Of. nº 1034/2000
Curitiba, em 13 de novembro de 2000.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 104.169/99-
TC, referente à Prestação de Contas do Município da LAPA - PR, do exercício financeiro
de 1998.
Conforme Resolução nº 8.432/2000-TC (anexa), este
Tribunal de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 221/2000, de fls. 1457 a 1459, que
concluiu pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo e do Fundo de Previdência
Municipal, observando-se o item II da Resolução acima citada.
As conclusões do Parecer Prévio acima mencionado se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18, 88 1º,
2º e 3º da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão nº 1.726/2000, de 14
de setembro de 2000, esta Corte julgou IRREGULARES as contas do Poder Legislativo
do Município, por estarem em desacordo com as normas que regem a matéria.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, den o”
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do ri
deste processo.
Cordialmente,
Conselheiro Q
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR LAPA-PR
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PROTOCOLO n.º Aá3jco
DATA dA , 44 Jo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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io) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
a
RESOLUÇÃO Nº: 8432/2000
PROTOCOLO Nº: 104169/99
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO : O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos
do artigo 71, inciso I, combinado com o artigo 75, caput e 31, 84 1º e 2º da
Constituição Federal e artigos 75, inciso Ie 18, 84 1º e 2º da Constituição Estadual;
do artigo 19, inciso X, da Lei nº. 5.615/67 e ainda, do Provimento nº. 01/96,
RESOLVE
I - Aprovar a Prestação de Contas do Poder Executivo e do Fundo de
Previdência Municipal do município da Lapa, do exercício financeiro de 1998, com
base no Parecer Prévio nº 221/00, de fls. 1457 a 1459 do processo respectivo, por
estarem de acordo com as normas que regem a matéria;
IH — A presente proposta de Parecer Prévio não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em
inspeção “in loco” e denúncias ainda em andamento;
II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais;
IV - Ordenar as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000.
O LVA
api — Presidente
TC-2
ENCAMINHE SE
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E | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e
AUDITORIA
PROTOCOLO Nº: 104.169/99
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998
RELATOR : AUDITOR MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
DO EXECUTIVO
PARECERPRÉVIONº 271/00
Do exame preliminar, procedido pela Diretoria de Contas Municipais
(DCM) na prestação de contas do Município da Lapa, exercício de 1998, resultou a
Instrução nº 449/99, na qual estão apontadas incorreções que o interessado
procurou sanar com a remessa dos documentos protocolados sob nº 329.209/99.
Reexaminando o processo, a DCM elaborou a Instrução nº 588/99, cuja
conclusão é de que as contas estão regulares. Ressalva o fato de não ter sido
atingido, no exercício, o índice exigido no artigo 7º da Lei 9.424/96 na Valorização
do Magistério, situação regularizada apenas em outubro de 1999 quando foi
concedido um abono ao pessoal do Magistério do Ensino Fundamental( fls. 1476 do
Protocolo nº 329.209/99).
A Procuradoria do Estado, considerando as instruções originárias da
DCM, encerra seu Parecer nº 12.899/00, opinando pela aprovação destas contas.
No exame do processo, encontramos os seguintes resultados:
Receita Orçamentária R$ 13.104.300,71
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 2.003.917,65
Déficit Orçamentário (fls. 1436) R$ 2.056.087,73
Recebimento de Realizável (fls. 143) R$ 16,50
Déficit Financeiro do exercício (fls. 118) R$ 52.153,58
Passivo Financeiro R$ 1.784.690,74
Disponibilidade para cada real R$ 0,97
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 3.086.296,72
Déficit Patrimonial do exercício (fls. 119) R$ 763.710,79
Ativo Real Líquido do exercício R$ 2.322.585,93
Despesas com ensino ( 31,03% > 25%) R$ 2.446.542,16
Despesas com pessoal ( 48,19% < 60%) R$ 5.051.554,91
Lapas 1
TC-2
es
a ) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ — E —
AUDITORIA
Cabe-nos registrar que embora ainda não tenham sido julgadas as
contas dos exercícios anteriores ao examinado, 1996 e 1997 , pudemos verificar
nos balanços correspondentes os valores registrados no quadro acima.
