Ofício nº 716 Lapa, 01 de Dezembro de 1998
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
- Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de nºs 5884 a
5900, datados de 01.12.98, que denominam ruas em nosso Município, a fim de serem
submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
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uel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAR
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Jo69]98 |
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIP,
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DECRETO Nº 5886, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento
no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos usos e
costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de nossa cidade de
maneira informal e estando já as referidas denominações consagradas pela
comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas denominações
adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro de
Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade, de
maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se alonga pelo
tempo:
DECRETA:
. Art. 1º - Fica denominada de RUA CONSELHEIRO ALVES DE
ARAÚJO, a via que tem início na Rua Amintas de Barros, toma o rumo Leste, e,
o termina na Rua Duque de Caxias.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas no Decreto nº 4202, de 08.08.1996.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 1998
igútel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lopa - Paraná
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Assunto :Rreferenda o Decreto nº 5886, que
denomina de Rua Conselheiro Al-
ves de Araújo, via Pública que
especifica.
Documento apresentado em Expediente do Dia 08 /12 / 98.
Encaminho à Comissão de:
xl Legislação, Justiça e Redação, em os /12 / 98.
[| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
"7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Assunto : reserenda o Decreto nº 5886, que denomina
de Rua Conselheiro Alves de Araújo, via Pú
blica que especifica.
Documento apresentado em Expediente do Dia os /12 /98 .
Encaminho à Comissão de:
[) Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[| Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em 16/12/98 .
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 55/98
Súmula: Referenda o Decreto nº 5886 que
denomina de RUA CONSELHEIRO
[o ALVES DE ARAÚJO, via pública que
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 5886, que denomina
de RUA CONSELHEIRO ALVES DO ARAÚJO, a via que tem início na Rua
Amintas de Barros, toma o rumo Leste, e, termina na Rua Duque de
Caxias.
Art. 2º - Este decreto legisl
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP; 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANO XXXV BOLETIM OFICIAL Progresso unido à história
-14- Nº 607
DECRETO Nº 4202, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais gue lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
ms e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas |
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos; |
e Considerando que o competente assentamento no Registro |
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
|
|
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
”
ro Art. 1º - Fica denominada de RUA CONSELHEIRO ALVES
a DE ARAÚJO, logradouro com início na Rua Amintas de Barros e término na
esquina da Rua Cândida Corrêa Costa - Centro sentido Vila José Lacerda.
Art. 2º - Revogam-se.as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
Jo4cir Gônsalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 -
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O Vereador que este assina, no uso suas ||
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis. ||
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
seguintes projetos:
= Ante projeto de Lei nº 26/98, de autoria do Executivo Municipal. que autoriza o Poder
Executivo à receber área em doação c dá outras providências
=» Projeto de Decreto Legislativo nº 52/98 que referenda Termo Aditivo ao Convênio que entre st
celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção a Maternidade c a Infância
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 53/98 que refcrenda o Decreto nº 5884. que delimita à Rua
Luiz Francisco Notto. denominada pela Ler nº 762
=» Projeto de Decreto Legislativo nº 54/98, que referenda o Decreto nº 5885 delimita a Rua
Demétrio Bortoletto denominada pela Ler nº 7873
o > Projeto de Decreto Legislativo nº 55/08 que relerenda o Decreto nº 5880. que denomina de
Rua Conselheiro Alves de Araujo. via pública que especifica
Projeto de Decreto Legislativo nº 56/98 que relerenda o Decreto nº 5887. que denomina de
Rua Victor do Amaral, via pública que especifica
> Projeto de Decreto legislativo nº 57/98 que referenda o Decreto nº 5888. que denomina de Rua
Hipólito Alves de Araújo via pública que especifica
-» Projeto de Decreto Legislativo nº 58/98 que referenda o Decreto nº 5889. que denomina de
Rua Professor Raimundo, via pública que especifica
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 59/98 que referenda o Decreto nº 5890. que delimita à Rua
Serafim Ferreira de Almeida Maciel a Rua denominada pela Lei nº 900
= Projeto de Decreto Legislativo nº 60/98 que referenda o Decreto nº 5891, que denomina de
Rua Des, Octávio Ferreira do Amaral. via pública que especifica.
=> Projeto de Decreto Legislativo nº 61/98 que referenda o Decreto 5892, que denomina de Rua
Francisco Alves, via pública que especifica
=» Projeto de Decreto Legislativo nº 62/98. que referenda o decreto nº 5893 que denomina de Rua
do Principe, via pública que especifica
> Projeto de decreto Legislativo nº 63/98. que referenda o Decreto nº 5894. que denomina de
Raia João Cândido Ferreira via publica que especifica
a) » Projeto de Decreto Legislativo nº 64/98. que reterenda o Decreto nº 5895. que denomina «
Rua José Lacerda. via pública que especifica
=» Projeto de Decreto Legislativo nº 65/98. que relerenda o Decreto nº 5896. que denomina de
Rua Nocl Rosa, via pública que especifica.
> Projeto de Decreto Legislativo nº 66/98. que relvrenda o Decreto nº 5897, que denomina d
Rua Pernambuco. via pública que especifica
= Projeto de Decreto Legislativo nº 67/98. que referenda o Decreto nº 5898. que denomina de
Rua Santo Antonio. via pública que especifica
= Projeto de Decreto Legi nº 68/98. que relcrenda o Decreto nº 5899. que denomina de
Travessa Vercador Antônio ZeWp Sobrinho. via publica que especifica
= Projeto de Decrety/Legislativo À? 69/94 que reterenda o Decreto nº 5900. que denomina d
Rua Gelson Luiz Capelh, via púbtica que &specifica
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (OH) 822-2536 - Tax (04) 89224h77 - Caixa Pógtal 04 - CEP: 83.750-000 - 1 apa - Par;
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Estado do Paran
Projetos de Decreto Legislativo nºs 53/98 que referenda o Decreto nº 5884, que delimita a Ru
Luiz Francisco Notto, denominada pela Lei nº 762; 54/98, que referenda o Decreto nº 5885 delimit
a Rua Demétrio Bortoletto denominada pela Lei nº 7873; 55/98 que referenda o Decreto nº 5886,
que denomina de Rua Conselheiro Alves de Araújo, via pública que especifica; 56/98 que referend
o Decreto nº 5887, que denomina de Rua Victor do Amaral, via pública que especifica, 57/98 qui
referenda o Decreto nº 5888, que denomina de Rua Hipólito Alves de Araújo via pública qu
especifica; 58/98 que referenda o Decreto nº 5889, que denomina de Rua Professor Raimundo, vi
pública que especifica; 59/98 que referenda o Decreto nº 5890, que delimita a Rua Serafim Ferreir,
de Almeida Maciel a Rua denominada pela Lei nº 900; 60/98 que referenda o Decreto nº 5891, qu
denomina de Rua Des. Octávio Ferreira do Amaral, via pública que especifica, 61/98 que referend
- o Decreto 5892, que denomina de Rua Francisco Alves, via pública que especifica, 62/98, qui
referenda o decreto nº 5893 que denomina de Rua do Príncipe, via pública que especifica, 63/98
que referenda o Decreto nº 5894, que denomina de Rua João Cândido Ferreira via pública qu
especifica; 64/98, que referenda o Decreto nº 5895, que denomina de Rua José Lacerda, via públic:
que especifica; 65/98, que referenda o Decreto nº 5896, que denomina de Rua Noel Rosa, viz
pública que especifica; 66/98, que referenda o Decreto nº 5897, que denomina de Rua Pernambuco
via pública que especifica; 67/98, que referenda o Decreto nº 5898, que denomina de Rua Sant
Antonio, via pública que especifica; 68/98, que referenda o Decreto nº 5899, que denomina d
Travessa Vereador Antonio Zeve Sobrinho, via pública que especifica; e 69/98, que referenda «
Decreto nº 5900, que denomina de Rua Gelson Luiz Capelli, via pública que especifica.
PARECER
Analisando todos os projetos de
o decretos acima mencionados, este relator nada
encontrou que obstruí-se a deliberação do Plenário,
sendo que os traçados descritos conferem com a
realidade. Quanto a legalidade decide-se pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, Sexta-feira, 18 de
Dezembro de 1998
ANTONIO AR/ VIDAL
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP; 83.750-000 - Lapa - Paranlt
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CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Muncicinal da Lipo o
Doce Q Pavuna
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paran
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Cipa Municinal da L apa Palisa
Estado do Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/99
Súmula: Referenda o Decreto nº 5886 que denomina
de RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO, via
pública que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Decreto nº
5886, que denomina de RUA CONSELHEIRO ALVES DE ARAÚJO, a via que
tem início na Rua Amintas de Barros, toma o rumo Leste, e, termina na
Rua Duque de Caxias.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
o contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de março de 1999.
Luv ANA
MARGCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná