Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 14 de Junho de 2005
Ofício nº 246
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2005, que
mantém o Programa “Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02,
o) vinculado ao Departamento de Cultura e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Prefeito Municipal
a SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 6IU9S
DATA So , oo 1 2S
Atho. up
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O an
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
pronomes UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2005
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura, criado pela Lei nº 1630, de
09.07.02; altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da
referida Lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica mantido, no âmbito deste Município, o Programa
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado ao
Departamento da Cultura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa instituído por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com
frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações
musicais.
Art. 2º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais
próprios, incentivo aos alunos a frequência as aulas, atividades visando a sua
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos
municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número de 26 (vinte e seis), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, a importância
mensal de R$ 70,00 (setenta reais) que serão pagos diretamente ao
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.
Art. 4º - Serão excluídos do Programa, os integrantes:
I-Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Unico do artigo 1º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 4 -Lapa-PR
MunicíriO DA LAPA 6
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Projeto de Lei nº 24, de 14.06.05 ...02
Art. 5º - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a execução Programa mantido por
esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
2051 — MANUTENÇÃO DA BANDA MUSICAL
3.3.90.48.00.00.00.00.0001 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À
PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de
AE
Prefeito Municipal
2005.
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
ÉstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei que mantém o Programa “Bolsa Cultural”, criada pela Lei nº 1630, de
09.07.02, destinado aos integrantes da Banda Municipal João Francisco
Mariano.
A Banda João Francisco Mariano, criada pelo Decreto nº 6185,
de 02.06.1999 é de comprovada utilidade pública e seus componentes
notoriamente carentes. Os integrantes da Banda, atualmente em número de
26, são oriundos de bairros pobres da periferia e estudam em Escolas
Públicas da Rede Municipal. É louvável o esforço que os integrantes
dispensam para fazer parte da Banda, visto que o treinamento musical é
demorado e demanda sacrifícios e disciplina dos que a isto se propõem.
Outro fato importante é que, com a manutenção da Bolsa
Cultural os alunos de música continuariam a receber incentivos a
permanecerem na Banda, não sendo tentados a ficarem ociosos nas ruas,
sujeitos a envolverem-se com a marginalidade, por exemplo.
Há de se considerar outro aspecto que é a atuação da Banda
em cerimônias cívicas, culturais militares e esportivas do Município, bem
como nos demais eventos em que são solicitados.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de
<<
Prefeito Municipal
2005.
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04
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: MANTÉM O PROGRAMA “BOLSA CULTURAL”, VINGULADO AO
DEPARTAMENTO DE CULTURA, CRIADO PELA LEI Nº 1630, DE 09.07.02;
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 5º E 6º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 7 DE JUNHO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
JUNHO. DE 2005
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 2
vá ESTADO DO PARANÁ -. -
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 19/05 .-
” PROJETO DE LEINº 24/05 -
“Súmula: mantém o Programa “Bolsa Cultural”, virrculado a6 Departamento.
o de Cultura, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02; altera osartigos 1º, 2º, 3º,
À 5º e6º da referida Lei, e dá outras providências. -
Pretende o Autor com referido Programa ,
- dar aos “componentes da Banda João Frarcisco Mariano um, -
auxílio/incentivo, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, a cada um
- de seus integrantes desdê que satisfaçam determiriados requisitos. de
É 2) frégúência, tantoem suas escolas como nos ensaios musicais.
- ' É dever constitucional do Poder Executivo
o incentivo à cultura, entre oútros: Transcrevemos o artigo nº 190 de nossa
Constituição Estadual, que estabelece: “A cultura, direito de todos -e -
. manifestação da espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada,
- definida e preservada-pelos Poderes Públicos, estadual & municipal. coma
participação de todos os segmentos sociais, visando “à realização dos
valores sociais dã pessoa”.
Site: www.camarálapa.prigov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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| . . Alameda:David Cârneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536"- Fax: (41) 3622-1331
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LAPA -
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= ESTADO DO PARANÁ . ú
- . o O caput do artigo 21 de nossa Lei Orgânica
diz que é afribuição da Câmara Municipal legislar sobre matérias, de
competência do Município, com à sanção do Prefeito, e em seu inciso I,
- ” ressalta os assuntos de interesse Jocal; suplementando a legislação federal e
estadual. Já, sua letra “d”, reza: “à abertura-de meios de acesso à cultara,
à educação e à ciência” (grifamos). -
- Corroborando esse dispositivo, o artigo
160, desse mesmo” texto legal reza: “O Município, no exercício de sua
competência: I- apoiará as manifestações da cultura: local” (grifo nosso).
& A dotação órçamenitária tonsta
regularmente-do artigo 6º do projeto em análise. .
. —Não-vislumbramos óbice de caráter legal ou
constitucional que impeça a proposição de ter seu regular prosseguimento,
com a-consegiente apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis no que diz
respeito'ao seu mérito.
. É o parecer.
SUPLICY WIEDMER
a - Assessor Jurídico
- Alameda David Carneiro; s/nº - Caixa Postal-04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331-
Site: WWW camarfalapa-pr.gov:br - Lapa - CEP 83.750-000 - “Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E — fla
% REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARA:
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEÍ Nº 24/05
Q AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Mantém o programa “Bolsa Cultura” vinculado ao Departamento de
Cultura, criado pela Lei nº 1630 de 09 de julho de 2002, altera os
artigos 1º, 2º, 3º 5º e 6º da referida Lei,e da outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 24/05, de
autoria do: Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
a * Casade-eis, tendo em vista que nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi
encontrado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
SS E
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- =] Lapa,Pr, 23 de Junho-de 2005... -
NIO BORTOLETTO . -
Relator =. - -
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SIGVEIRÁ
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- - Ver: JUCHEL V. JUNGLES DOS SANTÔS , -
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Site: www.camaralapa.pr.gov. br-. E Lapa : CEP 83.750-000 - Paraná,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao
Departamento de Cultura, criado pela Lei nº 1630, de
09.07.02; altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da referida
Lei, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Q Art. 1º - Fica mantido, no âmbito deste Município, o Programa
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado ao
Departamento da Cultura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único » São beneficiários do Programa instituído por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundámental regular, com frequência
igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com frequência de 90%
(noventa por cento) nos ensaios e apresentações musicais.
Art, 2º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais próprios,
incentivo aos alunos a frequência as aulas, atividades visando a sua ocupação, bem
a como treinamento para apresentações em eventos municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número de 26 (vinte e seis), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, a importância
mensal de R$ 70,00 (setenta reais) que serão pagos diretamente ao componente
maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus responsáveis.
Art. 4º- Serão excluídos do Programa, os intregrantes:
I - Cuja fregiência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo Unico do-
artigo 1º desta Lei. (—
Art. 5º - - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria de,
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a execução Programa mantido por este eks
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Projeto de Lei nº 040/05 FL 02
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
2051 - MANUTENÇÃO DA BANDA MUSICAL
3.3.90.48,00.00.00.00.0001 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS
a Art. 7º- Estr Leirentrará ei vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do. Paraná, em 30 de junho de 2005 -
JOÃO 4 | MARTINS
1º Secretári '
Alameda David Carneiro, s/nº = Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 .
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