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Ofício nº 200 Lapa, 08 de Maio de 2000
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio que entre si
celebram o Município de Lapa e a Secretaria de Estado da Criança/SECR, juntamente
com o Instituto de Ação Social do Paraná/IASP, para ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
es uel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. ATA 08.
). 2000
VILMAR CZARNESKI FAVARO Jun
DD. Presidente da Câmara Municipal O ads meme
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANA mam l
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1. O
CONVÊNIO N.º 024/00 CELEBRADO ENTRE
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E
ASSUNTOS DA FAMÍLIA/SECR; O
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO
PARANÁ/IASP E O MUNICÍPIO DE LAPA.
O Estado do Paraná, “através da SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E
ASSUNTOS DA FAMÍLIA/SECR, com sede na Rua Marechal Hermes, 751, Ed.
Affonso Alves de Camargo, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, neste ato
representada por sua Secretária, a Ex.ma Sr.3 FANI LERNER, e o INSTITUTO
DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ/IASP, com sede à Rua Hermes Fontes, 315,
Batel, Curitiba, Paraná, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o Sr.
ALQUISIO PACHECO, doravante denominados CONVENENT ES; e por outro
lado o MUNICÍPIO DE LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, Centro,
naquele Município, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.020.452/0001-
85, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, doravante denominado CONVENIADO, celebram o
presente Convênio, regido no que couber pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de
1993, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio o repasse de auxílio financeiro necessário à
aquisição de equipamentos e material de consumo para a implantação do Centro
Municipal de Educação Infantil - Creche Padrão 90 - na Vila São José no
município CONVENIADO, de acordo com o Projeto e Plano de Aplicação
apresentados, que integram o protocolizado n.º 4.235.939-4 de 08 de dezembro
de 1999. O valor deste Convênio e as condições de repasse estão expostas na
Cláusula Quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DEPÓSITO
O repasse do valor correspondente será efetuado através do depósito em conta
corrente do CONVENIADO, em agência local do Banco do Estado do Paraná, em
conta especial, vinculada ao presente Convênio, revertendo-se os rendimentos
decorrentes da sua aplicação à consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
I - DOS CONVENENTES:
a) Transferir o auxílio financeiro ao CONVENIADO para a aquisição de
equipamentos e material de consumo, de acordo com o Projeto e Plano de
Aplicação apresentados no protocolizado n.º 4.235.939-4 de 08 de dezembro de
1999. >
R. MAL. HERMES. nº 751, 2º ANDAR, ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO. CENTRO CÍVICO.
CEP. 80.530-230. CURITIBA, PARANÁ. TELEFONE (041) 352-2553- 924PMLapa
ESTADO DO PARANÁ camnê vomem
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA , 0)
II - DO CONVENIADO:
a.) - Receber o auxílio financeiro dos CONVENENTES e arcar com todos
os custos necessários para a consecução do objeto deste Convênio, aplicando-os
de acordo com o Projeto e Plano de Aplicação apresentados e aprovados pela
SECR;
b.) - Utilizar o auxílio financeiro conforme Projeto e Plano de Aplicação,
comprometendo-se ainda a aceitar supervisão emanada dos CONVENENTES,
através do E.R. de Curitiba;
c.) - Manter atualizado o registro e cadastro junto aos CONVENENTES;
d) Executar direta ou indiretamente o objeto pactuado, em conformidade
com as normas legais em vigência.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio inicia-se a partir da assinatura deste
instrumento, encerrando-se em 31 de agosto de 2.000.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor total deste Termo é de R$10.000,00 ( dez mil reais ), a ser pago em duas
parcelas, sendo a primeira no valor de R$5.046,00 ( cinco mil e quarenta e seis
reais ), após a assinatura deste Convênio; e a segunda parcela, no valor de R$
4.954,00 ( quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais ), quando o
Escritório Regional de Curitiba atestar a aquisição e instalação de todos os
equipamentos.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os CONVENENTES repassam ao CONVENIADO o auxílio financeiro acima
estipulado, que correrá à conta da Dotação Orçamentária 2292, rubricas
33.90.42( consumo) e 47.90.42. (equipamentos), fonte 53 — recursos SERLOPAR.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DO EMPENHO
O IASP emitirá empenho das despesas com o repasse do auxílio financeiro
convencionado nesta Cláusula Quinta, de acordo com o Plano de Aplicação
apresentado pelo CONVENIADO.
CLÁUSULA SEXTA - DO PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de Aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste
Convênio, independentemente de transcrição.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA REFORMULAÇÃO
A reformulação do Plano de Aplicação poderá ser requerida, por escrito, vedada a
mudança de objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENIADO prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo
com as normas daquele órgão, conforme o contido no Provimento n.º 002/94 -
TC/PR.
R. MAL. HERMES. nº 751, 2º ANDAR, ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO, CENTRO CÍVICO,
CEP. 80.530-230. CURITIBA. PARANA. TELEFONE (041) 352-2553- 024PMLapa Egor)
CAMARA MUNICIPAL
MAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ 2
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA iii
SUBCLÁUSULA ÚNICA - DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS
Para fins de prova da comprovação de gastos não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior à emissão do empenho.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes e rescindido
por descumprimento de suas Cláusulas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, em extrato, correndo as
despesas à conta dos CONVENENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ADITIVOS
O presente Convênio poderá ter Aditivos e Ratificação necessários ao perfeito
desempenho do objeto deste instrumento, de comum acordo com os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para dirimir qualquer
dúvida ou controvérsia decorrente deste instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
Curitiba, 3€ de ..M PACO... de 2.000.
FANI LERNER MIGUEL LO ÇO HORNING BATISTA
Secretária de Estado da Criança Prefeito Municipal da Lapa
e Assuntos da Família
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ALOMISIO PACHECO
Diretór-Presidente do IASP
TESTEMUNHAS:
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De inisanarmernvanensare ema TU socasisursansasco mea re seas anuais [5 c
R. MAL. HERMES. nº "51, 2º ANDAR. ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO. CENTRO CÍVICO.
CEP. 80.530-230, CURITIBA. PARANÁ. TELEFONE (041) 352-2553- 024PMLapa
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RELAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (AA)
VALOR VALOR
UNITÁRIO TOTAL
Cadeiras comuns de madeira Do NS! 92.00 |
92,00 :
Lapa, 09 de dezembro de 1999
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MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
CAMARA M UNICIPAL
LAPA - PR
PLANO DE APLICAÇÃO
[o] Eu, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, me Tesponsabilizo em aplicar a importância
de R$ 990800 (nove mil, novecentos e oito reais), na aquisição de EQUIPAMENT: OS e/ou MATERIAIS PERMANENTES
Para equipar o Centro Municipal de Educação Infantil da Vila São José, conforme relação em anexa.
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Lapa. 09 de dezembro de 1999
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Prefeito Municipal
| | “ANO DE APLICAÇA:
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RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MATERIAL PERMANENTE ui
armror pEscução ele
| 05 *TArmário de aço tpo professor - 1,98x90x40 | 19200] 960,00
| 01 *TArquivo de aço c/ 04 gavetas | 11500] iso]
| 04 [Cadeira estofada tpo CI | 5200] 20800]
pe A eme QE TEM! 325,00
| 03 JCadeirnhapenbebe a 9200]
[20 | Mesinha revesuda em fórmica (Pré-escolar) [450] 900.00
[ Fogão semi-industnal 06 bocas, com forno [| 35300] 353,00
01 160.00
Ot [Geiadeira 340 litros TT SO] 590.00
01 1.400,00 1.400.00
01 áquina de lavar roupas - 6 kg [74100] 741.00
01
[| 80 — |[Cadem para crianças (Pré-escolar) 16,00 1280,00
01 Enceradeira semi-industrial [| STO] 570.00
02 Camnho de bebê 148.00 296.00
[02 JMesstpoFunionáio >] 99,00 198.00
01 Rádio gravador AM/FM com 1 deck e cd 261,00 261.00
Us Estantes de Aço c/ 05 prateleiras 29.00 116.00 |
02 32.00 64.00 |
02 47,00 74.00 |
02 Batedeira 71.00 142.00!
u2 Ferro à Vapor : 39.00 78.00 |
01 Tábua de passar roupa 26.00) 26.00!
02 Varais Giratonos 35,00 70.00 |
TOTAL GERAL 9.908,00 |
Lapa, 09 de dezembro de 1999
L BATISTA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cuco do araná
Assunto : Referenda Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a Secretaria
de Estado da Criança/SECR e o IASP.
Autor: Com. Legislação, Justiça e Redação
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/ 05/ 2000
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 09 / 05 [2000
Peida Ea ça e Ecol.
,em X/X/X.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado
matéria em epígraf
/ Lipe costa, Pout Me
à, nob 9S109
para relatar à
e o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
. no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 005/00
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a
Secretaria de Estado da
Criança/SECR, juntamente com o
5) Instituto de Ação Social do
Paraná/IASP.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a Secretaria de Estado da
Criança/SECR, juntamente com o Instituto de Ação Social do
Paraná/IASP., que tem por objeto o repasse de auxílio financeiro
necessário à aquisição de equipamentos e material de consumo para
implantação do Centro Municipal de Educação Infantil - Creche
Padrão 90 - na Vila São José, neste Município.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
[5] sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 23 de Maio de 2000
Y
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
” CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa um fl
Matér: Projeto | de Decreto
egislativo nº 005/2000
Referenda Convênio que
si celebram o
“Município da Lapa e a
Secretaria de Estado da
Criança/SECR, juntamente
com o Instituto de Ação
Sócial do Paraná/IASP.
(5) PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio
podendo ele ser referendado.
Assim sendo, apresento em separado projeto de
decreto para o necessário referendo que trata a nossa Lei
Orgânica.
É o parecer.
[e] Lapa, Terça-feira,
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MANSUR DAOU
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ota da Laxaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2000
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram
o Município da Lana e a Secretaria de
Estado da Criança/SEGR, juntamente com 0
Instituto de Ação Social do Paraná/IASP.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e esta Presidência PROMULGA:
Art, 1º- Fica referendado o Convênio que
entre si celebram o Município da Lapa e a Secretaria de Estado da
Criança/SECR, juntamente com o Instituto de Ação Social do
Paraná/IASP, que tem por objeto o repasse de auxílio financeiro
necessário à aquisição de equipamentos e material de consumo para
implantação do Centro Municipal de Educação Infantil - Creche
Padrão 90 - na Vila São José, neste Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 5 de Junho de 2000.
ss Je
[128 970/1770
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário