Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 211 Lapa, 24 de Maio de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2005, que
concede subsídio mensal a professores municipais, administradores dos
Centros Municipais de Educação Infantil, atendentes de educação infantil e
babás, estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa e dá providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
goiás
quel Batista
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº SIS
PATA DA4L5 109
ERh
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2005
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais
estudantes de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa, aos administradores dos
Centros Municipais de Educação Infantil, às
atendentes da Educação Infantil e Babás, aos
estudantes do Curso de Pedagogia em outras
instituições de Ensino Superior e Curso Normal
Superior, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais), para cada
professor municipal estudante de Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa — FAEL; para cada administrador dos Centros Municipais da Educação
Infantil; para as atendentes da Educação Infantil e babás; para os estudantes
do Curso de Pedagogia em outras instituições de Ensino Superior e aos
estudantes em Curso Normal Superior, devidamente reconhecidos pelos
órgãos competentes, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores estudantes e
aos estudantes, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no
curso referido no artigo anterior e prova de frequência mensal às aulas de no
mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único — A não apresentação dos documentos acima,
ou frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra-
referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei, bem como, resolver os casos omissos a
ela.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Ze
MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
1
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24.05.05 « 02
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
06.11 — Departamento de Educação
2057 — Auxílio a Estudante
3390.18.00.00.00.00.001 — Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1707/2008,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de
EC
Prefeito Municipal
2005.
O A ES STA MA PR TEAR TR DT a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lepa - PR
.
MvuntIcípIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
A PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24.05.05.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, projeto de lei que objetiva conceder subsídio no valor de R$70,00
(setenta reais) a professores municipais estudantes de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa, aos administradores dos Centros Municipais
de Educação Infantil, às atendentes da Educação Infantil e Babás, aos
estudantes do Curso de Pedagogia em outras instituições de Ensino Superior
e Curso Normal Superior.
A despesa importará no custo mensal aproximado de R$
9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais), já que pretende-se manter em média
140 (cento e quarenta) servidores municipais frequentando os
estabelecimentos de ensino acima referidos.
É dever do Municipio a valorização aos profissionais do
ensino, o incentivo à participação em programas de capacitação, buscando
oferta de ensino de elevada qualidade, o que certamente ocorrerá com a
frequência e conclusão de Cursos Superiores pelos servidores municipais.
Nada mais justo assim, do que subsidia-los para concretização
do êxito por eles e pela administração almejado.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de
ET
2 E
Prefeito Municipal
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNOIPIA
LAPA - PR
ra e
ESTADO DO PARANÁ
| ENCAMINHAMENTO: -
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMÊNTAIS DESTA CASA '
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 19/2005 -
AUTOR: ExEcUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: (CONCEDE SUBSÍDIO MENSAL A PROFESSORES MUNICIPAIS,
ADMINISTRADORES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
ATENDENTES PE EDUCAÇÃO INFANTIL E BABÁS, ESTUDANTES DO CURSO DE
PEDAGOGIA DA FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
a APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE. JUNHO DE2005,
, “PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
“EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO.43.
a LEANDRO BOÁGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE-A MATÉRIA O VEREADOR
MARIO ANSUMÃO PonToL EO
LAPA,EM 7) / bs /2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David-Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 = Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná !
ri, nd
mm Bh
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E cosiiidma
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE LEI Nº 19/05
Lo) AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Concede Subsídio mensal a professores municipais estudantes de
Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa, aos administradores dos
Centros Municipais de Educação Infantil e Babás, aos estudantes do
Curso de Pedagogia em outras instituições de Ensino Superior e Curso
Normal Superior e dá outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de lei nº 19/05, de autoria
do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa
Led de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi
encontrado.
Em seu Artigo 6º do Projeto de Lei possui a sua dotação orçamentária.
Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário
“secundum legem”.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000"- LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
E a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: 441) 3622-1331
Site: www-camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+ MARA pru h,
uma LAPA -
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA: E b
| "REDAÇÃO. .
ESTADO DO PARANÁ -
Folhas 02 parecer 19/05
Lapa,Pr, 03 de junho de 2005.
ONIO BORTOLETTO
Relator
MARCO
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Membro
) Dy-do Golos
Ver. JÚCIEL"V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
2
“ Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone'41 622 2536 - Fax 41 622 1331
TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camáralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO-P. H. KALED
- Assessôr Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
-. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA. -
ASSESSORIAJURÍDICA -
- - Parecern? 33/2605 -
* Ref. Projeto de Lei nº 19/05 -
AUTORIZA 'O PODER EXECUTIVO A CÔNCEDER SUBSÍDIO
- MENSAL A PROFESSORES MUNICIPAIS; ADMINISTRADORES-
DOS CENTROS MUNICIPAIS. ” DE - EDUCAÇÃO INFANTIL;
ATENDENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E-BABÁS, ESTUDANTES
DO CURSO DE PEDAGOGIA DA FACULDADE EDUCACIONAL DA
LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — O Oficio nº 211/2005 do Executivo Municipal,
encaminha Projeto de Lei que oncedé Subsídio mensal, no valor de
R$ 70,00 (sétenta reais) às professoras municipais, êstudântes de
Pedagogia da Faculdade. Educacional da Lapa, ãos..administradores
dos Centros Municipais. de Educação Infantil, às aterídentes da
Educação Infantil & Babás, aos estudantes do Curso de Pedagogia em
outras instituições de Ensino Superior e Curso Normal Superior:
Alamêda David Carneiro; sin” - Caixa-Postal 04 - Fong: (41) 623:2536 2 Fax: (41) 1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa CEP 83.750-000 - Paraná
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“tuo JAMARA Mumia,
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ç. DR. FABIANO P. H.-KALED
$ Assessor Especial Jurídico
á , OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ -
Verificamos que a despesa importará no custo
mensal aproximado- de R$ 9.800,00 (fiove mil e oitocéntos reais), para
manter, em média, 140 (cento € -quarenta) servidores municipais
frequentando ós estabelêcimentos de ensino acirna-referidos.
- Anôtamôs, também, que às despesãs
Da) decorrentes desta. Lei, correrão por conta de: dotação orçamentária
- cofistantes no-seu artigo 6º.
. Com efeito; a cóncessão do presente Stibsídio -
- mera, não encontra óbice de natureza legaljurídica, que possa '
impédir a sua apreciação, uma vez -que incentiva -e valofiza os
profissionais do ensino; estando, pois, em condições de ser submetido
à deliberação do Plenário desta Casade Leis. -
6) É o parecer:
= — Lápá-Pr, 10
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa-Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
- Sitê: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná a" -
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ESTADO DO
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
- VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
TAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO a“ DTUoS
ara AU , 00,05
SILVEIRA
REQUERIMENTO N.º. 47/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 19/05
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA
SÚMULA: “Concede subsídio mensal a
professores municipais estudantes de
Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa, aos administradores dos Centros
Municipais de Educação Infantil e Babás,
aos estudantes do Curso de Pedagogia em
outras instituições de Ensino Superior e
Curso Normal Superior, e dá outras
providências.”
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
COMISSÃO DE
DIGNÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
COMISSÃO EXECUTIVA - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
1) RELATÓRIO
O Anteprojeto de Lei n.º 19/05, discorre
sobre a concessão de subsídio mensal a professores
municipais e estudantes de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa entre outras coisas.
Ocorre que um dos sócios fundadores da
Faculdade Educacional da Lapa-Pr, trata-se de minha mãe
Maria Inês Pierin Borges da Silveira, deste modo, venho pelo
presente, de acordo com o artigo 130 83º do Regimento
Interno, manifestar o impedimento legal deste vereador na
votação do referido projeto.
2) FUNDAMENTAÇÃO
Atendendo ao disposto no nominado artigo, o
qual dispõe:
Art. 130 - Votação é o ato complementar da
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
EA COMISSÃO DE
emorormuu LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
83º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver
sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes
até terceiro grau, consangiúíneo ou afim. (grifo nosso)
3) REQUERIMENTO
Pelos motivos expostos anteriormente,
requeiro ao Senhor Presidente a dispensa do dever funcional
previsto no artigo 9º do mesmo diploma legal.
Nada mais no momento, reitero meu apreço e
elevada consideração.
Atenciosamente.
Lapa, 14 de junho de 2.005.
LEANDRO IN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
“Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
ff
ro sei an Rr Ta
O — SAMARA-MUNICIPAL - os
O(s) Vereador(es) que a presente subscreve(ai), no uso de suas “atribuições legais-e
regimentais, vem ..apresentar a consideração” do Plenário desta Casa de Teis, o que
abaixo sé segue: -- -
PROJETO DE LEÍNº 19, DE 24 DE MAIO DE 2005.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - A súmula da"propósição acima; passará a viger côm a
Seguinte redação: - . -
No “Súmula: concede subsídio merisal à professores municipais ê a
“todos os "demais funcionários de carreira destê Município, estudantes de Pedagogia ou
Curso “Norrfial Superior, lotados na Setrêtaria- Municipal de Educação, -e dá outras
providências”. .
- ” apa” Pr, '20 de junho de-2005.
- LAPÁ-PR. - =. Ta -
PROTOCOLO nº TóZlos.. --
Dara LO, Ob 9a -
” Alaméda David Carreiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3522-536 - Fax: (41) 3622-1331
” Site: www:camaralapa.pr.gov.br- Lapa 3 CEP 83.750-D00 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
O(s) Vereador(es) que a presente subscreve(m), no uso dé suas atribuições legais e
regimentais, vem apresentar a consideração do Plenário desta Casa de Leis, o que
abaixo se segue:
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2005.
EMENDA MODIFICATIVA
Art 1º- O Artigo 2º passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais
funcionários estudantes, mediante a apresentação do comprovante de i inscrição-no curso
referido no artigo anterior e prova de fregiúência às aulas de no minidlo S0% (noventa
por cefito) das aulas ministradas.”
Lapa — Pr, 20 de junho de 2005.
LAPA: ER, eador .
PROTOCOLO a“ “193/05
vara Z0., ob: | AS,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
oa Vrcador(es) que a preserite substreve(m); -no- uso de-tuas atribuições: legais e
- Tegimentais, vem apresentar-a consideração. do Plenário desta Casa de Éeis, o que:
-abaixo se segue:
“ari 4º
EMENDA MODIFICATIVA.
* Cabtrá ao Departamento de- Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei”
sAMARA MUNICIPAL”
Es LAPA - Px. ,
sata Zoo , ob os
Alameda David Carneiró, s/nº - Caixa Postal 04 -Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa + CEP 83.750-000 - Paraná
-
” Lapa —r, 20 de junho de 2003.
“ PROJETÓ DE LEINº49, DE 24 DE'MÃIO.DE'2005.
Art. 1º" O Artigo 4º passará a viger com à seguinte redação:
CAMARA GrTORA
F AO $
ESTADO DO PARANÁ
O(s) Vereador(es) que a presente subscreve(m), no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem apresentar a consideração “do Plenário desta Casa de Leis, o que
abaixo segue:
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2005.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O Artigo 1º passará a viger com a seguinte redação:
O “Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor municipal ou
funcionário de carreira, lotado na Secretaria de educação, estudante de Pedagogia ou
Curso Normal Superior, em entidades devidamente reconhecidas pelos órgãos
competentes, mediante requerimento dirigido ao Chefe do poder executivo Municipal,
pelo interessado.”
Lapa- Pr., 20 de junho de 2005.
f JOÃO ANTONÍ
he) vAMARA MUNICIPAL
; LAPA- PR
PROTOCOLO nt T05/05
DATA LO, ob 15
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná .
E)
tn
ESTADO DO PARANÁ -
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer. nº 18/05
PROJETO'DE LEI Nº 19/05
Súmula: concede subsídio mensal a professores municipais estudantes de
Pedagogia da Faculdade Educacional: da Lapa, aos administradores dos
Centros Municipais de Educação Infantil, às atendentes dã Educação
Infantil e Babas aos estudantes do Curso de Pedagogia em quitras
“instituições de Ensino Superior e Curso Normal Superior, e dá outras
providências. .
-- As ementdas apresentadas à preposição supra
referenciada não afrontam a legislação. que.rege a matéria.
E Ao contrário; visam atender. ao principio
constitucional da. isonomia, consagrado io artigo sº de nossa Carta Magna,
visto -que esténdem auxílio financeiro a todos aqueles funcionários de
- — «<arreira, ou sejam, os concursados, que estejam “cursando Pedagogia ou
qualquer -iristituição de- ensino” devidamente reconhecido pelos órgãos
competentes.
Nem seria lógico é Taciotral destinar-se esse
bênéfício somente a estudantes de uma determinada instituição de ensino,
em detrimênito daqueles que cursam outras faculdades/universidades.
q Ao Plenário para a-devida manifestação quanto ao
mérito E conveniência.
E o parecer
Lapa, Pr. em 21 de junho de 2005
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www:camaralapa.pr.gov.br - Lapa é CEP 83.750-000 «.Pararrá
- LAPA -
as
ESTADO DO O PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AQ ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão Executiva .
SÚMULA: Concede subsídio mensal a professores municipais e a
todos os demais funcionários de carreira deste
Município, estudantes de Pedagogia ou Curso Normal
- Superior, lotados na Secretaria Munitipal de Educação,
a -e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e "Redação, tendo émi vista a
aprovação de emendas ao anteprojeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nossô
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muriicipal autorizado a conceder subsídio
- mensal de R$ 70,00 (setenta reais), pará cada professor municipal ou funcionário de
carreira, lotado na Secretaria de Educação, estudante de Pedagogia ou Curso Normal
Superior, em entidades devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Exetutivo Municipal, pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais funcionários
estudantes, mediante a apresentação do-comprovante de inscrição no curso teferido no
artigo anterior e prova de frequência às aulas de no mínimo 90% (noventa por cento)
das aulas ministradas.
o) Parágrafo único — A não apresentação dos documeritos acirfia, ou
fregiência insuficiente, implicará no não: pagamento do subsídio referente ao mês em
falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro motivo que
implique na perda da condição de aluro dos cursos supra-referidos, será o pagamento do
subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º- Caberá ao Departamento de Educação-a tomada de medidas para
aplicação desta Lei:
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do. curso, observadas as
restrições constantes desta Lei.
- = - a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ . "= =.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, CO rTerãO a conta da seguinte
dotação: º
06 — Secretaria de Serviços Públicos -
06.11 — Departamento de Educação
2057 — Auxílio a Estudante
3390.18.00.00.00.00.001 — Auxílio Financeiro a Estudante
— Art; 7º - Esta Lei entrará em vigor ria dáta de sua publicação, revogando a
Lei nº 1707/2003.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2005.
Ver. JU V. JUNGLES DOS SANTOS
.. Membro -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - - Fax: (41) 3622- 1331. -
-Site: www.camaralapa.pf.gov.br - Lapa - CEP 83. 7505000 - Paraná =" —
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2005
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão Executiva
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais e a
todos os demais funcionários de carreira deste Município,
estudantes de Pedagogia ou Curso Normal Superior,
lotados na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras
providências.
8 O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor municipal ou
funcionário de carreira, lotado na Secretaria de Educação, estudante de Pedagogia
ou Curso Normal Superior, em entidades devidamente reconhecidas pelos órgãos
competentes, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, pelo interessado.
Art, 2º- O subsídio será pago aos professores e demiais funcionários
estudantes, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no curso
referido no artigo anterior e prova de frequência às aulas de no mínimo 90%
(noventa por cento) das aulas ministradas.
“ ”
9 Parágrafo Unico - A não apresentação dos documentos acimã, ou
frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente ao mês
em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supta-referidos,
será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso, observadas
as restrições constantes desta Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 22,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - - CEP 83.750-000 - Paraná Na Da
minçora
| EM '
. “ >
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº037/05 FL 02
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Léi, correrão à conta da
seguinte dotação:
06 - Secretaria de Serviços Públicos
06.11 - Departamento de Educação
2057 - Auxílio a Estudante
3390.18.00.00.00.00.001 - Auxílio Financeiro a Estudante
8 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei nº 1707/2003.
Poder Legislativo-da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2005
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO TINS TEEN,
* 1º Secretário NE a DO
TS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná