PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
PREFEITURA ONPU -T6 CoD AS200IOs
| monicieaL da LAPA a a
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 066/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 048/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ne k
Leil: dele
Prefeita Municipal
Camara Municipal À
Protocolo: 000368
Leila Aubrift Klenk
Exmo. Sr. Encaminha Projeto de Lei
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO dic
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P/
|
PRE FEITU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
4 MUNICIPAL DA LA PA | CEP BSPGO-000- 6) SSAPSBO00
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
285: 4.4.90.51.00.00.1303 — Obras e Instalações...............i R$ 42.600,00
MO TAL essas cmteaasaciioiaabidoo cent onde hadiaaaraas a as Rena pia iNdER des Sgonó ca abra Dt Uia elias is R$ 42.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica.....R$ 42,600,00
R$ 42.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
[D) R E F E | T U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ; : E
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www.lapa,pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e
Seiscentos Reais) na despesa Obras e Instalações.
Outrossim, garantindo a complementação para empenhar o restante do
contrato nº 023/2013 da empresa Don Raphael Construções Civis Ltda, empresa que
está reformando e ampliando a Unidade de Saúde da localidade do Canoeiro, neste
Município.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 2013.
Joel!
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, «é
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 MP * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
O de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 04/.0)/2013 ET dá
BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão d€Legestatão, Justiça e Redação
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
o PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº . /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO MM: ES dou
Em 27 / 02/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 42/07/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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5 ASDP * ESTADO DO PARANÁ 4,
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
residente da Câmara Municipal da Lapa
o) ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O 9/07%/2013
= NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPA,
qu CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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EP - ESTADO DO PARANA
* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Of /07/2013 a :
Es NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em EVANS
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 048/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Trata-se de solicitação de análise de legalidade do Projeto de Lei nº
048/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual requerer a Abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos
reais).
O referido Anteprojeto em seu artigo 1º diz que: o valor do Crédito Adicional
Suplementar será dentro das seguintes dotações orçamentárias: Fundo Municipal de
Saúde; Assistência ao Fundo Municipal de Saúde; Manutenção dos Serviços de
Saúde 15%; Obras e Instalações.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Para dar cobertura ao crédito autorizado através da aprovação do
Anteprojeto, será utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde; Assistência ao Fundo Municipal de
Saúde; Manutenção dos Serviços de Saúde 15%; Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica.
Pela justificativa apresentada, tais recursos serão utilizados para a
complementação do contrato nº 023/2013 da empresa Don Raphael Construções
Civis Ltda, a referida empresa está trabalhando na reforma e ampliação da Unidade
de Saúde da localidade do Canoeiro, na cidade de Lapa.
Assim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
to)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Ademais, o Projeto em comento preenche os requisitos legais para a sua
aprovação, tendo em vista que o artigo 2º Anteprojeto explica que o orçamento será
obtido através da fonte acima mencionada.
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
x te MÁ
bo a
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Posto isto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
2/
Clarice ad Busamane
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
+, ”
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 048/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual requerer a Abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais).
O artigo 1º do Anteprojeto diz que: o valor do Crédito Adicional Suplementar
será dentro das seguintes dotações orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde;
Assistência ao Fundo Municipal de Saúde; Manutenção dos Serviços de Saúde
15%; Obras e Instalações.
Para dar cobertura ao crédito autorizado através da aprovação doy.
Anteprojeto, será utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotaçõesNW
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde; Assistência ao Fundo Municipal de
Saúde; Manutenção dos Serviços de Saúde 15%; Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica.
Na justificativa apresentada, fundamenta-se que tais recursos serão utilizados
para a complementação do contrato nº 023/2013 da empresa Don Raphael
Construções Civis Ltda, a referida empresa está trabalhando na reforma e ampliação
da Unidade de Saúde da localidade do Canoeiro, na cidade de Lapa.
Ademais, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(-.)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
mM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Por fim, o Projeto em comento preenche os requisitos legais para a sua
aprovação, tendo em vista que o artigo 2º Anteprojeto explica que o orçamento será
obtido através do cancelamento parcial da dotação da fonte acima mencionada.
Lt
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Posto isto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Mário Jorge Santos
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Presidente kh; '
Membro
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL q
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 048/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual requerer a Abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais).
O artigo 1º do Anteprojeto diz que: o valor do Crédito Adicional Suplementar
será dentro das seguintes dotações orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde;
Assistência ao Fundo Municipal de Saúde; Manutenção dos Serviços de Saúde
15%; Obras e Instalações.
Para dar cobertura ao crédito autorizado através da aprovação do
Anteprojeto, será utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações
po PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde; Assistência ao Fundo Municipal de
Saúde; Manutenção dos Serviços de Saúde 15%; Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica.
Na justificativa apresentada, fundamenta-se que tais recursos serão utilizados
para a complementação do contrato nº 023/2013 da empresa Don Raphael
Construções Civis Ltda, a referida empresa está trabalhando na reforma e ampliação
da Unidade de Saúde da localidade do Canoeiro, na cidade de Lapa.
Ademais, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(...)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Por fim, o Projeto em comento preenche os requisitos legais para a sua
aprovação, tendo em vista que o artigo 2º Anteprojeto explica que o orçamento será
obtido através do cancelamento parcial da dotação da fonte acima mencionada.
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Posto isto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
+ Élio Narlok Wesolowski
Fls | v = Relator
Fen gn Bueno Moreira
Presidente! Dez
ilmaf Hosé PA
Membro
avNicira A
* amis CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 71/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O VA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
285: 4.4.90.51.00.00.1303 — Obras e Instalações R$ 42.600,00
R$ 42.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terc.—Pessoa Jurídica..
RS 42,600,00
R$ 42.600,00
JOAÃg EONARDI FILHO
AINNGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
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