materia nº 59/2004

Prefeitura Municipal dam él
Lapa ;
Estado do Paraná
Ofício nº 150/PROC Lapa, 28 de Dezembro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 59/04, que autoriza a
|) doação de bem imóvel municipal que especifica ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
=
*
CAMARA MUNICIPAL
LAPA rm
PROTOCOLO n.º Joz
DATA DO , 42 , 04
Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza a doação de bem imóvel municipal que
especifica ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
mediante doação ao Instituto de Cerâmica da Lapa, pessoa jurídica de direito
a privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 06.092.355/0001 — 34 com sede
9 na Rodovia do Xisto, Km 60, Colônia Virmond neste Município, o próprio municipal
abaixo descrito:
"Uma área de terras com 5.000 m?, parte integrante e a ser
desmembrada de área maior, (lote 02 — A), com 29.400,00 m?, situada no lugar
denominado Passa Dois, Zona de Expansão Urbana desta cidade, havida conforme
matrícula nº 22.157 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, parte
integrante desta Lei.”
Art. 2º - O bem objeto da doação a que se refere o artigo anterior,
deverá ser destinado para a construção da sede do Instituto, acima referido.
não edificação, no prazo de 1 (um) ano, importará na reversão automática do bem
Art. 3º - A alteração da finalidade a que se refere o artigo 2º, ou a
=: ao Patrimônio Municipal.
o)
Art. 4º - Da escritura de doação deverá participar como anuente, a
COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 28 de Dezembro de
2004.
PFiátes Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 28.12.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende o Instituto de Cerâmica da Lapa, entidade sem fins
lucrativos a doação de próprio municipal para a construção de sua sede, situada na
área industrial do Município, com 4.000 m? (quatro mil metros quadrados).
O referido Instituto objetiva a promoção de forma isolada ou em
conjunto com outras instituições de direito público ou privado, do desenvolvimento
de atividades artesanais e fabris do Município da Lapa, por meio de promoções de
atividades educacionais; promoção de feiras, mostras e exposições; manutenção de
oficinas lato sensu para formação de artesãos e de mão-de-obra técnica; edição e
co-edição por todos os meios e documentos relacionados às artes e ofícios do
Município da Lapa e Região; gestão mercadológica de produtos feitos na Lapa e
Região; gestão da marca “Cerâmica da Lapa” e de outras que venham a ser
criadas; gestão de produtos de desing; gestão de projetos de desenvolvimento
empresarial, incluídas encubadoras tecnológicas; intermediação de negócios
voltados para o desenvolvimento das empresas da Lapa; certificação de qualidade;
promoção da atualização tecnológica e produção de insumos para apoio à
produção local.
Por este Projeto e por outro encaminhado conjuntamente, para
doação de área de extração de argila, é possível aquilatar a importância do
empreendimento que transformará o Município em pólo cerâmico, se aqui instalado.
Razões porque, confiando no Alto Espírito Público dos Nobre Edis
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de
2004.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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« oo “LIVRO NÚMERO DOIS”
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ANTONIO CARLOS PIERIN
“CPF 016768819-72 .
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº
IDENTIFICAÇÃO:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de "02A", com a área
de 29.400,00m2 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ou seja, 01
(HUM) alqueire, 08 (OITO) litros e 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS
QUADRADOS), situado no lugar denominado "PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta
Cidade, com as seguintes divisas e confrontações.- Iniciando na estaca M14, que está localizada na
esquina da Rua -A- com a Rua -B-, segue até a estaca M15 com o azimute de 279º26'33" e
distância de 100,00 metros, confrontando com a Rua -A-. Estaca M15, segue até a estaca M16 com o
azimute de 09º27'52" e distância-de 100,00 metros, confrontando com propriedade de Frutalapa
Agrocomercial Ltda. Estaca M16, segue até a estaca M17 com o azimute de 279º26'33" e distância de
100,00 metros, confrontando com propriedade de Frutalapa Agrocomercial Ltda. Estaca M17, segue
até a estaca M18 com o azimute de 09º27'52" e distância de 97,00 metros, confrontando com a Área
2B. Estaca M18, segue até a estaca M20 com o azimute de 99º26'33" e distância de 200,00 metros,
confrontando com a Rua -C-. Estaca M20, segue até a estaca M14 com o azimute de 189º27'52" e
=distância de 197,00 metros, confrontando com a Rua -B-, onde iniciou a descrição.- Cujo lote acha-se
* calizado no lado PAR da Rua "A", fazendo esquina com o lado IMPAR da Rua "B" e ainda com o
ado IMPAR da Rua "C", contendo faixa não edificável de 15,00 metros confrontante com a Rua
"Ar. E inscrito no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.01.06.200.0400.001.- PROPRIETÁRIO:- O
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público intemo, com séde administrativa nesta
cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CNPJ sob o nº.76.020.452/0001-05. REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da matricula nº.21.808, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste
Oficio e, ainda Av. nº.01, feita na citada Matricula /O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,
Ez
/SERTIDÃO DE PROPRIEDADE
COMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotoc:
cujo original encontra-se arquivado nesta €.
sem outras alterações além do que consta del
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instituto Cerâmica da Lapa
Petição
O Instituto de Cerâmica da Lapa, pessoa juridica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ: 06.092.355/0001-34, sediado à
Rodovia do Xisto, Km 60, na Colônia Virmond, no município da Lapa,
estado do Paraná, caixa postal 151 , através de seu presidente, Eloi Zanetti,
brasileiro, casado, inscrito sob o CPF: 058.536.999-20, RG: 529.361.,
residente e domiciliado a Rua Padre Anchieta, 2004 ap1003, município de
Curitiba, estado do Paraná, vem respeitosamente solicitar a doação de um
terreno para a construção da sua sede na planta da área industrial do
município, de cerca de quatro mil metros quadrados.
Colocamos-nos à sua inteira disposição para fornecer todas as
informações necessárias sobre o Instituto Cerâmica da Lapa, seus projetos,
Os convênios internacionais e nacionais já firmados com diversas entidades.
Nada mais havendo, atenciosamente.
Curitiba, 05 de novembro de 2004.
CPF: 058.536.999-20
AA a
EZMO. SR. Y
Paulo cesar F. Furiatti A
DD.Prefeito Municipal »
JAPA-Pr.
CAMARA MUMORAS
— form
ATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO CERÂMICA DA LAPA
Aos quinze dias de janeiro de dois mil e quatro reuniram-se nas dependências da Prefeitura Municipal, na
Praça Mirazinha Braga, 87, Município da Lapa, com o propósito de constituir o Instituto Cerâmica da Lapa,
cujos objetivos são a promoção do desenvolvimento de atividades artesanais, fabris e educacionais na
região do Município da Lapa, as seguintes pessoas que passam a constituir o conjunto de sócios
fundadores, quais sejam Dulce Maria Paiva Femandes, Egon Antônio Torres Berg, Eloi Zanetti, Luiz Carlos
Borges da Silveira e José Monir Meirelles Nasser, tendo todos assinado sua presença em livro próprio.
Para dirigir os trabalhos da Assembléia, que tem por finalidade a fundação, a aprovação do Estatuto e a
eleição dos conselheiros e administradores do Instituto, procedeu-se à escolha do Sr. Luiz Carlos Borges
da Silveira que convidou a mim, José Monir Meirelles Nasser, para elaboração da escrituração desta ata.
Dando início aos trabalhos, o Presidente da Sessão apresentou a proposta de Estatuto que, depois de
discutido, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à eleição do Conselho Consultivo
composto por Dulce Maria Paiva Fernandes, presidente, Egon Antônio Torres Berg, Elói Zanetti, Luiz
Carlos Borges da Silveira e José Monir Meirelles Nasser, todos eleitos por período de três anos. Procedeu-
se também a eleição do conselho fiscal, composto por Osires Manne Bastos, presidente, Marcos Henrique
Camargo e Josino Sabóia Neto, tendo por suplentes respectivamente Orlei Gonçalves Vila, Alceu Kossatz
a) Bueno e Luiz Carlos de Carvalho, todos eleitos por período de três anos. Dando prosseguimento à pauta,
os associados fundadores apresentaram a proposta de composição da Diretoria com os nomes de Eloi
Zanetti, presidente; Egon Antônio Torres Berg, vice-presidente Secretário e Luiz Carlos Borges da Silveira,
vice-presidente Tesoureiro que foram eleitos pelo período de três anos por meio de declaração pública de
voto em que obtiveram unanimidade. Na sequência dos trabalhos, foram empossados os eleitos e o *
Presidente da Sessão declarou constituído o Instituto Cerâmica da Lapa e aprovado seu Estatuto Social.
Cumpridos os objetivos da Assembléia Geral Constitutiva, foi encerrada a sessão de que eu, José Monir
Meirelles Nasser, secretário ad hoc, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
por todos os associados fundadores.
Lyi eira - Médico/Empresário Eloi ublicitário
CPF 005.470.009-44 - RG 291.337-2 Pr CPF/058.536.999-20 - RG 529.361 Pr
Rua Estevão Baião, 226 - apto. 221 - Curitiba -Pr Rua Lúcio Rasera, 199 -Curitiba -Pr
ns SON
Egon Apiônio Toi erg - Industri José Monir Meirelles Nasser - Economista/Editor
CPF 111.877.949-53 - RG 288.328 Pr , CPF 323.154.659-15 - RG 935.695 Pr
Travessa Dr. Lourival S. Torres, 168 -Curitiba - Pr Rua Professor Dario Veloso, 270 - apto. 603 -
Curitiba - Pr
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aiva Fernandes Desenhista Industrial
.195.009-63 - RG 6.240.844-8 Pr
Rua Mauá, 192 - cj. 54 - Curitiba - Pr
Dulce M
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ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO CERÂMICA DA LAPA
TÍTULO |
DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO y
Artigo 1.º - O INSTITUTO CERÂMICA DA LAPA, doravante denominado 1.C.L., pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, tem por objetivo a promoção, de forma isolada ou em conjunto com
outras instituições de direito público ou privado, do desenvolvimento de atividades artesanais e fabris na
região do município da Lapa, por meio de:
IR promoção de atividades educacionais;
N. promoção de feiras, mostras e exposições;
Hj. — manutenção de oficinas lato sensu para formação de artesãos e de mão-de-obra técnica;
Iv. | edição e co-edição por todos os meios de documentos relacionados às artes e ofícios do Municipio
da Lapa e Região; t
V. gestão mercadológica de produtos feitos na Lapa e região;
Vl. gestão da marca “Cerâmica da Lapa” e de outras que venham a ser criadas;
Vil. gestão de projetos de design;
Mill. gestão de projetos de desenvolvimento empresarial, incluídas incubadoras tecnológicas;
IX. intermediação de negócios voltados para o desenvolvimento das empresas da Lapa;
X. certificação de qualidade;
XI. promoção da atualização tecnológica;
XII. - produção de insumos para apoio à produção local.
Artigo 2.º - O I.C.L. terá prazo de duração indeterminado.
Artigo 3.º - O I.C.L. terá sede e foro no Municipio da Lapa, Estado do Paraná, à Rodovia do Xisto, Km
60, na Colônia Virmond, caixa postal 151.
TITULO 1
DOS ASSOCIADOS
Artigo 4.º - O LCL.L. será constituido por um número ilimitado de associados, distinguidos nas seguintes
categorias: DA
y
Ê fundadores: aqueles que contribuiram para a criação do I.C.L. e subscreveram sua ata dé 1
fundação;
efetivos: aqueles que de modo significativo e duradouro colaborem para a consecução dos
objetivos estatutários da entidade.
Parágrafo Único - Poderão ser associados fundadores e efetivos pessoas jurídicas de direito público e
privado, o que não implicará, em qualquer hipótese, na redução da autonomia do I.C.L.
Artigo 6.º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do LC.L.
Artigo 6.º - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o I.C.L. em
obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente na prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Artigo 7.º - São direitos dos associados do 1.C.L.:
associados
LR requerer, nos termos estabelecidos neste Estatuto, a convocação da Assembléia Geral;
participar das Assembléias Gerais, reuniões e campanhas realizadas pela entidade;
Ill. votar e ser votado, observado o disposto no art. 24º, $ 1º deste Estatuto;
apresentar para a Assembléia Geral propostas, programas e projetos de ação de interesse geral;
V. propor a admissão de novos associados ao Conselho Consultivo;
Vi. representar contra o Presidente junto ao Conselho Consultivo;
VIl. interpor recurso contra as decisões proferidas pela Diretoria;
Vill. ter acesso a todos os livros contábeis, bem como a todos os planos, relatórios técnicos e
prestações de contas.
Artigo 8.º - São deveres dos associados do |.C.L.:
R cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais atos normativos da entidade;
H. zelar pelo nome do I.C.L. e pela consecução dos seus objetivos;
Il. participar de reuniões e assembléias, bem como de comissões e grupos de trabalho para os quais
for eleito ou indicado;
Iv. — acatar os atos e decisões dos órgãos diretivos;
V. não falar em nome do 1.C.L., salvo quando expressamente autorizado;
VI. efetuar regularmente o pagamento das contribuições que eventualmente forem fixadas pela
Assembléia Geral.
Artigo 9.º - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o descumprimento do presente Estatuto ou de
qualquer regulamento do 1.C.L. submeterá o associado às seguintes penalidades:
I. advertência;
H. suspensão de 15 (quinze) dias a 1 (um) ano;
ll exclusão. l Z
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Parágrafo Único - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será decidida, conforme o caso, /
observado o disposto nos arts. 22.º, VIl e 37.º, X deste Estatuto, pela Assembléia Geral ou pela Diretoria,
preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assegurando-se ao associado, no prazo de
15 (quinze) dias contado da data da ciência da penalidade, a interposição de recurso à Assembléia Geral,
que em igual prazo deverá decidir. N
Artigo 10.º - O associado poderá requerer o seu desligamento do quadro social, obrigando-se, em
qualquer hipótese, à quitação de todos os compromissos assumidos até a data do pedido.
Artigo 11.º - O I.CL.L. não possuirá natureza de entidade de benefício mútuo, destinada a proporcionar
bens ou serviços exclusivamente aos associados.
Artigo 12.º- O |.C.L. adotará práticas de gestão administrativa que cofbam a distribuição aos associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens pessoais.
Parágrafo Único - Consideram-se benefícios ou vantagens pessoais os obtidos:
Ê. para si ou seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até O terceiro grau;
H. pelas pessoas jurídicas das quais os indicados no caput deste artigo sejam controladores ou
detenham mais de dez por cento das participações societárias.
TÍTULO
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Artigo 13.º - O patrimônio do 1.C.L. será constituído pelos bens imóveis adquiridos ou recebidos em
doação ou que venha a adquirir ou receber em doação, suas benfeitorias, máquinas, equipamentos e
bens móveis, participações societárias ativas, títulos de crédito, direitos sobre logomarcas e patentes;
pelos direitos autorais sobre marcas, projetos, programas, campanhas, audiovisuais e publicações; pela
remuneração de sua prestação de serviços bem como por contribuições associativas que poderão ser
criadas.
Parágrafo Único - Na hipótese de formação de vínculos de colaboração com o Poder Público, através de
Termo de Parceria, serão observadas as disposições contidas na Lei n.º 9.790/99 ou em outra que
sucedê-la.
Artigo 14.º - A receita e o patrimônio do 1.C.L. somente poderão ser aplicados na consecução dos seus
objetivos sociais.
Parágrafo Único - O patrimônio do 1.C.L., para ser vendido, alienado ou gravado de qualquer modo,
dependerá de proposta específica da Diretoria, com parecer favorável do Conselho Fiscal e, no caso de
bens imóveis, de prévia aprovação peia Assembléia Geral.
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Artigo 16.º - O I.CL.L. não distribuirá aos seus associados parcelas de patrimônio ou de receitas, nem 71
vantagens de qualquer espécie a titulo de participação nos seus resultados, observado, para todos os
efeitos, o disposto no art. 11.º deste Estatuto.
Artigo 16.º - No caso de extinção do I.C.L., seu patrimônio social será revertido à outra instituição sem
fins lucrativos ou a entidade pública.
Parágrafo Único - Na hipótese do 1.C.L. ser qualificado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, observar-se-á o seguinte:
IR em caso de dissolução da entidade, o respectivo Patrimônio Liquido será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n.º 9.790/99 que, preferencialmente, tenha o mesmo
objetivo social;
na hipótese de perda da qualificação, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei n.º 9.790/99 que, preferencialmente, possua objetivos iguais ou
semelhantes aos do I.C.L.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 17.º - A administração do 1.C.L. observará, entre outros, os princípios da legalidade,
universalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 18.º - São órgãos do L.CLL.:
IR Assembléia Geral;
H. Conselho Consultivo;
ll. Conselho Fiscal,
Iv. Diretoria.
Capítulo |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 19.º - A Assembléia Geral é o órgão supremo do 1.C.L., de caráter normativo e deliberativo,
constituída por todos os associados que estejam no pleno exercicio de seus direitos.
Artigo 20.º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Presidente da Diretoria, o qual
poderá ser auxiliado por um dos associados presentes.
A;
SAMARA MUNICIPAS
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Artigo 21.º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente,
sempre que convocada pela Diretoria ou por, no minimo, 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em
pleno exercício de seus direitos.
8 1º - A Assembléia será instalada com a presença de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto,
em primeira convocação e, trinta minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de
presentes.
$ 2º - A convocação da Assembléia far-se-á por meio de edital afixado na sede do |.C.L., em local de fácil
visualização e por meio de circular distribuída a todos os associados ou publicação em jornal de
circulação local, 15 (quinze) dias úteis antes da sua realização, constando a data, o horário, o local e a
pauta a ser discutida.
Artigo 22.º - À Assembléia Geral competirá:
Ê reformar o presente Estatuto, em convocação especial para este fim;
H. deliberar sobre a alienação, a venda ou a gravação dos bens imóveis integrantes do patrimônio do
LC.L., conforme disposto no art. 13.º, parágrafo único, do presente Estatuto;
HI eleger, nomear e destituir os membros do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e da Diretoria,
observadas as disposições do $ 3º deste artigo;
IV. — aprovar os programas, relatórios de atividades e balanços, bem como a proposta orçamentária +
elaborada pela Diretoria;
V. julgar os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades previstas no art. 9.º deste
Estatuto;
Vl. aprovare alterar regulamentos e regimentos internos previstos neste estatuto;
Vil. “impor penalidades às infrações cometidas pelos membros do Conselho Consultivo, do Conselho
Fiscal e da Diretoria;
Vil. deliberar sobre a dissolução ou fusão do !.C.L., observado o disposto no $ 3º deste artigo;
$1º- O exercício do voto será prerrogativa dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários,
conforme regulamento a ser estabelecido pela Diretoria.
8 2º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo, em caso de empate, ao »?rer.dente o
voto de qualidade.
& 3º - Nas atribuições previstas no inciso VIII deste artigo e nos casos de destituição de membros dos
Conselhos ou da Diretoria, as decisões serão tomadas por votação de 2/3 dos presentes, em assembléia
especialmente convocada, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 23.º - O exercício do voto será sempre pessoal, não se admitindo o voto. por procuração.
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Capítulo li
DOS CONSELHOS
Artigo 24.º - O mandato dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal será de 03 (três)
anos, permitida recondução.
$ 1º - Os conselheiros serão indicados pelos associados fundadores e eleitos pela Assembléia Geral, em
eleição convocada e regulamentada pela Diretoria.
& 2º - Cada conselheiro fiscal terá um suplente, eleito conjuntamente com o titular, que o substituirá na
falta ou impedimento.
83º- O exercício da função de conselheiro não será remunerada.
Artigo 25.º - As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo Único - Cabe ao Presidente dos Conselhos, além do voto normal, o voto de desempate.
Seção |
Do Conselho Consultivo
Artigo 26.º - O Conselho Consultivo será formado por 5 (cinco) membros eleitos e nomeados pela
Assembléia Geral, nos termos do art. 24.º, 8 1º.
Parágrafo Único — É incompatível o cargo de membro do Conselho Consultivo com membro do
Conselho Fiscal.
Artigo 27.º - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente, por 1/3 de
seus membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal, instalando-se com a presença de 1/3 de seus
membros em primeira convocação, ou 30 minutos após, em segunda convocação, com qualquer número
de participantes.
Artigo 28.º - O Conselho Consultivo escolherá, entre seus membros, um Presidente, com mandato de
um ano, sendo permitida a recondução.
Artigo 29.º - Ao Conselho Consultivo competirá:
I. deliberar sobre metas, diretrizes e indicadores de desempenho;
H. propor aos órgãos do I.C.L. as medidas que entender necessárias para o desenvolvimento da
entidade;
hi. — emitir parecer sobre o plano orçamentário apresentado pela Diretoria;
IV. — emitir parecer sobre o plano de cargos e salários;
4
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v. indicar e fixar os vencimentos de Diretoria Executiva, observado o disposto no art. 36.º, parágrafo
único deste Estatuto;
MI. aprovar a admissão de associados efetivos.
Artigo 30.º - Ao Presidente do Conselho Consultivo competirá:
IR convocar e presidir as reuniões do Conselho;
H. orientar e supervisionar as atividades do I.C.L.;
Hi. | encaminhar à Assembléia Geral os programas, relatórios de atividades e balanços e outros
documentos de sua competência;
IV. despachar e assinar com o Presidente documentos que envolvam, a qualquer título,
disponibilidade ou a instituição de ônus reais sobre os bens imóveis, observado o disposto no art.
22.º, il deste Estatuto;
V. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Seção Il
Do Conselho Fiscal
Artigo 31.º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, eleitos nos termos do art. 24.º,
$ 1º, preferencialmente versados em ciências contábeis.
Artigo 32.º - O Conselho Fiscal escolherá, entre seus membros, um presidente, com mandato de um
ano, sendo permitida a recondução.
Artigo 33.º - Ao Conselho Fiscal competirá:
IR fiscalizar o cumprimento dos deveres legais, estatutários e regimentais;
H. examinar e emitir parecer sobre o orçamento anual apresentado pela Diretoria, encaminhando-o à
Assembléia Geral;
IR apreciar anualmente as contas, relatórios financeiros ou balanços gerais e específicos
apresentados, emitindo parecer fundamentado sobre os balanços e demonstrações contábeis,
encaminhando para aprovação em Assembléia Geral;
IV. opinar sobre os planos de investimento, de contratação de empréstimo e de outras operações
financeiras;
V. — apurar e apresentar aos órgãos superiores os atos não condizentes aos objetivos e finalidades do
LC.L.;
Vi. autorizar contratos que onerem o patrimônio do I.C.L., no todo ou em parte, bem como os atos da
Diretoria que importarem em renúncia ou cessão de direito sobre os bens patrimoniais, observado
o disposto no art. 22.º, II;
Mil. — instituir e nomear comissões de sindicância, e de auditoria, elaborando séu regimento interno.
SAMARA
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Artigo 34.º - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente ou sempre que convocado pelo seu Presidente,
pela maioria de seus membros, pela Diretoria ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos associados com
direito a voto.
Parágrafo Único - Poderão participar como ouvintes das reuniões do Conselho Fiscal os associados do
.C.L. em pleno gozo de seus direitos ou ainda especialistas e analistas técnicos convocados pelo
Presidente do Conselho.
Capítulo ill
DA DIRETORIA
Artigo 36.º - O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único - É incompatível o cargo de membro da Diretoria com membro do Conselho Fiscal.
Artigo 36.º - A Diretoria será composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, um Secretário outro
Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral e, facultativamente, por um Diretor Executivo.
Parágrafo Único - Os cargos da Diretoria Executiva serão remunerados, respeitados em todos os casos,
os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação.
Artigo 37.º - À Diretoria competirá:
R cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regulamentos e as deliberações dos Conselhos e
da Assembléia Geral;
H. planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades institucionais do 1.C.L.;
Hl. | propor ao Conselho Consultivo as diretrizes, metas e linhas de atuação do I.C.L.;
decidir sobre a criação e extinção de cargo ou função e fixar remunerações, observado o disposto
no art. 29.º, V deste Estatuto;
nomear, demitir e fixar os vencimentos dos empregados a serviço do 1.C.L., de acordo com o
orçamento aprovado peta Assembléia Geral e observado o disposto no art. 29.º, V;
Vi. receber indicações de novos associados e apresentá-las ao Conselho Consultivo;
VII. organizar e realizar operações financeiras, prestar contas e informações sempre que necessário ou
solicitado pelo Conselho Fiscal e administrar a receita, as despesas e o patrimônio do L.C.L.;
Vil. elaborar previsão orçamentária e submetê-la à apreciação do Conselho Consultivo e do Conselho
Fiscal e à aprovação pela Assembléia Geral;
IX. | empregar, de acordo com a previsão orçamentária, os recursos financeiros, podendo, para tanto,
movimentar contas bancárias;
x.
julgar e impor penalidades às infrações cometidas pelos associados, observado o disposto no
art. 22.º, VII, deste Estatuto;
XI. — aprovar os regimentos internos, suas alterações e os regulamentos da Instituição;
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4 SAMARA MURICIPA
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XIl. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos do I.C.L., controlar o movimento
financeiro da Instituição, exigir a prestação de contas de quem for necessário, dirigir os serviços do
exercício financeiro e propor as medidas que julgar necessárias.
Artigo 38.º - Ao Presidente do |.C.L. competirá:
IR representar o I.C.L. em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores, bem como
designar e autorizar prepostos;
H. assumir obrigações e direitos em nome do 1.C.L., podendo, para tanto, constituir procuradores,
Hi. despachar e assinar em conjunto com o presidente do Conselho Consultivo todo e qualquer
documento que resulte na disponibilidade dos bens imóveis ou na instituição de ônus, observado o
disposto no art. 22.º, Il deste Estatuto;
IV. — organizar, dirigir, e delegar as atividades executivas do |.C.L., conforme as diretrizes, metas e
linhas de atuação da Instituição.
Artigo 39.º - Aos Vice-Presidentes competirá substituir o Presidente nas suas ausências ou
impedimentos, bem como para desempenhar as funções que lhe forem designadas por regulamento.
Artigo 40.º - As atribuições do Diretor Executivo serão estabelecidas em regulamento.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 41.º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
Artigo 42.º - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral;
Artigo 43.º - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro.
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(14 janeiro 2004)
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À RA Prefeitura rim
Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Oficio nº 030 — GAB Lapa, 04 de fevereiro de 2005
Senhor Presidente :
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a Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para soli 0105)
desarquivamento, discussão e eventual aprovação dos Projetos de Lei nºs rolo e 60/04,
ambos de 28/12/2004, encaminhados pelo prefeito que me antecedeu, que Têm poí objetivo a
autorização para doação de próprios municipais ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
O presente pedido é formulado sob as mesmas justificativas constantes dos
projetos, que foram arquivados em face da transição ocorrida na administração pública
municipal, mas sobre os quais peço que esse Egrégio Poder venha a se manifestar, por
persistir o interesse na doação a ser feita com objetivo de possibilitar a instalação de
mencionado Instituto em nossa cidade.
Na oportunidade, apresento-lhe minhas
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o Prefeito Municipel :AMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO nº 99/08 |
DATA Ji, 02,05
Exmo. Sr. most. UG :
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta Cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Pa
a a
Para que possamos elaborar parecer conclusivo
sobre as proposições de nºs 59 e 60/04, solicitamos que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, no sentido de que forneça os seguintes documentos e
esclarecimentos abaixo:
a) quanto aos estatutos sociais, o seu devido registro no competente
cartório de títulos e documentos;
b) planta ou croqui da proposição de nº 59/04, bem como da proposição
60/04, já que nesta consta área destacada de 6,7ha., o que acarretaria
uma diferença de 18.600 m?, se confrontarmos com o Projeto de Lei em
análise;
Asségsor Especial
SAMARA MUNICIFSA
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Ni Poder Legislativo do Município da Lapa |
Estado do Parard
. ENCAMINHAMENTO:
+
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 59/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA AO INSTITUTO DE CERÂMICA DA LAPA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA: EM 15 DE FEVEREIRO DE 2005,
PARA ANALISE À POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
” PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 'VEREIRO DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EBI O PROJETO EM
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
LP DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ad FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
of
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMARA MUMICENS
LAPA -
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO
DO PARANÁ
VEREADOR LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REQUERIMENTO N.º 001/2005
PROJETO DE LEI N.º 59/04
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA
SÚMULA: “Autoriza a doação de bem
imóvel municipal que especifica ao
Instituto de Cerâmica da Lapa.”
PRAZO: 22/02/2005
ama MUNICPIS
LAPA - PR
na Da
DIGNÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
COMISSÃO EXECUTIVA - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
1) RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 59/04, discorre sobre a
doação de bem imóvel municipal ao Instituto de Cerâmica da
Lapa/PR.
Ocorre que um dos sócios fundadores do
Instituto de Cerâmica da Lapa/PR, trata-se de meu pai Luiz
Carlos Borges da Silveira, deste modo, venho pelo presente,
de acordo com o artigo 130 83º do Regimento Interno,
manifestar o impedimento legal deste vereador na votação do
referido projeto.
2) FUNDAMENTAÇÃO
Atendendo ao disposto no nominado artigo, O
qual dispõe:
Art. 130 - Votação é o ato complementar da
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
SAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
nam Zlo
Requerimento n.º 001/05
P. de Lei n.º 59/04
Fis. 02
83º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver
sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes
até terceiro grau, consangiúíneo ou afim.
3) REQUERIMENTO
Pelos motivos expostos anteriormente,
requeiro ao Senhor Presidente a dispensa do dever funcional —
previsto no artigo 9º do mesmo diploma legal.
Nada mais no momento, reitero meu apreço e
elevada consideração.
Atenciosamente.
Lapa, 21 de fevereiro de 2.005.
Leandro Pierin Borges da Silveira.
Vereador
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camara MUNICPAS
LAPA 2».
Lai
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
“ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/04
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza a Doação de bem Imóvel Municipal ao instituto de
Cerâmica da Lapa”.
Parecer
Este Vereador, tendo analisado o anteprojeto nº 59/04, de Doação de
Bem Imóvel Municipal ao Instituto de Cerâmica da Lapa, vem acatar a
Solicitação do Assessor Jurídico Especial Dr. Fabiano Pedro Hoog Kaled de
folhas 17 do anteprojeto de lei, quanto a juntada de documentos para
elaboração do parecer. Outrossim, solicito ao Senhor Presidente desta Casa
ara que ofície ao Instituto de Cerâmica, para que seja nomeado um
fepresentante, com a finalidade de vir a esta Casa expor suas atividades
dando melhores condições para que os vereadores se manifestem.
Lapa, 22 de fevereiro de 2005.
<<
Leecrã
MARCO A IO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
|
V EANDRO P. B. DA SILVEIRA
VOTO:
Sucialo 2: des Solis
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
LAPA -
. nam
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Lapa — Pr., 25 de fevereiro de 2005
Ofício nº 055/05
Assunto:Ref. Projetos de Lei nºs 59 e 60/2004
Prezado Prefeito :
Diante do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, no que se refere aos projetos de Lei acima citados,
de autoria do Executivo Municipal, solicito providências quanto a documentação
mencionada, conforme cópia em anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
«&
Ao Exmº, Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SG/s
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQQuol.com.br
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CAMARA MRIRICRAA
LAPA PR
nam
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(2) LAPA - PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 59/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
INSTITUTO DE CERÂMICA DA LAPA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM - DE, --— - DE20-,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, zm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 BREIROZ DE 2005
DEIDÁ
DÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 29 / Fe. /2005.
AO —
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP. BEM ESTAR SOCIAL E
EcoL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P. TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
EMCZS / 22 [200%
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. Esp. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
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Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprúQuol.com.br
y 5
e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 59/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a doação de hem imóvel municipal que
especifica ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
Parecer
Em análise ao processo, nada se
observou que possa impedir a tramitação do processo. Cabendo ao
Plenário a análise do mérito.
Lapa, 07 de Março de 2005.
fpuciall Ep dos Sales
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS ÇAVALINI
VOTO:
Ver. LEA O P. B. DA SILVEIRA
* CAMARA MURICRRO
LAPA - PR
ns.
. —
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Lapa, 11 de março de 2005
Oficio nº 90/2005
Prezado Presidente:
a Tendo em vista haver parecer prévio
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre matérias protocoladas nesta
Casa sob os números 1072 /04, (projetos de Lei nºs 59/04, que autoriza a doação
de bem imóvel que especifica ao Instituto de Cerâmica da Lapa.), solicito que
sejam designados responsáveis pela empresa, para comparecer em reunião desta
Casa, no dia 29 de março próximo, para que, após os trabalhos ordinários que
iniciam-se às 19:30 horas, possamos obter maiores esclarecimentos, tornando
viável a elaboração do parecer por parte da Comissão, condição imprescindível
para que se prossiga com a tramitação do processo.
Com a certeza de sua especial
presença e da atenção despendida ao presente, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
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) ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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Ao Imº. Sr.
ELOI ZANETI
DD. Presidente do Instituto de Cerâmica da Lapa
Curitiba - Paraná
SG/sg
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 05 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ .
CIRCULAR INTERNA Nº 15/2005 - PRES.
Da Presidência do Poder Legislativo Municipal -
Ao Vereador Leandro P. Borges da Silveira
Pres. da Comissão de Legislação, Justiçae Redação
= Estando a tramitação do anteprojeto de Lei
nº 59/04 que autoriza a doação de bem imóvel municipal-que especifica ao Instituto de
| ” Cerâmica da- Lapã, com os prazos suspensos por solicitação: de informações ao
Executivo, porém devido ao longo período parado, solicito que essa Comissão se
manifeste novamente sobre o referido processo.
Lapa-Pr.-em 14“dejúnho de'Z005.
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Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº -Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETITO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/04
(8.7 auTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza a Doação de bem imóvel Municipdál ao Instituto de Cerâmica
da Lapa, Pr”.
"PARECER
Esté vereador, ao analisar o referido anteprojeto dé lei "nº 59/04, de
autoria do Executivo Municipal, ode nas folhas 22 consta parecer elaborado por
Ee) este relator da Comissão de-Legislação, Justiça e Redação, solicitando a juntada
de documentos e a. explanação das atividades do Instituto, e estas foram
devidamente atendidas, resolvo pela continuidade) na sua tramitação nesta Casa
de Leis, terido em vista que nenhum impedimento Legál ou Constitucional foi
encontrado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenáfio “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Alameda David Carheiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 -
Site: www.camaralapa.pr.gov:br - Lapã « CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E “á
REDAÇÃO.
Lapa,Pr, 16 de Junho de 2005.
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LAULUL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEAND * BORGES DA SILVEIRA
Membro
dd 28. dos Soho
Ver. JUCIÉL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone:.(41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a doação de bem imóvel municipal que especifica
ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
mediante doação ao Instituto de Cerâmica da Lapa, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº. 06.092.355/0001-34 com
sede na Rodovia do Xisto, Km 60, Colônia Virmond neste Município, o próprio
-municipal abaixo descrito:
“Uma área de terras com 5.000 m?, parte integrante e a ser
desmembrada de área maior, (lote 02 - A), com 29.400,00 m?, situada no lugar
denominado Passa Dois, Zona de Expansão Urbana desta cidade, havida conforme
matrícula nº 22.157 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, parte
integrante desta Lei.”
19
Art. 2º- O bem objeto da doação a que se refere o artigo anterior,
deverá ser destinado para a construção da sede do Instituto, acima referido.
Art. 3º. A alteração da finalidade a que se refere o artigo 2º, ou a
não edificação, no prazo de 1 (um) ano, importará na reversão automática do bem
A. doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Da escritura de doação deverá participar como anuente, a
COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias próprias do Município. .
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e uínho de 2005
tania )
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Faxil49) 3622:1331. =
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa + CEP 83.750-000 - Paraná q Ww “>
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