Municírio DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 028 Lapa, 18 de Janeiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 002/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nº; 36
20/01/2012 - Shea ?
Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praçe Miraznnha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8009 - Fax (41) 2522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
338.076,59 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Nove
Centavos), e dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037-1.004 — Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 - Ginásio
Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.3793 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1793 — Obras e Instalações...
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
Superávit Financeiro da Tonto 793. sap essanco esparsas cequnsasrzrmpsanagaateaa R$ 290.776,59
Excesso de Arrecadação da fonte 793... ..R$ 25.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1000 R$ 22.300,00
TOTAL. asiscssa assesessiscancaniussesme sissisiva vetores ca dedia sra pduiea secreta ni suis canos sis aninnionsaio R$ 338.076,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Janeiro de 2012.
Ph 5 játes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mwrazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 338.076,59 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setenta e Seis
Reais e Cinquenta e Nove Centavos).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Obras e
Instalações, tendo em vista a construção do Ginásio Municipal.
Anexamos também cópia do extrato bancário da conta na Caixa
Econômica Federal sob nº 3413-4, onde estão depositados na conta poupança os
recursos que servirão para abertura de crédito solicitado.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GosvConta Caixa Página | de |
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA 39360000
Conta Referência; 0392/013/0000341 14
Nome: PM LAPA OGU M ESPORTI
Periodo: de: 16/01/2012 até: 16/01/2
aldi
Data Mov Nr. Doc. Histórico Taxa Valor (R$) VeSs
16/01/2012 - Saldo Atualizado 290.776,5%
1
hine://onveonta caixa vov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir .do?nomeForm 17/01/2012
ESTADO DO PARANÁ.
PROJETO DE LEI Nº 002/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/01/2012.
PENIS 6) E E
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
(a) Li 2 O sw
Presidente da Comissão de Fonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
(gs) conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o. Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Ver:
OA dE
LMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
221)
Recebi o projeto 2012
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
ade CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX |
Ê —* JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Erg BS Von em
2
ARE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
- SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em E Sl /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em L V2L 1/2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
0 PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN — | Sac
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
CC JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
(8)
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
E)
LAPA em24 1 2P por
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
“ CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
v
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 02/2012, de autoria
do Executivo Municipal, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 338.076,59 ( trezentos e trinta e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta
€ nove centavos ), o qual, segundo seu autor será utilizado para dar suporte às
(a) despesas de obras e instalações, tendo em vista a construção do Ginásio
Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. K
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Pelo artigo 2º, esta descrito as fontes de recursos para a
cobertura do crédito ora requerido, sendo anexado ainda cópia de extrato
bancário demónstrando a disponibilidade dos mesmos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
o atende- as rmormas jurídicas podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 27 de janeiro de 2012.
DS CEA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
É
»
Á
Projeto de Lei nº 02/2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 1:+ “* “>
E REDAÇÃO. ERA / À
To
Pp,
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
02/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 338.076,59 ( trezentos
e trinta e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o Crédito a ser aberto será utilizado para dar
suporte às despesas de obras e instalações, tendo em vista a construção do
[5] Ginásio Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 38
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pá
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o superávit
financeiro da fonte 793, excesso de arrecadação da fonte 793 e 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de janeiro de 2012.
Hoffmann
Relator
José Francisco Hoffmann
Membro
Carlos Albért
Membro
=D SD DS >—— Se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 2622, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.789.918,66 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Dezoito
Reais e Sessenta e Seis Centavos), e dentro das seguintes dotações:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
[Elemento [Especificação | Fonte/ Valor |
12.361.0029.1.012 —- Convênio FNDE nº 830385/07 — Construção da Creche
Especificação [Fonte | Valor ||
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3140 | 832.688,78
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 1140 | 38.500,00
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.013 - Convênio Ministério do Esporte nº 243790569/06- —
Ginásio Municipal E
Elemento [Especificação TFonte/ Valor |
' 27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
Especificação [Fonte] Valor |
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 3802 | 212.877,66
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1802 18.000,00
10.00- Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
[Elemento Especificação TFonte] Valor ||
LEI Nº 2622, DE 08.08.11
10.05- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.2.116 — PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO
[Elemento - [Especificação | T[Fonte| Valor |
08.243.0032.2.117 - PROGRAMA PBV - PISO BÁSICO VARIÁVEL
[Elemento [Especificação Fonte) Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3774 14.185,14
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1774 1.000,00
08.244.0033.6.046 —- PROGRAMA PSB —- PROJOVEM ADOLESCENTE - PBVI
Especificação | Valor |
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3810 | 43.000,00
08.244.0032.6.118 - PROGRAMA PSE - PISO VARIÁVEL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - PETI
[Elemento Especificação | | Fonte| Valor |
08.241.0032.2.044 — PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO —
PESSOA IDOSA
Elemento | |“ |Especificação Fonte
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3815
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1815
08.244.0032.1.019 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA
FAMILIA
Especificação
Obras e Instalações
Obras e Instalações
—
10.06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.119 - CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA
Elemento Especificação | Fonte | Valor ||
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 3824 |: 2.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 1824 | 600,00
3.3.20.93.00.00.00.00 3824 | 2.863,17
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 1824 | 672,00
LEI Nº 2622, DE 08.08.11
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2064 — Programa de Agente Comunitário de Saúde
Elemento Especificação | Fonte | Valor ||
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 3495 | 122.463,55
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica | 3495 | 50.000,00
10.301.0021.2120 — Carência Nutricional
Elemento Especificação [Fonte| Valor | |
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo [3312 | 83,40
10.305.0019.2059 — Vigilância Epidemiológica
Especificação [Fonte| Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3313 | 14.445,59
3.3.90.30.00.00.00.00 1313 1.000,00
10.301.0021.2055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
Especificação [Fonte] Valor |
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Ativos da Saúde | 3304 | 3.947,11
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e aa id 300,00
Permanente
TOTAL. cirrodo vei so orvtaipole cer bnsi ce nfigrtesl= pedindo bas sit ad da grhe RAS dedo ia R$ 1.789.918,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo 1º serão
usados como recursos o superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010,
nas seguintes contas bancárias:
| - Recurpos | 7 ContanS-, tm] + Valores]
13.197,2
832.688,78
3.947,1
EERRE STO E COMECE RS 83,40
313 6241-3 14.445,5!
6624000-0/58.040-6 172.463,55
20.054,43
12.111,8
Material de Consumo
245.799,59
43.000,0
| 11.609,35
1.097,78
92.672,0
5.263,1
1.695.496,66
«R$ 1.695.496,66
LEI Nº 2622, DE 08.08.11
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Provável excesso de arrecadação da Fonte 105..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 140..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 304..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 313..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 761..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 773..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 774..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 793..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 802..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 812..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 815..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 817..
Provável excesso de arrecadação da Fonte 824..
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
850,00
38.500,00
300,00
1.000,00
1.600,00
850,00
1.000,00
20.000,00
18.000,00
950,00
100,00
10.000,00
1.272,00
94.422,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Agosto de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2012
(a)
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
02/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 338.076,59 ( trezentos
e trinta e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos ), que será
(a) utilizado para a construção do Ginásio Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná SD)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS Cão
E ORÇAMENTO VA
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
[a) “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
o) arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações - orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a coberturá do crédito a ser altorizado serão usados como recurso o superávit
financeiro da fonte 793, excesso de arrecadação da fonte 793 e 1000.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Para 4»?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS de Ve,
9* “
E ORÇAMENTO em Lúla]
os
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de janeiro de 2012.
TELE IcA SATA
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q
a
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 01/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 338.076,59
(Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Nove Centavos), e dentro
das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.004 — Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 — Ginásio Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.3793 — Obras e Instalações. R$ 290.776,59
4.4.90.51.00.00.00.00.1793 — Obras e Instalações. R$ 25.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 22.300,00
USC EI eee am amena R$ 338.076,59
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
Superávit Financeiro da fonte; 793 asia sessesanema oras serenas arsacie nas sencrsireremananaçação R$ 290.776,59
Excesso de Arrecadação da fonte 793. R$ 25.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 22.300,00
«R$ 338.076,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da de fevereiro de 2012.
JOÃO AFONSO
dá AR E Uk
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000