CAMARA MUMCIPAS
LAPA -
as ul
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2005
O vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis
o que abaixo se segue:
Súmula:
Altera a denominação Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual “Manoel Antonio da
o) Cunha” para Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual “Manoel
Antonia da Cunha”, e dá outras providências.
Art. 1º - A extinta Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Manoel
Antonio da Cunha” passa a viger com a denominação jurídica de Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha”, inscrita no CNPJ
nº 80.352.677/0001-28, com sede nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Declaração de Utilidade Pública que fora concedida àquela, através da
Lei nº 1326 de 24/04/1996, fica, automaticamente, transferida para a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
E o) disposições contidas na Lei nº 1326 de 24/04/1996.
unicipal, em 21 de junho de 2005.
“AMARA MUNICIPAL
ATO LEAL AFONSO ua P A-PR.
Vereador PROTOCOLO nº Y33/9.5
DATA Z1 DO | LS
P NANA mA
: “UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
] Ema: renetosforaocumeralopa pr gonhr — fone: 0816222536
e. CAMARA MIC
4 nam OZ
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
ESTADO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2005.
Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —- Novo
Código Civil Brasileiro — diversas modificações foram introduzidas em nossa legislação.
Dentre elas, estão as contidas nos artigos 40 a 69, que modificam
substancialmente, as constituições das pessoas jurídicas de direito público e privado, desde
A a sua fundação.
O que a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha” fez foi adaptar-se à nova legislação, cumprindo com
as disposições ali contidas.
er Legislativo em 21 de junho de 2005.
JOAQ RENATO LEAL AFONSO
Vereador
“4UNIDOS. POR UMA A LAPA MELHOR”
Email: renaioafonso(Bcamaralapa pr.
rgendr — fone: UIGID2S56
ESCOLA ESTADUAL “mANOEL ANTONIO DA CUNHA "- ENSINOFUNDAMENTAL
RUA DR. JOÃO CÂNDIDO FERREIRA — 608 — CENTRO - FONE/FAX: 622-2294
LAPA PARANÁ
Of. nº 29/05 Lapa, 09 de junho de 2005
Do Presidente da APMF
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Comunica
Vimos através desse comunicar a Vossa Senhoria que por exigência da
Secretaria Estadual de Educação as APM(s) (Associação de Pais e Mestres) das escolas
estaduais foram alteradas para APMF(s) (Associação de Pais, Mestres e Funcionários)
sendo que na Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha” essa alteração já foi realizada.
Em vista dessa alteração solicitamos que essa Casa de Leis proceda a
adequação da Lei nº 1326 a qual declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha”, passando a lei a declarar de
Utilidade Publica a “Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual
“Manoel Antonio da Cunha”.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
>“AMARA MUNICIPAL
c(oPA-PR.
rrOTOCOLO nº 661/05.
rara OA, ad ps
ILMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
NESTA
+ “ ria
ns O
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AÓS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 20/2005
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SUMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
EscoLA ESTADUAL “MANOEL ANTONIO DA CUNHA” PARA ASSOCIAÇÃO DE
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL “MANOEL ANTONIO
DA CUNHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
0) APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21 DE JUNHO DE 2005,
, PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
8 EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA: O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 22 DE. JUNHO DE 2005
º JOÃO NATO LEAL AFONSO
PKESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM. JM / JIVYMO /2005.
LEANDRO BÉRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fáx: (41) 3622-1331 3
” Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
8
DR. FABIANO P. H. KALED
nte OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL-DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 39/2005
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2005.
Súmula: altera a "derrominação Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual “Manoel Antoriio da Cunha” para Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual “Mânoel Antonio. da
Cunha”, e dá óutras providênciás. . -
A justificativa acostada- à proposição retrata;
com fidelidade, a necessidade de adaptação por parte das pessoas
jurídicas ao novo Código Civil Brasileiro.