Conforme apurou a DCM, as despesas com ensino e com pessoal,
acima transcritas, obedeceram aos limites constitucionais.
Orientamos ao interessado para que atente, com rigor, ao contido no
artigo 43 da Lei 4.320/64, uma vez que foram abertos créditos adicionais indicando
como recursos o excesso de arrecadação no montante de R$ 3.360.000,00 (fls.202),
quando no encerramento do exercício verificou-se um excesso de apenas R$
1.454.300,71.
Lembramos que o Decreto-lei nº 1.377/74 determina que os Municípios
não poderão praticar quaisquer atos de que resulte compromisso financeiro sem que
os correspondentes recursos estejam previstos na programação financeira de
desembolso. Consequentemente, faz-se necessário o cumprimento desse diploma
legal, bem como a observância do disposto na Lei nº 4.320/64, a fim de restabelecer
o equilíbrio das finanças municipais.
Cumprindo determinação do Sr. Presidente deste Tribunal de Contas, o
processo foi encaminhado à Corregedoria Geral, que, através da Informação nº
238/00, declara possuir registro da Denúncia protocolada sob nº 230.010/00,
referente a possível irregularidade em concurso público, encontrando-se em poder
do Gabinete da Corregedoria Geral.
DO LEGISLATIVO
Quanto ao Legislativo Municipal, tanto a DCM como a Procuradoria do
Estado junto ao Tribunal de Contas opinam pela irregularidade das contas, tendo em
vista a percepção de subsídios em valores superiores ao estabelecido na Resolução
nº 01/96, cabendo devolução aos cofres municipais, conforme tabela de fis. 19 da
Instrução da DCM.
Não são acatadas as justificativas apresentadas pelos edis ( fis.
1578/1585) , uma vez que os recursos do FUNDEF tem destinação específica, não
podendo ser considerados para os efeitos pretendidos. Além do que a Resolução
8.260/99 deste Tribunal de Contas (anexa) concluiu que os valores repassados
para a educação já integram o total da receita orçamentária municipal, estando,
assim, já computados na receita, para efeito de 5% , que serve de teto aos subsídio
dos vereadores.
TC-2
(1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 2" 2—
AUDITORIA
CONCLUSÃO
Considerando os termos do Parecer nº 12.899/00 da douta
Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais que consta no
processo, propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o parecer prévio deste Tribunal seja pela aprovação das contas
do Executivo Municipal e do Fundo de Previdência Municipal da Lapa, exercício de
1998;
[a] 2)que esta Corte julgue irregulares as contas prestadas pelo Legislativo
á Municipal da Lapa , exercício de 1998, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para
recolhimento dos subsídios percebidos a maior por parte dos Srs. Vereadores, de
acordo com a tabela de fis. 19 da instrução da DCM, devidamente atualizados,
devendo-se encaminhar cópias das principais peças do processo, esgotados os
prazos recursais, ao Ministério Público para as providências legais cabíveis, e
3) que a presente proposta de Parecer Prévio do Executivo e
julgamento das contas do Legislativo, constantes nos itens acima citados, não
elidam eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades
levantadas em inspeção in loco e denúncias ainda em andamento, conforme
anotadas no corpo deste processo.
Tribunal de Contas, em 29 de agosto de 2000
Josley Thomazoni
Lapass 3
TC-2
Exmo. St. Conselheiro Artagão do Mattos Leão
Preparado, encaminho a V Exê
meu Parecer Prévio, para os
devidos fins )
e
VA
o 1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 1726/2000.
PROTOCOLO Nº : 104169/99
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO |: O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
ACORDAM:
. Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do artigo 71, inciso I, combinado com o artigo 75, caput e
31, 84 1º e 2º da Constituição Federal e artigos 75, inciso 1 e 18, 84 1º e 2º da
Constituição Estadual; do artigo 19, inciso X, da Lei nº. 5.615/67 e ainda, do
Provimento nº. 01/96, em
I- Julgar irregulares as contas do Poder Legislativo do município
da Lapa, referentes ao exercício financeiro de 1998, com base no Parecer Prévio nº
221/00, de fls. 1457 a 1459 do processo, que recomenda a sua desaprovação, por
estarem em desacordo com as normas que regem a matéria;
II — Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para recolhimento dos
subsídios percebidos a maior por parte dos Srs. Vereadores, de acordo com a tabela de
fis. 19 da Instrução nº 588/99 da Diretoria de Contas Municipais, devidamente
atualizados;
HI - Encaminhar cópias das principais peças do processo,
esgotados os prazos recursais, ao Ministério Público para as medidas cabíveis;
IV-—A presente decisão não elide eventuais julgamentos futuros e
diferenciados a respeito de irregularidade levantadas em inspeção “in loco” e denúncias
ainda em andamento;
V - Ordenar as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais.
Sala das Ses:
o = a
QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA
— — — Presidente
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Do
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TC-2
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Estado do Parand
AVISO:
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, vem pelo presente COMUNICAR o
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado, referente a PRESTAÇÃO DE CONTAS
do Município do Exercício Financeiro de 1998.
Se encaminhará o processado à
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
onde permanecerá, por sessenta dias, à disposição para
exame de qualquer do povo, que poderá questionar-
lhes a legitimidade.
Câmara Municipal da Lapa, em
21 de novembro de 2000.
LAPA - PR
ns m O
omaiçie Macretcipad da E
ce 3
Assunto : Parecer prévio nº 221/2000, apro
í vado pelo Tribunal de Contas a-
través da Resolução nº 8432/2000
TC.
Documento apresentado em Expediente do Dia 21 / 11/ 00...
Encaminho à Comissão de:
” Urbanismo e Obras Publicas, em
" Agricultura, Pecuária e Abastecim
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento em 27/ 77/ 99 8900
o. 7
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DES'GN AÇÃO DO RELATOR
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matéria
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L, À? 14 /dovo
Apto
PRESASENTE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
neem Masrecicópad” da Lopa nam SA
Cota do Land
Assunto : Processo referente à prestação
de contas do Municipio da
Lapa - Pr. - Exercicio Finan-
ceiro de 1998.
Resolução nº 8.432/2000 TC
Parecer Prévio nº 221/2000
Documento apresentado em Expediente do Dia XX /Xx /2001.
Encaminho à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Ecofiomia, Finanças e Fiscalização
DESIGN o DO RELATOR
Fica dosis ado
matéria em
para relatar a
Reto Vereador
“Diem
vAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
na de
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2001
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 06 e 07/2001
Súmulas: aprova as contas do Executivo Municipal referente ao ano de 1998 e
as contas do Fundo de Previdência do Município-FUNPREV relativo ao
mesmo ano.
Tendo em vista que, em mandado de
segurança, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
1.380/97, que extinguiu o FUNPREV e que os recursos existentes nesse fundo
foram aplicados pelo Executivo, segundo entendimento do Juízo local, de
maneira incorreta, ou seja, não em benefício dos servidores municipais, e
estando a questão sub judice, entendemos temerário que esta Casa de Leis
pronuncie-se a respeito, como forma de se evitar conflitos entre os Poderes
envolvidos.
Este assessor compareceu, recentemente, ao
Tribunal de Contas do Estado, onde foi informado que esse Órgão ainda não
se pronunciou de forma definitiva, o mesmo acontecendo no Tribunal de
Justiça, onde se encontra o mandado de segurança que declarou a
incostitucionalidade do ato praticado.
Opinamos pela retirada da Ordem do Dia a
análise das contas do Poder Executivo e do FUNPREV, tendo em vista a
estreita correlação entre as matérias, até final pronunciamento do Judiciário.
Anexa-se ao presente parecer cópia da
sentença da MM. DRº Juiza de Direito desta Comarca, referente ao mandado
de segurança acima referido, de documentos fornecidos pelo Tribunal de
Contas, bem como de recente matéria publicada pelo Jornal O Estado do
Paraná, onde comprova-se o alegado.
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns dr UA
“a Sugerimos que se dê ciência ao Tribunal de
?, Contas do Estado, sobre a posição tomada por este Legislativo.
Vominão 46 Coremas, Pros
( Ficalizaro
dm eno quado
E o parecer.
Lapa, em 6 de agosto de 2001
E)
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Juídico
“Vera Clvd
mM n
Autos nº 693/97 ho Bog
Vistos e Examinados.
Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais da Lapa, CG.C. nº 68.668.128/0001-61, situado na rua Manoel
Pedro, 2.037, Loja 07,Centro, Benedito Alceu Gueber, brasileiro, funcionário
público aposentado, residente na rua Domingos Cactano Ferreira, 219, Eloá
Cesar Schultz, brasileira, funcionária pública aposentada, residente na rua
Joaquim Linhares de Lacerda, nº 196, Juraci Prestes, brasileiro, funcionário
público aposentado, residente na Av. Aloísio Leoni, 71,
brasileiro, funcionário público aposentado, residente na rua Cândida Corrêa
Costa, 321, neste município e Comarca, através de advogado regularmente
constituído, impetratam o presente mandamus, com fulcro no art.7º, inciso
XVII, da Constituição Federal, e Lei 1533/51, contra ato do Senhor Prefeito
Municipal da Lapa, alegando em síntese que:
“Em data de 06 de outubro de 1997 foi
al projeto de lei nº 24/97, cujo objecto cra a extinção
enviado à Câmara municip
úblicos da Lapa, criado
do Vunprev = Fundo Previdenciário dos Funcionários P
pela Lei 1142/92,
Referido projeto fora aprovado em
primeiro c segundo turnos, sendo publicada cm data de 03/11/97, sob nº
1,380/97,
A Lei 1.380/97 estabeleceu em seu art.2º
o cancelamento dos débitos relativos à Contribuiçã
em favor do fundo, autorizando a administração municipal a proceder a
transferência dos valores existentes em instituições financeiras, podendo ser os
valores utilizados integral ou parcialmente cm obras investimentos, de
relevante valor social ou econômico.
Que a destinação dada aos valores
art. 149 da Constituição Federál. Sustenta
a legalidade da extinção do fundo, desde que os valores até então arrecadados
sejam utilizados para o fim-específico ao ay al fora destinado pela lei que o criou.
' ns Neem . us
Neste sentido transcr xíC várias is oriundas do Tribunal de Contas
existentes no Funprev fere o contido no
/
OD)
at,
do Listado do Paraná.
í
ENS . pd NJ é
e Orides Cordeiro,,
ão do Municipio, constituídos ,
LAPA » PR
ns e
Requereu a concessão de liminar para”
fim de impedir o levantamento dos valores, o que restou delerido às 118.103/108
e a final, a procedência do mandamus para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 1.380/97, no que respeita à alteração da
fiualidade na utilização dos valores arrecadados pelo Kunprev.
Juntou os documentos de 11s.18/100.
A autoridade — coatora, devidamente
notificada, prestou as informações de 118.142/149 & juntou os documentos de
fls. 149/152.
Em preliminar alega a ausência dos
requisitos autorizadores da concessão da liminar concluindo que o mandado de
segurança não tem amparo legal.
Que é defeso ao Poder Judiciário apreciar -
o mérito do ato administrativo, face a separação dos poderes, fato que consistiria
em ingerência indevida ao Poder Executivo.
Requer a revogação da liminar concedida,
e, no mérito seja negada a segurança.»
Do despacho que concedeu a liminar foi
interposto Agravo de Instrumento, improvido, conforme se vê do acórdão de
fls. 169/171.
: O Ministério Público apresentou parecer
de f15,198/200, pugnando pela procedência do mandamus.
E em sintese O relatório. Decido.
Buscam os autores, através do presente
que os valores arrecadados pelo Funprev — Fundo de
ela Lei 1.142/92 e extinto pela lei
fins diversos do previsto,
mandamus, impedir
Previdência do Município da Lapa, criado Pp
1.380/97, seja utilizado pela municipalidade com
quando de sua criação. , '
O requerimento” de revogação da liminar
ugá-decidido elo Eg. Tribunal de Justiça,
instrume, tg interposto (acórdão de
não merece nova apreciação, visto
quando do julgamento do agyfavo de
fls. 169/171).
fios
Dica Ny
, s
(o | bla ei
2
po os
| pugulv? |
Cima Ea
LAPA - PR
ç
mosicrm
; Inicialmente, passo a apreciar a preliminar,
no sentido de que ao Poder Judiciário é vedada a apreciação do ato, sob pena ge,
caracterizar-se a ingerência de poderes, vedada pela Constituição Federal,
Razão não assiste ao impetrado.
“Certo é que a Constituição Federal, em seu
mt.2º, consagra o princípio da autonomia e harmonia dos poderes.
“os
Fintretanto, observando O princípio
constitucional da autonomia de poderes, Os
controle judicial no que respeita a legalidad
Judiciário a apreciação do ato administrativo tão somente no que respeita a.
conveniência c oportunidade.
Neste sentido o ensinamento de Hely
Lopes Meirelles cm sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 17' cd,
Malheiros, 1992, pág.604.
“Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso
sistema de jurisdição judiciária única, consagrado pelo preceito constitucional de que
não se pode excluir da npreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça à
direito, individual ou coletivo (art.5º XXXV), à justiça ordinária tem a faculdade de
julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgiios ou
Poderes do Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser
unicamente à legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência,
oportunidade ou eficiência do ato cm exame, ou seja, sobre O mérito administrativo.
A legalidade do ato administrativo é a condição primeira para sua validade e
clicácia. Nos Estados de Direito, como O nosso, não há lugar para 0 arbítrio €
prepotência, o abuso de poder, A Administração Pública está tão sujeita noimpério da
lei como qualquer particular, porque 0 Direito é a medida-padrão pela qual se aferem os
poderes do Estado e os direitos do cidadão.
"Todo ato administrativo, de qualquer autorid
operante, há que ser praticado em conformida
(princípio da tegatidade), com a moral da instituição (princípio dn finalidade). Faltando,
contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, n Administração Pública vicia o
ato, expondo-o a anulação por cla mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo
interessado.”
ade ou Poder, para ser legitimo e
Assim, a alegação de que ao Poder Judiciário é
vedado o controle do ato administrativo, O que consistiria cm ingerência de
poderes, não pode ser acolhida. O ato administrativo está sujeito ao principio da
legalidade, bem como ao controle judicial. /
asso a analisar O o, ' á
of
p No ustoffte :
atos administrativos sujeitam-se aQ,,
e e legitimidade. Escapa ao poder ..
de com a norma legal pertinente
CAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
na
'
Através da lei 1,142/92 foi criado o Fundo de
Previdência do Município da Lapa. O art. | da lei referida dispõe: su on? )
“É crinda a previdência municipal através da instituição do Fundo de Previdência do Município LAPA » PR
da Lapa - FUNPREV, de natureza contábil destinado no custeio dos beneficios previdenciários
assegurados pela legislação nos servidores municipais subordinados no regime estatutário.
Parágralo único - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a aplicação de
recursos do Fundo de que trata esta Lci em despesas diversas daquelas estabelecidas nesta Lei ou
em Legislação complementar”
Vê-se que a própria lei que criou o fundo
prevê destinação exclusiva aos valores arrecadados, considerando crime de
responsabilidade a utilização para fins diversos. E referido dispositivo está em
consonância com preceito constitucional,
Vos O artld49, parágrafo único, da
Constituição Federal prevê a instituição, pelos Estados, Distrito Federal c
Municípios, de contribuição, cobrada de seus servidores, g em benefício destes,
para custeio de sistemas de previdência e assistência.
Assim, lei municipal que venha dispor de
modo diverso, autorizando a municipalidade a utilizar dos valores arrecadados
para custeio da previdência & assistência, para outras finalidades, encontra-Se
civada de nulidade,
Neste sentido, em decisão recente,
pronunciou-se o Lg. “Tribunal de Justiça do Estado:
“Processo: 50877600 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Número do 4029
Acórdão:
Decisão: Unânime - JULGADA PROCEDENTE A ACAO
Órgão Julgador: — ORGÃO ESPECIAL
DES. ALTAIR PATITUCCI
Relator
Data de Julg: 19/03/1999
Julgamento: ,
5) DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ORGAO
' ICA DO ESTADO DO PARANA, POR
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUST
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE A ACAO. EMENTA: ACAO
= DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MEDIDA PROVISORIA MUNICIPAL - NOVA
“EL REVOGAÇAO DA ANTERIOR - EFEITOS RESIDUAIS - CONSTITUICAO
ESTADUAL + MERITO - JULGAMENTO: PROCEDENCIA - DECLARACAO, MEDIDA
FROVISORIA QUE EXTINGUE O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO,
TRANSFORMADA EM LEI, INCORPORANDO-O AO TESOURO PUBLICO. SUSPENSAO
LIMINAR DE SUA EFICACIA. EDICAO DE LEI POSTERIOR. EFEITOS RESIDUAIS.
JULGAMENTO DE MERITO. LESAO E-DIREITO COM V ÓLACAO DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS. DECLARACA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.
16/96 E: 40/96 DO MUNICIPIO DE MÉDIANEIRA” /
“contra atos do P
Vistos, relatados e discutidos estes autos
va
a No mesmo sentido o Ag. Intrumento nº ENA
96.01 1G14-1, da Terceira Câmara Civil do Lg, Tribunal de Justiça do Estado dove ira
Paraná, decisão de 24 1/98:
AGRAVO DE INSTRUMENTO — CAUTELAR INOMINADA — LIMINAR CONTRA
ATOS DO PODER PÚBLICO — (ART, 1º, DA LEI N, 8.437/92) — POSSIBILIDADE —
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS — FUNDOS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
— VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS — INVIABILIDADE —
DESVIO DE FINALIDADE — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO.
"As restrições legais ao poder cnutelar do Juiz, dentre as quais sobreleva a vedação de liminares
oder Público (art. 1º da Lei n. 8.437/92), consoante orientação do STF (RTJ —
152/571), devem ser interpretadas mediante um controle de razoabilidade da proibição imposta, à
ser cletundo em caso concreto, evitando-se o abuso das limitações e a consequente afronta à
plenitude da jurisdição do Poder Judiciário" (AL nm, 97,001896-7, da Capital).
São Miguel do Oeste (1º vara), em que é agravante O Município de São Miguel do Oeste, sendo
apravado O Representante do Ministério Público:
ACORDAM, em “Ferceira Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.”
No corpo do acórdão supra mencionado
extrai-se o seguinte: '
001/96, datada de 11 de novembro de 1996, foi criado o
Com eleito, através Lei complementar n.
icos do Município de São Miguel
Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públ
do Oeste — IPAS, que por seu artigo LIO, assim dispunha:
“Art. 110 - Os ativos e 08 passivos dos fundos do sistema municipal de assistência e. previdência,
serão recolhidos em conta vinculada c específica em favor do crário municipal e transferidos pelos
scus respectivos saldus no Instituto quando do seu funcionamento, em conformidade com as
normas gerais de direito financeiro" (1. 67).
Três (03) dias após a edição da Lei complementar retro referida, isto em 14 de novembro do
mesmo ano, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante à Lei n. 4.006/96 (Ml. 55), ficou
autorizado “a utilizar recursos finnnceiros oriundos dos Fundos de Assistência e Previdência, os
quais encontram-se depositados em conta especial para pagamento exclusivo da fulha dos
servidores públicos Municipais" (arts. 1º 02º)
Ora, tnis Fundos, como bem salientou O togado,
municipais, servido sua veceita para custear serviços
espoliação continua dos seus recursos significarão, à longo Prazo, na mais completa inocuidade da
sua finalística. Não se pode admitir que a administração municipal, por motivos que não merecem
avaliação neste momento, Se valha de tal expediente para pagar a folha de funcionários, que;
ultâua ratio, estão, eles próprios, pagando suas remunerações! (ls. 57/61).
E não é só. Segundo o disposto no artigo 149, parágrafo único da Constituição Federal, "os
Estados, o Distrito Yedcral e 0s Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para 0 custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social".
Institui-se dessa forma, uma contribuição social a ser paga pelo servidor com à finalidade
exclusiva de lhe garantir um sistema previdenciário € de assistência. a
Comentando acerca do aludido dispositivo, assevera Ives Gandra Martins, in Sistemas Tributário
na Constituição Eederal de 1988, Ed. Savnivay ia cu. 1990, pág. 127: 7)
“pe qualquer forma, as contribuições sociais não podem ser cobraçias, por sua vinculação, além
dos custos necessários aos serviços € inalidades a que se destinam.
"pertencem, exclusivamente nos servidores
s
-
)
de agravo de instrumento n. 96.011614-1, da comarca da
assistenciais e previdenciários, sendo que, à,
cia
. i
“Para concluie, estados, Distrito Federal c Municípios só poderão instituir co Es E "
cobradas de seus servidores, mas em benefício destes, para o custeio do sistema oficiais de co» ç
vb M
previdência e assistência social"! (grifei).” |
ntribuições sociais
Mem eta
; Assim, restando evidente que a Lei
1.380/97 destinou os recursos obtidos com a criação do Funprev para fins
diversos do previsto na Lei que o criou, havendo desvio de finalidade, Julgo
totalmente procedente o presente mandamus, para o fim de confirmar a
liminar concedida, declarando a inçonstitucionalidade da Lei 1.380, no que
respeita a destinação dos valores arrecadados com 0 Funprev, valores estes que,
por previsão constitucional só poderão ser utilizados em beneficio dos
servidores.
Condeno a autoridade impetrada ao.
pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagmaento de
honorários face ao contido na súmula 105 do STJ. '
(o) PR.
Cumpra-se o contido no art.ll da Lei
1.533/51,
N
Inexistindo recurso voluntário, cumpra-se
o contido no art.I2 da mesma lei, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal de
Justiça. eo
Lapa, 29 dê novenbró de 1999 a
/ ! / Ly
Mint Adios ver
Carmen Lucia de' Azevedo e Mello
o rr ça Juíza de Direito -
in sentença , r
, . pod
ui livro '
E ) TRIBUNAL DE CONTAS Do ESTADO DO PARA
Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos
Rem PROTOCOLO Nº: 59272/98-'TC
É PARECER Nº: TOZSNF-DATI
INTERESSADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAPA = PR
MUNICIPAIS DA LAPA nom Já
ASSUNTO : DENÚNCIA PRADA doe
o = .
A / 22 EMENTA: DENÚNCIA -
/ ./ SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELO ORA
DENUNCIANTE - REMESSA DE
OFÍCIO À COMARCA DA LAPA.
Retornum os autos cm epígrafe, para os fins do
a artigo 7º do Provimento nº 01/91-TC, haja vista que realizada a auditoria
requisitada pelo Denunciante c corroborada por csta Diretoria quando emitido o
Parecer nº 5913/98-DATJ (fls. 96/TC).
Entretanto, com os novos documentos currcados
vislumbra-se fotocópia do despacho que concedeu liminar no Mandado de : A
Segurança nº 693/97, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos du Lupa
contra ato do Prefeito Municipal da Lapa relativamente a questão discutida na
presente Denúncia c auditada por técnicos desta Corte de Contas.
Assim sendo, opina-se pelo sobrestamento do
presente expediente, assim como, para que sc oficie ao Juízo Civel da Comarca da
Lapa, no sentido de que seju este Tribunal cientificado acereu da situação :
processual do mencdameus, até porque artigo publicado em julho de 1999 (fls. E
248/TC), menciona o descumprimento da aludida determinação judicial.
o) É a manifestação.
DA'TJ, em 15 de outubro de 1999.
Chu ACQUA
ADRIANE CURI
Assessor Jurídico
CÓPIA|
TGz
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
7) Gabinete da Corregedoria Geral
j Protocolo nº; 311.814/99 - TC
; voo Assunto; Requerimento
Entidade de Origem: | Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa mm
INFORMAÇÃO Nº 392/99 « GCG
Pela presente, informo que o protocolado sob nº
« 59.272/98-TC (denúncia formulada pelo Sindicato requerente nos presentes
autos) 'se encontra em carga na Procuradoria do Ministério Público junto a
este Tribunal e que a matéria suscitada foi recebida como denúncia, tendo
sido ainda objeto de auditoria realizada por técnicos desta Casa, e
encaminhado cópia integral dos autos ao ex-Prefeito Joacir Gonsalves, ao
À atual Prefeito Miguel Batista, ao Vereador Marco Antonio Bortoleto, Presidente
(a) da Câmara da Lapa e demais vercadores. '
Outrossim, informo que referida denúncia já
recebeu na Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos (fls. 250 daqueles autos
de processo) o Parecer nº 7625/99-DATJ, conforme comprovante juntado a
seguir.
É a Informação.
Gabinete da Corregedoria Geral, em 26 de novembro de 1999.
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Reginá Cristina S. Bostcimann
o) Chefe de Serviço
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De acordo.
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Eliane ManialDistéfano Ribeiro
Assessor Jurídico responsável pelo Gabinete da
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Oficio nº 284/2001
Prezado Presidente:
CAMARA MUNICIPAL
Lapa, 21 de agosto de 2001
Assunto: Prestação de Contas
Venho pelo presente encaminhar
cópia de Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa, tomado como
parecer da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Fiscalização, referente
aos projetos de Decretos Legislativos nºs 06 e 07/2001, que aprovam as contas
respectivamente, do Poder Executivo Municipal e do Fundo de Previdência do
Municipio, relativo ao exercicio financeiro de 1998, para apreciação desse
Tribunal.
de apreço e consideração.
Ao Exmº. Sr.
RAFAEL IATAURO
Na oportunidade renovo protestos
Atenciosamente
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SÉRGIO AUGUSTO LEONI
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Presidente -
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DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado
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Extrato de Processo emitido em 13/03/02 - 11 :36
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Dados do Processo
Processo número: 1041 69/99 Data e Hora de entrada: 31/03/99 - 11:45
Origem: MUNICÍPIO DA LAPA
Interessado: MUNICÍPIO DA LAPA
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Ofício 059/99 Nº Prot. Integrado:
Número do Ato: Acordão 1726/00 Data Sessão: 14/09/00
Relator: ARTAGÃO DE MATTOS LEÁ
pacho
Processos Anexados
2777/00 14007/98 14015/98 89805/98 89945/98
15369/99 30198/99 110289/98 167540/98 168627/98
212049/98 221013/98 257263/98 264820/98 264847/98
293014/98 313210/98 344484/98 356768/98 375240/98
375258/98 378370/98 411114/98 415934/98 446910/98
451442/98 487242/98 489113/98 207448/99 207472/99
309895/99 329209/99
Encaminhamentos
Origem Data de Envio Destino Data de Recebimento Resultado
GP 16/11/00 DEAP 16/11/00 em Remessa Externa
Descrição do Resultado:
DG 13/11/00 GP 16/11/00
DTC 21/09/00 DG 21/09/00
DG 20/09/00 DTC 21/09/00 Informação 479/00
Descrição do Resultado: CALCULO DE ATUALIZAÇÃO MONET. E JUROS
GCAML 31/08/00 DG 31/08/00
MACN 31/08/00 GCAML 31/08/00
GCAML 24/08/00 MACN 31/08/00
DG 23/08/00 GCAML 24/08/00
Gc6 22/08/00 DG 23/08/00
DG 18/08/00 [ejoic) 21/08/00
GPE 17/08/00 DG 18/08/00
DCM 28/12/99 GPE 03/01/00 Parecer 12899/00
Descrição do Resultado: EXECUTIVO - APROVAÇÃO.
LEGISLATIVO - DESAPROVAÇÃO.
GPE 28/12/99 DCM 28/12/99
DCM 28/12/99 GPE 28/12/99
[RAM RETINA neM quo99 Instrução 59/09
Descrição do Resultado; MUTIN Aegeo Loto Deh lotada, Detot at PAC RA RR RA RAM ij ”
PREVIDÊNCIA qreete ta PRO DO so PO, EaD A MAEDA PRATA
DESDPESAS CUM PUB FENDA DE FE Te MA Ve to lota VE dor mu do
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2001
SÚMULA: Aprova as Contas do Executivo Municipal, referentes
ao Exercício Financeiro de 1998.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Parecer Prévio nº
106/01 e Resolução nº 7385/2001, ambos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, as contas do Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro
de 1998.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de junho de 2002.
1/05 7 D9522/17
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
deli CHMIDT
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAS
o LAPA - PR
TR Estado de Paran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, t7úe junho de 2002
Súmuia: APROVA AS CONTAS DO ExEcuTIvO MUNICIPAL, REFERENTES
Ao Exercício FINANCEIRO DE 1998
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA.
Art 1º - Ficam aprovadas, com hase no
Parecer Prévio nº 106/01 e Resolução nº 7385/2001, ambos do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, as contas do Executivo Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 1998.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de junho de 2002
VLTAÍ BI
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário