Prefeitura Municipal da Lapa cm it
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EX go
Oficio nº 344 Lapa, 24 de Agosto de 2001
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, Convênio firmado com o
(a) Município e a APAF ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS E
FUNCIONÁRIOS DO CEAD PAULO LEMINSKI, cuja finalidade é o repasse de
auxílio financeiro à instituição, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
TOA Te
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“CESP ou OTQI0OLONE
UdcvVvav?
IVIDINNIA VAVINVO
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Municiras,
LAPA . PRT
AS. na OC
8.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A APAF - ASSOCIAÇÃO DE
PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO CEAD “PAULO LEMINSKI”
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado o
MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga nº
87, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. PAULO
CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, residente e domiciliado a
Rua Senador Souza Naves, 1329, portador do CIRG Nº 890.157/PR e
CPF Nº 200.849.439-04, e de outro, A APAF ASSOCIAÇÃO DE
PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO CEAD “PAULO
LEMINSKI" , ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à
Rua XV de Novembro, 351 —- Centro, CGC nº 00.678.585/0001-01.,
representado por seu Presidente, Senhor HENRIQUE KARAS, brasileiro,
casado, portador da CIRG nº 4.788.801-8/PR e CPF nº 68529988949,
domiciliado e residente à Rua Teófilo Augusto Ramalho, 586, têm certo e
ajustado o que se contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por finalidade o repasse de auxílio
financeiro à APAF - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO
CEAD “PAULO LEMINSKI”, instituição sem fins lucrativos, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil
reais) que deverá utilizá-lo na 2º edição do livro Prêmio Leminski de Poesias.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Município repassará os recursos acima referidos em cota única,
a partir da data de homologação do presente Convênio pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os recursos recebidos pela Associação deverão ser aplicados na
finalidade ora conveniada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento.
CLÁUSULA QUARTA: A Associação beneficiada pelo auxílio financeiro a que se refere este
Convênio deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias
contados da aplicação.
CÂMARA MUNICIPA
LAPA » FR
Estado do Paraná LAPA
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A APAF ASSOCIAÇÃO DE
PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO CEAD "PAULO LEMINSKI"
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CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta da
seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.02 — Departamento de Cultura
Atividade 08.48.2472-015 — Manutenção das atividades de Cultura
3132.00 — Outros Serviços e Encargos
CLÁUSULA SEXTA: As questões omissas deste Convênio serão resolvidas por acordo entre
as partes, ficando eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele
possa se originar.
E por assim se acharem justos e acertados, assinam o presente Convênio,
em 03 vias de igual teor, forma e jurídicos efeitos, na presença das testemunhas que
adiante também assinam.
Lapa (PR), 15 de Agosto de 2001
Moctua foro
Henrique Karas
APAF - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS
E FUNCIONÁRIOS DO CEAD “PAULO LEMINSKI”
TESTEMUNHAS:
CYRO VILIAÇY PR
Crea. 4 176.167-P [PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Psorneenis Mecreccipad da Lapa nam 09
Citado co ans
Assunto : Referenda Convênio firmado com o
Município e a APAF-Associação de
Professores, Alunos e Funcionári-
os do CEAD - Paulo Leminski
Documento apresentado em Expediente do Dia 28 /08 /2001.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28 /08 /2001.
ec de
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
téria em cpoigraf? o Vereador
PÉESMDENTE
CÂMARA MuniciPAa
LAPA . PR
+ Menccipad da Lapa nam 0S
Citado do CP raná
Assunto : Referenda Convênio firmado com o
Município e a APAF-Associação de
Professores, Alunos e Funcionári-
os do CEAD - Paulo Leminski
Documento apresentado em Expediente do Dia 28 / 08/2001.
Encaminho à Comissão de:
e
ECA,
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Dqcumento em 20/06/2001.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuigraio o Vereador
DANO
LAPA .
E:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA e 2
Assessoria Jurídica
Parecer nº 60/2001
Assunto: convênio firmado entre o Município da Lapa e a APAF-Associação
de Prefessores, Alunos e Funcionários da CEAD PAULO LEMINSKI.
Trata-se de um convênio que tem por
finalidade o repasse, à título de auxílio financeiro, da importância de R$
1.000,00 (hum mil reais), em cota única, à Associação acima referida, que
deverá utilizá-lo na 2º edição do livro Prêmio Paulo Leminski de Poesias.
A competência do Executivo em apresentar a
presente proposição encontra amparo legal no artigo 69, inciso XXV,
combinado com o artigo 21, inciso V, ambos de nossa Lei Orgânica
Municipal.
O convênio em análise traz o prazo de repasse,
a data que deverá ser prestado contas da importância recebida, bem como de
qual dotação essa despesa será decorrente.
As subvenções e auxílios financeiros, sendo
atos de liberalidade do Município, devem ser autorizados por lei local,
discutida e votada com as cautelas necessárias. Tais subvenções e auxílios
somente devem ser concedidos para a realização de obras, serviços e
atividades de interesse público, nunca para atender a interesses particulares
dos munícipes.
Essa Associação, assim como outras tantas
que buscam, juntamente com as direções das escolas municipais, a melhoria
da qualidade de vida e estudo de seus alunos, não pode, em hipótese alguma
ser rotulada como de interesses particulares.
CAMARA MUNIÇIRAL,
LAPA «
ns e
A Lei Municipal nº 1.327, de 24 de abril de
1996, declarou de utilidade pública o antigo NAES, que por força da
Resolução nº 305/96, da Secretaria da Educação do Governo do Paraná,
passou a denominar-se CES — Centro de Estudos Supletivos.
Por sua vez, esses CES, tiveram suas
nomenclaturas alteradas pela Resolução nº 3.120/98, da mesma secretaria
acima, que reza em seu artigo 3º: “Determina que a nomenclatura dos Centros
de Ensino Supletivo-CES, cujo mantenedor é o Estado do Paraná, fique
adequada para Centro de Educação Aberta e Continuada à Distância-CEAD”.
Anexa-se ao presente parecer, cópia do cartão
atualizado CNPJ, das resoluções acima citadas, bem como dos Estatutos da
Associação, fornecidos por sua Diretoria, haja visto que esta assessoria os
solicitou verbalmente.
Estando a documentação em ordem e o
projeto de lei amparado pelas normas legais que regem a matéria, nada a opor
que o Plenário manifeste-se quanto ao seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 3 de setembro de 2001
Com pet cL LICY WI
san Assessor Jurídico
(Ú fonte
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art Í e (om. LeG. st. E PEVACAS
(ue O plendaco Qecida GLeÃão
Ao DE To DO PoTéro,
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mcm Bro —
Senhor Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junio à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
00000633
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
03/07/1995 30/06/2001
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICA! ÃO DA
00.678.585/0001-01 PESSOA JURÍDICA
AE EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONARIOS DO CEAD PAULO LEMINSKI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, ne
[5 DIGO E CEA) DA NATUREZA JURÍDICA
= - ASSOC)
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CNTXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
TEL: 041-8221260
CÂMARA MUNICIPAL
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SR prenome PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história.
-09- Nº 594
LEI No 1327, DE 24 DE ABRIL DE 1996
Súmula: Declara de Utilidade Pública no
âmbito Municipal a Associação do
Professores, Alunos e Funclonários do
NAES.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paranã,
APROVOU, e ou Prefeito Municipal, no uso das atribuições
loguls que me são conforidas, SANCIONO a soguinto Lol:
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública
Munlcipnl, nos termos da Lei Municipal no 1071, a Associação
do Professores, Alunos o Funcionários do NAES.
Parágrato Unico - O NAES - Núcleo Avançado de
Ensino Supletivo passou ua ser denominado CES - Contro do
Estudos Supletivos, conforme Rosgolução no 305/96 da
Divrotorta Geral da Socrotarta da Educação do Governo do
Estado do Paranã.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revoguda:s as disposições em cuntrário.
Edtticlio da Profoitura Municipal do Lapa, em
24 do Abril do 1996
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rungamema: ercu Pego, Em carater suDisuvO,
vi - Temro oe EQucação FrOlisSIONa = é WiSUNUIÇÃO QuE Olerm. exclusivamente à Educação
Prongsona!
Vih — Esteio OS Eoucação Especial — à insmuição ossunade exclusivameme. a educação d€
BluNos porador ts Oé Mecessideçe: escecuas
As insUtUIÇÕES COM caraciensuças especifica: GoQurdo uuizar cenominações proprias, Desde
QuE. Dre viamente, aDrOvaDas pe:c: CONSEIr ; MRAOUA! OE GOucação
bs Qenominações perencas serão acrescentaoo: Os Ctspnanvos Que idemimicam as
Manter ROO as OS FOI publica estadua: OU MuniciDal. Comyrine O Cast.
Quanoo se tratar cs Camo oe Egucação Basta para IOVENS € AQUROS OU CS Cervo qe
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A Coorvenação de Estrutura e Funcionamento procedera aLtomêncameme. à aoeguação na
NEMENCIstUra 004 Estale hecimernos Ge engins: pára eps: na vida legal dos mesmos
Determina. que a notmenciatura dos Centros 0€ Ensino Suçiete — TES, cujo mementoor e
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CÂMARA MUNteiEA,
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ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I ,
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DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º - A Associação de Professores, Alunos €
Funcionários do CEAD - Centro de Educação Aberta,
Continuada, a Distância “Paulo Leminski”, Ensino Fundamental
e Médio, com sede e foro na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
localizado à Rua XV de Novembro, Nº 351, reger-se-á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares
que lhe forem aplicados, usando a sigla APAF.
CAPÍTULO H
Art. 2º - A Associação de Professores, Alunos e
Funcionários do CEAD, pessoa jurídica, é um órgão de
representação dos Professores, Alunos e Funcionários do CEAD
“Paulo Leminski”, não tendo caráter político partidário,
religioso, racial, nem fins lucrativos, não sendo remunerados os
seus dirigentes ou conselheiros.
Parágrafo Único: A APAF é um órgão de
representação subordinada ao Conselho Escolar não sendo
portanto, um órgão totalmente autônomo.
CAPÍTULO HI t8 X
Os mato Prom pudor.
a)
b)
c)
d)
e)
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - A APAF terá como finalidade os
seguintes objetivos:
Discutir, colaborar e decidir sobre as ações que promovam a
formação dos educandos visando o aprimoramento do ensino e a
integração família — escola — comunidade;
Assistir aos educandos e professores no que se refere às
condições materiais necessários ao processo ensino /
aprendizagem, promovendo a eficiência no desempenho
acadêmico e profissional respectivamente,
Integrar as comunidades internas e externas no contexto escolar
para que a discussão das políticas educacionais sejam
pertinentes à realidade dessa mesma comunidade;
Proporcionar condições ao educando para criticar e participar de
todo o processo escolar, estimulando sua organização livre em
grêmios estudantis,
Representar os reais interesses dos Professores, Alunos e
Funcionários junto à escola, contribuindo dessa forma, para a
melhoria do ensino e para melhor adequação dos planos
curriculares;
Promover o entrosamento entre Professores, Alunos e
Funcionários do CEAD, membros da comunidade externa
através de atividades sócio — educativa — cultural — desportivas,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
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8)
h)
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k)
m)
Contribuir para a melhoria e conservação dos bens móveis e
imóveis do estabelecimento escolar, sempre dentro de critérios e
prioridades, tendo como foco principal as necessidades dos
educandos;
Gerenciar os recursos financeiros gerados pela APAF bem como
os Convênios com a SEED;
Custear e promover cursos de formação contínua para os
professores e funcionários;
Oportunizar e promover cursos de formação contínua para os
alunos, visando a preparação para o trabalho;
Garantir aos educandos os cadernos de estudos, possibilitando-
lhes a utilização deste material de forma individual a cada
disciplina cursada;
Administrar, através de sua diretoria, juntamente com a direção
do CEAD, os recursos advindos por meio de convênios, ou
repasses do Órgão Mantenedor, analisando as prioridades e
necessidades gerais da escola;
Prestar contas ao Órgão Mantenedor da utilização de recursos,
obedecendo os prazos legais estipulados.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete à APAF: R .
Cone Pit PronvoundAs.,
CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA Munigiras
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mefitõm,
a) Discutir, decidir e acompanhar juntamente com o Conselho
Escolar o desenvolvimento do currículo escolar, para que seja
voltado para o interesse e a vida dos educandos, sugerindo e
decidindo sobre as medidas de correção que julgar necessárias;
b) Programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos
ociosos, tornando-o um centro de atividades comunitárias e
responsabilizando-se pela sua conservação;
c) Estimular a organização e o desenvolvimento de cursos de
formação para Professores e Funcionários do CEAD, visando o
aperfeiçoamento profissional e a integração dos elementos do
grupo;
d) Promover palestras, conferências e círculos de estudos, visando
esclarecer os alunos, professores e funcionários sobre questões
pertinentes, para um melhor entendimento de suas reais
necessidades;
e) Proporcionar, através da mobilização de setores com a
comunidade, atendimentos necessários e possíveis nos setores
médico, odontológico e social aos alunos;
Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da
comunidade para atender aos alunos, quando tiverem sido
esgotadas todas as outras fontes de recursos competentes;
8) Analisar as condições sócio-econômicas dos candidatos à
isenção das contribuições, encaminhando-as para o parecer da
Diretoria; a ,
E Rd
h) Convocar os associados para as reuniões das Assembléias
|)
Gerais, por intermédio de Edital colocado em local de fácil visão
e com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Reunir-se periodicamente, e em horários pré-determinados,
compatíveis com a disponibilidade da maioria dos associados.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS
Art, Sº - Os recursos da APAF serão provenientes
I- Contribuições voluntárias dos sócios;
IE - Auxílios e subvenções de órgão públicos;
NI —- Doações de pessoas Físicas ou Jurídicas;
IV - Campanhas e promoções;
V - Convênios e contratos;
VI — Prestações de serviços;
VII — Outras fontes.
Parágrafo Primeiro: - A aplicação de recursos
da APAF só será feita após a aprovação da Diretoria.
Parágrafo Segundo: - Os bens móveis e
imóveis, assim como os valores da APAF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados, integrando o seu patrimônio,
através de livro próprio. w
CAMARA MUNICIPAL
LAPA ja
nam. 76
RR
Parágrafo Terceiro: - As contribuições
voluntárias dos associados, bem como as arrecadações de outras
formas, serão depositadas em estabelecimento bancário, em
conta vinculada em nome da APAF, e serão movimentadas
conjuntamente pelo presidente e tesoureiro respectivamente.
CAPÍTULO VI
DOS SÓCIOS
Art. 6º: - O quadro social da APAF será
constituído com número ilimitado, das seguintes categorias de
sócios:
I- Alunos;
H - Professores;
HI — Funcionários.
Parágrafo Primeiro: Serão sócios todos os
alunos matriculados e/ou recadastrados no ano, bem como
professores e funcionários pertencentes ao quadro profissional
no mesmo período.
Parágrafo Segundo: Todos os alunos poderão
contribuir espontaneamente para a manutenção de materiais
didáticos bem como da aquisição de bens móveis.
Parágrafo Terceiro: A contribuição dos
professores e funcionários será voluntária ou em forma de
prestação de serviços.
Art. 7º: - Constituem direitos dos sócios:
q.
nam 12
pin
I- Votar e ser votado
IH — Assistir às reuniões das Assembléias,
discutindo, propondo e deliberando.
II — Reclamar à Diretoria sobre falhas e
irregularidades que constatar na Administração da Associação.
IV — Apresentar sugestões e oferecer
colaborações à APAF.
V- Solicitar à Diretoria, através do Presidente do
Conselho Fiscal, esclarecimentos sobre o controle e recursos
financeiros da APAF.
VI — Participar com sua família das atividades
promovidas pela APAF, utilizando-se das benfeitorias
patrimoniais que a APAF venha a ter.
VII — Desempenhar os cargos e as funções que
lhe forem confiadas, colaborando na solução dos problemas dos
alunos e do estabelecimento.
Art. 8º - Constituem Deveres dos Associados:
I — Zelar pelo bom nome da Associação.
II — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e
regulamentos aprovados pela Diretoria.
HI — Zelar pelos pertences do CEAD, mantendo-
os em boas condições de uso; indenizando quando por culpa,
10
vier a danificá-los.
Ama Auto (Gomes.
CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
PA
mf
IV — Cumprir as determinações emanadas dos
órgãos competentes do, CEAD, e do local a que estiver
subordinado.
Art. 9º - O Sócio que infringir qualquer
dispositivo deste Estatuto ou dele emanado, será punido segundo
a gravidade e natureza da falta cometida com base no
Regimento Interno do CEAD.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 10º - A Associação compor-se-á dos
seguintes órgãos: de consulta, de direção e de fiscalização:
I- Assembléia Geral.
N — Diretoria.
HI — Conselho Fiscal.
Art. 11 - As Assembléias Gerais poderão ser
Ordinárias e Extraordinárias.
Parágrafo Primeiro: As Assembléias Gerais
Ordinárias serão convocadas e presididas pelo Presidente, a cada
dois (02) anos, com fins de eleger e empossar a Diretoria e
Conselho Fiscal da Associação.
Parágrafo Segundo: As Assembléias Gerais
Ordinárias poderão ser convocadas:
a) Pelo Presidente;
b) Pela maioria dos Sócios; Wi A
Al
c) Pelo Conselho Fiscal.
LS OS = CPR
q
a)
b)
e)
d)
a)
b)
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Art. 13 — Nas Assembléias Gerais Ordinárias não
se poderá tratar de qualquer assunto que não o previsto em
Edital de Convocação, sob pena de nulidade das deliberações
que forem tomadas a respeito.
Art. 14 — Cabe à Assembléia Geral Ordinária:
Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
Aprovar ou desaprovar as despesas efetuadas pela Diretoria;
Promover reformas ou alterações no Estatuto e Regimento;
Promover alterações nos quadros da Diretoria e Conselho Fiscal,
se assim julgar necessário.
Art. 15 — As Assembléias Gerais Ordinárias
serão constituídas, em primeira convocação, com a presença de
mais da metade dos sócios ou quinze minutos após, em última
convocação, com a presença de qualquer número de sócios.
Art. 16 — As Assembléias Gerais Ordinárias ou
Extraordinárias, serão instaladas por quem as convocou, seu
substituto legal ou na ausência daqueles, por qualquer membro
da Diretoria.
Parágrafo Único: As decisões da Assembléia
Geral Ordinária só poderão ser alteradas por outra Assembléia
Geral Ordinária, dentro das seguintes condições:
Quando a pedido de 2/3 dos Associados, até cinco dias após a
decisão; )
Quando a pedido da Diretoria, desde que de interesse da i
Associação, a juízo do Conselho Fiscal; t
Ama Pro Dia ealhe,
12
CÂMARA
LAPA » PR
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CAPÍTULO VIII :
DA DIRETORIA
Art. 17 — A Diretoria compor-se-á dos seguintes membros:
Presidente
Vice Presidente
1º Secretário
2º Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
Diretoria Social, Cultural e de Esportes
Conselho Fiscal
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Vice Presidente
a substituição do Presidente, na ausência deste. Em seguida
virão 1º Secretário, 1º Tesoureiro, Diretoria Social, Cultural e de
Esportes e Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal será
composto de seis (6) membros, sendo três (3) efetivos e três (3)
suplentes e a Diretoria Social, Cultural e de Esportes será
composta por dois (2) membros, todos efetivos.
Parágrafo Terceiro: O Conselho Fiscal será
presidido por um de seus membros escolhidos por seus pares,
cabendo o voto de minerva ao Presidente, nas decisões tomadas.
Art. 18 — Os candidatos da composição da X ,
diretoria da APAF, obedecerão a seguinte determinação: tel
13
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a)
b)
e)
d)
e)
8)
h)
a)
b)
Presidente — a função será sempre ocupada por um aluno;
Vice — Presidente — a função poderá ser ocupada por aluno,
professor ou funcionário;
1º Secretário — a função será exercida sempre por um professor;
2º Secretário — a função será exercida por aluno, professor ou
funcionário;
1º Tesoureiro — a função será exercida sempre por um professor;
2º Tesoureiro - a função será exercida por aluno, professor ou
funcionário;
Diretoria Social, Cultura e de Esportes — a função será exercida
por aluno, professor ou funcionário;
Conselho Fiscal - a função efetiva será exercida por um
professor, um aluno e um funcionário e a função de suplência
será exercida por alunos.
Parágrafo Único: Todos os candidatos a integrar
a Diretoria da APAF deverão ter idade igual ou superior a 18
anos.
Art. 19 — É de competência da Diretoria:
Administrar a APAF, representando-a em Juízo ou fora dele;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações deste Estatuto, dos
regulamentos e das deliberações tomadas pela Assembléia Geral
Ordinária;
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c) Estimular a participação dos alunos, professores e funcionários
em todas as atividades promovidas pela APAF e em especial as
que decidam sobre a educação dos alunos;
d) Planejar o uso dos recursos da APAF — dentro das prioridades da
Escola, traçando objetivos a serem atingidos;
e) Gerir os recursos da APAF, no cumprimento de seus objetivos;
f) Elaborar e colocar em execução o plano anual de atividades e as
deliberações da Assembléia Geral, dentro das possibilidades da
APAF;
8) Opinar sobre os convênios e contratos;
h) Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Fiscal e deixá-los
à disposição, bem como os livros e demais documentos da
APAF,;
i) Elaborar normas para concessão de auxílio aos alunos;
j) Reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, por
convocação do Presidente, ou por dois terços dos sócios e/ou
Conselho Fiscal.
Art. 20 — São funções do Presidente:
a) Dar assistência permanente à Associação;
b) Assinar juntamente com o Tesoureiro, as obrigações, os
cheques, ordens de pagamento, recibos e outros documentos de
igual natureza que importem responsabilidades financeiras ou
patrimoniais da APAF, bem como visar os livros de
escrituração; Pi |
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c) Prestar contas dos recursos advindos de Convênios bem como os
geridos pela própria APAF;
d) Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, em todas as situações que se fizerem
necessárias;
e) Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da
Diretoria;
f) Promover a solidariedade entre todos os participantes através de
iniciativas que visem resolver as dificuldades coletivas,
analisando os casos individuais pertinentes;
8) Representar a APAF em atividades sociais e extra-sociais,
inclusive judicialmente;
h) Interpretar e resolver os casos omissos deste Estatuto.
Art. 21 — Compete ao Vice Presidente:
a) Auxiliar o Presidente em todas as suas competências e substitui-
lo em seus impedimentos.
Art. 22 — Compete ao 1º Secretário:
a) Auxiliar o Presidente e Vice Presidente, substituindo-os em seus
impedimentos;
b) Lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias;
c) Organizar os relatórios semestrais e anuais de atividades,
mantendo atualizados e em ordem os fichários de sócios, os
arquivos de documentação da APAF; h
d) Encaminhar toda a correspondência da APAF. tl
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Art. 23 — Compete ao 2º Secretário:
a) Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e auxiliá-lo em
suas atribuições.
Art. 24 — Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Assinar juntamente com o Presidente, as obrigações, cheques,
ordens de pagamento, recibos e outros documentos de igual
natureza, que importem em responsabilidade financeira ou
patrimoniais da APAF;
b) Promover a arrecadação e contabilização das atribuições dos
sócios e outras receitas, depositando-as em conta própria, em
nome da APAF;
c) Realizar através de cheques ou em dinheiro os pagamentos
autorizados pelo Presidente e Diretoria;
d) Reiiizis anualmente inventários dos bens da APAF,
responsabilizando-se por sua guarda e conservação;
e) Fazer balanço semestral e anual de contas, submetendo-as a
análise e apreciação do Presidente, Consélio Fiscal e
Assembléia Geral, respectivamente;
f) Arquivar em pastas as documentações fiscais, recibos, notas,
relativos aos valores recebidos ou pagos,
g) Fazer a prestação de contas perante o Conselho Fiscal, 2
semestralmente,
Art. 25 — Ao 2º Tesoureiro compete: vá
e mala Promenndar.
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Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e auxiliá-lo nas
suas obrigações; ,
Art, 26 — Compete a Diretoria Social, Cultural e de Esportes:
Promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades sociais e culturais ou
esportivas;
Incentivar e promover campanhas que beneficiem os associados
e/ou comunidade local;
Promover atividades culturais que beneficiem os associados,
prevendo inclusive a ocupação do local que estiver sendo
utilizado pelo CEAD em seus horários de ociosidade, para fins
culturais, responsabilizando-se pelo mesmo neste período;
Art. 27 — Ao Conselho Fiscal compete:
Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da
Diretoria;
Apreciar os balancetes semestrais, dar parecer em relatórios e
submetê-los a apreciação da Assembléia Geral Ordinária;
Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se preciso for;
Parágrafo Único: É vetado ao Conselho Fiscal,
reter em seu poder por mais de 3 (três) dias, os balancetes, livros
e documentos da APAF.
CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
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Art. 28 — As eleições para a Diretoria e Conselho
Fiscal realizar-se-ão a cada dois anos em Assembléia Geral
Ordinária, sendo o pleito realizado por voto secreto e direto,
sendo considerada vencedora a chapa que obtiver o maior
número de votos.
Parágrafo Único: Em caso de empate, se fará
novas eleições, num período de até 72 horas após, no mesmo
local.
Art. 29 — A Diretoria e o Conselho Fiscal,
tomarão posse imediatamente e entrarão em exercício no ato da
proclamação da Assembléia e deverão receber da Diretoria
anterior a documentação, livros, balancetes das contar no
período compreendido entre o último balanço e transmissão de
cargos.
Parágrafo Primeiro: O mandato da Diretoria e
Conselho Fiscal, será de dois (2) anos, realizando-se as eleições
no mês de novembro do final do biênio, e permitindo uma única
recondução sucessiva ao cargo, podendo a qualquer tempo ser
eleito em outros cargos.
Parágrafo Segundo: todos os sócios em
exercício, terão direito a voto, e direito a serem votados desde
que registrem antecipadamente sua chapa correspondente.
Art. 30 — A mesa apuradora será composta pelo
Presidente e Vice-Presidente da Associação, e por mais pessoas,
a convite do Sr. Presidente. te
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Parágrafo Primeiro: Após instalada a mesa
apuradora deverá se verificar a concordância da lista de
votantes e o número de votos depositados na urna.
Parágrafo Segundo: Os concorrentes à eleição
deverão indicar com antecedência mínima de 15 minutos, três
elementos como fiscais que acompanharão as apurações,
cabendo ao Presidente escolher dentre os indicados um ( 1) fiscal
de cada um dos concorrentes para proceder a fiscalização.
Parágrafo Terceiro: os protestos sobre a votação
e apuração só serão aceitos se formulados até 15 minutos após
as apurações.
Parágrafo Quarto: No caso do protesto ter
procedência, a Diretoria impugnará a eleição, que será realizada
novamente após 72 horas.
Art. 31 — Das Cédulas:
I — Somente será válida a cédula que constar a
assinatura do Presidente desta Associação.
IH — Apresentando a cédula qualquer sinal de
rasuras ou dizeres suscetíveis de identificação dos concorrentes,
será anulada.
HI - A cédula que constar anotações em dois
locais de marcação do voto, será considerada nula, e em branco,
toda a cédula que não constar qualquer marca de identificação
do desejo do voto. x
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20
IV - Na hora determinada pelo Edital, o Sr.
Presidente encerrará os, trabalhos de votação, procederá a
apuração cujo resultado anunciará em voz alta € de bom som.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 —- A Associação terá como duração de
tempo indeterminado, sendo que seu estatuto estará sujeito a
reformulações mediante aprovação de 50% dos sócios.
Art. 33 - Os associados não respondem
subsidiariamente pelos encargos sociais.
Art. 34 — A Associação só poderá ser dissolvida
mediante decisão de no mínimo 2/3 dos sócios, e em caso de
dissolução, todos os bens materiais e financeiros reverterão em
benefícios do CEAD.
, Art. 35 — O Mandato da Diretoria e Conselho
Fiscal será cumprido integralmente para o período a que foi
eleita.
Art. 36 — No exercício de suas atribuições a
APAF manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo
a assegurar a observância aos princípios fundamentais da
política educacional do Estado do Paraná.
Art. 37 - O exercício financeiro da APAF,
terminará sempre em 01 de novembro de cada biênio após a
eleição.
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Art. 38 — O Presidente da APAF providenciará a
publicação do extrato deste Estatuto em Diário Oficial ou Jornal
Local e sua inscrição no Registro Civil das despesas jurídicas
Art. 39 — Os casos omissos deste Estatuto serão
diremidos pela Diretoria em reunião conjunta com o Conselho
Fiscal.
Art. 40 — O Presente Estatuto entrará em vigor na
data de sua aprovação, revogando-se as disposições em
contrário.
22
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REGISTRO DE FESSOAS JURÍDICAS
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Apresentado no Becário nerenes à sob n. 437.
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Lapa 28 NE meg 19.99.
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Coitado do Drama
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2001
SUMULA: Referenda Termo de Convênio firmado entre o
Município da Lapa e a APAF — Associação de
Professores, Alunos e Funcionários do ceaD “Paulo
Leminski”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio firmado
entre o Município da Lapa e a APAF — Associação de Professores, Alunos e
Funcionários do CEAD “Paulo Leminski”, assinado em 15 de agosto de 2001.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por objeto o repasse de
auxílio financeiro à APAF — Associação de Professores, Alunos e Funcionários
do cEAD “Paulo Leminski”, a ser utilizado na 2º edição do livro Prêmio Leminski
de Poesias.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 4 de setembro de 2001.
// A Muita
MARCO A. BORTOLETTO
tr Relator
8 VALDO B. CAMAR
Membro
Ps
Leorrcariaa Maurcicipad” da Lapa
Coto do Lramá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2001
Súmula: Referenda Termo de Convênio firmado entre o
Município da Lapa e a APAF - Associação de
Professores, Alunos e Funcionários do GEAD
“Paulo Leminski”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio firmado entre o Município da Lapa e a APAF - Associação de
Professores, Alunos e Funcionários do CEAD “Paulo Leminski”,
assinado em 15 de agosto de 2001.
Art 2º - O Presente Convênio tem por
objeto o repasse de auxílio financeiro à APAF - Associação de
Professores, Alunos e Funcionários do CEAD “Paulo Leminski”, a ser
utilizado na 2º edição do livro Prêmio Leminski de Poesias.
Art 3º -Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 2001.
Ler
MU ecc, AUGUSTO LEON!
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
1º Secretário