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materia nº 5/1962

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 1962
Date 1962-06-18
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Especial para atender despesas referentes ao alistamento eleitoral.
native_id5017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-06-18 Concluído — Apresentado em expediente do dia 18 de junho de 1962 A Comissão de Legislação e Justiça em 18 de junho de 1962, Aprovado A Comissão de Finanças em 18 de junho de 1962, Aprovado 1ª discussão em 18 de junho de 1962 (Aprovado) 2ª discussão em 18 de junho de 1962 (Aprovado) Redação Final em 18 de junho de 1962 (Aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade Observações: Aprovado em 1ª e 2ª discussão, em 18-6-62, dispensado o interstício para a 2ª votação a Requerimento do Vereador David W. Neto, por se tratar de matéria de urgência.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Artico 19- : ELcfi
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§ 1£ -Aa foto€raTfirF .®mro d€ timnfao tr€& )or auntl`e{6x.4} gem r€toque,
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§ 2£- I?=o fi€ c?apreemde i~i€3ta 1.1 `..& trailfcronci&8 da t±tulo. €l®1to￾rEiG d® \i.rLgiv+ B€¢r+fro .1€itc`r.dl d63te HrmLloi|]1o paLra putraL do qe.uo
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r€fere a gr!e€ente lei®
4rtlso 4a : -gr¥#i ::1die§;:rtia*e:mc:i8iE%i3riifi'S Bun ofic¥l PLltJiiifr€ao. revs -
S&la da. S€..89. dr C!&mra h[tanlciHl da faian, €m le d€ jtasHo dti 1.968.
PrGsjflentS da 8ffunEa Hmlclbal a a 113.¥&.
quit-5:orL#;JoS*Zo
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+±``: `Exmo. Spy. Presldente da a;mara Munld-1p&1 da Lad?a i`-`JHREHiEEEEEiE`
S - - i.
a 0 vereador Cue este subscreve apresenta a V.Excla. papa ser vot.ado
o segulnte arrte-projeto de lei.
ANTE PROJET0 DE IEI NQ
Artigo lQ :--Fia* : poder,-executivo
i/I/6€
autorizado a abrir no or?amento
+
vigente -un,6re'dito especial de cincoenta nil cruzeiros, papa
atender despesas com fotograf ia§ pars alistamento de nonce elei￾bores e transfer6Bcias de tftulos eleitorais de outras zc>nas
• 6ieitorais` papa sece6es eleitorais d6ste Municfpio.
*
§ 1Q:-As. tptagrafias serao de tamanho tr6s por quatro (3x4) sem dpi
retoque, e em ndmero de.tras.. .
gfa?,.
§ 2Q:-Nao `se compreende nesta lei as transfer6ncias de titulos elei￾torais de rna sece;o eleitoral des-te riunicfpio papa outra do meg￾mo Muni±£pio .A.
Artigo.2Q:i Pars efeito desta lei deve o poder exefutivo contratar os
servi?os profissionais de quem oferecer melhores condi?6es econ6-
t.
mlcas,paratalfim. I . .
Artig.o 3Q:-Semppe Cue houver elei?o6S nests mupicfpio devera' constar
nos orgamentos correspondentes a dota?ao or€amenta'ria¢ a Cue se
I.efere a presente lei.
Artigo 4Q:-Esta lei entrara' em vsgancia ap6s s}ii oficial publica?Sot,
1
.
rev6g.adas as disposi?o6a em contra'rio.
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Sala Gas Sess5es da CamaraLMunicipal da
Lapa, em 18 de Junho rie 1.962.
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CAMARA MUNICIIJAL DA LAPA
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.JUSI'IFICAIIVA. `.:S.-...-
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0.present?i ante i;r®jeto de Lei, visa facilit'a`r`-;
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munfe±pe ,. a`.'6hmr,rip com su;s .Qbi.ig¥j.5es eleitorais®
a.6tambed urn atendimen.t.; ife`.,`iue, em s+es`jqg ,c±vica de
sabado tiltimo..,I.f.oi solicttad..o` Jp`61o Sr. PresicLente d.`i
--. ` t,' ' Iribufial Eleit6ral
Pal Femifiina.
touFF8s rminic±pios
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a 1m ja :§stfio procedeI]d®, e temos
r . .i' `qE,,
co.quo ex.9ng8]giv o-de d£ Uniao `da``Vlt6riq . . ,ie. ao'[da``Vlt-6ria . . ae.
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: ', .` Uqu I,iunic±|:i.id dea maior,n,timQiro`h*ae {eleit`?res ten mais pre
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\'^ t±gio politico perarit:. ¥+gov#~es_ke.dual. e' ilais ouvido ,e
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rna.is atend.ida. , 4 , t.
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'patri..otica, |trinc±-palme;n.te flo iiue diz.te§pe.ito ,ao auinent;;I do . .0 projeto, fin.aim?ate, te.in-£motitro.a de ordem c±vica .e*
eleitorado feminino, p6rq'u;, € uma veraad`e q*rieE.iu;ntoThaior a
1 €9¥ O'fldrfuadd femffigivoem.#o`Stskeo pal;i.`
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