As alterações encontram-se dispostas nesse
novo codex em seus artigos 40 a 69, e o artigo 2:031 nos presenteia
com a Seguinté redação: “As associações, sociedades e fundações,
constituídas na forma das leis anteriores, terão prazo de um ano para
se adaptarem as disposições deste Código, a partir da sua vigência;
igual prazo é concedido aos empresários”. .
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 --Fone:(41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331
Site: www.camaralapa:pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessor Especial Jurídico "
ER
- DR, FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
-OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ - ”
O Novo Código Civik entrôu. em vigor em 11 de
janeiro de 2003, sendo que esse” prazo . de umano estabelecido no -
artigo 2. 031 já foi prorrogado: -
- A documentação que nos foi fornecida: pela
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Manoel Antonio da .
Cunha”. qual"seja, ata que aprovou O estatuto social, bem como o seu
-devido registro no Cartório de Registro | de. Pessoas Jurídicas,-ata de
eleição da Dirétoria e cartão atualizado do CNPJ; atendem aos =
requisitos legais, conforme contido na Lei nº 1326-de 24/04/95, que
declarou a mesma de Utilidade Pública.
- Assim, nada óôbsta que O Plenário se manifeste”
sobre o mérito e conveniência da proposição em análise. . -
=Éoparecer- -
Alameda David'Cáârneiro, s/nº—Caixa Postal 04+ Fone: (41 J3622-2536-- Fax: (41) 3622-1331
Site: www,camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE nam O
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 23/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 20/05
AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR JOÃO
RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “Altera a denominação
Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha” para
Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual “Manoel
Antonio da Cunha”, e dá outras
providências.”
PRAZO: 19/07/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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= CAMARA
COMISSÃO DE 2
ns.»
morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Anteprojeto de Lei n.º 20/05, discorre
sobre a alteração da denominação jurídica da ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “MANOEL
ANTONIO DA CUNHA” para ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL
“MANOEL ANTONIO DA CUNHA”.
2) FUNDAMENTAÇÃO
Tal fato ocorreu em virtude das diversas
modificações previstas pelo Novo Código Civil - Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, principalmente pelos dispositivos
contidos no Título das Pessoas Jurídicas, nos artigos 40 a 69,
os quais modificam substancialmente as constituições das
pessoas jurídicas de direito público e privado, desde a sua
fundação, bem como, em atenção à obrigatoriedade prevista
no artigo 2.031.
Depreendemos de todos os documentos
apresentados, em especial a ata que aprovou o estatuto
social, devidamente registrado perante o Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas, ata de eleição da Diretoria e o cartão
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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CÂMARA MUNaRa
COMISSÃO DE na PR
morri LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
atualizado do CNPJ estão perfeitamente adequados aos
diplomas legais existentes.
3) CONCLUSÃO
O Anteprojeto de lei examinado obedece ao
disposto na legislação própria.
Entendemos, ainda, que o teor da propositura
atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e do
interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 24 de junho de 2.005.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
ie COMISSÃO DE “da
EEADO DO PanANA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
que o Anteprojeto de Lei nº 20/05, obedece ao disposto na
legislação civil brasileira, bem como, a técnica legislativa,
sobretudo aos princípios da razoabilidade e interesse público,
e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 24 de junho de 2005.
MARCO TONIO BORTOLETO
Vêreador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
CAMARA MUNICIRAS
- LAPA « PR
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ME
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2005.
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Stimula: Altera a denominação Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual “Manoel Antonio da Cunha” para
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha”, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - A extinta Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha” passa a viger com a denominação
jurídica de Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual
“Manoel Antonio da Cunha”, inscrita no CNPJ nº 80.352.677/0001-28,
com sede nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º- A Declaração de Ufilidade Pública que fora concedida
aquela, através da Lei nº 1326 de 24/04/1996, fica, automaticamente,
transferida para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual “Manoel Antonio da Cunha”.
Art. 3º - Esta Lei eritrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na-Lei nº 1326 de 24/04/1996.
Poder Legislativo-da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2005
º Secretário
ER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (417362241 331
PR
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná