PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Lilica LAPA
Ofício nº 063/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2013.
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lois Kirin da
Prefeita Municipal
NO
Sam
1)
ONA
aos Sonae,
o res
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sobe a
Camara Municipal da Lapa
Protocolo: 000365 /2013 03/07/201
Leila Aubrift Klenk
ja de Lei
Exmo. Sr. Fra aii 1121414 Mr
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
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[D) RE FEIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
| wonicia da LAPA | CEPBSTEOOOO (a) Ssaa000
|
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), distribuído na seguinte
dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.021 — Manutenção do Salário de Educação
3.3.90.18.00.00.1107 — Auxílio Financeiro a Estudantes............iits R$ 6.000,00
TOTAL srs soerapoitsta docas asiab codes ço E rca GdE Sata cpa boss LEDs De qa aos co qe au à R$ 6.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
. | MUNICIPAL DA | CEP 83750.000 - (41) 3547-8000
| 4) | www.lapa.pr.gov.br
à qáé |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Justifica-se o pedido devido à necessidade de abrir no orçamento geral do
Município um crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) na
despesa de Auxílio Financeiro a Estudantes, garantindo a concessão de bolsa de
estudo para o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), valor este
que será utilizado no ano de 2013.
Outrossim, somente 03 (três) professoras municipais serão contempladas,
as quais, ficaram fora por problema de CPF na identificação, as demais professoras
estão recebendo bolsas de estudo do Governo de Estado.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27de Junho de 2013.
LEia Aubrift os
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ed A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 > ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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rat: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP - ESTADO DO PARANÁ DS
PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
Ç
É que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 7/0 4/2013
Presidente da ComissabdeEgislafão, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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"e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 02) Ofoos
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em AQ/071+/2013 a! E .
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
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À COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
o) Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
o) de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 04/07/2013
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ELIO qd WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O 9/0 7/2013 CR ni
fer NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 0972 E má
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2013
Sumula: “Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial”.
Trata-se de análise de legalidade do Anteprojeto nº 045/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade instituir no orçamento geral
do Município da Lapa um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), distribuídos entre as seguintes dotações orçamentárias: Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer; Departamento Geral de Educação; Manutenção do
Salário de Educação e Auxílio Financeiro a Estudantes.
Consta no Anteprojeto em seu artigo 2º que para a cobertura ao
crédito autorizado no artigo 1º será utilizado como recurso o excesso de
arrecadação da fonte 107.
Assinale ainda, pela justificativa apresentada sobre o
Anteprojeto, os valores autorizados serão utilizados para despesa com estudantes,
mais precisamente, Auxílio Financeiro aos Estudantes, garantindo a concessão de
bolsa de estudo para o Programa Nacional de Alfabetização da Idade Certa
(PNAIC), sendo que este crédito será utilizado em 2013.
E ainda, outras 3 (três) professoras municipais serão
beneficiadas, sendo que estas estavam com problema de CPF na identificação,
sendo que as demais estão recebendo bolsas de estudos do Governo do Paraná.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Re
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL + 24:
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Por fim, cumpre nos salientar que, com a aprovação do Projeto
de Lei serão beneficiados alunos e professores, conforme fundamentação trazida na
justificativa do Projeto de Lei.
Contudo o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
td
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Sobre o mesmo tema, tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Desta forma, esta Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de
Lei ora apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo a em 19 de julho de 2013.
),
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2013
Sumula: “Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto nº 045/2013, de
autoria do Executivo Montes qual tem por finalidade criar no orçamento geral do do
mil reais), distribuídos entre as seguintes dotações orçamentárias: Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer; Departamento Geral de Educação; Manutenção do
Salário de Educação e Auxílio Financeiro a Estudantes.
Dispõe o Anteprojeto em seu artigo 2º que para a cobertura ao
crédito autorizado no artigo 1º será utilizado como recurso o excesso de
é
o
arrecadação da fonte 107.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Traz-se pela justificativa apresentada no Anteprojeto, que os
valores autorizados serão utilizados para despesa com estudantes, mais
precisamente, Auxílio Financeiro aos Estudantes, garantindo a concessão de bolsa
de estudo para o Programa Nacional de Alfabetização da Idade Certa (PNAIC),
sendo que este crédito será utilizado em 2013.
Ademais, outras 3 (três) professoras municipais serão
beneficiadas, as quais estavam com problema de CPF na identificação, sendo que
as demais estão recebendo bolsas de estudos do Governo do Paraná.
Salienta-se que, com a aprovação do Projeto de Lei serão
beneficiados alunos e professores, conforme fundamentação trazida na justificativa
do Projeto de Lei.
Assim, o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
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V -— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, esta Comissão conclui que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
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sl j Relator
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A. LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2013
Sumula: “Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto nº 045/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade criar no orçamento geral do
Município da Lapa um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), distribuídos entre as seguintes dotações orçamentárias: Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer; Departamento Geral de Educação; Manutenção do
Salário de Educação e Auxílio Financeiro a Estudantes.
Dispõe o Anteprojeto em seu artigo 2º que para a cobertura ao
crédito autorizado no artigo 1º será utilizado como recurso o excesso de
arrecadação da fonte 107. tê
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Traz-se pela justificativa apresentada no Anteprojeto, que os
valores autorizados serão utilizados para despesa com estudantes, mais
precisamente, Auxílio Financeiro aos Estudantes, garantindo a concessão de bolsa
de estudo para o Programa Nacional de Alfabetização da Idade Certa (PNAIC),
sendo que este crédito será utilizado em 2013.
Ademais, outras 3 (três) professoras municipais serão
beneficiadas, as quais estavam com problema de CPF na identificação, sendo que
as demais estão recebendo bolsas de estudos do Governo do Paraná.
Salienta-se que, com a aprovação do Projeto de Lei serão
beneficiados alunos e professores, conforme fundamentação trazida na justificativa
do Projeto de Lei.
Assim, o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
65)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, esta Comissão conclui que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de AZ LE
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tm ' 4 Relator
fora Wesolowski &
Presidente
Mário Jor adiilha Santos
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 61/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
5) 09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.021 — Manutenção do Salário de Educação
3.3.90.18.00.00.1107 — Auxílio Financeiro a Estudantes...............cesereeeeeeeereeeerereese R$ 6.000,00
TOTAL iene ederiaoraanedosa as qob crer casi nican e aniopedacaitatica ais con igendasnaniata te ranendedada R$ 6.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
R$ 6.000,00
«R$ 6.000,00
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000