ara PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
Bida. MUNICIPAL CEP 83:750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 499/2021 - GAB Lapa, 06 de Julho de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54/2021, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, prédio escolar em desuso, e
dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e a
assinado por Diego Timbirussu Ribas, Câmara Municipal da -PR
prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de
abril de 2019,
» PROTOCOLO GERA
Administrativo
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
il
DIEGO TIMBIRUSSU
RIBAS:04222448990
042.224.489-90
06/07/2021 17:06:48
Secretaria de Administração/Departamento de Serviços e Patrimônio - Fone: (41) 3547-8021 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 06 DE JULHO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, prédio escolar em
desuso, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa, nos termos estabelecidos pelo
Art. 11, da Lei Orgânica Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel
público constituído de um prédio em alvenaria, onde funcionava a “Escola
Municipal Rural Monteiro Lobato”, situada na localidade de Campo de Telha,
Lapa-PR, em favor do Sr. Achilles de Gracia Colle, CPF nº 574.748.509-15.
Art. 2º - Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da
presente doação.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal da Lapa procederá a redação e
assinatura do competente termo de doação no prazo de 90 dias da vigência da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de julho de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por
Diego Timbirussu Ribas, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Secretaria de Administração/Departamento de Serviços e Patrimônio - Fone: (41) 3547-8021 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que autoriza a doação, com encargos do
prédio escolar da Escola Rural Monteiro Lobato, na localidade de Campo
de Telha, desativada desde o ano de 1997.
A doação dar-se-á ao Senhor Achilles de Gracia Colle, que é
atual proprietário do terreno cujo prédio foi edificado, o qual pertencia ao
falecido Sr. Achilles Colle, avô do Sr. Achilles de Gracia Colle.
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Sendo que o atual proprietário solicitou a doação dos
escombros do prédio, visando sua demolição, pois irá utilizar o
imóveliterreno para outra finalidade, o qual se comprometeu em
proceder a demolição absoluta da construção.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o
imóvel está em desuso, encontrando-se apenas escombros do antigo
prédio, sendo que as condições da edificação oferecem riscos
estruturais e também de possível invasão, que viria acarretar problemas
sociais para o poder público e principalmente para os moradores locais,
bem como para o proprietário do referido imóvel.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis,
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
se
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de julho de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Diego Timbirussu Ribas, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Secretaria de Administração/Departamento de Serviços e Patrimônio - Fone: (41) 3547-8021 — Lapa - PR
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vs” DA LAPA
DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE
Fica declarado INSERVÍVEL para o serviço público municipal o bem
imóvel em desuso: edificação em alvenaria, utilizada como Escola Rural
"Monteiro Lobato”, situada na localidade de Campo de Telha
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Presidente da Comissão Permanente de Controle Patrimonial
Decreto nº 22.524/2017
Secretaria de Administração/Deparamento de Serviços e Patlimânio - Fone (41) 3547-8021 — Lapa - PR