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materia nº 18/1960

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1960
Date 1960-11-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências.
native_id4985

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-11-28 Concluído — Apresentado em expediente do dia 28 de novembro de 1960 A Comissão de Legislação e Justiça em 30 de novembro de 1960 Redação Final em 9 de Dezembro de 1960 (Aprovado).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal da Lapa
LAPA -`PARANA
FRO TEro RE LE I Ne 2a/60.
( Stinila€- DmE8c g8tre a d®anproprfaffo de lndv.it . df outra8
provjfien®iag).
Autorg -Enacutlyo rmclml.
A O£HABA HUNICIPA:I " LAPA
Art. 1Q } - Hca dcofamdo d® dtllidad. p`ibiloa Hm flna de d68a￾moprfag&of o8 seguint®S terreno8:~ Un 16t. com frca
c{..1.015 q/2. { Huntil . quince a.tro. qundrado8),
pertencot® a Herds. d® J®&o manciseo de J.sue.
in 16t. cop a'rca d® 501 rf£ ;{qulrthento8 e un in.tree
qundrados), irartoncont. a H®rds. de D. ]farfa a®cllia
Cone.ig=o; aqbes sltuad®B n6sto ®1dad€ a Avenada in.
Hfroel Pdro.
Art. 8a) - Ooaeumdr a d.saprorpria§=o, fica a Pr€f8itura Hunicl￾pal autorlzada &`` dDfr i Uni34 Eed®ral pop lntermadlo do
Hinlgt€rio da Gu®m, mm a anpliag&o da Vlha ldLliter,
o 1ro'v.1 a qu. a. r©f6ve o arti6o anterlp.
Art. 3P ) - Pare &tebdar a a.Spe8a aacomente d6gta ltl, flea a Po￾a.r ExcoutiveF autorlzado a abrlr oportun€tncote o© ore￾altos e8p.cfan n€o.Ss±rfoB.
Art. 4C } - Beta Ii.1 entmra' en vlg5r aro'g a Bca peblica€3o oficlal,
.
aevogaaji8 ag dl8pealgbea ®n contm'rto.
Sale das SeBst)ea da Oimm Hunicipa]L da gaps, en 9 a. frozembro a. 1.960
t`oT`O`, •`Y
a Wlrfur
Pr®aicLent® .in .x®rcioio.
).
yJ,\ac`OS*
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PREFEITURA MUNICIPAI. D£A LAPA
LAPA - P^RANA
C Prefeito Municipal da Laps, Estadc do Parand, no nso das atribul-
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96es que lhe sgo conferidas por Lei, apresenta a Camara Municipal
se8uiute:
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ANTE-pRolrfuo I]E IEI N9 18;6O
(I)isp6qk sabre a desaproprlag5o de in6veis e da' outras provid6ncias)
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¥-ir,-i , ,,
Arts 1£. -Fie? declarado de utiliqade pdblica para fins de desapropria￾95o, os +seguintes terrenos: Urn 16te com a area de 1.015 n/2. (mim
nil a quin-ze` metros quadrados), pertencente a Herds. de Joao Fran￾cisco de Jesus. Urn 16te com a area de 501 in/8. (qninhen
tros quadrados), pertencente a Herds. de JJa. Maria Ceci
ego; Ambos situadof n6sta cLridade a' Avenida I)r. uarioth I`;dro.
urn me￾Arts 2§ -ConsuBada a desaproprlagrTo, f±ca a Prefeitura Municipcal aLito-
-,,. t
rizada a dogr a Unl8o Federal par interne'dlo do minist6rio da Gu6E
ra, o im6vel a que se ref6re a artigo anterior.
Arts 59 -Pare etender a despesa deoorrente d6sta Lei, fica o Poder Exe￾cutivo autorizado a abrlr oportuncimeiite os cr6ditos especiais mcee￾sarios,
Arts 49 -Esta Iiel entrara' em vigor ap6s a sua publicagao oficial, revo￾gadas 8s disposig6es em coutrgrlo.
Edlflcio da Prefeitura Municipal da Laps, em 28 de Hovembro de 1960.-.
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PARECER DA O0xpssfio DE IiEGISLACZ0 E JUSTICA .
-` { `..I - ,O:ante-pro.jetb` 'retro nao of6rid'e -`aualquel.
diapositiv`o g9nstitucio`nal,,Br.opomQs, lap ,`eptanto, que d;
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redaeao do texto legal conste a finalidade pqrr.qrp qu`al se
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destina o im6vel a ser doado e Qonstante da justificativa
anexa. I ` i ':. ['`:-`± I:='jl;¥#±-+=t--.';'.++a-. S,1 *\; y
Assim, propomos seja depois das palavra'
l'Dor in`term5di6` do Mihi5te'rio da Guerra", col~oca'da a seg`lin-
) .``+\!.Li €ui`;'.I-'te frasel "
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ara am ao da vile MiiitarL t.''``t
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A corELissao de OI`camento Financas efrofflada de Contas, por seus
^assirados, opina pela &prova§ao do presentetAnte￾i.r;`l --i
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