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materia nº 4/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1962
Date 1962-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Paraná, para compra de uma Motoniveladora.
native_id5029

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1962-06-11 Concluído — Apresentado em expediente do dia 11 de junho de 1962 A Comissão de Legislação e Justiça em 11 de junho de 1962, Aprovado A Comissão de Finanças em 14 de junho de 1962, Aprovado 1ª discussão em 14 de junho de 1962 (Aprovado por unanimidade) 2ª discussão em 14 de junho de 1962 (Aprovado por unanimidade) Decisão Final: Aprovado por unanimidade Observações: Dispensado o interstício para a 2ª discussão a Requerimento do vereador Guilherme Guimarães, por se tratar de matéria de urgência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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y/4+ siEE=ffi=J#:Lffi::E=+Ij:::ffim'
A O£ IfABA HUNI0IPAL E& LA¥A
&u±orlzfdo, tamb69, 3 outoa.gar &o .!tep.1.-
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Art.!fai£¥g:?Tkiffi®iunffi¥rfeae#L¥##:#§Lpi:P£#Ha:;:%i:fr£#gT#=;
Pan a &qulil€5o d. urn motonlv.1aLdorm.
ELm¥'Lxpt&U:#:-a:££¥#i°.&coq#+=Tca£5Orfk±r:tsea=toit:r£€A?giH?t6m:c#r
Tecnic& aoa lf`micipio.. -
Art. 2€ -Pan o ragrm.nto d6.an d±Tida , JtLro. . outrty. 6|us contratuni.,
#=n°tbph:#L.rtoLOM£±&#:1
g!:::i:¥;£¥±¥:±§!FL:.Eeq:::i::,o¥::i:eprr:£rf.,rsedr#=-;8nFd=t:a:Dth
•xarcicho-de 1.9>62;
concedido FTlo ®reanent®
!d8=!:i#;&¥8:!:one:
~¥rocura€5o irrorogr'+cl . .a c&gr& )ro'ffri&, ? ra
:#:ig§¥::;::iT#§§%¥*xE£¥i;:p:¥£&¥8:riro.]
b} Empetlo d& ittpoitancia a. Crs_ 1. OcO.OOO9cO{ un,DLlqu&§
:;±iAfi=¥¥¥]¥¥:;a¥d#i;o,:;;:ni;;i::a:i¥|:±ich:iica:Efafj::g:i¥pg=:!#!::;|-
cici 0;
Par-'8=o?=±::o¥ik8±;Lro*q£#±grd3:::gLff:i€b°;8:g#otoiogfi±±iLctc;i#:ocr:gL#b.i:
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Arc.¥,'L€E£&jftyu#r¥:rEn£L:mq:±rd±¥ifa:g:±ngsg€¥:±Faisr:::jeri::±*::tofa¥g&-
:ofanq::g#terie:£Eincdejn8qki°n%®¥¥€=%faE¥i8"Ima;aoriT==6innto
£ -::tE#B:eE§¥¥fnek=§££=L= drfa d. lm pabliengBo. rev®grd£8a€
in dst.S S€ai3asfi dr Camra armicl.T*1dr hapa, ¢m 14 ds jthh® de 1.962,.
~
Pre8ident®.
Of , nQ loo/62
PBEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E§TADO DO P^RANA
Lapa, 11 d® Junho d® 1962®
Senhor Presid®nt®:
Angxo ao pres®nt® ®stou rel®t®nflo a V. Excia., p|I.a
ser apr®ciado p®la colenda Cfiara lfunicipal da Lapa, o Ant® -
Proj6to d@ Lei nQ I+/62 que, rna v®z aprovado, mos pl`oporclona-
`,
ra a opol'tunidad® d® adquiririos rna nova lotonivelad8ra col a
qual podereios atend®I' nelh8I. os servi?os d® 8stradas do lthmi￾ciplo.
Aprov®ito o ens®jo par.a reit®rar a V. Excia. os Eeus
prot6stos d® estiHa e consideraL?ao.
r--i
Atencl6sas Saudae6®s
Pr®f®ito ifumicipal
g=:.Rig=. .
DJ'. Prcsidente da C:iara Municipal da I.apa
H/Cidado
•uriouutihe-se ls Comiss5®g do rmgi$1at;8o a logo a scgnir aL
CLe Finangag , pal.ii hit Ora.em cmitirem i eus raFpectivog prrecqz`tig.
Safe CL3B Se335€s em 11 de juutio d€ 1.962.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO DO P^RAN^
0 Pr®f©ito Municipal da Lapa, Essado do Parana, no uso das atri￾E=
buie5es qu@ 1h@ s;a conf®ridas pop Lei, apr®s®nta a C£-ira o seguint.:
AHIE-pROTfiro DE I,EI Hg 4/62
Art. 1Q -Fica o Municipio, pop sou Pref®ito Municipal, autorizado a
contrail ®Ipl.6stino junto ao Banco do Estado do Paran£ S/A., Eo
pl.esente exerclcio, at6 o 1iiit® de Cr$ 10®000.000,00 (d6z ii -
1h5®s de cl'uzeiros), pa.ra a &quisie;o d® ula lotoniveladora.
Par:grafo tinicoJ A ®quisie;o a que seJ ref6r® o pr®semt® artigo dev®-
^
rf sor f®ita sob a assist@ncia ® coord®nae;a do Departanento de
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ASsistencia T®cnica aos Municipios.
Art. 2Q -Para pagaiento dgssa dfvida, juros ® outros 8nus contratuais,
fica o Prefeito Municipal autorizado, ta.b®I, a outorgaLI. ao ®stf
belecll®nto bancfrlo credor, ]rocura€;o i±I`®vog:v®1 a ®1 cause -
pr6pria, para roceb®r na repartic:o coipot®nt®:
a) -o ®ip®nho do total da quota prevlsta no Art.15, par.:grado
5Q, da Constitui?;o F®d®rch {quota do unp6sto de rL`nda), col'r@s￾pondent® ao ®xercicio d® lil n6v®ceEtos ® sess®hta 6 dais;
b) - e-penho da inportancia d® Crq¢p i.000.000,00 (hurl lilh:6 de
cl'uz®iros) conc®dido polo 0rea]ento estadual vlg®nte,' atrav6s da
dotae;o h.05.02, V€I.ba 5.0.00, c6digo geral 8.07.4, consignae;o
5.1.00, subconsigna?;o 5.i.02.
a) -A inportfncia de CrS`2.loo.000,00 (dois -ilh6es ® quaLtrocen￾tos nil cruzeil.oS), divididi. ®L prestae5®s -ensiis d® CI'$ ZOO.000,d
{duzemtos lil..®ruzoiros) , d® r®cursos pl.6prios da MuniciFalidad®,
a par.tir do i3s d®. jdneiro d® lil n6v®c®ntos e sess®nta e tr3s,
ilportfncia ®ssa qua serf.i consignada no or?alento minicipal pal`a
o ex®rclci.a pr6xiio .v}ad.Quro ;
d) o ®fip®ino dad quantia necessfria : 1iquldae:o da op®rac;o, inclH
siva juros d.` financialento, coJliproletendo-S®, papa ®ss® fin, os
r®cursos ref®ront®s fs quotas £®d®rais pr®vistas no Art.15, pars￾grafo 50 (quota do i.p8sto de renda), a Art.15, parfgrafo hQ -
(quota do i±Liposto do consulio), albos da C6nstltuie;o F®d®r.&l, con￾signados no Oreanento da Unl;o pal.a o exerciclo d® Ill n6vecentos
a s®ss®Hta e trss ~e que, iguallente, d®vel';o' s®r consignados no
orea]£nto }funicij.al para o r®ferido ®xerclclo-\; .
19
Paragrafo rfuiico - 0 proquto dos aludidos recebilentos sera 1evado a cl.€.
dito de conta d®v®dora, ficando o sal.¢o ; disposic;o do lfunicipio,
nc"sta.b®h.cirento baric:rio r®f®rido. .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EST^DO D0 PARAN^
EE
Art. 30 - Pal`a ocorrer as desposas n;o pr®vistas no orcalonto Muni￾cipal vigente, fica o 6rg;o Ex.€utlvo autorizado a abl'ir o cr6-
dito osp®cial das ilpol`t:ncias mec©ssfrias. ao paganento dos
~
co]iprollLissos da opel'aeao.
Art. 4Q - Ainda para gal.antia da d±vida aqui I.eferida, fica o Pr®fei￾to Municipal autop±zed® a ®Iitfr tftu"s, mo sou val6r a juros, i
en favor do Banco cr®dor, vinculados ao contrato de ®ipl.6stilo,
col vencifi®mtos ®qulvalont®s aos qua constar®I do instrulento
contratual.
Art. 5Q -Esta Lei entral.£ ei vig6r na data d& sua publica€ao, I`®vo￾gadas as disposie5®s a. contl.£rio.
I
Edificio da Pr®f.itul`a Thmiclpal da I.apa, el 11 d® junho d® 1962o
Pr®f®ito Municipal
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CO?¢ISJAd D£ OR\;Ai:=ENFfi`FlrJANjAS E Ioml)A DE CoNrJAs :
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Opina[nos pela aprovajao do presente ante RTc.jeto de lei.
Lapa, 14 de Junho de i.962
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Opdem do dia
Em sessao do did 4 ftyd€
cstq €qsa dellti€rqrfi s©bl.e os apquin(es a
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de 19 6€
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)r€.tlqro lo Banco do E.t&ao de P&ral£. no Tal6:
de ere 1o.ooO9coo,co I mz raim8€a d€ cmrdo-)
pan a aqui.1gr-o§g ut4a notoniyelldora.
Sala das Sess5es em,.£#..de
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