materia nº 23/1960

Camara Municipal da Lapa
ljAPA - PARANA
ETG,
3-¥garogiv€€::::®g:£¥-f:
Autor: -E.--:ee,utlvo Munlclpal.
AG£H.AnA MUHI8IPAL RA LSPA
a E 0 R rf TjL S.
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Art. 1® :-Rlca crlad® cr lixposto d® llcenqu ]prti ©ddflcFLe8e8 en ,
6®ml, qua rcealm' 88bre &8 ob"8 a s€.rein conetrLm8
0u rcoonstrulda3 dentlt2 dr] peH<metro urtxLm ca cicLade,
a.osa.a r!.un as r€feritlas obr.a soti&faqum ag €=1€enciaB
ccimBtentQ8 ao artigo 96e de 8o'di€o de Po8tur=Ls Hunlai￾paas.
Art. 2. - u izflpe8to dG llcGIiqu dc fi`ie trate o ai`tigo anterior ge￾r+. cobrade a.e ac@rdD con a tabefa anc3ia, ±}or ocasifo
ail aprovaqur} da rGsi»€.ctiva plaftte.
Art.a I - A Pr€f.1tum ®8tGmd.z€ maio-flo, s® jf nao €x]stir,
•m frent`q a t3ut`s as otjra8 rec6q-construia.a8, d€ven￾do o8 pro.meterio8 fTaLzer a dGviaD cal?mento dentro
do pmae previsto lan&gtra "cat to art. 93. dfis PD8tumB
-01mi8o
rafo .Cog -I)¢1ae.ndo o pz`opri®iiario a.a construir
o ]is8gaio d® `que trade, c* FT®sent® arti€o , &o pm®od.
cordlgive8 prevlstas ct` Lei , s€i.£ o tne8tro ftlto )©1a
Prefeltum. qua cobrarf , al.in ca multo de Cr$ 500,cO
^
{ QLiiutiento8 Cmz3irce), toaag &8 d{.8pesa8 cLo 8ervi§o
•fetuado com o acr®soj.ro a. 2giv (Vlnt® cor conto) , a
titulo ale aa,mmistra§go.
ife' _ :
Camara Municipal da Lapa
LAPA - PARANti
G"thENffiS8B .
Arb* 4! - A PrsseEt€ lei entraTg{ en v±g®r em 1£ d® J&H®ir®
d$ 1*961* rev8gaGn8 as tliggiv@1gives Gin €ontm'fi®.
gala a.as sess5es tla ti=igmzthpfi.ul¥Lier±ral fia lLiLm, en
81 dG enSutHre d© &£6®.
Pr€siELenti©.
`-.-' JR
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PRE14`I.:l'l`UP.A +`IUNICIPAI, I)A IiAPA
LAr>A - p,\[tANA
a Prefeito Municipal da Lapa, Est8do do Par8n±, no uso das atri￾luig5es que lhe s5o conferidas par Lei, apresenta a Camera minicipal
o segtLinte:
AH[E-PROJdq]O EE LEI NS 8/60
(I)isp6e sabre a criag5o da Paxa de Oonstmgao)
Art819 -Fica criada a laxa de Constmgao, que resairf s6lre 5s 6lrag
a eerem construidas dentro do per±metro urbano . su)hr)ano da ci￾dado, d6sde que a's mesmas este5am sujeltas gs tgFigancias oonstan￾tee no artldo 96£ do C6digo de Postura8 lihinioipa±s:\
Arts 29 -A Iaxa de que trata a Art219, sera colrada por ocasl8o d®
:I:::::°s:::e:::C:i::n:::;:aidr:e'i::::die/r2aJasi:=:e:e:a:i=ed=d:°::
torlza€5o, nem os necessa'rios allnhanento e nivelamendo.
Arts 58 -A Prefeittira estendera' meio ffo em frente a todas as 6lras re
~
constmfdas, devendo os proprieta'rlos fazer dentro do pra2io prev±
no item a) do artlgo 939 das Postures minioipals, o detido calgamem
to,
§ tinico: - Delxando a proprlt6rlo de oonstm±r a cal§anento de que trata
o presente artigo, o mesmo sera' feito pela Prefeltura, que cobrar.f`: `
al6m da mult. de Cr$ 200,00 (duzentos cruzelros), todas as desp.Sash.*
db servleo efetuado.
Arts 49 -A presente IIei entrara' em vig6r ap6s sna oflcial pullicagao,
a partir do dla 19 de Janeiro de 1961.
H`+f r#* 59 -Revogadas as dlsposi§6es em oontrfrio.
# Edificio d8 Prefeitura mnicipal da hapa, en 7 de Outubro de 1960.- *
*
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PrefdEto.Hunicipa1
P|'`E|i`|=1TLTRA MUNICIP.IL T}A LAPA
LAI'A - P^RANA
US]IFTCAEIU
Senhores Vereadores:
9 8/60
+ff t ^
Vlsamos com o Ante Proj6to d© IIei n8 8/60 que 6ra sulmeto
a apreolagao de VT.Excla8., regulamentar em parte o slsteDa de oons￾tru€6es na cldade. A Pref eltura da Iiapa, como dnica excess5o no Es￾tado acredlto eu, n5o arrec8da a)solutamente nada das plazltag qu® a￾pro'va. H5o olstante forn6oe a alinhamerfeo e nivelamento necessa'rios,
a'roa Com as response.ilidades, etc. eta.
0 quanttin a sor colrQdo confo'rm® estiptila o documento ane'xo,
e' irrl86rlo se comparamos com os demais Municipios. E, rep±to, apenas
pare regulanentar essa situag5o referente as construg6es,que apresen￾tamos a propo'sta em aprego.
Edifloio da Prefeitura Mnnicipal da Lapa, em 7 de Outulro de 1960.
Pedro P8ssce Leonl
Pref eito Municipal
Ecautth®-se a U`onissa~o a.a Jleglslag&o . Juati§a.
Sale Gas oess5es da u'aTr:&ra Huniclpal a.a +Spa, ®n 10-ro-60
OS EHFE=L, r
Presidrite.
.as -`:---ts
q -a --r -__TIRE_ *
e.+.--..I
+
*-,
PARECER DA coMlssfio rm mGlsLAGfio E JusrlQA.
*
E inconstitucional, data venia, a taxa p#evis
ta nQ presente ante-projeto, de aut,oriia do Poder' Hxecutivo.
Taxa, se-gundo a defini.?ao adotada pelos juristas, 6 t6da a co
tribuiQao paga em compensar€ao de servic,os prestados a. cidadao
:I:O::::e::e:pfo:::::i::i:::::danat:::`u::::P:°d:°::;:s:oar¥e ~
1icenea paria edifica?oes em geral. Alias, mesmo que a taxa de
~
construcao fosse permitida a rrefeitura, esta nao teria meios
papa a fixa.gao do valor da obra. A percentagem ppevista no P
jeto, ademais, 6 exorbitance. Em consequGnoia, prop6mos a se￾guinte redaQ;o final para o ante-projeto:
Ante-pr.ojeto de lei n° 8/60.
Srfunula: disp6e s6bre o imposto de licenca par.a edifica?8es em
geral.
~
Ar.t. I-- Fica cr`iado o imposto de licen?a par`a edificaeoes em
geral, que recaira s8bre as obras a serem constr'uidas ou re￾const]:.uidas dentr'o do per.£metro ur.btr`no e suburbano da ci.dade,
desde que asLreferidas obras satisfac,am as exigencias consta
tes do arit. 96° do C6digo de Posturas TiTunicipais.
Art. 2°- 0 imposto de licen€a de que tr.ata o ar.tigo anterior
sera cobrado de ac8rclo con a tabela anexa, pop ocasiao da ap
va?ao da I.espectiva planta.
Art. 5°-A r`refeitura estenderf meio-flo, se ]a nao existir`, .,-
em fpente a t6das as obr.as recem-construidas, devendo os pro
prietariios fazer o devido caleamento dentro do prazo previs
na let,ra ''c" do art. i;3u das rosturas i'u`]unicipais.
Paragrafo &nico- Deixando o .[\r.oprietar`io de construir. a pas￾seio de que_trata a presente artigo, no prazo e condiQ5es
vistas em lei, sera o mesmo feito pela fJpefeitul.a, que cob
r;, al6m da mult,a de Cr#200,00\duzentos a,rmzeiros), t6das as
despes&s do servic<o efetuado.
Art. 4°- A presente lei entrara em vigor` er„ 1° dGL Janeiro de
1961, re.+ogadas as disposi?8es er^ contrfrio.
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*
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TABEIJA
|mposto de licenea papa edifica?5es em gel'al.
LicenQas papa constr`ue8es de alvenaria:
a) At6 loo m2. de piso
b) cida lom2. de piso excedente
Liceneas pars constrmQ8es de rnadeira ou com
frente de alvenal.ia:
a) At6 loo m2. de piso
;:i&£=::s]:a::.c::s:=:6::C:::::a:
a) At6100 m2. de piso
b) cads 10 m2. de piso excedente
::::=:::::::::::::a:I;:::_`aqd:^ftp%dD:^TgrT±=,bi',€?DO
Ijlcenca papa reformar predios
ZOO,00
uf j ,I Iro /
loo , 00
5 , 00 /
150,00
8,00
500'00
100'00
200'00
As obr`as iniciadas sem, licenc,a I agarao eirj d6bro :`as quantias
previstas na Tabela.
i o a.ue mos parece.
Lapa, 17 de Oi_!tubr'o de 19o0.
V. Gtwc￾l-iclator,
ET,,icAMTNHE-sE A colv:Issao
I)A DE CONTAS. raps, 1`/ de Outubr a
ii
DE 0RQAMENJO,FINANCAS E TOP.'TA￾1t' o0 .
e etTj exerc
.*
Camara Municipal da Lapa
conShaun#o.IAPA ~ PARANA
a imposto a.e licen€a ale qua trato a &rtigo a. 8®rf ,oobmdo
d® acamo com a sngunnS® +jab®afi:-
Licenqas mm construgct~®8 QL€ Alvenaria;-
i} At6 tooq/2 de fiso .,.................... Cr$ Sou.ou .`
b} OacLa 10 H/a a.. piso arscdent® ............ " 263cO . 'ck*
Licen€aopi+ra constrmg8€s cie &fad@ira ou cop
frcttta a.© JLlvemaria €-
a) 4t€ iutng/zi cL® Bisa„.„„„„ ..... „ .... or$ 2uu,uu
b} I)e cacti li)/t4/a cLe Ei88 €med.ento ....... „ " lu,Lro
Licongrs HraL c.onBtrug5®B mixtes:-
a} At610o tay`£ a.a piso ...........,......... Ch$ 3co,co
t>) Oaia,iL Io fry/a; aL. rl.a."ctento ............ A 3u,Ou
Li€caapai pan cL€.nelir pr6dies , nuando a PeaLido do Pifo￾prlotrrio ................................... Crs goo,CX}
Licenea par&i raDaific&r faQhaqa ............. A 2cO,tx}
Liomea prm r€f{irmr prfait .... „„...„.„ " 200,co
Salad as s6sso~gs da asrmra Murriciml da Lepa,em 31 d© outubre
` d® i,960,
I + `1.
col.ftssfio DE ORSAfrori`#ENANgAs
Par.ecer
•-+
E TORADA I)I CONTAS:
Propomos as seguintes emendas a reda?ao final proposta p_e_la
Comissao de Legislacao e Justica, ao ante projeto de Lei 8/60.
Art, 39 :
Para rafo Unico: I)eixando o propriet6I.io de constrt]ir o passeio
*.*
de que trata o presente antigo, no prazo e condi,'o8s previstas em i
Lei, sera o mesmo feito pela Prefeitura, que cobrara, alem da mult
:n:f:trtui:?:a,o:.:m`a::::::::o:ec::;oelr::it:::fa:e::o;:sapeiatsul:ods.eravfq
a im|`,osto de licen?a de que trata o al`tigo primeiro sera cobrado
de ac6I.do com a seguinte tabela:
Liceneas para constl.ueoes de Alvenaria:
a) ate loo in/2 de piso ................... Cr 500,00
b) cada lo m¢2 de L`i-so excedente ......... $6-,00
Iiiceneas EELra construcoes a.a md.eire ou
con frente a.e alvemria :
a).At610um2. de plsogg€ ......-............... ur SOO,{X)
b} Ciach lu qL2. de )iso`3]reedGmte ........... 1u,cO
LJ
llicenqus pan construe6es nixtass ......
a) Ati lcotra. a. piso ...................... SIX),00
b) Oadr long. de piso 6]reedent® 15,cO
L=
Iiicenea pare demolir pr6dio , qunndo a pod.ido
do pl!prietf rio 500'cO
Ijioenga para rodif.icar fichada .............. BOO,00
Ijicen§a rara r6fortBar pr€rdi® ................ aLJO,uu±
E o pareeer
L