da Resolução no
028/2011 do TCE-PR e da Instrução Normativa no. 61/2011 do TCE-PR;
XIV. Instituir a Unidade Gestora de Transferências - UGT, nos moldes do estabelecido no
artigo 23 da Resolução no. 028/11 do TCE-PR.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
| As responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraidas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos
encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste
instrumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
|! As entidades participes estabelecem que =: despesas de custeio no desenvolvimento
das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo
ressarcimento. à que titulo for, de uma parte à outra na realização do objeto.
As entidades participes assumem o compromisso de promover a divulgação do
trabalho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os
devidos créditos.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
|- Pela SEAB
Em cumprimento ao art. 137, inc. IV, da Lei numero 15.608/2007 e arts. 6, inc. V, 21, da
Resolução número 28/2011 do TEC-PR, a indicação do servidor Celso Luiz Fernandes,
Engenheiro Agrônomo, lotado no Núcleo Regional de Curitiba, portador do RG 2.256.971-6,
que pela SEAB responderá pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação do valor
repassado e da execução do respectivo objeto. devendo, ainda, sem prejuizo de outras
ações. emitir os seguintes documentos. É
a) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, consistindo no relatório circunstanciado no
qua! serão anotados os resultados de qualquer verificação acerca das atividades
desenvolvidas, as condições em que se encontra a execução do objeto quando da
fiscalização e eventuais desconformidades ou omissões do MUNICÍPIO convenente. O
referido Termo será expedido trimestralmente ou sempre que nouver intervenção do fiscal
responsável. consoante avaliação técnica ou determinação de autoridade superior;
c) Certificado de Compatibilidade Fisico-Financeira, emitido na hipótese do objeto não ter
sido concluído, porém a proporção já executada possibilita a manifestação quanto à
D;
2
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
realização do objeto de modo a beneficiar as comunidades rurais, certificando. nesse caso,
se o percentual físico executado é compatível ou não com o recurso passado;
d) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará o cumprimento do
objeto da parceria nos termos ajustados, expedido quando constatada a efetivação, de modo
estável. rotineiro, com identificados resultados percebidos e verificáveis, das práticas
possiveis com os bens adquiridos.
|| — Pelo Município:
Em cumprimento ao art. 23 da Resolução TCE/PR numero 28/2011, o MUNICÍPIO
convenente comporá Unidade Gestora de Transferência — UGT. com as seguintes
atribuições mínimas:
a) controlar a aplicação dos recursos aplicados à realização do objeto avençado:
b) controlar a movimentação financeira a partir da celebração do presente termo:
c) aferir as despesas referentes à execução do ato de transferência;
d) acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas,
e) elaborar o parecer ou relatório sobre a execução do convênio;
f) informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre qualquer ilegalidade ou
irregularidade na execução do presente convênio
Parágrafo primeiro. O órgão de Controle Interno da SEAB, no exercicio dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório circunstanciado
sobre a execução do objeto da transferência, giscorrendo o histórico do acompanhamento
da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras, manifestando-se
conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso consoante objetivos, metas,
observância das normas legais e cláusulas avençadas, qualidade do serviço executado e
avaliação das metas e dos resultados estabelecidos mediante comparativo analítico entre
situação anterior e posterior à celebração do termo.
Parágrafo segundo. A SEAB e o MUNICÍPIO comprometem-se, em ato prévio, condição à
efetivação da transferência do recurso financeiro. a registrar e manter cadastro atualizado no
Sistema Integrado de Transferência — SIT disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná dos gestores e servidores encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive daqueles que compuserem a Unidade Gestora de Trar:sferências — UGT.
CLÁUSULA SEXTA — DA FONTE DOS RECURSOS
Os recursos financeiros referidos na Cláusula Segunda, alinea "a", correrão, por conta da
dotação orçamentária nº 6502.20601044 257 ' Politicas de Apoio à Agricultura Familiar.
Natureza de Despesa nº 3340.4101 — Contribuições a Municípios, Fonte 103 e Nota de
Empenho nº65000000202433-1, de 26 de dezembro de 2012, no valor máximo de R
52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais)
CLÁUSULA SÉTIMA — DO REPASSE FINANCEIRO
Para consecução dos objetivos deste Termo, a SEAB repassará ao MUNICÍPIO da LAPA a
importância de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), a ser utilizada
ER
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
exclusivamente na aquisição de calcário e/ou fosfato natural necessários conforme
estabelecido no Plano de Trabalho
Parágrafo Primeiro. Para fins de liberação do valor acordado, deverá O MUNICÍPIO da
LAPA apresentar a seguinte documentação:
| Certidão de Regularidade perante o INSS e ao FGTS,
Il. Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas Públicas e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Lei de Responsabilidade Fiscal e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas.
Parágrafo Segundo. Os valores que forem repassados pela SEAB deverão ser depositados
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas de seu recebimento, na agência local do
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, onde ficarão rnantidos em conta especial,
vinculada ao presente Convênio;
Parágrafo Terceiro. Caso a previsão de utilização dos recursos referidos no caput desta
Cláusula seja igual ou superior a 30 (trinta) dias, o valor repassado ao Município, deverá ser
aplicado em conta de caderneta de poupança junto à instituição financeira acima
mencionada;
Parágrafo Quarto. A movimentação da conta bancária destinar-se-á exclusivamente ao
atendimento de despesas cóm a execução do objeto do ajuste e será feita mediante a
emissão de cheques nominais e/ou ordens de pagamento.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final do presente Termo deverá ser apresentada, no prazo de 60
(sessenta) dias da vigência, à SEAB, mediante reiatório final das atividades executadas.
para fins de expedição do Termo de Cumprimento dos Otyetivos, emitido pelo Fiscal
Responsável pela emissão dos documentos destinados a atestar a adequada utilização dos
recursos, de acordo com a Cláusula Quinta, item |, em conformidade ao disciplinado na
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuizo da
obrigação contida no art. 138 da Lei nº 15.608/07.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, ou
rescindido, unilateralmente, através de comunicação por escrito, com antecedência minima
de 30 (trinta) dias, por descumprimento das cláusulas e condições fixadas ou por
superveniência de legislação que o torne inexequivel, respondendo os partícipes pelas
obrigações até então assumidas. Es
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES
Todas as comunicações entre os participes deverão ser feitas pur escrito e protocoladas:
a) Quando dirigidas a SEAB deverão ser encaminhadas ao Sr. Chefe do Núcleo Regional
de Curitiba, no seguinte endereço: Rua dos Funcionários, 1.560 — CEP 80.035-050,
EM. ES
Cy ZE DEAGRO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
Curitiba/PR
b; Quando dirigidas ao Municipio, deverão ser endereçadas ao. Sr. Prefeito Paulo César
Fiates Furiati. na Praça Mirazinha Braga, 87, - CEP 83.750-000, Lapa/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ADITIVOS
Este Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo mediante proposta dos
convenentes, devidamente formalizada e justificada. em que ambos estejam de comum
acordo. A proposta deve ser apresentada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o objeto do Convênio,
exceto no caso de ampliação da execução do mesmo ou para redução ou exclusão de meta,
sem prejuizo da funcionalidade do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data da
publicação do presente termo, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, mediante
manifestação por escrito no prazo de até 60 (sessenta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir
quaisquer questões oriundas deste Convênio
E. por ser à vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavrou-se o presente Termo
em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
Curitiba. 78 de doggenlr> — de2012
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
dá Estado
J
TESTEMUNHAS
1
o
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
PLANO DE TRABALHO (parte integrante do Convênio)
'4 DADOS CADASTRAIS
[CNPJ
Municipio |
LAPA |76 020 452/0001-05
|
| Endereço
Praça Mirazinha Braga, 87
Cidade
Lapa
ES
Conta Corrente Banco
Responsável
Pauio César Fiates Furiati
Cu Orgão Expedidor
|890 157-0 SSP/PR
E
argo
Prefeito Municipal
3 750-000
gência
pe Telefone Ei Administrativa
Função
! Prefeito Municipal
far) 3457-8000 acadiá
|Praça de Pagamento
Lapa- PR
[CPF
|200 894 439-04
'2 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
]
Titulo do Projeto
|
)
PROJETO DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS
Duração
nicio. Na iiberação dos recursos
“publicação no DIOE
érmino 365 dias apó
— sadias
|
|
| Identificação do Objeto:
Justificativa da Proposição:
r
O presente instrumento tem por objeto a implantação do Projeto de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos, |
com ênfase à utilização de calcário pelos agricultores familiares menos favorecidos, garantindo que o mesmo,
seja aplicado corretamente na propriedade.
à a
|
Í
O Governo do Estado. objetivando atender as demandas recebidas referente à melhoria da fertilidade dos:
solos. notadamente quanto à disponibilização do calcário e outros corretivos. com base no seu orçamento. | |
| destina parte de seus recursos para apoio aos agricultores mais carentes
| Neste sentido, a Seab está apresentando uma estratégia operacional. partindo da coordenação dos Núcleos
]
]
| Regionais, em conjunto com O EMATER. de tal forma que os Projetos Municipais devem ser adaptados à uma
|sistemática operacional, visando dar mais agilidade aos pleitos formalizados Esta sistemática é fundamental.
pi
[2 A
Pjsall
ASH
“id
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
|
Justificativa da Proposição:
'tendo em vista a necessidade do uso de corretivos de solos em periodos que antecedem o plantio das,
[lavouras
]
3 METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO
| METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO (R$ 1,00)
| . Ra e
| | | Indicador
Código da | | Duração Físico | Custo (R$1,00)
' | Natureza de icã E | PEN. ADC DS e MESTRE x
IMeta! Despesa Penis Localização | Término ! ui
| | calcário | No Município | | Início 365 dias após | vaia: | Quant. ki | Total
| | 41 | Nã após | ui |
| 9840.9100 | ' liberação Pç no. ten. 700 | RS | |
| | | DIOE | 75.00 | R$ 52.500,00 |
tm es a
TOTAL |R$ 52.500,00 |
4 CAPACIDADE INSTALADA
Refere-se à capacidade que o Convenente tem para atingir o objeto Assim o Municipio
e disponibilizará 01 (um) técnico de nivel médio ou superior para acompanhar todo os procedimentos
desde a aquisição!licitação até a entrega e distribuição dos corretivos nas propriedades dos
agricultores
viabilizará o local para o estoque do calcário, quando necessário,
viabilizará as análises de solo para os produtores,
viabiizará o transporte do calcário do municipio as propriedades,
viabilizará a distribuição do calcário nas propriedades,
selecionará. em conjunto com o instituto Emater os agricultores familiares dentro dos critérios
estabelecidos.
providenciará a assinatura da carta de adesão.
participará da Equipe de Avaliação do convênio
5 BENEFICIÁRIOS
Indiretos |
| T
Diretos
70
—
“4
[o]
de agricultores atendidos
6 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Os beneficiários diretos serão prioritariamente. os agricultores familiares mais carentes, em municipios de
paixo IDH-M elevada taxa de pobreza onde haja comunidades indigenas e quilombolas. e que tenham
microbacias já eleitas, sendo planejadas dentro das práticas conservacionistas de uso e manejo de soio e
aqua
Limites de apoio. Fica limitado o atendimento de 10 toneladas de calcário por agricultor Pal
Critanos técnicos a serem observados
» A utilização do corretivo poderá ser tanto para reposição, quanto de correção dos solos
» Há necessidade da devida análise de solos anterior à distribuição de calcário
SO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: Estão previstas três formas de avaliação
1º Forma Pelo Chefe de Núcleo - Avaliação de Conformidade — Durante a Execução do Convênio — realizada
pelo Chefe de Núcleo durante a execução do convênio, sendo destinada à verificação dos itens de
composição do processo de aquisição e distribuição do corretivo. bem como do número de beneficiários
E
A
N
Encontra-se dividida em três etapas Assim deverão ser verificados
e 42 ETAPA: 30 DIAS APÓS O REPASSE DE RECURSOS Data e valor da libsração dos recursos pela
Seab, Quantidade de calcário adquirido Nº de produtores atendidos com o calcário incorporado, os
principais problemas identificados e as providências tomadas
e 2º ETAPA: 90 DIAS APÓS O REPASSE DE RECURSOS Nº de produtores atendidos com o calcário
incorporado, os principais problemas identificados e as providências tomadas
e 32 ETAPA: FINAL DO CONVÊNIO — AVALIAÇÃO - Trata-se, em verdade. da junção do conjunto de
AVALIAÇÃO DO APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS, questionário a ser respondido
pela equipe de avaliação e pelo Técnico da AT Gunto aos agricultores). com anuência do Chefe de
Núcieo
2º Forma Pela Equipe de Avaliação - Qualiquantitativa - Final do Convênio — realizada pela Equipe de
Avaliação, no final do Convênio, sendo destinada à verificação qualiquantitativa dos itens de composição do
processo de aquisição e distribuição do corretivo, bem como do número de beneficiários Assim. deverão ser
verificados
e A Indicadores quantitativos Data e valor da liberação dos recursos pela Seab; Participação financeira
do municipio, Nº de produtores atendidos, Area atingida com o uso Go corretivo:
e B - indicadores qualitativos Pontos positivos identificados no processo de aquisição do corretivo
Pentos positivos identificados no processo de distribuição do corretivo. Pontos positivos identificados
no processo de aplicação do corretivo. Pontos negativos identificados no processo de aquisição do
corretivo, Pontos negativos identificados no processo de distribuição do corretivo. Pontos negativos
identificados no processo de aplicação do corretivo: Sugestões para futuros projetos
3º Forma Pelo Técnico da Assistência Técnica (dos Beneficiários — Final do convênio: — realizada pelo Técnico
da AT. no fine! do Convênio, sendo destinada à verificação do grau de satisfação dos agricultores beneficiados
Para tanto, tendo como principio a avaliação do impacto da ação de aplicação do calcário na visão dos
agricultores. sugere-se uma amostra de 5% em cada municipio atendido, tendo como parâmetros o grau de
satisfação do agricultor: as melhorias identificadas pelo agricultor e se tem alguma sugestão a dar
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DESEMBOLSO FINANCEIRO (R$ 1,00) |
IMeta Participante PARCELAS MENSAIS Total ]
cumes pira E O DS x E |
| | : ER CRRARARINI NICE: xi [xa |
| (ConcetenteRss250000 | | 1 || | | | | |R$5250000 |
h 'ConvenentefRS 0,00 [il I | | | | | |R$000 |
A sea ice a Mo PR pol | | E |
rom fosso | | | AL Ji dd frsseso |
8 PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa Participação DE CAE
Código Especificação sau Convenente [SEAB Total ú
o “Eusteio RS 0,00 552 500.00 R$52500,00
|] =
9 DECLARAÇÃO DO CONVENENTE
Na qualidade de representante legal do Convenente declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento - SEAB. para os efeitos e sob as penas da lei que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão da Administração Pública
fFederal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos Orçámentos do Estado
pu da União, na forma deste Plano-de Trabalho
|
Nome Paulo César Fiates Furiati
Cargo “Prefeito Municipal E Era A
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Data i A h is
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— Norberto Anacleto Ortigara | Ei
- Secretário de Estado. macae terei / TU
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“Diário Oficial Certificado Digitalmente — ]
O Deparamento ce Impransa Ofcial do Estado co Parana, da garanta
de autorncoade deste documento. desde Que rsuaizado atraves do ste
Pa Pope presa qts
- EMPENHO Nº 65000000202394-1, empenhado em 17/12/2012
- VALOR: R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO.
- ASSINATURAS.
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
JURACI RONALDO CAZELLA - Prefeito Municipal
R$ 64,00 - 125681/2013
“SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO.
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO — PROTOCOLADO 11.512.480-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE ICARAÍMA K
- OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 650200004257, NATUREZA DE
DESPESA 4440.4101, Fonte 103, empenhado em 17/12/2012, sob nº
65 000000202421-1
- VALOR: R$ 186.675,00 (Cento o oitenta e seis mil seiscentos e setenta e
cinco reais) ,
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO.
- ASSINATURAS.
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
PAULO DE QUEIROZ SOUZA - Prefeito Municipal
R$ 80,00 - 125566/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.232.183-7
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE IGUATU 4
- OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 6502.20601044.257, NATUREZA DE
DESPESA 44404100, Fonte 103, empenhado em 22/06/2012, sob nº
65.000000200832-1
- VALOR: R$ 37.555,00 (Trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO.
- ASSINATURAS:
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
MARTINHO LUCAS DE GODOY - Prefeito Municipal
R$ 80,00 - 125567/2013
Diário (JFICIAL Paraná
Comeacto, INDUSTRIA A SERVICOS
4º feira | 02/Jan/2013 - Edição nº 8868
“SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.591.328-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE IRATI
- OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE RESFRIADORES E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA. DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65000000202204-1, empenhado em 04/12/2012
- VALOR: RS 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO
- ASSINATURAS
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
SÉRGIO LUIZ STOKLOS - Prefeito Municipal
R$ 80,00 - 125648/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.661.854-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE IRETAMA
- OBJETIVO: PATRULHA SERICÍCOLA
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65000000202393-1, empenhado em 17/12/2012
- VALOR: R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO
- ASSINATURAS:
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
ANTONIO JOSÉ QUESADA PIAZZALUNGA - Prefeito Municipal
R$ 64,00 - 125677/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.232.617-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE IVATÉ
- OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE DOIS RESFRIADORES
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65000000201779-1, empenhado em 26/10/2012
- VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO
- ASSINATURAS.
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
SIDINEI DELA] - Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.591.409-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE INÁCIO MARTINS
- OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM DE
BOVINOS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65060000202128-1, empenhado em 27/11/2012
- VALOR: R$ 7.600,00 (Sete mil e seiscentos reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO.
- ASSINATURAS
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
EDEMÉTRIO DOS SANTOS JUNIOR - Prefeito Municipal
R$ 80,00 - 125647/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.591.281-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE INÁCIO MARTINS
- OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65000000202212-1, empenhado em 04/12/2012
- VALOR: R$ 49.685,00 (Quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco
reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO.
- ASSINATURAS
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
EDEMÉTRIO DOS SANTOS JUNIOR - Prefeito Municipal
R$ 80,00 - 125649/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.512.792-6
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
OBJETIVO: PROJETO DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE
DOS SOLOS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65000000202436-1, empenhado em 26/12/2012
- VALOR: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
TERMO,
- ASSINATURAS:
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal
R$ 64,00 - 125670/2013
“SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA EDO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
- ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - PROTOCOLADO: 11.661.823-0
- PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE LAPA
- OBJETIVO: PROJETO DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE
DOS SOLOS
- DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012
- VIGÊNCIA: DOZE MESES A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
- EMPENHO Nº 65000000202433-1, empenhado em 26/12/2012
- VALOR: RS 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais)
- CONDIÇÕES: DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTAM NO PRÓPRIO
7ERMO.
- &SSINATURAS:
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretário da Agricultura
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - Prefeito Municipal
R$ 80,00 - 125668/2013
Ed EPA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
o)
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JOÃQ CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
o)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 04 0W013
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
RA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 á ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
, para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio NM. Wesofows cep
Em 0/0/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 32 / 2/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
FA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
ComiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAFA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
sm to
$ "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RR 4 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
o) de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
ÉL E WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
LAPA em 08 /0 2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OS /01/2013 9
RLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
Lllizze fzuetr
Rélator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / Y 107 /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 044/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial”.
Trata-se de análise de legalidade do Anteprojeto nº 044/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade instituir no orçamento geral
do Município da Lapa um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Fazer parte do Anteprojeto em seu artigo 2º que para a
cobertura do crédito autorizado no artigo 1º será aberto Orçamento Geral do
Município, sendo através das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Departamento de Agricultura, Projeto
de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos/2012, Material de Consumo.
Assinale ainda, o artigo 2º do Anteprojeto prevê que a cobertura
do crédito mencionado no artigo anterior, será mediante recurso oriundo do excesso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
de arrecadação da fonte 897 — BB conta nº 26.516-0 no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
A justificativa do Anteprojeto diz que os valores autorizados
serão utilizados para a implantação de calcário pelos agricultores familiares menos
favorecidos, garantindo que o mesmo seja aplicado corretamente na propriedade.
Foi juntado cópia do Termo de Convênio da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento — SEAB e o Município da Lapa.
Igualmente, consta no Plano de Trabalho que o Governo do
Paraná, o qual vem objetivando a melhoria da fertilidade dos solos, visando atender
aqueles agricultores mais carentes, disponibilizando calcário e outros corretivos com
base no orçamento a que se destina.
Por fim, o valor utilizado para garantir a implantação será
financiado pelo repasse entre o Governo do Paraná por meio da Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná — SEAB e o Município da Lapa.
Cumpre nos salientar que, com a aprovação do Projeto de Lei
serão beneficiados os agricultores mais carentes, qual sejam, aqueles que
encontram maiores dificuldades para investir no solo.
Contudo o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 —- São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Sobre o mesmo tema, tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Desta forma, esta Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de
Lei ora apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Clarice PS AN
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 044/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial”.
Vem para a análise desta Comissão o Anteprojeto nº
044/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade instituir no
orçamento geral do Município da Lapa um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Consta no Anteprojeto em seu artigo 2º que para a cobertura do
crédito autorizado no artigo 1º será aberto Orçamento Geral do Município, sendo
através das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico, Departamento de Agricultura, Projeto de Apoio ao
Manejo e Fertilidade dos Solos/2012, Material de Consumo.
Ademais, o artigo 2º do Anteprojeto prevê que a cobertura d
crédito mencionado no artigo anterior, será mediante recurso oriundo do excesso de
2 a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
arrecadação da fonte 897 - BB conta nº 26.516-0 no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada o Anteprojeto diz que os valores
autorizados serão utilizados para a implantação de calcário pelos agricultores
familiares menos favorecidos, garantindo que o mesmo seja aplicado corretamente
na propriedade.
Foi juntado cópia do Termo de Convênio da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento — SEAB e o Município da Lapa.
Igualmente, consta no Plano de Trabalho que o Governo do
Paraná, o qual vem objetivando a melhoria da fertilidade dos solos, visando atender
aqueles agricultores mais carentes, disponibilizando calcário e outros corretivos com
base no orçamento a que se destina.
Por fim, o valor utilizado para garantir a implantação será
financiado pelo repasse entre o Governo do Paraná por meio da Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná — SEAB e o Município da Lapa.
Contudo o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
(5)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Sobre o mesmo tema, tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação N'
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
m - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
J= Élio E Wesolowski
; loud rd gre : Relator
Fenelon Buefo a.
o Preside it
sé Morning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 044/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial”.
Vem para a análise desta Comissão o Anteprojeto nº
044/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade instituir no
orçamento geral do Município da Lapa um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Consta no Anteprojeto em seu artigo 2º que para a cobertura do
crédito autorizado no artigo 1º será aberto Orçamento Geral do Município, sendo
através das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico, Departamento de Agricultura, Projeto de Apoio ao
Manejo e Fertilidade dos Solos/2012, Material de Consumo.
Ademais, o artigo 2º do Anteprojeto prevê que a cobertura do
crédito mencionado no artigo anterior, será mediante recurso oriundo do excesso de N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
arrecadação da fonte 897 - BB conta nº 26.516-0 no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada o Anteprojeto diz que os valores
autorizados serão utilizados para a implantação de calcário pelos agricultores
familiares menos favorecidos, garantindo que o mesmo seja aplicado corretamente
na propriedade.
Foi juntado cópia do Termo de Convênio da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento — SEAB e o Município da Lapa.
Igualmente, consta no Plano de Trabalho que o Governo do
Paraná, o qual vem objetivando a melhoria da fertilidade dos solos, visando atender
aqueles agricultores mais carentes, disponibilizando calcário e outros corretivos com
base no orçamento a que se destina.
Por fim, o valor utilizado para garantir a implantação será
financiado pelo repasse entre o Governo do Paraná por meio da Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná — SEAB e o Município da Lapa.
Contudo o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
A,
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Sobre o mesmo tema, tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação)
5)
Fada
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é EA
LAPA - PARANÁ |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Wll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
/, VA
é is Relator
Do ,
Presidente
Membro
= PREFEITURA MUNICIPAL DA LA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br (
Ofício nº 407/2013 Lapa, 19 de agosto de
Prezado Presidente
conforme plano de trabalho do Convênio firmado entre este Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB, cópialanexo:
- aquisição de 700 a 800 toneladas de calcário dolomítico;
- R$ 65,00 a tonelada, de acordo com menor orçamento apresentado;
- O produto será entregue pela empresa que vencer o processo licitatório a ser
realizado após abertura de crédito;
- 10 toneladas por produtor;
- 70a 80 produtores beneficiados;
- será entregue na propriedade, sem custo de frete até um raio de 40 km da
sede do município, sendo que caso exceda essa distância, a diferença será
paga pelo produtor;
- repasse de R$ 52.500,00 pela SEAB, sem contrapartida do Município;
- Os produtores serão beneficiados de acordo com a lista de inscritos efetuada
pelos funcionários da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, conforme
cadastramento efetuado durante o mês de maio de 2013 (amplamente
divulgado nos meios de comunicação), onde foram exigidos os critérios para
enquadramento no programa (comprovar a atividade agrícola através do
seguintes documentos: CAD/PRO,DAP e análise de solo atualizada ).
Informamos ainda que não fazemos das políticas públicas acordos entre pares
e que condenamos veementemente práticas neste sentido. Também somos
responsáveis e não embasamos nossas ações, discussões e respostas para
Câmara em “conversas”. Mo
Gabinete da Prefeita
gabinete lapa.pr.gov.br | 41-3547-8015
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Em anexo, segue relação de produtores cadastrados, sendo que não
serão atendidos necessariamente conforme ordem de inscrição, devido à
possibilidade de muitos produtores desistirem deste benefício devido ao atraso
da entrega do insumo, ultrapassando o período recomendado para sua
utilização. Informamos também que o Projeto foi encaminhado para a Câmara
no mês de julho em função da necessidade de assinatura do ex-prefeito, o que
demorou a acontecer por motivos alheios à nossa vontade e nosso empenho.
O número exato de produtores atendidos, bem como o nome dos
mesmos, só serão conhecidos após o processo licitatório, uma vez que isto
depende do preço do produto e da manutenção do interesse por parte dos
inscritos.
Sendo o que se apresenta, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
[5] Esta pira Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000588 /2013 19/08/2013
Leila Aubrift Klenk
aa Mr
MARILDA 16:45:14
Exmo. Senhor
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente Câmara Municipal
Lapa - PR
ane
Gabinete da Prefeita
gabinete lapa.pr.gov.br | 41-3547-8015
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO — 2013
LAPA,
Abril de 201
INTRODUÇÃO
Os solos utilizados para fins agrícolas no Município da Lapa possuem
grande limitação de fertilidade natural e apresentar”. alto grau de acidez. Por
este motivo torna-se necessária a correção da fertilidade do solo poi meio da
adição de fertilizantes de origem mineral (fosfatos naturais, cloretos, calcário),
processos industriais (ureia, sulfatos, superfosfatos) e de origem orgânica
(estercos, húmus, restos vegetais).
A prática da utilização do calcário (calagem) objetiva elevar o pH do solo
até determinado valor, visando neutralizar ou reduzir os efeitos tóxicos do
alumínio, bem como melhorar o ambiente radicular para as plantas absorverem
outros nutrientes, aumentando o aproveitamento dos fertilizantes aplicados e
fornecendo nutrientes essenciais como Cálcio e Magnésio, resultando no
aumento da produtividade da lavoura.
Devido a estes fatores a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente instituiu o programa de distribuição de calcário,
onde visa beneficiar produtores rurais que se enquadram na modalidade da
Agricultura Familiar.
OBJETIVO
Beneficiar produtores rurais que se enquadram no programa com a
distribuição de calcário, buscando a melhoria da fertilidade do solo,
promovendo o aumento a produtividade e rentabilidade da atividade
agropecuária.
CRITÉRIOS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA
Realizar cadastramento na SAMA até final do mês de maio/2013,
apresentando os seguintes documentos:
* CADIPRO — Cadastro de Produtor Rural, comprovando a atividade
agrícola dentro dos limites do município:
e DAP — Declaração de Aptidão ao Pronaf, comprovando seu
enquadramento como agricultor familiar:
* Análise de solo atualizada (até dois anos) da área a ser feita a calagem.
BENEFÍCIO DO PROGRAMA
Cada produtor enquadrado no programa terá direito a 10 (dez) toneladas
de Calcário Dolomitico.
CONTRAPARTIDA DO PRODUTOR RURAL
Será necessária a contrapartida por parte do produtor, onde o mesmo irá
custear parte do frete do insumo quando a quantidade de km que exceder 40
km da sede do município.
META DO PROGRAMA
Distribuir aproximadamente 800 toneladas de calcário para a safra
2013/14, atendendo aproximadamente 80 produtores rurais.
PREVISÃO DE ORÇAMENTO
Quantidade: 800 ton. De calcário dolomítico.
Valor unitário (estimado): 65,00 por tonelada, colocado na propriedade em um
raio de 40 km da sede do município.
Valor total (estimado): 52.000,00
CRONOGRAMA DE AÇÕES
Mês Atividade
Maio/2013 | | Elaboração do Programa
Divulgação do Programa
Início do cadastramento dos agricultores
Mai/jun/2013 | Cadastramento
Análise dos cadastros
Jun/ul/2013 | Divulgação da lista dos beneficiados
Entrega da autorização para retirada do calcário
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o GOVERNO
DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANÁ — SEAB
e o Município de LAPA, para o fim que especifica.
O Estado do Paraná, por meio da sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E
DO ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com sede
nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada CONCEDENTE-SEAB,
neste ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Avastecimento, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 1.185.513 -
SSPI/PR e CPFMF nº 231.562.879-20, nomeado através do Decreto Estadual nº 008 de 01
o) de janeiro de 201, e o Município de LAPA, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com
sede na Praça Mirazinha Braga, 87, neste ato representado pelo Senhor Chefe do Poder
Executivo PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade RG nº
890.157-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 200.849.439-04, doravante designado
CONVENENTE-MUNICÍPIO, em consonância com o contido no protocolado nº. 11.661.823-
0, com fundamento na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Federal nº 8.606/93, art. 4º, 8 1º,in
c. IV do Decreto Estadual nº 6.191/2012, Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
PR e sua instrução Normativa nº. 61/2011, resolvem celebrar o presente TERMO DE
CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a implantação do Projeto
de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos, com ênfase à utilização de calcário pelos
agricultores familiares menos favorecidos, conforme consta do Plano de Trabalho, devendo
ser devidamente apreciado pelas partes.
o) Parágrafo Primeiro:
As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano
de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, a previsão de início e
fim da execução do objeto e conclusão das etapas ou fases programadas são explicitadas
no Plano de Trabalho aprovado pelos partícipes, que integra o presente instrumento,
independentemente da sua transcrição.
Parágrafo Segundo:
Para consecução do objeto que trata esta Cláusula, a SEAB apoiará com recursos
financeiros na ordem de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA SEAB
|. Concorrer com a importância de até R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos
reais), para cumprimento do objeto preconizado na Cláusula Primeira, que serão
pagos de acordo com o especificado no cronograma do plano de trabalho, desde que
atendida a documentação exigida pela Lei Estadual nº 15.608/2007, pela Resolução
nº 126/2007 da SEAB , Resolução nº 28/2011 do TCE-PR, Instrução Normativa no.
81/2011 do TCE-PR e Lei nº 12.440/2011 do TST: E
fas
A
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
Il. Solicitar informações ao MUNICÍPIO, bem como interpelar, no que diz respeito ao
cumprimento do objeto do Convênio;
Hll. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Convênio, conforme
estabelecido na Cláusula Quinta;
IV. Publicar o extrato de convênio na imprensa oficial estadual e a de analisar
previamente as propostas de reformulação do Planc de Trabalho, por escrito,
acompanhadas de justificativas e desde que não implique na mudança de objeto;
V. Fornecer ao MUNICÍPIO normas e instruções para prestação de contas dos recursos
financeiros a ela transferidos;
VI. Analisar e aprovar os relatórios de execução físico-financeira e a prestação de contas
apresentados pelo MUNICÍPIO, objeto do presente Convênio;
VII. Vetar pagamentos antecipados ou adiantamentos por fornecimento de bens ou de
serviços ainda não entregues ou não executados com recursos do Convênio;
VIII. Realizar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO À
|. Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a realização do objeto descrito na
Cláusula Primeira, dentro dos prazos estabelecidos nest> Termo e nos planos que o
integram.
H. Depositar os recursos recebidos em conta específica em estabelecimento bancário
oficial;
HI.
Complementar com recursos próprios as ações a serem apoiadas, se necessário,
visando a plena consecução do objetivo;
IV. Concorrer com sua estrutura técnica e administrativa para cabal e plena consecução
do objetivo;
V. Empregar os recursos exclusivamente para o cumprimento dos objetivos
estabelecidos pelo termo de transferência;
VI.
Garantir o livre acesso, a qualquer tempo, dos servidores dos sistemas de controle
interno e externo a todos os atos, fatos e documertos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado;
VII. Atender as recomendações, exigências e determinações da SEAB e dos agentes dos
sistemas de controle interno e externo;
Vill. Prestar contas das importâncias que lhe forem repassadas, dos rendimentos da
aplicação financeira destinados a execução do objeto pactuado, diretamente a SEAB
para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em consonância com
a legislação aplicável à espécie;
IX. Comprovar tempestivamente, junto a SEAB, a utilização apropriada dos recursos que
lhe forem repassados;
X. Restituir o eventual saldo de recursos ao Concedents, na conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente convênio; ,
V
Pá
Ns
o
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
XI. Utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais, em
especial com observância ao estabelecido na Lei nº 8.665/93 e na Lei nº 15.608/2007
e Resolução nº 28/2014 do Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito às
aquisições, execução de obras e prestação de serviços por terceiros, mediante via de
regra, pela competente licitação;
XII. Responsabilizar-se por todo o pessoal envolvido na execução dos serviços, bem
como pelos encargos decorrentes da execução do objeto conveniado, inclusive
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, não gerando a SEAB
obrigações ou outros encargos de quaisquer natureza;
XII. Apresentar documentação constante da Lei no. 15.603/2007, da Resolução no.
028/2011 do TCE-PR e da Instrução Normativa no. 61/2011 do TCE-PR;
XIV. Instituir a Unidade Gestora de Transferências - UGT, nos moldes do estabelecido no
artigo 23 da Resolução no. 028/11 do TCE-PR.
CLÁUSULA QUARTA — DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
As responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assurnindo e respondendo pelos
encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste
instrumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
H. As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvimento
H
das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo
ressarcimento, à que título for, de uma parte à outra na realização do objeto.
- As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do
trabalho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os
devidos créditos.
0 CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
|- Pela SEAB
Em cumprimento ao art. 137, inc. IV, da Lei numero 15.608/2007 e aris. 6, inc. V, 21, da
Resolução número 28/2011 do TEC-PR, a indicação do servidor Celso Luiz Fernandes,
Engenheiro Agrônomo, lotado no Núcleo Regional de Curitiba, portador do RG 2.256.971-6,
que pela SEAB responderá pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação do valor
repassado e da execução do respectivo objeto, devendo, ainda, sem prejuízo de outras
ações, emitir os seguintes documentos:
a) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, consistindo no relatório circunstanciado no
qual serão anotados os resultados de qualquer verificação acerca das atividades
desenvolvidas, as condições em que se encontra a execução do objeto quando da
fiscalização e eventuais desconformidades ou omissões do MUNICÍPIO convenente. O
referido Termo será expedido trimestralmente ou sempre que houver intervenção do fiscal
responsável, consoante avaliação técnica ou determinação de autoridade superior;
c) Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese do objeto não ter
sido concluído, porém a proporção já executada possibilita a manifestação quanto à
SA
o
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
realização do objeto de modo a beneficiar as comunidades rurais, certificando, nesse caso,
se o percentual físico executado é compatível ou não com o recurso passado;
d) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará o cumprimento do
objeto da parceria nos termos ajustados, expedido quando constatada a efetivação, de modo
estável, rotineiro, com identificados resultados percebidos e verificáveis, das práticas
possíveis com os bens adquiridos.
| — Pelo Município:
Em cumprimento ao art. 23 da Resolução TCE/PR numero 28/2011, o MUNICÍPIO
convenente comporá Unidade Gestora de Transferência -- UGT, com as seguintes
atribuições mínimas:
a) controlar a aplicação dos recursos aplicados à realização do objeto avençado;
b) controlar a movimentação financeira a partir da celebração do presente termo;
)
c) aferir as despesas referentes à execução do ato de transferêrcia;
d) acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas;
)
e) elaborar o parecer ou relatório sobre a execução do convênio
f) informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre qualquer ilegalidade ou
irregularidade na execução do presente convênio
Parágrafo primeiro. O órgão de Controle Interno da SEAB, ro exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório circunstanciado
sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do acompanhamento
da execução, eventuais suspensões e medidas sareadoras, manifestando-se
conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso consoante objetivos, metas,
observância das normas legais e cláusulas avençadas, qualidade do serviço executado e
avaliação das metas e dos resultados estabelecidos mediante comparativo analítico entre
situação anterior e posterior à celebração do termo.
Parágrafo segundo. A SEAB e o MUNICÍPIO comprometem-se, em ato prévio, condição à
efetivação da transferência do recurso financeiro, a registrar e manter cadastro atualizado no
Sistema Integrado de Transferência — SIT disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná dos gestores e servidores encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive daqueles que compuserem a Unidade Gestora de Transferências — UGT.
CLÁUSULA SEXTA - DA FONTE DOS RECURSOS
Os recursos financeiros referidos na Cláusula Segunda, alinea "a", correrão, por conta da
dotação orçamentária nº 6502.20601044.257 — Políticas de Apoio à Agricultura Familiar,
Natureza de Despesa nº 3340.4101 — Contribuições a Municípios, Fonte 103 e Nota de
Empenho nº65000000202433-1, de 26 de dezembro de 2012, no valor máximo de R$
52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA SÉTIMA — DO REPASSE FINANCEIRO Ed
Para consecução dos objetivos deste Termo, a SEAB repassará ao MUNICÍPIO da LAPA a
importância de R$ 52.500,05 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), a ser utilizada
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
exclusivamente na aquisição de calcário e/ou fosfato natural necessários conforme
estabelecido no Plano de Trabalho.
Parágrafo Primeiro. Para fins de liberação do valor acordado, deverá o MUNICÍPIO da
LAPA apresentar a seguinte documentação:
I. Certidão de Regularidade perante o INSS e ao FGTS;
Il. Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas Públicas e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Lei de Responsabilidade Fiscal e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas.
Parágrafo Segundo. Os valores que forem repassados pela SEAB deverão ser depositados
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas de seu recebimento, nã agência local do
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, onde ficarão mantidos em conta especial,
vinculada ao presente Convênio;
Parágrafo Terceiro. Caso a previsão de utilização dos recursos referidos no caput desta
Cláusula seja igual ou superior a 30 (trinta) dias, o valor repassado ao Município, deverá ser
aplicado em conta de caderneta de poupança junto à instituição financeira acima
mencionada;
Parágrafo Quarto. A movimentação da conta bancária destinar-se-á exclusivamente ao
atendimento de despesas com a execução do objeto do ajuste e será feita mediante a
emissão de cheques nominais e/ou ordens de pagamento.
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final do presente Termo deverá ser apresentada, no prazo de 60
(sessenta) dias da vigência, à SEAB, mediante relatório final das atividades executadas,
para fins de expedição do Termo de Cumprimento dos Objetivos, emitido pelo Fiscal
Responsável pela emissão dos documentos destinados a atestar a adequada utilização dos
recursos, de acordo com a Cláusula Quinta, item |, em confcrmidade ao disciplinado na
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo da
obrigação contida no art. 138 da Lei nº 15.608/07.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, ou
rescindido, unilateralmente, através de comunicação por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, por descumprimento das cláusulas e condições fixadas ou por
superveniência de legislação que o torne inexequível, responcendo os partícipes pelas
obrigações até então assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES
Todas as comunicações entre os partícipes deverão ser feitas por escrito e protocoladas:
a) Quando dirigidas a SEAB deverão ser encaminhadas ao Sr, Chefe do Núcleo Regional
de Curitiba, no seguinte endereço: Rua dos Funcionários, 1560 - CEP 80.035-050,
Ns
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
Curitiba/PR.
b) Quando dirigidas ao Município, deverão ser endereçadas ao, Sr. Prefeito Paulo César
Fiates Furiati, na Praça Mirazinha Braga, 87, - CEP 83.750-000, Lapa/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ADITIVOS
Este Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo mediante proposta dos
convenentes, devidamente formalizada e justificada, em que ambos estejam de comum
acordo. A proposta deve ser apresentada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o objeto do Convênio,
exceto no caso de ampliação da execução do mesmo ou para redução ou exclusão de meta,
sem prejuízo da funcionalidade do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente termo terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data da
publicação do presente termo, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, mediante
manifestação por escrito no prazo de até 60 (sessenta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir
quaisquer questões oriundas deste Convênio.
E, por ser à vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavrou-se o presente Termo
em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
curitiba, 24 de dipid de 2012.
J
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal da LAPA
TESTEMUNHAS
il
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
PLANO DE TRABALHO (parte integrante do Convênio)
1 DADOS CADASTRAIS
CNPJ
Município
LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço
Praça Mirazinha Braga, 87
Cidade DD - Telefone Esfera Administrativa
|
Lapa 3457-8000 Municipal
onta Corrente Banco gência = Praça de Pagamento
[ =" Lapa- PR
Responsável: CPF
Paulo César Fiates Furiati 200.894.439-04
CI/ Orgão Expedidor Cargo: E Função:
890.157-0 SSP/PR |Prefeito Municipal Prefeito Municipal
=
2 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
a E
[Título do Projeto Duração
PROJETO DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS nício: Na liberação dos recursos
érmino: 365 dias após
ublicação no DIOE
Identificação do Objeto:
lo presente instrumento tem por objeto a implantação do Projeto de Apoio zo Manejo e Fertilidade dos Solos,
com ênfase à utilização de calcário pelos agricultores familiares menos favorecidos, garantindo que o mesmo
seja aplicado corretamente na propriedade.
Justificativa da Proposição:
O Governo do Estado, objetivando atender as demandas recebidas referente à melhoria da fertilidade dos
solos, notadamente quanto à disponibilização do calcário e outros corretivos, com base no seu orçamento,
destina parte de seus recursos para apoio aos agricultores mais carentes.
Neste sentido, a Seab está apresentando uma estratégia operacional, partindo da coordenação dos Núcleos
Regionais, em conjunto com o EMATER, de tal forma que os Projetos Municipais devem ser adaptados à uma
sistemática operacional, visando dar mais agilidade aos pleitos formalizados. Esta sistemática é fundamental,
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
Justificativa da Proposição:
tendo em vista a necessidade do uso de corretivos de solos em períodos que antecedem o plantio das
lavouras.
3 METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO
METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO (R$ 1,00)
ko Indicador
Código da Duração | Físico Custo (R$ 1,00)
Natureza de içã
Meta) Despesa qescriças Localização Término é
1 E Aquisição de | yo município 365 dias após Quant. | Unit
calcário dpós Unid. - Total
3340.4100 ' ' ALE ton. R$
| bi 700
das Li += sei 75,00 | R$ 52.500,00
TOTAL R$ 52.500,00
4 CAPACIDADE INSTALADA
Refere-se à capacidade que o Convenente tem para atingir o objeto. Assim o Município:
e disponibilizará 01 (um) técnico de nível médio ou superior para acompanhar todo os procedimentos
desde a aquisição/licitação até a entrega e distribuição dos corretivos nas propriedades dos
agricultores.
viabilizará o local para o estoque do calcário, quando necessário;
viabilizará as análises de solo para os produtores;
viabilizará o transporte do calcário do município às propriedades;
viabilizará a distribuição do calcário nas propriedades;
selecionará, em conjunto com o instituto Emater, os agricultores familiares, dentro dos critérios
estabelecidos;
providenciará a assinatura da carta de adesão;
participará da Equipe de Avaliação do convênio
5 BENEFICIÁRIOS
| | Diretos Indiretos Total
[Número de agricultores atendidos 70 70
6 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Os beneficiários diretos serão, prioritariamente, os agricultores familiares mais carentes, em municípios de
baixo IDH-M, elevada taxa de pobreza, onde haja comunidades indígenas e quilombolas, e que tenham
microbacias já eleitas, sendo planejadas dentro das práticas conservacionistas de uso e manejo de solo e
água.
Limites de apoio: Fica limitado o atendimento de 10 toneladas de calcário por agricultor.
Critérios técnicos a serem observados: E
º A utilização do corretivo poderá ser tanto para reposição, quanto de correção dos solos. A
* Há necessidade da devida análise de solos anterior à distribuição do calcário.
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: Estão previstas três formas de avaliação:
1º Forma: Pelo Chefe de Núcleo - Avaliação de Conformidade - Durante a Execução do Convênio — realizada
pelo Chefe de Núcleo, durante a execução do convênio, sendo destinada à verificação dos itens de
composição do processo de aquisição e distribuição do corretivo, bem como co número de beneficiários.
E
Pd
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
Encontra-se dividida em três etapas Assim, deverão ser verificados:
e 4º ETAPA: 30 DIAS APÓS O REPASSE DE RECURSOS: Data e valor da liberação dos recursos pela
Seab; Quantidade de calcário adquirido; Nº de produtores atendidos com o calcário incorporado; os
principais problemas identificados e as providências tomadas.
e 22 ETAPA: 90 DIAS APÓS O REPASSE DE RECURSOS: Nº de produtores atendidos com o calcário
incorporado; os principais problemas identificados e as providências tomadas.
* 32 ETAPA: FINAL DO CONVÊNIO — AVALIAÇÃO -— Trata-se, em verdade, da junção do conjunto de
AVALIAÇÃO DO APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS, questionário a ser respondido
pela equipe de avaliação e pelo Técnico da AT (junto aos agricultores), com anuência do Chefe de
Núcleo.
2º Forma: Pela Equipe de Avaliação - Qualiquantitativa - Fina! do Convênio — realizada pela Equipe de
Avaliação, no final do Convênio, sendo destinada à verificação qualiquantitativa dos itens de composição do
processo de aquisição e distribuição do corretivo, bem como do número de beneficiários. Assim, deverão ser
verificados:
e A- Indicadores quantitativos: Data e valor da liberação dos recursos pela Seab; Participação financeira
do município; Nº de produtores atendidos; Área atingida com o uso do corretivo; A
e B- Indicadores qualitativos: Pontos positivos identificados no processo de aquisição do corretivo;
Pontos positivos identificados no processo de distribuição do correivo; Pontos positivos identificados
no processo de aplicação dc corretivo; Pontos negativos identificados no processo de aquisição do
corretivo; Pontos negativos identificados no processo de distribuição do corretivo; Pontos negativos
identificados no processo de aplicação do corretivo; Sugestões para futuros projetos.
3º Forma: Pelo Técnico da Assistência Técnica (dos Beneficiários — Final do convênio) — realizada pelo Técnico
da AT, no final do Convênio, sendo destinada à verificação do grau de satisfação dos agricultores beneficiados.
Para tanto, tendo como princípio a avaliação do impacto da ação de aplicação do calcário na visão dos
agricultores, sugere-se uma amostra de 5% em cada município atendido, tendo como parâmetros: o grau de
satisfação do agricultor; as melhorias identificadas pelo agricultor e se tem alguma sugestão a dar.
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ESEMBOLSO FINANCEIRO (R$ 1,00)
PARCELAS MENSAIS | Total
v Tv [ui E vil SEA RE
Rr | |R$52.500,00
| | R$ 0,00
R$52500,00 | | | |-|R$ 52.500,00
8 PLANO DE APLICAÇÃO
articipação
EAB Co Total
R$525000) ** |R$ 52.500,00 Z|
“ [9
Es
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
8 DECLARAÇÃO DO CONVENENTE
Na qualidade de representante legal do Convenente declaro, para fins de orova junto à Secretaria de Estado
fla Agricultura e do Abastecimento - SEAB, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
m mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualgLer órgão da Administração Pública
Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos do Estado
u da União, na forma deste Plano dz Trabalho.
E Rd cié
RE
O PARECER TÉCNICO E DE ACORDO DA SEAB
ômulo de Assis Lima E
hefe do Deagro E]
ata: |) O. Assinatura
1 APROVAÇÃO DA SEAB
ome: orberto Anacleto Ortigara
argo: ecretário de Estado dá | E AN
cal: uritiba : o EL AAA
ata: dm ter 13: É ssinatuta |
N
NJ
noniara ba LAPA
NOME
1. LISTA DE BENEFICIÁRIOS CALCÁRIO
2. | Florisvaldo S. Grande ok
3. | ThiagosS.V. Grande ok
4. | Hamilton Pinto Dias ok
5. | Maurilio A. Meira ok |
6. | Eder R. Meira ok
7. | Elvis R. Meira Tok
8. | Eloir P. Zebonik o ok
9. |! Anilton Grande Re ii Tx qt
ao. | Antonio E. D. Silva . E:
11. | Reginaldo A. D. Silva ok
12 Fadmir Hemples Mendes E ok
13. | Vilma Ap. Mendes ok
14. | Iolanda Ap. Figura í ok |
15. | Rene Figura ; “ok
16. | Gilmar B. Hobmair Pinto ok ij
17. | Darcioly Kulka Rodrigues . ok
18. [Zauri de Jesus Santos “ok
[ 19. | Pedro. Paes i ok
20. | Acir Carmo Dias . Lok
21: Orlando Rechetelo x ON
22. | José Siqueira Cordeiro ok
| 23. | João Ferreira da Fonseca É E E i
24. Igor Antônio Vieira Meira É = ok
25. | José Reinaldo Muller Meira ok o
26. | Danilo Vieira Meira É ok
27. [ Glacy Mendes Figura É E ok cs a
28. | Fernando Pimentel da Silva Ra ok
29. | Antônio S. Silva Sd Í Í | ok É
31. Miguel Israel L. Raitz de ia ok
32. | José L Raitz PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CLIN TRO-LAPA-PR Tor
E — CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Es
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
33. | José Adão Kuka ok
34. | José Hercules Vons Kuka ok
35. | Cezar W. Trzaskos E Analise
36. | Andre Irineu Trzaskos Analise
37. | Edilson J. Trzaskos . Analise
38. | Regina T. Hoffman ok
39. | Carla Ap. B. M. Lechinoski Analise
40. | Waldecir M. Lechinoski “Analise
41. | Lair Zbonik Ê ok
42. | Luiz Jozwiak Tok
f== mem ]
43. | Nilson F. Hukan Analise
5) 44. | Roque Hukan ok
[ 45. | Clésio Fior ok
46. | Celso Fior E ok
dom = ed
47. | Aramis José Bueno Dias ok
48. | Marcos Roberto K Pinto E ok
49. | Antônio Carlos de Lima “Tok
50. | Luiz Thomas ok |
51. | Benedito A. do Vale ok
52. | Zeloir Machado ok
— =
53. | Vera Lucia Santos Rodrigues Analise
54. | João Pedro Rodrigues ok
- 55. | Benedito Acir M. Pimentel ok
56. | Elton C. Vieira “Tok
57. | Giovane Schimdt ok
58] Cesar Rychetzky ok
59. | Antônio 6. Schiling Ok q
60. | Antônio Carlos da Fonseca — Es Tok
61. Tioão Maria da Fonseca ii Tok
62. | Vilson Cachorroski “Analise
63. | Alceu Kovalzuk | ok
64. | Eloir de Jesus Mendes dos Santos ok.
SS SS 2 e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 85750-000 - (41) 3547-8000
HA usava LAPA
65. | Miguel Gol Bill E ok
66. | Tereza D. R. Veiga ok
67. | Paulo Kudlavis Por
68. | João Antônio Hobmair Pinto ok
69. | Evandro Soeck Batista ok
70. | Altair Cordeiro Leal ok |
| E
71. | João Chimaleski ok
72. | Ivo da Silva Pinto ok
73. | Tereza Wardriski ok
74. | Valdomiro Antunes Campos Analise
75. | João M.S. Wagner Analise
[am r 76. | Benedito Batista Teixeira E ok
77. | João Rochinski Lopata ok
78. | Fabiana I. Gomes o ok/DAP
79. | Alcy Leineker ok
80. | José. Leineker . Analise |
81. | Natalio G. Silva Alberti ok |
82. | Paula Criciane Polato Zavorne ok 1
83. | Jorge Luiz S. Cordeiro ok
| 84. | Luiz Carlos Sandeski E , = ok
85. | Lauro Pechea = E E Tok
86. | Sergio Campanholo Piovesan o ok
- 87. | Claudemir Andrade Skruk o Tok
[88 Miguel Angelo F. Piculski “pi fox”
89. | João Carlos Zela Felipe ot
90. | Valério Fantim Richetzki . ok
[Ta] Élcio Fonseca Santos Analise
[ 92. | Wilmar C. Fior Analise
93.| Juraci Alberti Druscz Analise |
94. | Gilmar Opolis ok
95. | Rodrigo P. Almeida . E ok
96. | Gerson K Valachenski mn E ok
E E 1 ce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAVA
CNPJ - 76.020 452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CE" 83750-000 - (41) 3547-8060
N
ao!
Ml
64?
Ea
Ba
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
97. | Israel J. Silva Alberti ok
98. | Joel Meira Lourenço á ok
99. | Celito G. Lourenço ok
100! Osvaldir Knopik ok
101, Olívio Pogrzeba = DAP
102, Antônio Kosloski Neto ok
103! João Polato Kutz E ok
| 104] Anselmo Arthur C. Guimarães Analise
105 Waldemar P. Silveira Analise
106/ Lenira Hammerschimidt E ok
A] Osvaldir B. Teixeira E Ok
108] Alaércio Mendes dos Santos ok
1091 Gilberto Kogeratski Analise
1101 Floriano Kukla ok
111 Antônio Sérgio Mateus | Analise
112] Claudio Kuka l É ok
113. Gilson Kogeratski . x
114) Oledir de Abreu Chaves ok
us, Leomar Antônio Martins Mayer E fo
116] Claudinei Opólis poko
117! Marcos. F. Fonseca ; Analise
118) Claudete F. Martins Analice
| 119] Alcione Antônio Zieter E ok
120, Aleixo Sandeski Gurski ok ;
121, Antônio Strugala Analise
1221 Antônio Osni M. Santos Fok
R 123. Reinaldo Afonso de Meira ok
124) Douglas Mildenberg Meira E Es ok
125) Ivo Ramos É Ok
126, Jorge Fonseca Santos DAP
127 Edi Carlos Hammerchimidt Ramos ok
128. João de Lima Soares ok
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP?
76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 53750-000 - (41) 3547-8000
psecenuRa | APA E”
129. Vicente Hukan ok
ê . de Ver
Es! RA
Nº
130, Manoel E. M. Camargo Analise
131] Atanásio Kampa ok
132! Claudio Boçoen 1 ok
133) Benedito de Lima Neto Tok
1 tllcon José Druss Analise
1351 João Roberto Bochoski ok
136) Acir José Lourenço a ok |
137, Wilson Mendes de Camargo Analise
E 138/ Vicente Mendes de Camargo DAP
139. Aiceu Ferreira Griten ok
[5] 140 José Vieira ok
| 141. Luiz Kulka o
142. Maria Lucia Lima Campos ok
143. Fabiano Santos Klenk Analise 1]
SMA! Diucléia Ramos Teixeira Analise
145] Osni K. Ferreira É ok +
146. Vicente Men des Lechinoski á DAP
147| Marcial José Lech ok
148. Joelma Kuka Lech ok
149| Eduardo Sakovicz Tok
1504 Valdir Mordaski Hukan Analise
o 151. Silvio Kogeratski | Analise/DAP
152, José Skibinki or
153! Roque Durau Stabach “Analise
154! Sergio Woitiki OK
155. Joacir Haammerchimidt ok
156! Walter G. Pedro o ok |
157. Marcia Druziak É Analise/DAP
98) Pauda Polato Zavorne É , | Analise/DAP
159! Maria Luiza Oliveira Batista Analise/DAP
1601 Afonso Hank o i DAP
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-006 - (41) 3547-8000
| PREFEITURA
LAPA
] Al MUNICIPAL DA
[161] Rodrigo Bochoski E ok
[162] Lucas Mildembrg Leck E Ok
e 163! João Carlos Lech E Ok
164. Alaércio Steklain Halaiko E ok
165! Antônio Siqueira Terres Tok
166. Airton Bora “Analise/DAP
167, Renato Kfiatkosvski E or
166| Orlei da Silva Pinto ok
169] Lucimara Stklain Halaiki + ok
E 1701 Jocemir Mendes do Vale ok
171! Benedita Deusa Martin É ok ]
a) I 172. Marco José Stanislowski ok |
173. Simone J. Leal Kobachuck ok
| 174, Waldomiro Pinheiro Ferreira “Analise
[a 175| Marco Aurélio Kovalczuk ok
| 176. Cleuza MariaC. Kovalczuk A ok
177! Josiane Ap. Zela Kosloski o o
178, Dionísio Novacka Aneiise
178| Cristiano Novacka [analise
180] José Antonio Araújo Analise
1814 Gilmar Sampaio Araújo Analise |
182) Dirceu Benedito Rodrigues “Analise |
[o] 183! Waldecir Leinecker ok O "|
184) Valdemir C. M. Grande ok
185, Jorge Mendes Lechinoski É e Analise ]
186! Daniel F. Fonseca Analise
187, Marcia de Jesus F. Fonseca o ok
188| Silvio Adão Cave o a
| 189) Filomena Steckain Halaiko p |
190. Fabio Kovalczuk
191, João Araújo do Santos Fo
192| Dionísio Stabach ok ]
PRAÇA MIR,
CEP 85750-006 - (41) 35:
TURA MUNICIPAL DA LAPA
“rJ = 76.029.452/0091-05
INHA BRAGA 87
7-8000
- CENTRO - LAPA-PR
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
atheus V. Stabach
fa ok
194, David Alcides Coelho Guimarães ko
195. Benedito Gilmar Vieira ok
| 196] Jucilene Fma. Grande Vieira ok
[197] Darci Durau ok É
198. Antonio E. S. Lima ok
| 199] Maristela Ap. M. de Camargo ok
200. Juarez Kogeratski Analise
201! Benedito Airton Pinto Javorski ok
202. Mario Kogeratski Analise
203! Viviane S. Alberti | Analise
204. João Batista da Silva Pinto Anelise
205, Abel D. A. Fonseca ok
206! Margarida Pacheco Piculski ok
r E Di Woginhak ok E
208! Mário Moura Ê ok
209. Daniel Horning ok
| 210] Joel Ukan Ok
| 211] Antônio Mazur Ok
212] Emília C. Mazur o Ok
2131 Lourival Amadeo de Andrade e Ok
214, Edson Antônio S. Fantin | Ok
215. Audival José Vieira ok
216. Adilson V. Vieira E ok
217, Rosa Woginhak ok
218, Ludivina Mendes Vale Tok
E OA Osvaldir Figura ok
220. Benedito S. Sarnick ok |
221| Felicio Woitiki É ok
222 Jacir Polato É ok
| 223] José Adolfo Mildenberg Meira | E E ok
224] Levy Kogeratski ES ok
ads a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAFA
CNP - 76.070.432/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTKO - LAPA-PR
CEP 83750-060 - (41) 3547-8000
PREFEITURA
LAPA
MUNICIPAL DA
,
225, José Everaldo Vieira Analise
226! Emerson Afonso de Meira ok
2271 Acir Gross Valachenski . Ê ok
228, Antônio Ari Ferreira Fonseca | ok
| Janete Guimarães Pedro dos Santos E ok
230, Luiz Wrobleski Zychta ok
231] Acir Guimarães Pedro E “Analise
| 232, Altivir José Maciel Pinto á Analise
233, Maria Ap? Maciel Pinto ok
234. Jucimara Estrugala Grechack 1 ok
235] Leo Jos£ F. Piculsk E E ok
5) EAR j gemas Zela j Analise —
237. Irineu Piculski É ú . [ok
238. José Noel Zieteck . ok
239! Benedito Ferrari dos Santos ok
240. Valdir Meira Grande o “Ok
241, Valdir 1. S. Grande E o
242, Pedro R. Wosniak n ok
243 Sebastião Siqueira da Silva ok
244. Antônio Marcio Figura ok
245, Hilda Ap: Pinto É Analise
246. José Carlos Mendes Lechinoski Analise
247. Roque Afonso Carneiro o I ok
248| Rodrigo de Jesus de Souza e Analise
249] Paulo C. HoffmansSiben | ok
250. Sidney Luiz Thurman Schuster Analise
251. Marcio Odenir Leonardi ac OK
252, Alexandre Kosinski [oil
253. Afonso Gadonski ok
254! João Carlos Mendes Camargo E ok
255, Neusa Knopick Druscz o ok
256, Veronize É ?
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNH - 76.020.452/000 |-05
PRAÇA t:RAZINHA BRAGA 87 - CENTO - LAPA-PR
CEP 83750-002 - (41) 3547-5000
= a, y - E
Hd |SEEETURA LAPA
E a. 4
257 Leonardo Lech Albanski Ok
258, Adilson de Jesus Zela . ok
259. Marcio Murbach de Camargo 1 Analise
2601 Justina Inez Murbach Wrubleski ok
261. Antônio Ari Lourenço Cardoso E DAP |
262. Dirceu Cezar S. ribeiro Ok
263. Alcy Chegalski E Ok
264! João Ediel Fonseca Murbach ok
265 Leonardo Rodrigues Cordeiro o Analise
266. Arildo Pedro Steklain . Analise
267. Jacemir Moreira E Analise
0) E 268! Paulo Wagner Fok
| 269] Adelino Dorizeti de Cima . Cl
270) Bernardino Soick ok ]
271 Jair Ukan Analise
272| Nilvo Ristof Martins Analise
273. Inez Karpinski Alberti Analise/DAP
274! Paulo Cesar Ribeiro Alberti | Analise/DAP
275, Alexandro Karpinski Alberti E Analise/DAP
276. José V. Meira Kuka E | Ok
277. Juarez Guimarães “ok
278 Osvaldo A. Meira “Anelise
[5] 278] Maria Janete Leck Almeida É E ok ]
280. João A. Mayer Ok
281, Adir Hoffmann Siben ok
282. Edival de Jesus Muller Meira Analise/DAP
283| Altair Artur A. Maciel Pinto E Analise
284. Milton José Knaut ok 1
285, Ovande Paulick Analise
286, Andre Coelho Guimarães É É Ok
287, Acir S. Correia ok
ET] Celito Prezybitiniak É Tok
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CE? 83750-000 - (41) 3547-8000
Au A possiusia LAPA
289. Lucas Rogerio Lech il Ê Analise
290. Miguel Piculski e Analise
291. Edgard Jesus lida e = ui |
292! Altevir Leineker ok
293. Altamir Leineker e ok
294] Elevino H. Pedro ck
295! Gerlinde Wasielenski e ok
296] Tadeu Tuchinski É Analise
297, Oemar José P. Javorski É . ok
298. Adilson Meira Kuka É ok
299 Silvana Ap? Valente Kuka o se E ok
o) 300, José Luiz Pzebetheniaki o ok
[301 José Angelito Lech Kuka , ok
| 302, João Varchaki Ei Analise
303. Simonel Hartekopp a ok
304] Jurival Gons Kuku — fa
305. Leoni Monteiro de Souza i ok
306. Adriano Zoorer l as Analise |
307! Pedro Ruchinski ok |
308, João Figura . ok |
309] Matheus Rubleski i = po RR | Analise
310, Diego Adão dos Santos Gregório E i Tok E
[o 311! Gerson Pzebetheniack E Í ok
312, Marcos Antônio Wrobleski ok
313! Rogério Tadeu Budeck Murbach = ok
| 314! Eduardo Pogrezba E ok.
315 Sergio dos Santos Herta kona ii ob
316] Moacir Cachimarque É ok
E 317 José Elcio Lech É ok
318 Selma Maria Hartekopp Analice
319, Juarez Llech Albanski Tok.
320 João Odenilson Vieira É . i o ok
PRECSITURA MUNICIPAL VA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-6%
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8009
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
»
REA
LAPA
321! Marcio Roberto Chimaleski Analise
322. João Carlos Lourenço Martins E a
| 323, Marcio da Silva Kossoski ok
324, Ricardo Kfiatkoski Mazur Analise
325 Sergio da Silva Kossoski E Ok
326. Cesar de Jesus da Silva Kossovski ok
327. Rogerio Jorge Druzik = di | DAP
328] Antônio Cezar Wrubleski Cordeiro ot
329! Franciele de Bona Cortes Anaiise
330, Marcos Jose Czaja s . . ok
331 Nelson Oaskaski ok
332] Cláudio O. W. Santos Analise
3331 Lucas Benedito M. Andrade ok
334! Roque Soczek E ok
335. Hilário Sandeski E ok
E 336, João Durau Neto ok
337] Aleixo Durau Atabaka o Analise
338, Lucia regina Knaut . ok
339, João Francisco Lech de Almeida E Ok
340| Eliane Terezinha Lech de Almeida kuka ok.
341, Lenira P. Krainski E Analise
3421 Hélcio Antônio Wrubleski Analise
343. Odair José Hartkopp Analise
344. João Ademir A. Maciel Pinto ok
345. Flávio Oliveira Machado ok
346, Antônio Aristides M. do Vale o ok
347| Diogo Pikulski Krainski o ok
348) Leocádio Manjanski [ok
349) Leodegardo dos Passos ú Analise
350, João Benedito Carneiro ok
| 351] Antônio Knapik “Analise
352| João Milton Vidal Delponte = Cl”
ES ET O E E e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPI - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ask Nossos LAPA
Walderez H. Ramos ok
Carlos Marcondes Vieira Analise
Estefano P. Siben Ok
Anselmo H. Siben E fo
José M. Santos ok
Manolito Ribeiro Kaseker Analise
Luiz Donato SZrajer ok
Francisco Alves dos Santos Analise —
Luiz Antônio Lech : Analise
João Knopik = ok
João Antonio Cordeiro Sampaio iê ok
Jeferson Favaro Ramos ; ok
“| Lucas Pedro ok
Mauro Roberto T. Pinto Analise
José Carlos Afonso Meira i “Analise
Adão lucas Lech Analise
José Zella Neto E Analise
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPI - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CiNTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
TN CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
be ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 68/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 52.500,00
(Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.133 — PROJETO DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS
SOLOS/2012
3.3.90.30.00.00.1897 — Material de Consumo..............cerereerreereserereresecerererarerererarerena R$ 52.500,00
TOTAL. cas siosescondorrincerstoteo aa patcasi flies detta an adas aueneasdi sa aiedinedtaqui crie Free dade R$ 52.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 897 — BB conta nº 26.516-0..................... R$ 52.500,00
TOTAL usina nine atlas cn ia chase da SS par Op Pa aaa R$ 52.500,00
Câmara Municipal da
LEONARDI FILHO
ÂNGO LEONARDI)
PRESIDENTE
JOÃg
ELION OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000