PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P
PREFEITURA ONP4- 76020 452000105 —
| vonicrai oa LAPA E
www .lapa,pr.gov.br
Ofício nº 064/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 046/2013, que dispõe sobre
a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen:
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Exmo. Sr. Protocolo: 000366 /2013 0347013
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Leila Aubrift Klenk
DD. Presidente da Câmara Municipal Encaminha Projeto de Lei
Nesta MARILDA 11:23:04 MP
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Pj
|
PR E F EITU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
] MUNICIPAL DA LAP A | aa pros bi
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.05 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.543.0008.2.077 — Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
364: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica........... R$ 261.000,00
TOTAL. seioiesisneatrcss (lostougari topaaid sita tais aad dis pe pENb ds cepa sacra na - R$ 261.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.069 — Manutenção da Secretaria
342: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 29.500,00
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.071 — Manutenção do Departamento de Agricultura
349: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 30.500,00
20.601.0007.2.072 — Programa de Correção do Solo
350: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 99.000,00
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
353: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 51.000,00
354: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 49.000,00
12.05 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0008.2.076 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
361: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00
TOTAL joncss sis crerreieaestugêieddostatadaseraroscomnidaniira boas dese cas tasinua iris cxecdectstosssuna td R$ 261.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ:
|
! Ls LAPA | CEPRSNIDOO- (0) 56000 a pu
tv |
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, destinado a renovação do Contrato de Prestação de Serviços de
Operação e Manutenção do Aterro Sanitário Municipal, serviços realizados pela empresa
Transresíduos Transportes de Resíduos Ltda.
[o] Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 2013.
Lei Aubrift ie
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
FA S CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
O CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
Ea SA
$ Ma CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ó 3 ESTADO DO PARANÁ
E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
5) que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 02/0013
MOREIRA
Presidente da Comissão dodgihei Tira e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
]
AUNICIPa,
Ed A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o » ESTADO DO PARANÁ
Eat?
* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
[a designa o Vereador , pata compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 04, 0h »013
[a RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em AA /07%F%/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPA,
FA “e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ > ESTADO DO PARANÁ
Ep)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
e o
E A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o AP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
o) de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm O 9/0%/2013
e
FE
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CE» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Emo f/074/2013 ;
És WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ce rá Enio
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
4
y
Srin LO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ê PP.
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 046/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Trata-se de análise da legalidade do Anteprojeto nº 046/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade de abrir no Orçamento
Geral do Município da Lapa um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), distribuídos entre as seguintes
dotações orçamentárias:
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção de Aterro e Coleta de Lixo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É 7º
ama - part
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Para a cobertura do crédito autorizado no artigo 1º do
Anteprojeto será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção de Aterro e Coleta de Lixo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Departamento de Agricultura;
- Manutenção do Departamento de Agricultura;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Programação de Correção do Solo;
- Material de Consumo;
- Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais;
- Material de Consumo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
Verifica-se pela justificativa apresentada no Anteprojeto, que os
valores autorizados serão utilizados para despesa com a renovação do Contrato de
prestação de Serviços de Operação e Manutenção do Aterro Sanitário Municipal,
serviços realizados pela empresa Transresíduos Transportes de Resíduos Ltda.
Assim, o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
(...)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
V-—- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Desta forma, esta Assessoria Jurídica conclui que o Anteprojeto
de Lei ora apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo
ter o seu regular prosseguimento, visto que, não havendo óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 046/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto nº 046/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade de abrir no Orçamento
Geral do Município da Lapa um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), distribuídos entre as seguintes
dotações orçamentárias:
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção de Aterro e Coleta de Lixo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
o e
4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “22.
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para a cobertura do crédito autorizado no artigo 1º do
Anteprojeto será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção de Aterro e Coleta de Lixo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Departamento de Agricultura;
- Manutenção do Departamento de Agricultura;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Programação de Correção do Solo;
- Material de Consumo;
- Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais;
- Material de Consumo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
Verifica-se pela justificativa apresentada no Anteprojeto, que os
valores autorizados serão utilizados para despesa com a renovação do Contrato de
prestação de Serviços de Operação e Manutenção do Aterro Sanitário Municipal,
serviços realizados pela empresa Transresíduos Transportes de Resíduos Ltda.
Assim, o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 4 E
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, esta Comissão conclui que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013. 4, —
Élio = am
Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 046/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto nº 046/2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade de abrir no Orçamento
Geral do Município da Lapa um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R
261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), distribuídos entre as seguintes
dotações orçamentárias:
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção de Aterro e Coleta de Lixo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
É <<
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para a cobertura do crédito autorizado no artigo 1º do
Anteprojeto será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção de Aterro e Coleta de Lixo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Departamento de Agricultura;
- Manutenção do Departamento de Agricultura;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Programação de Correção do Solo;
- Material de Consumo;
- Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais;
- Material de Consumo;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
- Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
Verifica-se pela justificativa apresentada no Anteprojeto, que os
valores autorizados serão utilizados para despesa com a renovação do Contrato de
prestação de Serviços de Operação e Manutenção do Aterro Sanitário Municipal,
serviços realizados pela empresa Transresíduos Transportes de Resíduos Ltda.
Assim, o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Y
Art .167 — São vedados;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Hl - os provenientes de excesso de arrecadação;
mM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, esta Comissão conclui que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
se
ifrtár Jd&é Horning Z
ES o Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
Mário Jorge Santos
Membro
apta a
ae CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é R ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 69/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 261.000,00
(Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.05 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.543.0008.2.077 — Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
364: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc. —Pessoa Jurídica
TOTAL..
R$ 261.000,00
«R$ 261.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.069 — Manutenção da Secretaria
342: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica..............u.. R$ 29.500,00
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.071 — Manutenção do Departamento de Agricultura
349: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.. 30.500,00
20.601.0007.2.072 — Programa de Correção do Solo
350: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... eeremeereeereesereerereerercensero R$ 99.000,00
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
353: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo
51.000,00
354: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................. R$ 49.000,00
[o 12.05 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
E 18.541.0008.2.076 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
361: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica............... R$ 2.000,00
TOTAL. nisieseessa iniresiaisione] si sersnaliicocrsrasascaniameass)saa peicn e ai into cine ntaaumaania R$ 261.000,00
E JOÃO'Q. LEONARDI FILHO
. sa DPANGO LEONARDI)
a PRESIDENTE
ÉLI OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000