materia nº 26/1960

•givr￾EiEiiii
-gr,
Camara Municipal da Lapa
LAPA - PARANA
-..'-I"''{-EEfut.'FAftgri.'aREtlb6LH¥a-i.1-Etiz±#frT='-.--
Autor €L` Excoutlvo rmmte|ml.
A O£HARA HUNIolprfuL in LApi
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Art. 19 - inca a Pod®r IIxer3utivo autorlzAdo a auaentrr olnquon￾ta xpr cento (5q*), as impertsncjA8 c{]ristap.t®s da8 fas ,
L=v
2aL., 6a., e 4a. tfategorijL8 aa 1`db®1a d® llaneauentos d©
Ixpogtos incLustrjB! c trr)fiss5es, aprovada p®] o Decreto
.T]stLadrlfcifJui69l da 29 da nov6mbro d® 1935 . adrttada pe￾1a }>r6iaSiT.ura mmicip&l da la:a om duzentos rsr ot}nto
( 20L#} as ixportalicfas constante8 th Cat8€oria Especial
aa mesnB fat;8la.
Art. 2S -Esta ]iBi entrar£ ©m vigor a partir d8 prim®iro de j&n®iro
d@ burn nil movecentos e s€ss®nta, ® urn, r®rogaiaa8 aa dig￾posig8es 6m coz&tra'rio.
gala d&s ti®ssfes cLaL a.atBara mLHiiciapl da hpa,®m ? de Nov®mtro d®
-'
1*96e,
prc-sid.ente|
•L``+`
PREll`EI'l`URA i``I{JNTCIPAI, DA LAPA
LAP^ - PARANA
0 PREFEITO I+`TUHICIPAL DA IrfupA,Estado do Paran£,no
atribuie6es ,apresenta a Cfl\,'{ARA MUNICIPAL,o seguinte
+
ENTE - PROJET0 DE IjEI n9 7
(Sifmila : Altera a tab€1a de lan?anentos )
fro,19 -
:::ac:n::d:;o£;:£'::±¥:::a:::::°::#:tun=::=d::n:::?::„
3a. ,e 4a. categorias da Tabela de Laneanentos q*_Fi=faos
de Industrias e Profiss8es,aprovada pelo Decreto'.Esas
al nr.1691 de 29 de novembro de 1935 e adotada pela I're￾S ~gr ::::==¥=C::#c::P:aec¥in:::== :::
bela .
Art.2e -EstaF Lei entrarf em vigor a partir de pri
ro de Hum nil novecentos e sessent& e un,
disriosie6es em contrfrio.
canto.#9o7o) has
+
janei-
&S
Ediffcio da PI`efeitura Municipal da Lapa,em 22 de ngosto de 1960*
1'
:I/fifl/!I}f;I/w;';:_+.j/`'irr_z=,___I
V_
PEDRO PASSOS LECNI
Prefeito Muriicipal
Encaninhe-se a Comissao de I,egislaea6 e JustiQa. #
rl
ljapa, `22 de Agosto de l9o0.
`.`,
*
rARECER DA CCI'`'IISsfio DE I.,hoISIAcfio e JuSTI€A|
0 presents ante-i.trojeto, de autoria do F'oder.
Executivo, que altelia a tabela de lancamentos, nao fez.e a cons￾tituieao vigente e nem as leis :estaduais. Os lanQalmentos de
impostos, na 1,apa, em falta de un C6digo Tr.ibutfr`io pr.6prio,
v6m sendo feitos, desde 195b, com apoio no Decpeto Hstadual n?
1.o91, de 2!j de Novembro de 1935. Daa.uela data par.a ca, v£I.ios
:lean:n:::e:a:=::\]:i:::e::+o::::oP::S:::n:::e:¥;::i?:::t:I:-
contifrfo, aunentar. em 50u¢(cinquenta pop cento) o laneamento
do Imposto de Ind&strias e Profiss5es(1a., 2a., 5a. e 4a. c£-j￾tegorias) e em 200;fo(duzentos pop cento) os impostos constantes
da categoria especial ,Ja mesma tabela. Nada. mats justo. Trata-
-s-e, alias-, ate. que seja v6-taaFnaT-Tab-era-do-ng~6-dl-go Tffibutfrlo `
F`Iunicipal, de atualizar' a tabela antiga, ainda em vigori, au-
`mentando-a em 50 e `200 pop cento, tendo em vista as importan￾cias que vigoravam no -tlstado em 1935.
+
Somos pela aprovaeao do ante-prlojeto, sem res￾trie8es.
Lapa, 10 de Outubro de lu60.
•f,,`l'emb I.0 ,
Ei`TCAr,ftlNliE-sE A cop,,itlssao DE ORCAI,IENTO E .i.OMADA.
Iapa' |0-|0-6C,.
t`Eth-ls|Di`IN|ii,„
DE CCINIAS.
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COMISSAO I)E 0R';ARENT0 FINHjENCAS 5 TC)MADA I)I CONTAS.
Estanos de acsDdo com a aprovai?ao do presente ante-pro￾jeto que', uma vez aprovado,aunenta a tabela de Ijan§amentos
de Industrias e I'rofiss6es em 507o ate a 4§ categoria e em
200 7o pal'a a categoria especial, tabela esta aprovada pelo
decr6to E.stadunl 1691 de 29-11-35. AtLlalmente,a Prefei±ura
vein langando e cobrando o Imposto de End.e Profiss6es,baseado
nesta tabela antiga, ja com 25 anos e acrescendo diversas
importancias autorizadas em Ijeis, a.umeritos estes que ficam
revogados com a aprovagao do presente ante projeto,que vein
regularizar o lan?amento deste imposto,at5 que seja elabora￾do o C6digo Hpibutfrio Municipal.
E o parecer.