PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
PREFEITURA CNPI -T60BO4S200HOS cha
moniaraL da LAPA CEP ESTEIO (1) aero
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 067/GAB/PROC Lapa, 27 de Junho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 049/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
N 1
Las a xa
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo: 000369 /2013 03/07/2013
Leila Aubrift Klenk
Encaminha Projeto de Lei
MARILDA 11:28:08 MP
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P,
|
P RE F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA PA a Tr
www .lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
(o) Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.063 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.30.00.00.3495 — Material de Consumo............. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.3495-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.R$ 150.000,00
TOTAL.:aiasasarseriacases seta ecaojecaioiscaida duisaçod as us ide Siiuasetiaaisc ioga ao peles as ias teta R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro da fonte 495............... eee R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P) ua |
CNPJ - 76.020.452/0001-05 VIR
] PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTI 7
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 - past
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) nas
despesas com Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
Justifica-se o pedido devido à necessidade de realocar esses recursos
que irão possibilitar a realização de várias despesas, a exemplo de uniformes, bonés
e sacolas para os ACS — Agentes Comunitários de Saúde. E ainda, aquisição de
passagens para deslocamento dos ACS que residem em área rural, além de
refeições, nas frequentes ocasiões em que precisam se deslocar ao Centro da
Cidade de Lapa para atividades de trabalho e formação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 2013.
Lelis doa! enk
Prefeita Municipal
==
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
UNICIPA
Va A,
S q E)
NA
hr >
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ea
ESTADO DO PARANA a 4:
* esTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
bsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 09 / OF [2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL o4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » pata compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 04) 03
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SL / 0%/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
- - : (41) 3622-2536
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 FONE/FAX (
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
q CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
DAG CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
unICIA, E EM oz
ra: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Sig.:
A ESTADO DO PARANÁ Neri
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
o uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 09/07/2013
É, OK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
o) MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
x E
EmOf/07/2013
ARLOK WESOLOWSKT
omissão de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em NY 4/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 049/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Trata-se de solicitação de análise de legalidade do Projeto de Lei nº
049/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual requerer a Abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O referido Anteprojeto em seu artigo 1º diz que: o valor do Crédito Adicional
Especial será dentro das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde; Programa Agente Comunitário de Saúde; Material de Consumo; Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
SEA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Pretende-se com a aprovação do Projeto de Lei, a implantação dos serviços
acima mencionados, o qual será custeado com recursos do excesso de arrecadação
da fonte 495.
Pela justificativa apresentada, tais recursos serão utilizados para o
pagamento de várias despesas, a exemplo de uniformes, bonés e sacolas para os
ACS — Agentes Comunitários de Saúde. Além disso, também serão adquiridas
passagens para estes agentes, uma vez que residem nas áreas rurais. Pagamento
de refeições em virtude das frequentes ocasiões em que necessitam se deslocar ao
Centro da Cidade da Lapa para realizar atividades de sua atividade e trabalho.
Assim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
fes)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Ademais, o Projeto em discussão preenche os requisitos legais para a sua
aprovação, tendo em vista que o artigo 2º do Projeto explica que o orçamento será
obtido através da fonte acima mencionada.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Posto isto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta assessoria é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 049/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual requerer a Abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O artigo 1º do Anteprojeto diz que: o valor do Crédito Adicional Especial será
dentro das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde;
Programa Agente Comunitário de Saúde; Material de Consumo; Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica.
Para a cobertura do Crédito, do qual se pretende autorização será utilizado
como recurso o excesso de arrecadação da fonte 495.
e £L
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pela justificativa apresentada, os recursos serão utilizados para o pagamento
de várias despesas, a exemplo de uniformes, bonés e sacolas para os ACS —
Agentes Comunitários de Saúde. Além de aquisição de passagens para estes
agentes que residem nas áreas rurais, bem como refeições em virtude das
frequentes ocasiões em que necessitam se deslocar ao Centro da Cidade da Lapa
para realizar atividades de sua atividade e trabalho.
Assim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(ixo)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Verifica-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos legais para a
sua aprovação, tendo em vista que o artigo 2º do Projeto explana que o orçamento
será obtido através da fonte acima mencionada.
AA
Q
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL U/7,
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Posto isto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
Mário Jo dilha Santos
Relator .-
E
Presidente
mar 4os& Hofning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 049/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual requerer a Abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O artigo 1º do Anteprojeto diz que: o valor do Crédito Adicional Especial será
dentro das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde;
Programa Agente Comunitário de Saúde; Material de Consumo; Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica.
Para a cobertura do Crédito, do qual se pretende autorização será utilizado
como recurso o excesso de arrecadação da fonte 495.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela justificativa apresentada, os recursos serão utilizados para o pagamento
de várias despesas, a exemplo de uniformes, bonés e sacolas para os ACS —
Agentes Comunitários de Saúde. Além de aquisição de passagens para estes
agentes que residem nas áreas rurais, bem como refeições em virtude das
frequentes ocasiões em que necessitam se deslocar ao Centro da Cidade da Lapa
para realizar atividades de sua atividade e trabalho.
Assim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(..:)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Verifica-se que o Projeto em discussão preenche os requisitos legais para a
sua aprovação, tendo em vista que o artigo 2º do Projeto explana que o orçamento
será obtido através da fonte acima mencionada.
vj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
+
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Posto isto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende os
preceitos legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2013.
di Wesolowski ;
Relator VS
emas, uend peid
Presidente
Membro
IC,
aoNiCira,
ELO
á (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SAND > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 72/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
a 10.301.0021.2.063 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.30.00.00.3495 — Material de Consumo “R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
«+. R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
R$ 200.000,00
Superávit Financeiro da fonte 495
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
LEONARDI FILHO
NGO LEONARDI)
PRESIDENTE
4á “
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP: 83750-000