* Ofício nº 067
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa s
Ee emma
Estado do Paraná
Lapa, 26 de Março de 2002
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo o:
Exmo. Sr.
Termo de Convênio relativo a parceria para realização do
evento solenidade de assinatura do contrato para o tratamento
de resíduos sólidos celebrado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal; ,
Termo de Convênio firmado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde — SUS;
Contrato de Repasse nº 0132702-65/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do turismo no Sul;
Contrato de Repasse nº 0122.951-72/2001 MET/CAIXA,
celebrado entre o Município e Ministério do Esporte €
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do esporte solidário;
Contrato de Repasse nº 0131839-88/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
SsAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO .
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCÓLO no 181/02, —
Nesta
na se
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Lara - ER
Poll
= Contrato de Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF;
= Contrato de Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Na oportunidade, subscrevo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 67 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ME somo a) caido
IE ma e ei mm — rei - 1
Me CAMARA MUNIGICOa
LAPA « PR
nam NA
MINISTÉRIO DA SAUDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1500/2001
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal. atraves do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493 0001-7 1. e ato) PREF MUN LAPA PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar pon tmanceiro para Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade de Saude -
Lapa - Pr
PROCESSO: 25000078067200170
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 100.000,00.
UG: 257001, Gestão; 25901. Classificação Programática: 10302000418232864 e 2) PREFEITURA: R$
20.000.00 relativo a contrapartida da(o) PREFEITURA
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 120.000.00 (Cento e vinte mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 402552 de 26/11/2001]
VIGÊNCIA; Entrará em vigor a partir de sua assinatura ate 21/12/2002.
DATA DE ASSINATURA: 26/12/2001
SIGNATÁRIOS: BARJAS NEGRI. SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAUDE - CPF nº
611,204.978-00: PAULO CESAR FIATES FURIATTI, PREFEITO» CPF nº 200.849.439-04.
MS - SECRETARIA GERAL Secos? - 3
PUBLICADO NO E
DOU nº 240% 22/12,,01 = =
E do ze -
“o o : | |
DECLARAÇÃO DE |
o MINI STERI Oo DA CUMPRIMENTO DOS | ANEXO II |
CONDICIONANTES LEGAIS
SAÚDE
| PAULO CESAR FIATES FURIATTI, identidade nº. 890.157-0 declara para fins de celebração de |
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos, |
que PREF MUN LAPA: |
|- não está inadimplente com:
[] a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao |
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[] b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição |
Federal; |
[] c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); |
[] d) a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração |
pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares. |
Il — estados, Distrito Federal e municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos |
nos arts. 155 (no caso de estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da |
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a
[a] redação dada pela Emenda Constitucional n.º 3, quando comprovada a ausência do |
fato gerador; |
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estejam incluídos |
na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade |
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
|
[] c) Atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de |
04 de maio de 2000)
|
Hl - AUTENTICAÇÃO
LOCAL
36
e CAMARA MUNICIPAL
+ LAPA - PR
- “ . Y —TT—
. CONVÊNIO Nº 1500/2001
se
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
PREF MUN LAPA, ESTADO DO PARANA.
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edificio Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo
seu SECRETARIO EXECUTIVO, Dr. BARJAS NEGRI, nomeado pelo Decreto de 18/12/96,
[o publicado no Diário Oficial da União de 19/12/96, conforme competência que lhe foi delegada
pela PortariaMS nº 2.886, de 04/06/98, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/98.
portador do RG nº 5125223, expedido pela SSP/SP e CPF/MF nº 611.264.978-00, e o(a) PREF
MUN LAPA. inscrito no CNPJ/ME sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado(a)
simplesmente CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato
representado(a) por seu(ua) PREFEITO, PAULO CESAR FIATES FURIATTI, portador(a) do
RG nº 890.157-0., expedido pela II-PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 200.849.439-04,
considerando a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação
de recursos em ação conjunta e integrada. cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante
o disposto no Processo nº 25000.078067/2001-70, resolvem celebrar o presente Convênio.
sujeitando-se os partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de
21.06.93. com suas alterações; do Decreto nº 93.872, de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.0.91;
das Leis nºs 9.995, de 25.07.2000 e 10.171, de 05.01.2001; da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000: da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/ME:;
da Portaria MS nº 270, de 06.04.99, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais normas
regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE
SAUDE - LAPA - PR, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- O CONCEDENTE compromete-se a: q
Minuta apros ada teia Cossuitona Jundics atraves do Processo nº 25000.021013:2001-12)
E DO PN DONOS TD q
Transferir os recursos e financeiros para execução. do objetc
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso ap
observada a sua disponibilidade financeira.
Acompanhar, supervisionar, . coordenar, fiscalizar e prestar
assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente ou
através de seus órgãos e entidades; e
Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
NH - O CONVENENTE compromete-se a:
Vibe
La
e)
2.9-
2.10-
cairia injeta as ei pi aipim nameti a oie
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Nona
deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas. devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
Apresentar aa CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item
1.2;
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Intemo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação especifica;
Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
“Seguintes casos: E E
to
(Mimuta aprovada peia Consultora Jurídica atraves do Processo nº 25000,0210132001-12) STE = e
CAMARA MUNiGiC a
LAPA - PR
erÊr
O “ 2.11.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressátvidas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior. devidamente
comprovadas:
2.11.2 - Quando não for apresentada, no prazo estabelecido. a
prestação de contas. salvo quando decorrente de caso
fortuito ou torça maior, devidamente comprovado: e
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.12- Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE. enquanto não forem empregados
em sua finalidade. conforme a seguir:
2.12.1- Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um més; e,
2.12.2 — Em fundo de aplicação de curto prazo. ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública.
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio. serão destinados recursos financeiros no
montante de RS 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de RS 100.000.00
(CEM MIL REAIS), no exercício de 2001, oriundos do seu Orçamento,
nos termos da Lei nº 10.171. de 05.01.2001, conforme discriminação
abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa Nº Empenho Valor
10.302.0004.1823.2864 0153000000 44.40.42 402552 100.000,00
o) O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 20.000,00 (VINTE
MIL REAIS). no exercício 2001, oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 9.995.
de25/07/2000.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta específica. aberta pelo CONCEDENTE. vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência. por parte do CONVENENTE.
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE, na forma descrita no “caput” desta
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas aa CONCEDENTE.
para tim de adoção de medidas à regularização.
— emadr a e Sa ita crime ita a mental puro nro vob 1 cr mtas qua 5a
Minuta aprovada peia Consutoria Jurídica atraves de Pros
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após E
. publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tr
Aprovado. que integra este instrumento. observada a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido
pelo CONCEDENTE importará. se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula. o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE. para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir
o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro — Caberá aa CONVENENTE encaminhar. no prazo de 30
(trinta) dias. ao CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho. no prazo máximo de 20(vinte) dias antes do encerramento
da vigência da execução fisico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade técnica e
aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a
mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
execução. segundo as respectivas fases ou etapas. bem como a avaliação de seu objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento. com recursos próprios. caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer. de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a
saúde.
Minuta aprecia Pela Corsadória Juradiea atraves de Processo 28754021013 200133
+ CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
: As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas. relativas à
execução fisico-financeira do objeto avençado. deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso. devidamente identificados com o número
deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas. com recursos do Convênio.
despesas com:
a. data anterior ou posterior à vigência da execução fisica-financeira do
Convênio;
b. pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidores em atividade ou que
pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração
Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. e que
estejam lotados ou em exercício em qualquer estrutura vinculada aos
partícipes;
taxas bancárias. multas. juros ou correção monetária. inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos:
a
d. taxa de administração. gerência ou similar;
e. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres:
f. finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
publicidade, salvo as de caráter educativo. informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes. símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
119
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida. obrigatória e permanentemente. em
local visivel. sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos. placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro. do artigo 37. da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio. exceto no tocante ao
seu Objeto. será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio tera vigência de 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS)
dias. contados a partir da data de sua assinatura. correspondendo ao prazo de execução físico-
financeira de 300 (TREZENTOS DIAS) dias e de mais 60 (SESSENTA) dias para prestação de
contas.
Parágrafo Primeiro — A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo. celebrado de comum
mm DEDIÃO EntrC OS partícipes, desde que não implique em modificação do. obieta anfoyado,. em. e
5
Minuta aprovada pela Corsultoria Junaica atraves do Processo nº 25C00021013 2001-321
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
na Pd
e Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos reemrsos==-=—
vigência será prorrogada “de ofício” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do periodo de atraso verificado.
: Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução fisico-financeira, que será,
sempre. acrescido dos 60(SESSENTA) dias para a prestação de contas.
Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de
20(vinte) dias para o término do prazo de execução fisico-financeiro, acompanhada da devida
Justificativa.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou
o desembolsos financeiros. a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
. parcial. composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “h”e “k”, se for o caso, no
Parágrato Quarto desta Cláusula. demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - Quando a vigência do instrumento ultrapassar o exercício
financeiro. a prestação de contas parcial anual relativas aos recursos recebidos no exercício
anterior deverá ocorrer até 28 de fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a(s)
prestação(des) de contas parcial(ais). a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
4 Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
s
Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia do Plano de Trabalho;
e. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio. com as respectivas datas de publicação:
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa. evidenciando:
- os recursos recebidos; Bo:
- a contrapartida:
- os rendimentos da aplicação financeira ;
6
000 UDUL HCO LADY
eMitara aprovada peiad o multónia Iuentro atravse da Process
LAPA - PR
ns
EN Relação de pagamentos;
t Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso:
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
as
h. Conciliação Bancária, quando for o caso:
1. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso:
j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE, e.
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer a
Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto nº.
99.658,90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio. em Extrato. no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao de sua assinatura. devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência minima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o tome formal ou materialmente inexequivel, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no
tocante q:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido. sem
justa causa: e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio. Ê
ER2001-33)
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
pre
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o b
“* obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão. o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
- avençado. acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua
regular aplicação, enquanto + igente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE. o CONCEDENTE
determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
Às questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente. serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E. para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. na presença das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10. da Instrução Normativa nº 01, de 15 de Janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF. para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juizo e
tora dele.
Brasilia. 26 de 2001
PAULO CESARWIATES FURIATTI BARIAS) .
PREFEITO D EF MUN LAPA - PR SECRETARIO EXECU VO DO MINISTÉRIO
DA SAUDE
DS ga |
L
NOME NOME
CPE Nº CPE Nº
=. irei a mao rã UU bh eira iii es patio cer er amiga
8
Minuta aprovada pela Consultora Juridica atrav de do Proceno mn 2 "o
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PLANO DE TRABALHO APROVADO
Processo: 25000078067200170 Exercicio: 2001
CGC: 7602045200 Us Razão Social: PIXEH MUN LAPA Nº CNAS: Nº Ato: Unid.Gestora:
Gestão:, Esfera Adm.: MUNICIPAL Tipo: PREFEITURA Calamidade:N Com.Solid:N Seca:N PRMEN
Endereço: PRACA MIRAZINHA BRAGA - 57 Complemento:
Bairro: 1 Municipio:LAPA UF:PR CEP:83750000 Caixa Postal:
nad Telefone: 6221616 Ramal: FAX: 622-4252 E-Mail:
Agente Financeiro: FNS Atendimento: EMENDA Recurso: EMENDA Exercício: 2001
Ação: EMENDA
Obj. Recomendado: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAUDE - LAPA - PR
Vi. Total Aprovado:120.000,00
Meta Unid. Medida Qtde. Aprov. Inicio Apr. Fim Aprov. Descrição da Meta
EQUIP 416 11/2001 /2002 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
PARA UNIDADE DE SAUDE
Etapas da Meta
Etapa Unid. Medida Qtde. Aprov. Início Apr. Fim Aprov. Descrição da Etapa
L
1 Í EQUIP 416 11/2001 09/2002 | AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAUDE
Crobograma de Desembolso da Meta
ata VI. Aprov. Conc. VI. Aprov. Prop.
11/2001 100.000,00 20.000,00
estar de acordo com o Plano de Trabalh
PAULO CESAR FIATES F
€ o 25000078067200170
34
ggeafi eme aaa o
Plano he Aplicação
Eleme i o Despesa Tipo Despesa
EQUIFAMENTO E MATERIAL CAPITAL
BERMÊNENTE
)
j
Local ê Dãta
« .
assindtura
o
PAULO CESAR FIATES FURI
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PLANO DE TRABALHO APROVADO
Valor Aprov. Conc. Valor Aprov. Prop.
100.000,00 20.000,00
25000078067200170
CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
cm
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA-EXECUTIVA
PARECER N.º 3916 /01-Unidade de Engenharia Clínica/SE/MS
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Lapa/PR
DATA: 20/11/2001
PROJETO/ASSUNTO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
DOCUMENTO REF.: Processo nº 25000-078067/2001-70
Análise Técnica
Após efetuada a análise da proposta apresentada pela Prefeitura
Municipal de Lapa/PR, referente a aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, conclui-se que foram atendidas todas as solicitações contidas
nos anexos VII, VIll e IX do projeto.
Observamos, no entanto, que, para efeito de processo licitatório, os
equipamentos deverão ser especificados de forma mais detalhada e deverão
[a ser suprimidas quaisquer referências a marcas , modelos ou características
que direcionem a especificação dos itens para um único fabricante.
Desta forma, nada temos a opor quanto à aprovação do presente pleito,
no valor total de R$ 156.250,00 ( Cento e cinquenta e seis mil, duzentos e
cinquenta Reais).
— davardar edi duo,
! lina Alves Ao
Enfermeira
Unidade de Engenharia Clínica
O Diretor de Programa
1. Ciente.
2. À Secretaria-Executiva, aprovado e em prosseguimento.
/ Diretor de Programa
pd
Ed
//
“GABRIEL ir de T TOS
SE/MS
cr Co a e e e ci
CAMARA MUNICIP am
LAPA » PR
. na rm
PLANO DE TRABALHO aa am
VIINISTÉ RIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO dlonsocs ne
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
DA SAÚDE PERMANENTE POR AMBIENTE FLO1
E
91 - NOME DÓ GRGÃO DU E NEHADE PROPONENTE 02- PROC.
| Prefeitura Municipal da Lapa
ÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ESPECITICAÇÃO DO EQUIPAMENTO JOUANT. NALORINIARIO VALOR TOTAL |
Pura exame clinico - armação tubular esmaltada | 02 110,00 | 220,00
02 Caderas 15 42,00! 630,00
03 Mesa com 03 gavetas 14 144,00) 2.016,00
04 [Cadeiras estotad simples 54 59,00, 3.186,00
05 Otoscopio com especulos de varios calibres 22 189,00 | 4.158,00
06 [Estetoscópio pediátrico 04 15.00 60,00
07 (Lanternas para abaixadores de lingua v3 10,00 30,00
98 (Lente de aumento para exame clinico de lesões de pele 03 174.0; 522,00
| 09 Negatoscopio de parado v3 126,00 | 378,00
10 laquecedor 23 12500, 287500
1 [Escada c/2 degraus [0] 33,67] 303.03
'2 [Maca acolchoada 07 120,00 | 840,00
[a Cadeira ucolchoada cirodas [o 150,00, 150,00
Esfignomanômetro 13 150,00 | 1.950,00
v7 43,00) 301.00
01 162,00, 162.00
7. |Armário de uma porta 07 255.00 | 1.785.00
18 [Cadeira giratória luminada Ret MG 325 04 79,00 | 316.00
19 Monitor Cardiaco- 7 derivações miniscope, microprocessado 01 2.000,00 | 2.000,00
20 [Máscara p/ oxigeno E de silicone pfcentro emergencial 01 200,00, 200,00
21 [Cadeira Odontológica vi 3.000,00 | 3.000,00
22 Equipo 01 800,00, 800,00
23 |Relletor DI 497,77, 497,77
24 [Lavadora de auto pressão tipo vap 01 385,00, 385.90
| 25 |Desfibriiador HS - pI tottimente mteroprocessado cisinal extero 01 3.700,00 | 3.700,00
| 29 [Cardioversor c/bateriu. mieroprocessado. integra a monitorização e a 01 5.200,00, 5.200,00
desfibal em ema amdade compacta |
27 [Detector fetal portatil 02 252.00 504,00
2 Colposcópio 01 2.600,00! 2.600,00
29 |Mesa Ginecológica o! 3.800,00 | 3.800,00
* egito 3 450,00, 5.850,00
“1 |Banco de madeira 3 128,00 1.664,00
| ii de pressão completo 13 150,00 1.950,00
33 |Kit de emer mt adulto 191 ambu cimascara — vi pinça de À 1
laringoscópio c; 3 lâminas + 2 ndas de guedel — 6] pinça de maguill | 12 216.001 2.3592.00
) E sondas endrotuqueias 1 nºá Co o Pd
34 Auto Clave jo 1.988,00, 1.988,00
| 35 Aparetho de foto - Lnidade de Tolo erapia uloge [02 530.0 “100.00
RR à mi damn E: o do E: Fl o
1 36 IAmalgador - Odontolós 01 457.70 467.70
: ——
37 Mesas auxiliares 05 47,00, 355,00]
TOTAL 264 r 29.418,14 60.415,50
Uh. MANUTENÇÃO FRESENTIV 4; CURRETIVA DOS EQUIPAMENTOS À SEREM ADIUIRIDOS ]
|
|
A MANUTENÇÃO SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
Í Ed
07 ANTENTICAS to
Lapa/Pr, 20 de junho de 2901
8 CE aa sr AI mr es ia e ad
PLANO DE TRABALHO
o MINISTÉRIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
| DA SAÚDE PERMANENTE POR AMBIENTE
ecl
9H NUME DO URGÃO OU ENTIDADE PROPUONENTE 62. PROCESSO *º
Prefeitura Municipal da Lapa e
PQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FL 02
ALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
OME É ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO,
38 |Balança Infantil 210,00 | 210,00
39 |Balança Antopométrica 320,00 | 320,00
49 [Esfignimonômetro c/manguitos pediátrico, neonatal e adulto 92 86,00 172,00
+41 (Balcão c/trocador estofado ' 03 350,00 | 1.050,00
+42 |Balcão de fórmica c/06 gavetas nas extremidades e 02 portas| 02: 312,00 624.00
/prateleiras internas
+53 JAparelho de nebulização com ultra-som c/4 saidas 02 400,00 | 800.00
44 |Aparelho de inalação c/6 saidas 01 394,00: 394.00
45 anco estofados c/3m 06 - 300,00 1.800,00
+6 |Banco estofado c/2m 06 200,00 1.200,00
| *7 |elevisor de 20º 03 490,00 | 1.470,00
t8 |Vídeo K-7 92 370,00 | 740.00
«9 |Bancos acolchoados pura pacientes 1W 128,00; 1.280,00
Os Sistema de sem ambiente - com receptor. fone e caixas acústica 02 440,00 880.00
| 51 etro Projetos c/02 lâmpadas de 2.500 lumens vz 425,00 | 850.00
| 52 omputador Processador Duron 900 MHZ -AMD, Placa de video | 04º 1.925,00 | 7.700.00
52 MB Mb 3D, Faz modem 56X. Placa de som. Memória
!28MbDimmfcriginal. Caixa acusticas amplificadas. teclado
BNT, Mouse. Drive 1.44 Momitor 15* Digital e Tela Plana. |
53 [Impressora EPSON LX 300 04 690,00 | 2.760,00
54 [Mesa p/micro mouse. impressora 1.40x9.60 02 128,00. 256,00
355 cetro Projetor 91 825,00; 825,00
56 rojeto de Sleides 01 1.695,00 | 1,695,00
| 37 [Geladeira 230 litros cer branca 02 480,00, 960.00
58 nceradeira industrial 01 5+0,00 | 540,00
59 |Fogiãe 4 bocas 01 305,00 , 305,00
50 |Balcão c/3 portas DA 141,00 | 131,00
| 61 JArmário de parede c/2 portas 01 98,00 ; 98,00
62 Carro de emergência c/aspirador e oxigênio ot 2.950,00 | 2.950,00
65 Maca c/rodas p/transportar pacientes 0+ 240.00, 240,00
| 94 lâmpada auxiliar 02 74,00 | 148,00
5 |Pinça Anaiômica 12 cem 20 4,00, 80,00
o Aparelho de Ecografia - ultra som modelo dinâmico com| 01 59.000,00 | 59.000,00
requência de 3 a 7 MHZ com visor duplo |
67 |Ramper para roupa suja 02 400,00 | 800,00
| 08 |Ramper para roupa limpa 02 400,00 800,00
! 09 [Pinça dente de raio I2em 20 +40 88,00
[70 Porta agulhas 05 9.50 47.50 |
71 [Tesouras retas l6cm ponia fina to. 17,40, 174.00 |
| 72 [Tesouras curtas l6cm ponta romda 02 16,00 32,00
Cuixa inox para instrumento 04 100.00 +00,00
L TOTAL 127 74.467,30 91.829.50
fin MANUTENÇÃO PREVENTIV XE CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS À SEREM ADQUIRIDOS |
A MANUTENÇÃO SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
97- AUTENTICAÇÃO EN |
Lapa/Pr, 20 de junho de 2001 Pd p
PALLO CESAR FI
Prefeito
FURIATTI
ANEXO IX
CAMARA MUNICIP A
s = LAPA - PR
“MINISTÉRIO
a
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
ANEXO IX
Td
PERMANENTE POR AMBIENTE
FL 03
UI NOME DO GRGÃO OU ENTIDADE. PROPONENTE [02 PROCESSO *º
Prefeitura Municipal da Lapa |
(03. RELAÇÃO DOS FQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NOME E ESPECIFICACÃO DO EOLIPAMENTO ALOR UNITÁRIO — VALOR TOTAL
74 |Berço grande c/grade removiveis 190,00 | 570,00
75 [Carro de emergência c/tampo inox 480,00, 480,00
76 |Suporte para soro 05 50,00 | 250,00
77 (Carro de observação grande 01 280,00 | 280,00
78 |Oftalmocópio 01 200,00 | 200,00
79 (Clicosimetro 01 125,00, 125.00
80 |JAmbú pediátrico q 60,00 60.00
81 |Ambú nconatal 91 38,00 58.00
82 |Laringoscópio pediátrico neo natal c/lâminas retas testojo | 01 420,00 | 420,00
completo) |
83 jTorpedo de oxigênio completo o 320,00 | 320,00
84 |Fluxômetro de oxigênio 01 19,00 19,00
5 |Bandejas de inox tamanho grande 04 25,00 | 100,00
86 Cama de entubação ul 949,00 ! 949,00
87 JAspirador de secreções compacto c/manômetro vz 498.00) 996.00
88 [Máscara p/ oxigencterapia RN em silicone p/ sala de emergência 01 178.00 | 178.00
|
]
|
| |
| |
|
|
| |
| |
]
T T
n | !
L z |
TOTAL o 25 3.852,00 5.005,00
| TOTAL GERAL 416 | 107.623.67 | 156.250,00
no MANT TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQLIRIDOS
IA MANUTENÇÃO SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
7. AUTENTICAÇÃO |
| Lapa/Pr, 20 de junho de 2001 io Í |
| ) A Ná
“
;
PAULO CESAR FrAqRS E IATTI
Prefeito Mabticipal o
|
|
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Lcemana Maseicipad” da Lapa joias
Citado do Liraná
Assunto : Referenda Termo de Convênio firmado entre o
Município e a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde, visando fortalecer o Sis-
tema Único de Saúde - SUS;
Documento apresentado em Expediente do Dia 02/ 04/2002.
Encaminho à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em os / ou /2002.
[a]
' Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/X.
[E Saúde,Educ., Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/X.
|] Urbanismo e Obras Publicas, en X / X / X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X /X/ X. E
[a
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o do A
2002
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIP ha
LAPA - PR
A srrecencs Meenccipal” da Lapa na mg
NA do ane
Assunto : Referenda Termo de Convênio firmado entre o
Município e a União Federal, atraves do Mi-
nistério da Saúde, visando fortalecer o Sis-
tema Único de Saúde - SUS;
Documento apresentado em Expediente do Dia 02 / 04/2002.
Encaminho à Comissão de:
[1 Legislação, Justiça e Redação, em
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 08 / 0! /2002.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Wimto Boctoletto.
Lapa, em 09 ,0Y 2002.
Presidente da Comissão de
Economiá, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
- Ei
cercam Manecicipad da Lapa G
Citi do e
o Assunto : Referenda Termo de Convênio firmado entre o
Município e a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde, visando fortalecer o Sis-
tema Único de Saúde - SUS;
Documento apresentado em Expediente do Dia 02/ 04/2002.
Encaminho à Comissão de:
Recebi o Documento e
VALENTINA PIO
Presidente da Comi
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado) para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mesacnçsê fes Pmenfiaa Fstsionç
Lapa, em 45 /0Y /2002.
Vl form
VALENTINA DA L.P. BATISTA
sidente da Comissão de
Saúde, Educagao, Cultura, Bem Estar Social e Ecolopia
MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
rs ne
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2002
Parecer a respeito de 07 convênios/contratos celebrados pela Prefeitura
Municipal da Lapa com a União Federal.
Como já relatamos em pareceres anteriores,
pretende o Executivo Municipal anuir em convênios/contratos com a União.
Com respeito aos convênios, cabe transcrever
a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal,
26º edição, pág. 377: “ Convênios administrativos são acordos firmados por
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses
diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e
coincidentes”.
Analisando as questões referentes às
proposições apresentadas, nota-se que existem nelas cláusulas que permitem o
cancelamento dos convênios ou o distrato daquilo que foi contratado, no caso
de inadimplemento de obrigações por uma das partes. Isso resguarda os
interesses do Município, haja visto que condições supervenientes poderão
desvistuar aquilo que anteriormente foi pactuado.
CAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
im
“
À Finalmente, com respeito à iniciativa do Poder
E o Executivo em celebrar ditos convênios/contratos, ela está contida no inciso
Í XXV, do artigo 69, de nossa Lei Orgânica Municipal.
Diante do que aqui foi exposto e por se tratar
de instrumentos aceitos em todo o território nacional com as demais
prefeituras, nada a opor que sigam sua regular tramitação.
E o parecer.
Lapa, em 12 de abril de 2002
Assessor Jurídico
Mc dog
e ad
CAMARA MUNICIP Ma
LAPA - PR
EROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2002
: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MunicípiO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DP
MINISTÉRIO DA SAUDE, VISANDO FORTALECER O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS.
o) A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio
firmado entre o Município e a União Federal, através do Ministério da
Saúde, visando fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto dar
apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a unidade de saúde da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2001.
do (MEL CClO
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
PRESIDENTE
SCHMIDT
MEMBRO
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
no um
Loma Masreicgpad” da Lapa
Citado do Ped
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, pE19 de abril de 2002
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
Municírio E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DP MINISTÉRIO DA
SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚniCO DE SAÚDE —
SUS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA.
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio firmado entre o Município e a União Federal, através do
Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art 2º - O presente Convênio tem por
objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de
equinamentos e materiais permanentes para a unidade de saúde da
Lapa.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
em 19 de abril de 2002
Câmara Municipal da Lapa
o EDITO em (41) /
UÚ do PRA Presidente
WALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário