| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020..52/0001-05
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www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 065/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
QU ul.
Lei Rb ço
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo: 000367 /2013 03/07/2013
Leila Aubrift Klenk
Encaminha Projeto de Ley
Exmo. Sr. MARILDA 11:25:14 MP
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
wym.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
58.800,00 (Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
14 - Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
414: 3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terc. -Pessoa Física... R$ 9.500,00
415: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica...R$ 42.500,00
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
420: 3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 6.800,00
propio RS R$ 58.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14 - Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
416: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 52.000,00
13.392.0045.2.088 — Banda Municipal da Lapa
417: 3.3.90.48.00.00.1000-Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas... R$ 3.000,00
13.392.0045.2.089 — Desbravadores
418: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 1.900,00
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
419: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 1.900,00
TOTAL........ccsrssseserseermessemseseesaaseereceestasanseneese ss osesereeseeseremieereetenteneerereeress R$ 58.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27de junho de 2013.
do QU,
Leila Aubrift ida
Prefeita Municipal
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PRE FEITU RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 j
| MUNICIPAL DA | CEPBStaDCO0 fer amino
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
|
PREFEITURA | ONPJ -76.,020.452/0001.05
| MUNICIPAL DA LAPA | TERA a
EA- Su | wym.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.800,00 (Cinquenta e Oito Mil e
Oitocentos Reais), referente manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria
de Cultura e Turismo.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27de junho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
UNICIP4
Do
My CÂMARA MUNICIPAL. DA ILAPA 68 Veras
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ESTADO DO PARANÁ
ss —
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
(41)
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE AX
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP. E3
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA ComiIssÃo
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE: nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão 6
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: €3750-00€
Fax: (41) 3622-2536
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% CÂMARA MUNICIPAL DA ..APA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
| Substituição DE MEMBRO
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 04 104 /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ad /0%/2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FA<: (41) 3622 o
APA— PR -CEP: 83750-00(
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - |
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Mk CÂMARA MUNICIPAL DA |.APA
AD ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
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Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
JOAO CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Mumicipal da Lupa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
i
|
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA Pos FONE/FAX: 1.41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP: 837/50-00€
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
2858-
ESTADO DO PARANÁ
Autor: IEixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08/02/2013
Hí pa RLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Vinanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622 2536
SITE: WWW.CAMARALAPA PR.GOV.BR LAPA— PR - CEP: 8375
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
E de
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador . para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Eme? /07/2013 J 3.
LIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Vinanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em MS [8/2013
| CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JosÉ HORNING
A POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3672-2536
v.BR - LAPA— PR - CEP: 87750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Trata-se de solicitação de análise jurídica relativa à
legalidade do Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual
tem por objetivo instituir no orçamento geral do município u crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).
Consta no Anteprojeto em seu artigo 2º que para dar cobertura
no crédito autorizado no artigo 1º serão canceladas as dotações orçamentárias da
Secretaria de Cultura e Turismo, Manutenção das Atividades Culturais, Obras e
Instalações no montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais); Banda
Municipal da Lapa, outros Auxílios Financeiros a P. Físicas no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais); Desbravadores, Subseções Sociais no valor de R$ 1.900,00 (um mil
e novecentos reais), totalizando R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos
reais).
Como justificativa apresentada o Anteprojeto diz que os valores
autorizados serão utilizados para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria de Cultura e Turismo. Quanto ao crédito este será obtido através do
cancelamento parcial da dotação orçamentária contida no artigo 2º do referido
projeto.
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ademais o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
.167 - São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Desta forma, essa Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de
Lei ora apresentado atende as normas legais e econômicas, deve o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Vem para a análise desta Comissão o Anteprojeto nº
047/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade instituir no
orçamento geral do Município da Lapa um crédito adicional suplementar até o limite
de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).
Verificam-se no Anteprojeto em seu artigo 2º que para a
cobertura do crédito autorizado no artigo 1º serão canceladas as dotações
orçamentárias da Secretaria de Cultura e Turismo, Manutenção das Atividades
Culturais, Obras e Instalações no montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois milk
reais): Banda Municipal da Lapa, outros Auxílios Financeiros a P. Físicas no valor de
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
R$ 3.000,00 (três mil reais); Desbravadores, Subseções Sociais no valor de R$
1.900,00 (um mil e novecentos reais), totalizando R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil
e oitocentos reais).
Pela justificativa apresentada o Anteprojeto diz que os valores
autorizados serão utilizados para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria de Cultura e Turismo. Quanto ao crédito este será obtido através do
cancelamento parcial da dotação orçamentária contida no artigo 2º do referido
projeto.
Contudo o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Sobre o mesmo tema, tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei orar/
apresentado atende as normas legais e jurídicas, deve o mesmo ter o seu regular
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2043.
Mário Jorge ilha Santos
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Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2013
Sumula: “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
Vem para a análise desta Comissão o Anteprojeto nº
047/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade instituir no
orçamento geral do Município da Lapa um crédito adicional suplementar até o limite
de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).
Verificam-se no Anteprojeto em seu artigo 2º que para a
cobertura do crédito autorizado no artigo 1º serão canceladas as dotações
orçamentárias da Secretaria de Cultura e Turismo, Manutenção das Atividades
Culturais, Obras e Instalações no montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais); Banda Municipal da Lapa, outros Auxílios Financeiros a P. Físicas no valor de
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL '-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
R$ 3.000,00 (três mil reais); Desbravadores, Subseções Sociais no valor de R$
1.900,00 (um mil e novecentos reais), totalizando R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil
e oitocentos reais).
Pela justificativa apresentada o Anteprojeto diz que os valores
autorizados serão utilizados para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria de Cultura e Turismo. Quanto ao crédito este será obtido através do
cancelamento parcial da dotação orçamentária contida no artigo 2º do referido
projeto.
Contudo o Projeto encontra respaldo Constitucional de acordo
com o texto extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art .167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos co
rrespondentes.
Sobre o mesmo tema, tem-se ainda, a Lei nº 4320/64, que diz;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas, deve o mesmo ter o seu regular
2 é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
prosseguimento nesta Casa de Leis, visto que, não havendo óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
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Fenelon Buenó Moreira
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 64/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 58.800,00
(Cinquenta e Oito Mil e oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamc ntárias:
14 - Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
414:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. — Pessoa Física... RS 9.500,00
415:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. — Pessoa Jurídica.......... ue R$ 42.500,00
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
420:3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil RS 6.800,00
$ 58.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.087 — Manutenção das Atividades Culturais
416:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações
R$ 52.000,00
13.392.0045.2.088 — Banda Municipal da Lapa
417:3.3.90.48.00.00.1000 — Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas... R$ 3.000,00
13.392.0045.2.089 — Desbravadores
418:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... sstertereremeerereenecasereaereeneantacreeeno R$ 1.900,00
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
419:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais................
JOÃO/C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTT
ÉLIO N K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
)
STAL 04 - FONE/FAX: 41) 3622
LAPA — PR - CEP: 83750-009
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N
SITE: WWW.CAMARALAPA